Ação Penal - Procedimento Sumário 0801896-73.2022.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0801896-73.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0801896-73.2022.8.14.0401 Autos: Ação Penal – Ameaça (art. 147, do CP) Acusado: ANTONIO MARCOS TRINDADE FERREIRA AÇÃO PENAL – LEI MARIA DA PENHA – AMEAÇA – VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA EX-COMPANHEIRA – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra o nacional ANTONIO MARCOS TRINDADE FERREIRA, já qualificado nos autos, pela prática da infração penal de Ameaça contra sua ex-companheira, Ruth Cilene Brabo Soares, fato ocorrido no dia 23/12/2021, por volta de 17h00. Relata a denúncia (ID 55814894), em resumo, que a vítima conviveu com o acusado por 1 ano, estão separados há 1 ano e possuem uma filha; que ela possuía medidas protetivas, mas venceram e Antônio lhe persegue afirmando que é somente pela filha; QUE, no dia 23/12/2021 por volta de 17:00 horas, a vítima foi ameaçada pelo acusado, o qual teria dito: "SUA FILHA DA PUTA TU TA ANDANDO NO CARRO COM MINHA FILHA E COM GAY, EU VOU TE PEGAR, EU VOU TE AGARRAR". Requereu a condenação do denunciado pelo crime de Ameaça, previsto no art. 147, caput, qualificado nos termos do art. 61, do Código Penal. Requereu, ainda, a condenação do réu em dano moral, conforme estabelecido pelo art. 387, inciso IV, do CPP e a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.051 - MS (2016/0325967-4). Recebida a denúncia, o acusado citado, apresentou resposta à acusação por meio Defensoria Pública. Em audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a vítima e duas testemunhas informantes e interrogado o réu. O Ministério Público e defesa nada requereram em caráter diligencial. Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou suas alegações orais e pugnou pela condenação do réu, por entender que restou demonstrado a materialidade e a autoria do crime. Requereu, ainda, a indenização por danos morais. A defesa, por sua vez, em memoriais escritos, requereu a absolvição do acusado por insuficiência de provas e a improcedência dos danos morais. Relatado o suficiente, DECIDO. Trata-se de ação penal em que o réu foi denunciado pela prática da infração penal de ameaça (art. 147, caput, do CP). Durante a instrução processual a vítima RUTH CILENE BRABO SOARES, ao ser ouvida em juízo, não confirmou os fatos narrados na peça acusatória. Relatou apenas que o réu já lhe ameaçou várias vezes de mortes, inclusive na frente de sua mãe; que já registrou outro boletim de ocorrência contra o réu; que tem medidas protetivas; que ele responde por outro processo penal em trâmite neste juízo contra o réu; que ainda se sente em risco porque o réu mora próximo de sua casa. A testemunha informante, MÔNICA TRINDADE FERREIRA (irmã do réu), declarou que a vítima e o réu ficam se ofendendo por causa da filha deles; que sobre o fato ocorrido no dia 23/12/21 não sabe dizer nada, sabe apenas que ela quer levar a filha deles para Portugal e ele não quer; que o réu quando está bebido fica ofendendo a vítima; que nunca viu ele bater na vítima e nem ameaçá-la de morte. A testemunha informante, MARILEIA TRINDADE FERREIRA (irmã do réu), declarou que não presenciou o fato e nunca presenciou qualquer tipo de ameaça do réu em relação a vítima, porque não mora próximo a eles. O réu, ANTONIO MARCOS TRINDADE FERREIRA, ao ser interrogado, negou os fatos. Disse que, por ele não concordar que ela viaje com a filha deles, ela dá parte dele por qualquer coisa; que no dia do fato ele discutiu com o filho da vítima (de outro relacionamento) que é homossexual, então eles começaram a dizer que o réu é um drogado, momento que ele falou que a vítima estava passeando com a filha deles para o shopping junto com um gay, mas negou que tenha ameaçado a vítima com palavras. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia, ao argumento de que a vítima confirmou que o réu lhe ameaçou. Por isso, entendeu que a autoria e materialidade restaram provadas. Requereu, ainda, a condenação do réu em danos morais. A Defesa, por sua vez, em suas alegações escritas, pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, ao argumento de que a vítima não confirmou as ameaças em juízo, apenas afirmou que o réu teria dito "que iria lhe matar", "que a mataria e depois se mataria", "que mataria sua filha" e "que mataria todos de sua casa". Asseverou que ao longo de seu depoimento a vítima mudou sua versão das ameaças diversas vezes, tornando seu depoimento inconsistente e inseguro e que, ao ser questionada pelo juízo, declarou que não se lembra exatamente das ameaças proferidas no dia dos fatos. Acrescentou que a testemunha informante MÔNICA TRINDADE FERREIRA declarou que nunca viu o réu praticar qualquer tipo de violência contra a vítima e a informante MARILEIA TRINDADE FERREIRA declarou que nunca presenciou qualquer ameaça do réu em desfavor da vítima. Por fim, o réu negou ter ameaçado a vítima. Ressaltou que ante a fragilidade do conjunto probatório deve favorecer o acusado, tendo em vista que milita em favor dele o princípio in dubio pro reo. Há de se reconhecer que a autoria do crime imputado ao réu não pode ser reconhecida a partir meros indícios ou de conjecturas, vez que somente a CERTEZA pode sustentar uma sentença penal condenatória. Com relação aos danos morais, a defesa pugnou pela sua improcedência, por ausência de elementos concretos mínimos para se quantificar eventual condenação patrimonial em desfavor do réu hipossuficiente. Diante do que foi colhido durante a instrução processual, tenho que assiste razão à defesa, ao pugnar pela absolvição do réu, eis que a autoria e materialidade não foram satisfatoriamente demonstrado pelo depoimento da vítima em juízo. O Ministério Público não se desincumbiu de trazer outros elementos que demonstrasse a ocorrência do fato e de sua autoria. Entendeu, pelo conjunto das declarações da vítima, que disse que já fora ameaçada pelo réu várias vezes e pelo depoimento do réu que confirmou que no dia do fato teve uma discussão com a vítima, que houve uma confissão parcial. Em que pese os argumentos do ilustre representante do Parquet, não há que se entender que o fato do réu admitir que teve uma discussão com a vítima seja interpretado como uma confissão parcial. Demais, ao contrário do que menciona o órgão acusador, em nenhum momento a vítima confirmou os fatos ocorridos no dia 23/12/2021, disse apenas que o réu já lhe ameaçou várias vezes. Consigno que existe outro processo criminal do réu em trâmite neste juízo. Anoto, ademais, que não há informação suficiente na denúncia e na peça inquisitorial acerca do local exato e das circunstâncias do fato. Durante a instrução, também, não dicou esclarecido onde se deu o fato, embora se presuma que o réu teria proferido as supostas ameaças do lado de fora da casa da vítima. O órgão Ministerial, entretanto, não apresentou nenhuma testemunha ocular em audiência para corroborar com a acusação, não se desincumbindo, portanto, de apresentar provas firmes e convincentes da ocorrência do fato. É certo que, em sede de crimes relacionados à violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem valor expressivo, todavia, necessário se faz que os demais elementos probatórios corroborem o que fora aduzido por ela, o que não ocorreu nos presentes autos, embora houvesse possibilidade de produção de tais elementos. Nesse sentido, diante da insuficiência de comprovação probatória, a absolvição é medida que se impõe. CONCLUSÃO Pelo exposto, não resta alternativa senão acolher os argumentos da defesa para julgar improcedente a denúncia e ABSOLVER o réu ANTONIO MARCOS TRINDADE FERREIRA, já qualificado, da imputação do crime previsto no artigo 147, caput, do CP, por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Em consequência, julgo improcedência a indenização pelos danos morais. Sem custas. Intimadas a Acusação e Defesa, via sistema PJE. Publique-se. Intime-se. Belém (PA), 23 de agosto de 2024. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Proc. nº: 0801896-73.2022.8.14.0401 DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO Acusado: ANTONIO MARQUES TRINDADE FERREIRA, residente e domiciliado à Passagem Dr. Gonçalves, n° 92, Bairro: Jurunas, Belém-PA Dou-me como competente para apreciar a julgar o presente feito, passando a analisar a denúncia oferecida pelo Parquet. 1.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como os requisitos do art. 41, do CPP, isto é, consta da denúncia a exposição da infração penal, as suas circunstâncias, a classificação da infração penal e a qualificação do acusado, pelo que recebo a denúncia oferecida pelo órgão Ministerial contra o nacional ANTONIO MARQUES TRINDADE FERREIRA, como incurso nas sanções penais do artigo 147 do CP. 2. CITE-SE o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e tudo que interesse à sua defesa, juntar documentos, especificar as provas que pretenda produzir em juízo e arrolar testemunhas, qualificando-as (até o máximo de 05), requerendo suas intimações, salvo se assumir o compromisso de apresentá-las em audiência independente de intimação (art. 396 e 396-A, do CPP). 3. Apresentada a defesa e havendo preliminares, juntada de documentos e/ou exceção, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam-se os autos conclusos para apreciação. 4. Cientifique-se o réu que: (a) Caso não tenha condições de constituir advogado particular, o endereço da Defensoria Pública é: Trav. Campos Sales nº 150, entre Manoel Barata e Treze de Maio, bairro: Campina, Belém-PA, telefone: (91) 3217-2342; (b) Se ele não constituir defensor para apresentar sua defesa no prazo legal, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública para oferecer resposta à acusação, em 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 396-A, do CPP); e (c) Deverá informar a este Juízo quaisquer mudanças de endereço, para fins de ser intimado dos atos processuais, sob pena do processo seguir sem a sua presença (art. 367, do CPP). 5. Se, por ventura, não for o caso de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) ou de absolvição sumária (art. 397 do CPP) e o processo tiver seu curso normal (apenas com a defesa escrita e sem preliminares), em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, nos termos do art. 399 do CPP, designe a Sra. Diretora de Secretaria, data para audiência de instrução e julgamento. 6. Caso o réu não seja localizado para citação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. E, se alguma testemunha não for encontrada para ser intimada, dê-se vista imediatamente à parte que a arrolou, para manifestação. Sendo necessário, expeça-se carta precatória. 7. Publique-se. Intime-se. AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO. Belém (PA), 8 de abril de 2022. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

11/04/2022, 00:00

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