Divórcio Litigioso 0811489-86.2023.8.14.0015 - TJPA

Divórcio Litigioso 0811489-86.2023.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/12/2024, 11:48

Decurso de Prazo

18/09/2024, 04:46

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 13:59

Publicação

28/08/2024, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: KAMILA DE BARROS CARVALHO RODRIGUES Requerido(a-s): GENIVAL RODRIGUES DA CAMARA Natureza da Ação: CÍVEL Assunto: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO c/c ALIMENTOS, GUARDA e DIREITO DE VISITAS, COM PEDIDO E ALIMENTOS PROVISÓRIOS Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio de 2024, às 10h00min, na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível e Empresarial de Comarca de Castanhal, onde estava presente o MM. Juíza de Direito Dra. ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS, comigo, mediadora Salme Nascimento Borges sob CPF (94893993291) à hora designada nos autos do processo supraindicando, foi aberta a presente audiência presente a requerente. Presente o requerido. Presente a Promotora de Justiça Dra. LIGIA VALENTE DO COUTO DE ANDRADE FERREIRA. Presente a requerente: KAMILA DE BARROS CARVALHO RODRIGUES, brasileira, casada, supervisora operacional, RG nº 6185814 e CPF sob o nº 003.036.892-85, residente e domiciliada na Avenida Maximino Porpino, n°. 2729, Bairro: estrela, Município de Castanhal/PA, CEP: 68742-758, FONE (91) 98899-1266, e-mail: [email protected], Presente o requerido: GENIVAL RODRIGUES DA CAMARA, brasileiro, PROFISSÃO: auxiliar de flexografia, casado, RG nº e CPF sob o nº 008.866.572-02, com endereço na Avenida Maximino Porpino, n°. 2989, Bairro estrela, Município de Castanhal/PA, CEP: 68742-758, FONE (91) 98572-3352, e-mail: [email protected] ABERTA A AUDIÊNCIA: pela MM. Juíza de Direito, as partes entabularam o seguinte acordo: O requerido se comprometeu a pagar o percentual de 30% do salário mínimo, aproximadamente R$ 423,60 a serem pagos mediante transferência VIA PIX, BANCO NU PAGAMENTOS S.A (Nubank), com chave: (91) 98899-1266 pagos até o dia 5 de cada mês. Quanto ao Divórcio as partes estão em comum acordo, a cônjuge virago deseja retornar ao nome de solteira qual seja KAMILA DE BARROS CARVALHO. Em sede de audiência a Promotora de Justiça manifestou-se favorável ao acordo entabulado entre as partes. SENTENÇA HOMOLOGO POR SENTENÇA, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes na divisão do direito de posse em 50% sobre o imóvel, por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em relação ao bem por não existir registro de imóveis o acordo tem efeitos apenas entre as partes. A pretensão de divórcio comporta acolhimento, tendo em vista a atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que passou a dispensar tempo de prévia separação judicial ou de fato (intenção normativa essa que pode ser inferida do preâmbulo da Emenda Constitucional nº 66 e que se concatena com a interpretação teleológica da norma). Portanto, nos termos do artigo 487, I do CPC, julgo procedente a pretensão de divórcio e assim o faço para, com base no parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição, decretar o divórcio de IKAMILA DE BARROS CARVALHO RODRIGUES e GENIVAL RODRIGUES DA CAMARA. O cônjuge virago voltará a usar nome de solteira: KAMILA DE BARROS CARVALHO. Publicada esta sentença, determino, com fundamento no artigo 1.000, parágrafo único do Código de Processo Civil, que o trânsito em julgado seja imediatamente certificado. Expeça-se o mandado de averbação ao registro civil competente. Em seguida, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0811489-86.2023.8.14.0015 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Nome: KAMILA DE BARROS CARVALHO RODRIGUES Endereço: Avenida Maximino Porpino da Silva, 2729, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-758 Nome: GENIVAL RODRIGUES DA CAMARA Endereço: Avenida Maximino Porpino da Silva, 2989, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-758 TERMO DE AUDIÊNCIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Data: 22/05/2024 Processo nº:: 0811489-86.2023.8.14.0015 Juiz Presidente: ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS Intime-se/Cumpra-se. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo, que foi por mim digitado (Gabriel Mateus dos Santos Gomes – Estagiário), às 10h30min. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2024, 12:38

Trânsito em julgado

23/08/2024, 12:33

Homologação de Transação

27/05/2024, 20:43

Decurso de Prazo

25/05/2024, 09:29

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 16:35

Mandado (entregue ao destinatário)

03/05/2024, 16:35

Decurso de Prazo

26/04/2024, 08:05

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 20:20

Documentos

Sentença

•26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: KAMILA DE BARROS CARVALHO RODRIGUES Requerido(a-s): GENIVAL RODRIGUES DA CAMARA Natureza da Ação: CÍVEL Assunto: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO c/c ALIMENTOS, GUARDA e DIREITO DE VISITAS, COM PEDIDO E ALIMENTOS PROVISÓRIOS Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio de 2024, às 10h00min, na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível e Empresarial de Comarca de Castanhal, onde estava presente o MM. Juíza de Direito Dra. ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS, comigo, mediadora Salme Nascimento Borges sob CPF (94893993291) à hora designada nos autos do processo supraindicando, foi aberta a presente audiência presente a requerente. Presente o requerido. Presente a Promotora de Justiça Dra. LIGIA VALENTE DO COUTO DE ANDRADE FERREIRA. Presente a requerente: KAMILA DE BARROS CARVALHO RODRIGUES, brasileira, casada, supervisora operacional, RG nº 6185814 e CPF sob o nº 003.036.892-85, residente e domiciliada na Avenida Maximino Porpino, n°. 2729, Bairro: estrela, Município de Castanhal/PA, CEP: 68742-758, FONE (91) 98899-1266, e-mail: [email protected], Presente o requerido: GENIVAL RODRIGUES DA CAMARA, brasileiro, PROFISSÃO: auxiliar de flexografia, casado, RG nº e CPF sob o nº 008.866.572-02, com endereço na Avenida Maximino Porpino, n°. 2989, Bairro estrela, Município de Castanhal/PA, CEP: 68742-758, FONE (91) 98572-3352, e-mail: [email protected] ABERTA A AUDIÊNCIA: pela MM. Juíza de Direito, as partes entabularam o seguinte acordo: O requerido se comprometeu a pagar o percentual de 30% do salário mínimo, aproximadamente R$ 423,60 a serem pagos mediante transferência VIA PIX, BANCO NU PAGAMENTOS S.A (Nubank), com chave: (91) 98899-1266 pagos até o dia 5 de cada mês. Quanto ao Divórcio as partes estão em comum acordo, a cônjuge virago deseja retornar ao nome de solteira qual seja KAMILA DE BARROS CARVALHO. Em sede de audiência a Promotora de Justiça manifestou-se favorável ao acordo entabulado entre as partes. SENTENÇA HOMOLOGO POR SENTENÇA, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes na divisão do direito de posse em 50% sobre o imóvel, por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em relação ao bem por não existir registro de imóveis o acordo tem efeitos apenas entre as partes. A pretensão de divórcio comporta acolhimento, tendo em vista a atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que passou a dispensar tempo de prévia separação judicial ou de fato (intenção normativa essa que pode ser inferida do preâmbulo da Emenda Constitucional nº 66 e que se concatena com a interpretação teleológica da norma). Portanto, nos termos do artigo 487, I do CPC, julgo procedente a pretensão de divórcio e assim o faço para, com base no parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição, decretar o divórcio de IKAMILA DE BARROS CARVALHO RODRIGUES e GENIVAL RODRIGUES DA CAMARA. O cônjuge virago voltará a usar nome de solteira: KAMILA DE BARROS CARVALHO. Publicada esta sentença, determino, com fundamento no artigo 1.000, parágrafo único do Código de Processo Civil, que o trânsito em julgado seja imediatamente certificado. Expeça-se o mandado de averbação ao registro civil competente. Em seguida, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0811489-86.2023.8.14.0015 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Nome: KAMILA DE BARROS CARVALHO RODRIGUES Endereço: Avenida Maximino Porpino da Silva, 2729, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-758 Nome: GENIVAL RODRIGUES DA CAMARA Endereço: Avenida Maximino Porpino da Silva, 2989, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-758 TERMO DE AUDIÊNCIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Data: 22/05/2024 Processo nº:: 0811489-86.2023.8.14.0015 Juiz Presidente: ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS Intime-se/Cumpra-se. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo, que foi por mim digitado (Gabriel Mateus dos Santos Gomes – Estagiário), às 10h30min. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

26/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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