Execução Fiscal 0813516-33.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0813516-33.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0813516-33.2018.8.14.0301. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: CONSTRUTORA TENDA S/A ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do art. 1º, §2º, inciso XXII,, do Provimento n. 006/2006-CJRMB, fica(am) a(s) parte(s) devidamente INTIMADA(S) para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem aos requerimentos pertinentes, haja vista que os autos retornaram da instância superior após julgamento do competente recurso. Belém/PA, 4 de agosto de 2025. ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: FLAVIA MONTEIRO FREIRE Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [Municipais, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE BELEM APELADO: CONSTRUTORA TENDA S/A RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. In casu, o embargante alega OMISSÃO no julgado, consistente em ausência de condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários, além de considerar incabível a fixação pelo critério da equidade, motivo pelo qual, requer seja suprida tal omissão. 2. Verifica-se, de forma clara, que a Decisão embargada fundamentou a aplicação dos honorários advocatícios no Tema 1076 do STJ, fazendo uma clara conexão da referida orientação jurisprudencial ao acaso concreto. Sem deixar nenhuma dúvida ou mesmo omissão, a ensejar esclarecimento ou que seja suprimida qualquer ausência, na forma do Art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 3. Aduz, ainda que o acórdão embargado, de forma contraditória, deu provimento integral ao recurso de apelação, indo contra aquilo que fora exposto na fundamentação, bem como se referiu no dispositivo a recurso de apelação, enquanto se tratava de um recurso de agravo interno. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados à unanimidade. 4. Da leitura do Acórdão embargado, verifica-se que, de fato, a nomenclatura utilizada, no dispositivo, foi apelação, quando na verdade se trata de agravo interno. Porém, tal erro não se trata de vício de contradição, na forma do Art. 1.002 do CPC, como aduz o embargante, eis que se trata apenas de erro material. Pois verifica-se que as razões de decidir se reportam às alegações do recurso de agravo interno e não do recurso de apelação. Não havendo, portanto, qualquer contradição entre as razões de decidir e a conclusão do Acórdão recorrido. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL EX OFFÍCIO. UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0813516-33.2018.8.14.0301 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a egrégia 1ª Turma de Direto Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Belém (PA), data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CONSTRUTORA TENDA S/A, em face do acórdão (ID 18545043 - Pág. 7), que deu provimento ao Agravo Interno, no sentido de motivar e fundamentar os honorários sucumbenciais pelo critério da equidade, porém manteve a ausência de condenação. A demanda teve início com a propositura de ação de execução fiscal promovida pela Prefeitura de Belém, com base na Certidão De Dívida Ativa (CDA) nº372.252/2018 referente a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do Imóvel localizado na Travessa Cruzeiro, nº 472, Estabelecimento Fit Icoaracia T Maraca, apº 73, bairro Cruzeiro, CEP 66810-010, referente aos exercícios de 2013 a 2015, totalizando o débito de R$ 1.724,30 (mil setecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos). Sobreveio sentença (ID 15484549 - Pág. 1-10), de acolhimento da exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade, deixo de condenar as partes em honorários advocatícios, tendo em vista que tanto o excipiente (ao descumprir com a obrigação acessória de alterar a titularidade do imóvel perante a SEFIN, conforme determinação contida no art. 21 do Decreto Municipal nº 36098/1999), quanto o exequente (ao deixar de tomar as providências hábeis à identificação correta do contribuinte) deram causa à instauração da presente demanda. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém Inconformado, a municipalidade interpôs Apelo, sob o (ID 11099516 - Pág. 6), sob o argumento de ser extremamente danoso ao Município o acatamento da ilegitimidade do polo passivo da demanda. Assim, pugna o provimento do recurso, para que o executado seja condenado a arcar com os honorários, advocatícios, sob o argumento de que deu causa a promoção da presente ação. A parte executada apresentou contrarrazões, refutando o alegado (ID 11099520 - Pág. 1-7) Monocraticamente, esta relatora, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, para manter integralmente a sentença recorrida (ID 11871854 - Pág. 1-4). Inconformado, o Município de Belém interpôs Agravo Interno (ID 12140024 - Pág. 1-4), alegando, em síntese, a reforma do decisum no que tange a aplicação dos honorários de sucumbência, visto que cabia o contribuinte a atualização de seus dados para que o fisco não atuasse em erro e ajuizando a ação de execução. Entende assim, que recorrida deu causa a propositura da ação, devendo, portanto, arcar com os honorários advocatícios e custas processuais (id 12140024 - Pág. 1-4). A parte autora apresentou Contrarrazões, alegando a necessidade de manutenção da Decisão Monocrática, sob o argumento de que a Fazenda Pública foi quem deu causa de forma precipitada sem fazer a devida consulta sobre a modificação da titularidade da propriedade (id 12668068 - Pág. 1-7). Os Desembargadores que compõem a 1ª Turma de Direito Público, acompanhando o voto da relatora conheceram do recurso, e deram-lhe provimento, nos seguintes termos: Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, DANDO-LHE O PROVIMENTO a fim de a motivação e fundamentação dos honorários sucumbenciais seja pelo critério da equidade, mas mantendo a ausência de condenação, nos termos da fundamentação lançada ao norte (ID 18545043 - Pág.1-7). Irresignado, a executada CONSTRUTORA TENDA S/A., interpôs o presente Embargo de Declaração, alegando, em síntese, ausência de condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários, além de considerar incabível a fixação pelo critério da equidade, motivo pelo qual, requer seja suprida tal omissão (ID 21818082 - Pág. 1-6). Aduz, ainda que o acórdão embargado, de forma contraditória, deu provimento integral ao recurso de apelação, indo contra aquilo que fora exposto na fundamentação, bem como mencionando o outro tipo de recurso diferente daquele que foi julgado. Por último menciona que o recurso que resultou na decisão embargada se trata de Agravo Interno, e não de Apelação, conforme, expresso na conclusão do julgado. Contrarrazões, pelo indeferimento do recurso de embargo de declaração (ID 22184690 - Pág. 1-3). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de embargos de declaração interposto e passo a proferir voto, sob os seguintes fundamentos: Inicialmente, cumpre ressaltar que são cabíveis embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Assim, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso, quando não evidenciada presença dos vícios acima mencionados. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSUBORDINAÇÃO GRAVE. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no MS 21.060/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/09/2014, DJe 26/09/2014). In casu, o embargante alega OMISSÃO no julgado, consistente em, suposta, ausência de condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários, além de considerar incabível a fixação pelo critério da equidade, motivo pelo qual, requer seja suprida tal omissão. Para maior esclarecimento, vejamos trecho da fundamentação do julgado embargado, no que tange a fixação dos honorários advocatícios. No julgamento do Tema 1076 (REsp nº 1.850.512/SP, 1.877.833/SP, 1.906.623/SP), o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a fixação de honorários por apreciação equitativa do juiz, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, é aplicável exclusivamente em situações em que o proveito econômico seja irrisório ou inestimável, ou ainda quando o valor da demanda for considerado muito baixo. Portanto, a matéria discutida nos autos possui orientação consolidada no âmbito da Corte Superior de Justiça, calcada no princípio da causalidade, pela qual entende que aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. No caso em análise, a fazenda pública fora condenada no valor da causa que perfaz R$ 1.724,30 (mil setecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), ou seja, menos de 10 (dez) salários mínimos. Dessa forma, resta evidente a exceção à regra do princípio da sucumbência, visto que o valor da causa é muito baixo. Nesse sentido, de maneira enfática, o Julgado esclareceu que, em virtude do baixo valor dos honorários, estes deveriam ser arbitrados,na forma do § 8º do Art. 85 do CPC/2015 e em conformidade com o Tema 1076 do STJ. Ausente, portanto, qualquer omissão ou contradição, na forma do Art. 1.022 do CPC/2015. Verifica-se, de forma clara, que a Decisão embargada fundamentou a aplicação dos honorários advocatícios, com base no Tema 1076 do STJ, fazendo uma clara conexão da referida orientação jurisprudencial com o acaso concreto. Não deixando nenhuma dúvida ou mesmo omissão, a ensejar esclarecimento ou que seja suprimida qualquer ausência, na forma do Art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Aduz, ainda que o acórdão embargado, de forma contraditória, deu provimento integral ao recurso de apelação, indo contra aquilo que fora exposto na fundamentação, bem como se referiu, no dispositivo do acórdão, a recurso de apelação, enquanto se tratava de um recurso de agravo interno. Da leitura do Acórdão embargado, verifica-se que, de fato, a nomenclatura utilizada, no dispositivo, foi apelação, quando na verdade se trata de agravo interno. Porém, tal erro não se trata de vício de contradição, na forma do Art. 1.002 do CPC, como aduz o embargante, eis que se trata apenas de erro material, pois verifica-se que as razões de decidir se reportam às alegações do recurso de agravo interno e não do recurso de apelação. Não havendo, portanto, qualquer contradição entre as razões de decidir e a conclusão do Acórdão recorrido. Tratando-se, como já dito, de erro material. Nada haver com vício de contradição ou, mesmo, de omissão. Nesse sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2. A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no julgado embargado. 3. No caso dos autos, as razões deduzidas evidenciam o exclusivo intuito de novo julgamento da causa, finalidade com a qual não se coadunam os aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1935610 SC 2021/0235390-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022). Assim, verifica-se, no caso em tela, que o único vício presente no acórdão recorrido se trata de um inócuo erro material. Porém, para evitar possíveis interpretações distorcidas, corrijo, na forma do Art. 1.022, III. do Código de Processo Civil. Nesse sentido, ONDE SE LÊ: Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, DANDO-LHE O PROVIMENTO a fim de a motivação e fundamentação dos honorários sucumbenciais seja pelo critério da equidade, mas mantendo a ausência de condenação, nos termos da fundamentação lançada ao norte. LEIA-SE: Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO, DANDO-LHE O PROVIMENTO a fim de a motivação e fundamentação dos honorários sucumbenciais seja pelo critério da equidade, mas mantendo a ausência de condenação, nos termos da fundamentação lançada ao norte. Pelo o exposto, CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORÉM, NEGO PROVIMENTO, de acordo com os fundamentos supra, ao passo que, DE OFÍCIO, corrijo o erro material existente, na forma de fundamentação retro. É como voto. P. R. I. Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Belém (Pa), data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora Belém, 08/04/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE BELEM APELADO: CONSTRUTORA TENDA S/A RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS. PROMITENTE COMPRADOR OU PROMITENTE VENDEDOR. COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMOVEL. LASTRO PROBATÓRIO ROBUSTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS POR EQUIDADE. TEMA 1076. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A UNANIMIDADE. 1. Em síntese da demanda, a Fazenda Pública alega que é credora da Certidão De Dívida Ativa (CDA) nº 372.252/2018 referente a cobrança de Imposto Predial E Territorial Urbano (IPTU) do Imovel localizado na Travessa Cruzeiro, nº 472, Estabelecimento Fit Icoaracia T Maraca, apº 73, bairro Cruzeiro, CEP 66810-010, referente aos exercícios de 2013 a 2015, totalizando o débito de R$ 1.724,30 (mil setecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos). 2.Em sentença do Juízo a quo, este apreciou a manifestação do executado e pelos documentos acostados nos autos determinou a improcedência da execução, visto que cabe à Fazenda Pública a atualização de seu banco de dados e a condenação da mesma em sucumbência. 3. Face a sentença, o ente municipal interpôs a presente Apelação Cível, sustentando que o ajuizamento da demanda, que se deu com fundamento nos dados constantes do cadastro imobiliário do Município, que são por sua vez alimentados pelas informações dos contribuintes quando operam as transações imobiliárias. Argumentou ser extremamente danoso ao Município o acatamento da ilegitimidade do polo passivo. Assim, pugna o provimento do recurso, para que o executado seja condenado a arcar com os honorários advocatícios, em virtude da extinção da execução fiscal sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam. 4. Em Decisão Monocrática, a relatora que subscreve, determinou o improvimento do recurso, visto que cabe ao Município de Belém manter a atualização do banco de dados dos contribuintes, bem como a condenação da mesma por ter sido ela quem a iniciadora do litígio. 5. Inconformado, o fisco agravou da decisão alegando a reforma do decisum no que tange a aplicação dos honorários de sucumbência, visto que cabia o contribuinte a atualização de seus dados para que o fisco não atuasse em erro e ajuizando a ação de execução. 6. Contudo, resta evidente a culpa da Fazenda Pública diante da aplicação do REsp 1848261 do Superior Tribunal De Justiça (STJ), por ter sido comprovada a modificação da titularidade do imovel antes do lançamento do tributo. Porém, o caso é de aplicação da exceção estipulada no Tema 1076 do STJ para ser fundamentada a condenação somente pelo critério da equidade. 6. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0813516-33.2018.8.14.0301 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, DANDO-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (Pa), data de registro no sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora Relatora RELATÓRIO Tratam os presentes autos de recurso de AGRAVO INTERNO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM para agravar a Decisão Monocrática (id 11871854) proferida pela relatora que subscreve, para apreciar o recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto contra Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém nos autos da EXECUÇÃO FISCAL, ajuizado pelo agravante em face da CONSTRUTORA TENDA S/A. Em síntese da demanda, a Fazenda Pública alega que é credora da Certidão De Dívida Ativa (CDA) nº 372.252/2018 referente a cobrança de Imposto Predial E Territorial Urbano (IPTU) do Imovel localizado na Travessa Cruzeiro, nº 472, Estabelecimento Fit Icoaracia T Maraca, apº 73, bairro Cruzeiro, CEP 66810-010, referente aos exercícios de 2013 a 2015, totalizando o débito de R$ 1.724,30 (mil setecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos). Após devidamente citado, o Executado apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando a ilegitimidade passiva em decorrência de transferência feita em 29/04/2013 à Sra. Heydiana Amorim Câmara Barra, bem como pediu a condenação em sucubencia do Município. Em sentença do Juízo a quo, este apreciou a manifestação do executado e pelos documentos acostados nos autos determinou a improcedência da execução, visto que cabe à Fazenda Pública a atualização de seu banco de dados e a condenação da mesma em sucumbência. Face a sentença, o ente municipal interpôs a presente Apelação Cível, sustentando que o ajuizamento da demanda, que se deu com fundamento nos dados constantes do cadastro imobiliário do Município, que são por sua vez alimentados pelas informações dos contribuintes quando operam as transações imobiliárias. Argumentou ser extremamente danoso ao Município o acatamento da ilegitimidade do polo passivo. Assim, pugna o provimento do recurso, para que o executado seja condenado a arcar com os honorários advocatícios, em virtude da extinção da execução fiscal sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam. Após devidamente intimado, o suposto contribuinte impugnou os fatos alegados e pediu pela manutenção da sentença. O Ministério Público, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Coube a relatoria do feito por distribuição. Em Decisão Monocrática, a relatora que subscreve, determinou o improvimento do recurso, visto que cabe ao Município de Belém manter a atualização do banco de dados dos contribuintes, bem como a condenação da mesma por ter sido ela quem a iniciadora do litígio. Inconformado, o fisco agravou da decisão alegando a reforma do decisum no que tange a aplicação dos honorários de sucumbência, visto que cabia o contribuinte a atualização de seus dados para que o fisco não atuasse em erro e ajuizando a ação de execução. Em contrarrazões ao recurso, o agravado pediu pela manutenção da Decisão Monocrática, em razão de que a Fazenda Pública foi quem deu causa de forma precipitada sem fazer a devida consulta sobre a modificação da titularidade da propriedade. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo a proferir decisão sob os seguintes fundamentos. A demanda tratou sobre a ilegitimidade ad causem suscitada em Exceção de Pré-Executividade pelo suposto contribuinte no qual conseguiu comprovar que teria transferido a titularidade do imovel à Sra. Heydiana Amorim Câmara Barra. Em relação ao mérito, o recurso interposto tem o intuito de inverter o ônus da sucumbência, sob a fundamentação de que seria responsabilidade do contribuinte a modificação perante o Órgão de Arrecadação e Fiscalização. Ocorre que o Superior Tribunal De Justiça (STJ) possui entendimento consolidado a respeito da culpa pela prestação de informação sobre a mudança de titularidade em relação ao débito tributário advindo de Imposto Predial E Territorial Urbano (IPTU), senão vejamos o REsp 1848261: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS. PROMITENTE COMPRADOR OU PROMITENTE VENDEDOR. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DIREITO REAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO EM CARTÓRIO. (...) IX - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito próprio dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 1.110.511/SP e REsp n. 1.111.202/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe 18/6/2009), previsto no art. 543-C do CPC/1973 (Tema n. 122/STJ), firmou a tese de acordo com a qual, até a transmissão formal da propriedade imobiliária, tanto o compromissário comprador do imóvel (aquele possuidor do bem a qualquer título) quanto o seu compromissário vendedor (aquele que detém a propriedade do imóvel registrada no cartório competente) são contribuintes do IPTU, logo responsáveis pelo pagamento da referida exação e, consequentemente, legitimados à integração do polo passivo da execução fiscal destinada à cobrança do débito tributário decorrente do seu inadimplemento; cumprindo à legislação municipal definir o sujeito passivo da aludida obrigação tributária, consoante dispõe o enunciado da Súmula n. 399 do STJ. X - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. XI - A pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a orientação acima pronunciada aplica-se, inclusive, à hipótese em que o compromisso de compra e venda do imóvel tributado foi devidamente averbado em cartório antes da ocorrência do fato gerador do IPTU, cujo inadimplemento originou o crédito tributário executado, conferindo, assim, publicidade ao negócio jurídico firmado. Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.655.107/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 22/6/2018, REsp n. 1.773.779/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 17/12/2018 e AgInt no REsp n. 1.695.049/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 21/2/2019). XIII - Mesmo que não tenha havido atualização cadastral do imóvel tributado, tal omissão não tem o condão de legitimar a substituição do título executivo, podendo, em tese, caracterizar apenas descumprimento de obrigação acessória sujeita à penalidade pecuniária (art. 113, § 3º, do CTN). (...) (AgInt no REsp n. 1.848.261/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 17/3/2020.) Assim, observo que o suposto contribuinte Construtora Tenda S/A trouxe perante os autos lastro probatório robusto no qual é evidente que fez a devida transferência de propriedade sobre o imovel no qual está sendo cobrado IPTU à Sra. Heydiana Amorim Câmara Barra desde o dia 29/04/2013 por meio do cartório de registro de imóveis. Dessa forma, a Certidão de Dívida Ativa nº 372.252/2018 trouxe a informação de inadimplência dos exercícios de 2013 a 2015. Neste sentido, visualizo que o sujeito passivo da relação tributária contido na CDA está incorreto, o que deveria ter sido observado pela Fazenda Pública antes de ajuizar Execução Fiscal. Mesmo que haja interesse em continuar a execução a partir da mudança da CDA, o Município encontra óbice em entendimento dominante dado pela Súmula 392 do Superior Tribunal De Justiça (STJ) no qual veda a sua modificação na hipótese de sujeito passivo da execução. Além disso, a obrigação acessória na qual o contribuinte deveria avisar o Ente Fazendário não merece prosperar diante da ausência de previsão legal no que tange aos seus deveres, visto que a legislação municipal não impõe esta regra na Lei Ordinária nº 7056/77, senão vejamos: Art. 11 - O contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano é o proprietário do imóvel, titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Parágrafo Único - São também contribuintes os promitentes compradores imitidos na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios, ou a quaisquer outras pessoas isentas do imposto ou a ele imunes. Portanto, resta evidente que o IPTU é um tributo caracterizado por seu lançamento de ofício tendo como responsabilidade da base de dados exclusivamente o Fisco. Ainda sim, a Fazenda Pública poderia atribuir obrigação acessória ao contribuinte no que tange obrigação de fazer pela obrigatoriedade de modificação do titular do tributo perante o Órgão de Fiscalização e Arrecadação, conforme art. 113, §2 do Código Tributário Nacional (CTN) a partir de promulgação de Legislação Complementar nos termos do art. 146, III, “b” da Constituição Federal. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS A partir da explicação sobre a responsabilidade da Fazenda Pública como aquela quem deve arcar com o ônus e bônus da provocação do Poder Judiciário. Assim, a respeito do regramento para arbitramento de honorários advocatícios. Destaco o que interessa: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Dessa forma, o parágrafo 2º do artigo 85 do CPC estabelece a regra geral para a fixação de honorários, determinando que estes serão estipulados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensuração, sobre o valor atualizado da causa. O percentual será definido com base nos critérios enumerados nos incisos I a IV do mesmo parágrafo segundo. Quando a Fazenda Pública figura como parte, devem ser observados também os parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 85 do CPC, que estabelecem critérios específicos para a fixação dos honorários. Assim, a possibilidade de arbitramento por equidade está prevista no artigo 85, parágrafo 8º no qual elenca a exceção à regra. No julgamento do Tema 1076 (REsp nº 1.850.512/SP, 1.877.833/SP, 1.906.623/SP), o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a fixação de honorários por apreciação equitativa do juiz, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, é aplicável exclusivamente em situações em que o proveito econômico seja irrisório ou inestimável, ou ainda quando o valor da demanda for considerado muito baixo. Senão vejamos a tese firmada: I- A fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevado. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §2º e 3º do art. 85 do CPC - a depender da Fazenda Pública na lide-, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: a) da condenação; ou b) do proveito econômico obtido; ou c) do valor atualizado da causa. II – apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não a condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou b) o valor da causa for muito baixo. Salienta-se que, em conformidade com o inciso III do art. 927 do CPC, este Tribunal tem a obrigação de considerar o Acórdão e a Tese estabelecida. Os critérios a serem considerados na fixação dos honorários devem seguir o disposto na legislação, não se limitando apenas à proporcionalidade e razoabilidade. Dessa forma, por meio do art. 85, parágrafo 2º do CPC, incluem ainda como critérios a serem avaliados o grau de zelo do profissional, o local de prestação do serviço, a natureza e relevância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo despendido para a execução dos serviços. Portanto, a matéria discutida nos autos possui orientação consolidada no âmbito da Corte Superior de Justiça, calcada no princípio da causalidade, pela qual entende que aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. No caso em análise, a fazenda pública fora condenada no valor da causa que perfaz R$ 1.724,30 (mil setecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), ou seja, menos de 10 (dez) salários mínimos. Dessa forma, resta evidente a exceção à regra do princípio da sucumbência, visto que o valor da causa é muito baixo. Em decorrência da aplicação do Tema 1076 do STJ, o Juízo arbitrou conforme o disposto no § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, assim arbitrado em “sem custas” no qual deverá ser mantido, mas modificando para ser motivado pelo critério da equidade. Sobre o assunto, a jurisprudência pátria assim tem julgado, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA COMPONENTES DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL DE FORMA OBJETIVA E SEM VALOR ELEVADO. ACÓRDÃO QUE OS FIXA MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CONCLUSÃO EM DESCONFORMIDADE COM TESE FIRMADA EM PRECEDENTE QUALIFICADO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no REsp 1.850.512/SP (tema 1076), definiu que "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, nos RE 1.412.073 e RE 1.412.074, reconheceu a repercussão do geral do tema, na hipótese específica em que os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem exorbitantes, mas a definição, atualmente, está pendente de julgamento (tema 1255 do STF); nessas hipóteses, portanto, determina-se o sobrestamento do recurso especial. (...) (AgInt no REsp n. 1.862.372/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. VALOR IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL. RETORNO DOS AUTOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 16.03.2022, concluiu o julgamento do Tema n. 1.076/STJ (Recursos Especiais ns. 1.850.512/SP, 1.877.833/SP. 1.906.618/SP e 1.906.623/SP, acórdãos pendentes de publicação) adotando o entendimento segundo o qual a fixação de honorários por apreciação equitativa do juiz (art. 85, § 8º, do CPC/2015), restringe-se às causas em que irrisório ou inestimável (onde não seja possível atribuir valor patrimonial à controvérsia, não se estendendo àquelas demandas em que atribuído valor elevado) o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da demanda for muito baixo. III - Tendo o acórdão recorrido contrariado entendimento pacificado nesta Corte, de rigor o provimento do recurso para determinar que a Corte a qua reanalise a questão relativa aos honorários advocatícios de sucumbência, à luz do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, I a V, do Código de Processo Civil de 2015. IV - Recurso Especial Provido. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.087.779/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.) Esta Corte julgou tema semelhante: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA COMO PARTE. CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DO ART. 85, §§ 3º, 4º E 5º DO CPC/15. FIXAÇÃO PROGRESSIVA. ESCALA DE INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que, acolhendo as alegações da parte autora, determinou a anulação do lançamento do crédito tributário constante do Auto de Infração nº 062/2018, fixando os honorários advocatícios em 5% do valor da causa. A controvérsia recursal gira em torno da aplicação dos critérios e percentuais dispostos no art. 85, § 3º, II do CPC/15 para a verba honorária, notadamente quando a Fazenda Pública é parte. 2. Sobre o tema, o parágrafo 2º do artigo 85 do CPC estabelece os percentuais gerais para a fixação dos honorários advocatícios, enquanto os parágrafos 3º, 4º e 5º estabelecem critérios específicos para causas em que a Fazenda Pública figura como parte, considerando faixas progressivas de valores. O julgamento do Tema 1076 pelo STJ consolidou a aplicação restrita da fixação por equidade nos casos de proveito econômico irrisório ou inestimável, ou quando o valor da causa é muito baixo. 3. No caso, considerando o trabalho realizado pelos advogados da parte autora, e observando que o benefício econômico obtido pela parte apelante, ultrapassa o limite estabelecido no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, de modo que a fixação dos honorários deve obedecer a uma escala progressiva, conforme preconiza o § 5º da mencionada norma; 4. Desse modo, tendo em vista que o valor atribuído à causa corresponde a aproximadamente 1.005 salários-mínimos, impõe-se a aplicação de 10% (dez por cento) sobre os primeiros 200 (duzentos) salários-mínimos, com a observância, sobre o valor excedente, da fixação dos percentuais mínimos das faixas subsequentes, conforme estabelecido no inciso II do § 3º do art. 85, ou seja, 8% (oito por cento) sobre o montante que ultrapassa 200 e vai até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; 5. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e fixar os honorários de sucumbência nos termos dos §§ 2º e 3º, I e II e § 5º, do art. 85 do CPC, nos termos da fundamentação. (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0803080-51.2020.8.14.0040 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 11/12/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PRETENSÃO RECURSAL. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA OU REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES VINCULANTES. TEMAS 1.076 E 143 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital, que extinguiu feito executivo sem resolução do mérito e condenou o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. 2. O recorrente pediu a extinção do feito executivo em manifestação sobre a exceção de pré-executividade. Isso significa que a exceção oposta foi determinante para que o Estado procedesse à revisão da CDA que instruiu a inicial, constatando a existência de litispendência. Assim, a atuação do advogado da excepta restou frutífera. 3. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. Nas hipóteses de extinção da execução por cancelamento do débito, aquele que deu causa à demanda deve suportar o ônus pelo pagamento de honorários advocatícios. O julgador só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. Precedentes vinculantes. Art. 927 do CPC. Teses relativas aos Tema 1076 e 143 do STJ. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0863602-08.2018.8.14.0301 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 02/10/2023) (grifo nosso) Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, DANDO-LHE O PROVIMENTO a fim de a motivação e fundamentação dos honorários sucumbencias seja pelo criteiro da equidade, mas mantendo a ausência de condenação, nos termos da fundamentação lançada ao norte. Alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. É como voto. Servirá como cópia digitalizada de mandado. Publique-se, registre-se, intimem-se. Belém - PA, data de registro no sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora Relatora Belém, 22/08/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELADO: CONSTRUTORA TENDA S/A de que foi interposto Recurso de Agravo Interno, nos autos do presente processo, para apresentação de contrarrazões, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1021 do novo Código de Processo Civil. Belém, 19 de dezembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0813516-33.2018.8.14.0301 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das turmas de Direito Público e Privado intima

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém/Pa, nos autos EXECUÇÃO FISCAL nº 0813516-33.2018.8.14.0301, proposta em face de CONSTRUTORA TENDA S/A, objetivando a cobrança dos débitos de IPTU e taxas do imóvel com sequencial nº 19303KU, concernente ao exercício de 2013, 2014 e 2015. Em síntese, narram os autos que o referido imóvel teria sido alienado em 29/04/2013, à Sra. Heydiana Amorim Camara Barra. Dessa forma, oposta Exceção de Pré executividade, a construtora sustentou que considerando que, por força do registro da venda do imóvel em momento anterior à emissão da CDA, cabe única e exclusivamente à adquirente e proprietária os direitos sobre o imóvel em questão e assim a respectiva cobrança do IPTU. Assim, apreciado o feito, o magistrado de piso declarou extinto o processo sem resolução de mérito, consignando que a execução foi movida em face de parte ilegítima e não é possível a substituição da CDA para dar prosseguimento à ação, devendo a Fazenda Pública ajuizar nova execução em face da parte legítima. Face a sentença, o ente municipal interpôs a presente Apelação Cível, sustentando que o ajuizamento da demanda, que se deu com fundamento nos dados constantes do cadastro imobiliário do Município, que são por sua vez alimentados pelas informações dos contribuintes quando operam as transações imobiliárias. Argumentou ser extremamente danoso ao Município o acatamento da ilegitimidade do polo passivo. Assim, pugna o provimento do recurso, para que o executado seja condenado a arcar com os honorários advocatícios, em virtude da extinção da execução fiscal sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam. Apresentadas contrarrazões, a recorrida refutou o alegado. Instado a se manifestar o Ministério Público, o parquet opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento. A Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução deve corresponder a um verdadeiro título executivo, contendo todos os elementos indispensáveis à produção de defesa pelo executado. Consoante prescrevem os artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80, a CDA apta a embasar a execução fiscal deve indicar todos os elementos necessários à identificação do débito, quais sejam: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição ( Código Tributário Nacional). Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente (Lei nº 6.830/1980). Conforme narrado, execução fiscal foi direcionada ao Sr. Samuel da Rocha Gualberto, no entanto, os excipientes comprovam serem proprietários e ocupantes do imóvel sobre o qual recai a cobrança tributária desde 1980. Portanto, evidente que a transferência da propriedade ocorreu antes da ocorrência do fato gerador do tributo ora executado, há de ser afastada a legitimidade do Sr. Samuel para compor o polo passivo do feito. No entanto, não é possível a substituição das Certidões de Dívida Ativa, visto que referida hipótese culminaria na obrigatoriedade de alteração do polo passivo da execução fiscal, em flagrante ofensa à Súmula nº 392, do colendo Superior Tribunal de Justiça: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (j. 23.09.2009) O Tribunal Superior ainda reafirmou o referido entendimento em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1372243/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 21/03/2014), valendo, ainda, citar a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392 do STJ). O referido entendimento já foi firmado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do e. Min. Luiz Fux. 2. Recurso Especial não provido. ( REsp 1731676/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018). Com efeito, uma vez que a recorrida comprova não deter a propriedade do imóvel objeto da presente demanda desde abril/2013, resta configurada a ilegitimidade passiva. Por fim, quanto ao argumento levantado pela recorrente, no sentido de que a parte executada deve suportar o ônus decorrente da sucumbência, em observância ao princípio da causalidade, vale mencionar os ensinamentos do doutrinador Nelson Nery Jr: Princípio da causalidade. A condenação pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa à ação. Se o réu deu causa à propositura da ação, mesmo que o autor saia vencido, pode o réu ter de responder pelas verbas de sucumbência. Aplica-se o princípio da causalidade para repartir as despesas e custas do processo entre as partes. O processo não pode causar dano àquele que tinha razão para o instaurar. Nesta matéria, o princípio da razoabilidade reza que tanto é vencido em parte quem não ganhou parte do que pediu, quanto é vencedor em parte quem não foi condenado no todo pedido. (NERY JR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. São Paulo: RT. 2018.) No caso dos autos, em que pese os argumentos do apelante, destaco que a obrigação acessória do contribuinte (e responsáveis tributários) de manter os dados atualizados perante o cadastro municipal não exime o exequente de promover o correto lançamento tributário, inclusive mediante a busca de informações complementares, já que o IPTU constitui tributo sujeito a lançamento de ofício. Vale dizer, cabe ao fisco averiguar as informações a respeito do contribuinte a fim de efetuar o correto lançamento do tributo. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2008, 2009, 2010, 2011 E 2012. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS DE 2008 E A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEVEDORA. RECURSO APENAS EM RELAÇÃO À ILEGITIMIDADE. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ANTERIOR AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM 2007. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL QUE NÃO TORNA VÁLIDO O LANÇAMENTO NULO. DEVER DO EXEQUENTE DIRECIONAR A EXECUÇÃO AO REAL DEVEDOR DO IMPOSTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS, DIANTE DA FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª C. Cível - 0000089-70.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 20.08.2020 APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE/EXECUTADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – NÃO ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL PELA CONTRIBUINTE – IRRELEVÂNCIA – DEVER DO FISCO DE REALIZAR O LANÇAMENTO CORRETO – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0008900-02.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 23.08.2021). (TJ-PR - APL: 00089000220198160190 Maringá 0008900-02.2019.8.16.0190 (Acórdão), Relator: Marcos Sergio Galliano Daros, Data de Julgamento: 23/08/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2021) Portanto, em que pese a municipalidade atribuir total responsabilidade á adquirente por descumprir com a obrigação acessória de alterar a titularidade do imóvel perante a SEFIN, ao ente municipal cabia o dever de diligência, sendo da alçada do Município a verificação do atual contribuinte do IPTU, uma vez que a alienação foi levada a registro público, com o pagamento, inclusive, do ITBI, imposto municipal cujo pagamento é imprescindível à formal transferência imobiliária. Assim, o exequente deveria diligenciar buscando informações atualizadas e corretas sobre o imóvel, nos cadastros do próprio Município, antes de ajuizar Ação Executiva. Ante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão hostilizada, nos termos da fundamentação lançada. Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. P.R.I Belém (PA), 21 de novembro de 2022. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

Remessa (em grau de recurso)

19/09/2022, 10:22

Petição (Contra-razões)

05/08/2022, 18:49

Com efeito suspensivo

15/07/2022, 10:14

Decurso de Prazo

28/05/2022, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 00:09

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 11:22

Conclusão (para decisão)

02/05/2022, 09:03

Conclusão (para admissibilidade recursal)

02/05/2022, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0813516-33.2018.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de CONSTRUTORA TENDA S/A, objetivando a cobrança dos débitos de IPTU e taxas do imóvel com sequencial nº 402961, concernente aos exercícios de 2013 a 2015. O executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 6052227), na qual aduz a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não é proprietário do imóvel desde 2013, quando vendeu o bem para Heydiana Amorim Camara Barra. Requer, ao final, extinção do feito sem resolução de mérito e condenação do Município em honorários sucumbenciais. O Município de Belém apresentou manifestação (ID 42385182), alegando inexistência de comunicação da alteração de titularidade para o fisco, pelo que não pode a Fazenda arcar com o ônus sucumbencial. Suplica, ainda, pelo redirecionamento ao feito ao atual proprietário. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. DECIDO. Primeiramente, conheço da exceção de pré-executividade, por versar sobre matéria com prova pré-constituída e que não demanda dilação probatória. Quanto ao mérito, tem-se que o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana está assim elencado no Código Tributário Nacional: “Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.” Sendo assim, o sujeito passivo da obrigação tributária, no caso do IPTU e das Taxas relacionadas ao uso da propriedade, é o proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel urbano, exercendo sobre ele ânimo definitivo. No caso dos autos, a certidão do cartório de registro de imóveis de ID 6052239, R-1/19303KU, atesta que, em 29/04/2013, foi averbada a alienação do imóvel sobre o qual recai a presente cobrança de IPTU e taxas para Heydiana Amorim Camara Barra. Portanto, a transferência da propriedade ocorreu anteriormente à ocorrência do fato gerador dos tributos ora executados, o que afasta a legitimidade do executado em constar no polo passivo da ação executiva e da certidão de dívida ativa que a instrui, uma vez que não era o proprietário ou possuidor do imóvel ao tempo do surgimento da obrigação tributária. Deveria a Municipalidade proceder à correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme preconiza o art. 142 do CTN. De fato, uma vez que a alienação foi levada a registro público (com o pagamento, inclusive, do ITBI, imposto municipal cujo pagamento é imprescindível à formal transferência imobiliária) era da alçada do Município a verificação do atual contribuinte do IPTU. Desse modo, a CDA que embasa a execução é nula, por imputar a qualidade de contribuinte à pessoa estranha à relação jurídica tributária, em desacordo ao que determina o art. 2º, §5º, I da Lei nº 6.830/80 e o art. 202, I do CTN. Patente, pois, a carência de ação, por ausência do preenchimento de condição à propositura da demanda, qual seja, a legitimidade de parte, uma vez que o excipiente não é sujeito passivo da obrigação tributária e, pois, não deve figurar como executado na presente execução fiscal. De outro lado, muito embora o art. 2º, §8º da LEF preveja a possibilidade de substituição da CDA até a decisão de primeira instância, incabível esta com o fim de incluir o verdadeiro proprietário do imóvel objeto do IPTU e taxas incidentes sobre o uso do bem. Tal entendimento é firme no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido inclusive o entendimento sumulado, como se vê: “SÚMULA 392 A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” O próprio STJ e o TJPA ratificam o posicionamento descrito: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1."A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ). 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 476595 RS 2014/0039069-6, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 08/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2014) EMENTA: Apelação cível. Tributário: Execução fiscal. Processual: Ilegitimidade passiva. Sentença mantida. - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ) - O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município (CTN, artigo 32) - O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Inteligência do artigo 34 do CTN. Precedentes. - Comprovação nos autos de que a recorrida não era proprietária e nem possuidora do imóvel gerador do tributo (IPTU). - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (Súmula 392/STJ). - Apelação cível não provida. (TJPA 200830056295, 110106, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/07/2012, Publicado em 19/07/2012).” Portanto, inviável a substituição da CDA para dar prosseguimento à ação, devendo a Fazenda Pública ajuizar nova execução em face da parte legítima, também não sendo possível o simples redirecionamento ao atual proprietário. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade, deixo de condenar as partes em honorários advocatícios, tendo em vista que tanto o excipiente (ao descumprir com a obrigação acessória de alterar a titularidade do imóvel perante a SEFIN, conforme determinação contida no art. 21 do Decreto Municipal nº 36098/1999), quanto o exequente (ao deixar de tomar as providências hábeis à identificação correta do contribuinte) deram causa à instauração da presente demanda. Sem custas, nos termos do art. 39, parágrafo único da Lei 6830/80. Deixo de remeter os autos em grau de remessa necessária, com fulcro no art. 496, §3º, II, do NCPC. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, independentemente do recolhimento de custas, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, com as cautelas legais, dando-se baixa no Sistema. Belém/PA, 9 de março de 2022. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

Petição (Apelação)

30/04/2022, 15:52

Documentos

Intimação

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE BELEM APELADO: CONSTRUTORA TENDA S/A RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS. PROMITENTE COMPRADOR OU PROMITENTE VENDEDOR. COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMOVEL. LASTRO PROBATÓRIO ROBUSTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS POR EQUIDADE. TEMA 1076. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A UNANIMIDADE. 1. Em síntese da demanda, a Fazenda Pública alega que é credora da Certidão De Dívida Ativa (CDA) nº 372.252/2018 referente a cobrança de Imposto Predial E Territorial Urbano (IPTU) do Imovel localizado na Travessa Cruzeiro, nº 472, Estabelecimento Fit Icoaracia T Maraca, apº 73, bairro Cruzeiro, CEP 66810-010, referente aos exercícios de 2013 a 2015, totalizando o débito de R$ 1.724,30 (mil setecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos). 2.Em sentença do Juízo a quo, este apreciou a manifestação do executado e pelos documentos acostados nos autos determinou a improcedência da execução, visto que cabe à Fazenda Pública a atualização de seu banco de dados e a condenação da mesma em sucumbência. 3. Face a sentença, o ente municipal interpôs a presente Apelação Cível, sustentando que o ajuizamento da demanda, que se deu com fundamento nos dados constantes do cadastro imobiliário do Município, que são por sua vez alimentados pelas informações dos contribuintes quando operam as transações imobiliárias. Argumentou ser extremamente danoso ao Município o acatamento da ilegitimidade do polo passivo. Assim, pugna o provimento do recurso, para que o executado seja condenado a arcar com os honorários advocatícios, em virtude da extinção da execução fiscal sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam. 4. Em Decisão Monocrática, a relatora que subscreve, determinou o improvimento do recurso, visto que cabe ao Município de Belém manter a atualização do banco de dados dos contribuintes, bem como a condenação da mesma por ter sido ela quem a iniciadora do litígio. 5. Inconformado, o fisco agravou da decisão alegando a reforma do decisum no que tange a aplicação dos honorários de sucumbência, visto que cabia o contribuinte a atualização de seus dados para que o fisco não atuasse em erro e ajuizando a ação de execução. 6. Contudo, resta evidente a culpa da Fazenda Pública diante da aplicação do REsp 1848261 do Superior Tribunal De Justiça (STJ), por ter sido comprovada a modificação da titularidade do imovel antes do lançamento do tributo. Porém, o caso é de aplicação da exceção estipulada no Tema 1076 do STJ para ser fundamentada a condenação somente pelo critério da equidade. 6. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0813516-33.2018.8.14.0301 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, DANDO-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (Pa), data de registro no sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora Relatora RELATÓRIO Tratam os presentes autos de recurso de AGRAVO INTERNO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM para agravar a Decisão Monocrática (id 11871854) proferida pela relatora que subscreve, para apreciar o recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto contra Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém nos autos da EXECUÇÃO FISCAL, ajuizado pelo agravante em face da CONSTRUTORA TENDA S/A. Em síntese da demanda, a Fazenda Pública alega que é credora da Certidão De Dívida Ativa (CDA) nº 372.252/2018 referente a cobrança de Imposto Predial E Territorial Urbano (IPTU) do Imovel localizado na Travessa Cruzeiro, nº 472, Estabelecimento Fit Icoaracia T Maraca, apº 73, bairro Cruzeiro, CEP 66810-010, referente aos exercícios de 2013 a 2015, totalizando o débito de R$ 1.724,30 (mil setecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos). Após devidamente citado, o Executado apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando a ilegitimidade passiva em decorrência de transferência feita em 29/04/2013 à Sra. Heydiana Amorim Câmara Barra, bem como pediu a condenação em sucubencia do Município. Em sentença do Juízo a quo, este apreciou a manifestação do executado e pelos documentos acostados nos autos determinou a improcedência da execução, visto que cabe à Fazenda Pública a atualização de seu banco de dados e a condenação da mesma em sucumbência. Face a sentença, o ente municipal interpôs a presente Apelação Cível, sustentando que o ajuizamento da demanda, que se deu com fundamento nos dados constantes do cadastro imobiliário do Município, que são por sua vez alimentados pelas informações dos contribuintes quando operam as transações imobiliárias. Argumentou ser extremamente danoso ao Município o acatamento da ilegitimidade do polo passivo. Assim, pugna o provimento do recurso, para que o executado seja condenado a arcar com os honorários advocatícios, em virtude da extinção da execução fiscal sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam. Após devidamente intimado, o suposto contribuinte impugnou os fatos alegados e pediu pela manutenção da sentença. O Ministério Público, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Coube a relatoria do feito por distribuição. Em Decisão Monocrática, a relatora que subscreve, determinou o improvimento do recurso, visto que cabe ao Município de Belém manter a atualização do banco de dados dos contribuintes, bem como a condenação da mesma por ter sido ela quem a iniciadora do litígio. Inconformado, o fisco agravou da decisão alegando a reforma do decisum no que tange a aplicação dos honorários de sucumbência, visto que cabia o contribuinte a atualização de seus dados para que o fisco não atuasse em erro e ajuizando a ação de execução. Em contrarrazões ao recurso, o agravado pediu pela manutenção da Decisão Monocrática, em razão de que a Fazenda Pública foi quem deu causa de forma precipitada sem fazer a devida consulta sobre a modificação da titularidade da propriedade. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo a proferir decisão sob os seguintes fundamentos. A demanda tratou sobre a ilegitimidade ad causem suscitada em Exceção de Pré-Executividade pelo suposto contribuinte no qual conseguiu comprovar que teria transferido a titularidade do imovel à Sra. Heydiana Amorim Câmara Barra. Em relação ao mérito, o recurso interposto tem o intuito de inverter o ônus da sucumbência, sob a fundamentação de que seria responsabilidade do contribuinte a modificação perante o Órgão de Arrecadação e Fiscalização. Ocorre que o Superior Tribunal De Justiça (STJ) possui entendimento consolidado a respeito da culpa pela prestação de informação sobre a mudança de titularidade em relação ao débito tributário advindo de Imposto Predial E Territorial Urbano (IPTU), senão vejamos o REsp 1848261: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS. PROMITENTE COMPRADOR OU PROMITENTE VENDEDOR. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DIREITO REAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO EM CARTÓRIO. (...) IX - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito próprio dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 1.110.511/SP e REsp n. 1.111.202/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe 18/6/2009), previsto no art. 543-C do CPC/1973 (Tema n. 122/STJ), firmou a tese de acordo com a qual, até a transmissão formal da propriedade imobiliária, tanto o compromissário comprador do imóvel (aquele possuidor do bem a qualquer título) quanto o seu compromissário vendedor (aquele que detém a propriedade do imóvel registrada no cartório competente) são contribuintes do IPTU, logo responsáveis pelo pagamento da referida exação e, consequentemente, legitimados à integração do polo passivo da execução fiscal destinada à cobrança do débito tributário decorrente do seu inadimplemento; cumprindo à legislação municipal definir o sujeito passivo da aludida obrigação tributária, consoante dispõe o enunciado da Súmula n. 399 do STJ. X - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. XI - A pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a orientação acima pronunciada aplica-se, inclusive, à hipótese em que o compromisso de compra e venda do imóvel tributado foi devidamente averbado em cartório antes da ocorrência do fato gerador do IPTU, cujo inadimplemento originou o crédito tributário executado, conferindo, assim, publicidade ao negócio jurídico firmado. Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.655.107/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 22/6/2018, REsp n. 1.773.779/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 17/12/2018 e AgInt no REsp n. 1.695.049/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 21/2/2019). XIII - Mesmo que não tenha havido atualização cadastral do imóvel tributado, tal omissão não tem o condão de legitimar a substituição do título executivo, podendo, em tese, caracterizar apenas descumprimento de obrigação acessória sujeita à penalidade pecuniária (art. 113, § 3º, do CTN). (...) (AgInt no REsp n. 1.848.261/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 17/3/2020.) Assim, observo que o suposto contribuinte Construtora Tenda S/A trouxe perante os autos lastro probatório robusto no qual é evidente que fez a devida transferência de propriedade sobre o imovel no qual está sendo cobrado IPTU à Sra. Heydiana Amorim Câmara Barra desde o dia 29/04/2013 por meio do cartório de registro de imóveis. Dessa forma, a Certidão de Dívida Ativa nº 372.252/2018 trouxe a informação de inadimplência dos exercícios de 2013 a 2015. Neste sentido, visualizo que o sujeito passivo da relação tributária contido na CDA está incorreto, o que deveria ter sido observado pela Fazenda Pública antes de ajuizar Execução Fiscal. Mesmo que haja interesse em continuar a execução a partir da mudança da CDA, o Município encontra óbice em entendimento dominante dado pela Súmula 392 do Superior Tribunal De Justiça (STJ) no qual veda a sua modificação na hipótese de sujeito passivo da execução. Além disso, a obrigação acessória na qual o contribuinte deveria avisar o Ente Fazendário não merece prosperar diante da ausência de previsão legal no que tange aos seus deveres, visto que a legislação municipal não impõe esta regra na Lei Ordinária nº 7056/77, senão vejamos: Art. 11 - O contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano é o proprietário do imóvel, titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Parágrafo Único - São também contribuintes os promitentes compradores imitidos na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios, ou a quaisquer outras pessoas isentas do imposto ou a ele imunes. Portanto, resta evidente que o IPTU é um tributo caracterizado por seu lançamento de ofício tendo como responsabilidade da base de dados exclusivamente o Fisco. Ainda sim, a Fazenda Pública poderia atribuir obrigação acessória ao contribuinte no que tange obrigação de fazer pela obrigatoriedade de modificação do titular do tributo perante o Órgão de Fiscalização e Arrecadação, conforme art. 113, §2 do Código Tributário Nacional (CTN) a partir de promulgação de Legislação Complementar nos termos do art. 146, III, “b” da Constituição Federal. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS A partir da explicação sobre a responsabilidade da Fazenda Pública como aquela quem deve arcar com o ônus e bônus da provocação do Poder Judiciário. Assim, a respeito do regramento para arbitramento de honorários advocatícios. Destaco o que interessa: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Dessa forma, o parágrafo 2º do artigo 85 do CPC estabelece a regra geral para a fixação de honorários, determinando que estes serão estipulados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensuração, sobre o valor atualizado da causa. O percentual será definido com base nos critérios enumerados nos incisos I a IV do mesmo parágrafo segundo. Quando a Fazenda Pública figura como parte, devem ser observados também os parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 85 do CPC, que estabelecem critérios específicos para a fixação dos honorários. Assim, a possibilidade de arbitramento por equidade está prevista no artigo 85, parágrafo 8º no qual elenca a exceção à regra. No julgamento do Tema 1076 (REsp nº 1.850.512/SP, 1.877.833/SP, 1.906.623/SP), o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a fixação de honorários por apreciação equitativa do juiz, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, é aplicável exclusivamente em situações em que o proveito econômico seja irrisório ou inestimável, ou ainda quando o valor da demanda for considerado muito baixo. Senão vejamos a tese firmada: I- A fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevado. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §2º e 3º do art. 85 do CPC - a depender da Fazenda Pública na lide-, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: a) da condenação; ou b) do proveito econômico obtido; ou c) do valor atualizado da causa. II – apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não a condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou b) o valor da causa for muito baixo. Salienta-se que, em conformidade com o inciso III do art. 927 do CPC, este Tribunal tem a obrigação de considerar o Acórdão e a Tese estabelecida. Os critérios a serem considerados na fixação dos honorários devem seguir o disposto na legislação, não se limitando apenas à proporcionalidade e razoabilidade. Dessa forma, por meio do art. 85, parágrafo 2º do CPC, incluem ainda como critérios a serem avaliados o grau de zelo do profissional, o local de prestação do serviço, a natureza e relevância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo despendido para a execução dos serviços. Portanto, a matéria discutida nos autos possui orientação consolidada no âmbito da Corte Superior de Justiça, calcada no princípio da causalidade, pela qual entende que aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. No caso em análise, a fazenda pública fora condenada no valor da causa que perfaz R$ 1.724,30 (mil setecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), ou seja, menos de 10 (dez) salários mínimos. Dessa forma, resta evidente a exceção à regra do princípio da sucumbência, visto que o valor da causa é muito baixo. Em decorrência da aplicação do Tema 1076 do STJ, o Juízo arbitrou conforme o disposto no § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, assim arbitrado em “sem custas” no qual deverá ser mantido, mas modificando para ser motivado pelo critério da equidade. Sobre o assunto, a jurisprudência pátria assim tem julgado, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA COMPONENTES DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL DE FORMA OBJETIVA E SEM VALOR ELEVADO. ACÓRDÃO QUE OS FIXA MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CONCLUSÃO EM DESCONFORMIDADE COM TESE FIRMADA EM PRECEDENTE QUALIFICADO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no REsp 1.850.512/SP (tema 1076), definiu que "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, nos RE 1.412.073 e RE 1.412.074, reconheceu a repercussão do geral do tema, na hipótese específica em que os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem exorbitantes, mas a definição, atualmente, está pendente de julgamento (tema 1255 do STF); nessas hipóteses, portanto, determina-se o sobrestamento do recurso especial. (...) (AgInt no REsp n. 1.862.372/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. VALOR IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL. RETORNO DOS AUTOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 16.03.2022, concluiu o julgamento do Tema n. 1.076/STJ (Recursos Especiais ns. 1.850.512/SP, 1.877.833/SP. 1.906.618/SP e 1.906.623/SP, acórdãos pendentes de publicação) adotando o entendimento segundo o qual a fixação de honorários por apreciação equitativa do juiz (art. 85, § 8º, do CPC/2015), restringe-se às causas em que irrisório ou inestimável (onde não seja possível atribuir valor patrimonial à controvérsia, não se estendendo àquelas demandas em que atribuído valor elevado) o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da demanda for muito baixo. III - Tendo o acórdão recorrido contrariado entendimento pacificado nesta Corte, de rigor o provimento do recurso para determinar que a Corte a qua reanalise a questão relativa aos honorários advocatícios de sucumbência, à luz do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, I a V, do Código de Processo Civil de 2015. IV - Recurso Especial Provido. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.087.779/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.) Esta Corte julgou tema semelhante: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA COMO PARTE. CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DO ART. 85, §§ 3º, 4º E 5º DO CPC/15. FIXAÇÃO PROGRESSIVA. ESCALA DE INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que, acolhendo as alegações da parte autora, determinou a anulação do lançamento do crédito tributário constante do Auto de Infração nº 062/2018, fixando os honorários advocatícios em 5% do valor da causa. A controvérsia recursal gira em torno da aplicação dos critérios e percentuais dispostos no art. 85, § 3º, II do CPC/15 para a verba honorária, notadamente quando a Fazenda Pública é parte. 2. Sobre o tema, o parágrafo 2º do artigo 85 do CPC estabelece os percentuais gerais para a fixação dos honorários advocatícios, enquanto os parágrafos 3º, 4º e 5º estabelecem critérios específicos para causas em que a Fazenda Pública figura como parte, considerando faixas progressivas de valores. O julgamento do Tema 1076 pelo STJ consolidou a aplicação restrita da fixação por equidade nos casos de proveito econômico irrisório ou inestimável, ou quando o valor da causa é muito baixo. 3. No caso, considerando o trabalho realizado pelos advogados da parte autora, e observando que o benefício econômico obtido pela parte apelante, ultrapassa o limite estabelecido no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, de modo que a fixação dos honorários deve obedecer a uma escala progressiva, conforme preconiza o § 5º da mencionada norma; 4. Desse modo, tendo em vista que o valor atribuído à causa corresponde a aproximadamente 1.005 salários-mínimos, impõe-se a aplicação de 10% (dez por cento) sobre os primeiros 200 (duzentos) salários-mínimos, com a observância, sobre o valor excedente, da fixação dos percentuais mínimos das faixas subsequentes, conforme estabelecido no inciso II do § 3º do art. 85, ou seja, 8% (oito por cento) sobre o montante que ultrapassa 200 e vai até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; 5. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e fixar os honorários de sucumbência nos termos dos §§ 2º e 3º, I e II e § 5º, do art. 85 do CPC, nos termos da fundamentação. (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0803080-51.2020.8.14.0040 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 11/12/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PRETENSÃO RECURSAL. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA OU REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES VINCULANTES. TEMAS 1.076 E 143 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital, que extinguiu feito executivo sem resolução do mérito e condenou o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. 2. O recorrente pediu a extinção do feito executivo em manifestação sobre a exceção de pré-executividade. Isso significa que a exceção oposta foi determinante para que o Estado procedesse à revisão da CDA que instruiu a inicial, constatando a existência de litispendência. Assim, a atuação do advogado da excepta restou frutífera. 3. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. Nas hipóteses de extinção da execução por cancelamento do débito, aquele que deu causa à demanda deve suportar o ônus pelo pagamento de honorários advocatícios. O julgador só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. Precedentes vinculantes. Art. 927 do CPC. Teses relativas aos Tema 1076 e 143 do STJ. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0863602-08.2018.8.14.0301 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 02/10/2023) (grifo nosso) Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, DANDO-LHE O PROVIMENTO a fim de a motivação e fundamentação dos honorários sucumbencias seja pelo criteiro da equidade, mas mantendo a ausência de condenação, nos termos da fundamentação lançada ao norte. Alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. É como voto. Servirá como cópia digitalizada de mandado. Publique-se, registre-se, intimem-se. Belém - PA, data de registro no sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora Relatora Belém, 22/08/2024

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém/Pa, nos autos EXECUÇÃO FISCAL nº 0813516-33.2018.8.14.0301, proposta em face de CONSTRUTORA TENDA S/A, objetivando a cobrança dos débitos de IPTU e taxas do imóvel com sequencial nº 19303KU, concernente ao exercício de 2013, 2014 e 2015. Em síntese, narram os autos que o referido imóvel teria sido alienado em 29/04/2013, à Sra. Heydiana Amorim Camara Barra. Dessa forma, oposta Exceção de Pré executividade, a construtora sustentou que considerando que, por força do registro da venda do imóvel em momento anterior à emissão da CDA, cabe única e exclusivamente à adquirente e proprietária os direitos sobre o imóvel em questão e assim a respectiva cobrança do IPTU. Assim, apreciado o feito, o magistrado de piso declarou extinto o processo sem resolução de mérito, consignando que a execução foi movida em face de parte ilegítima e não é possível a substituição da CDA para dar prosseguimento à ação, devendo a Fazenda Pública ajuizar nova execução em face da parte legítima. Face a sentença, o ente municipal interpôs a presente Apelação Cível, sustentando que o ajuizamento da demanda, que se deu com fundamento nos dados constantes do cadastro imobiliário do Município, que são por sua vez alimentados pelas informações dos contribuintes quando operam as transações imobiliárias. Argumentou ser extremamente danoso ao Município o acatamento da ilegitimidade do polo passivo. Assim, pugna o provimento do recurso, para que o executado seja condenado a arcar com os honorários advocatícios, em virtude da extinção da execução fiscal sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam. Apresentadas contrarrazões, a recorrida refutou o alegado. Instado a se manifestar o Ministério Público, o parquet opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento. A Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução deve corresponder a um verdadeiro título executivo, contendo todos os elementos indispensáveis à produção de defesa pelo executado. Consoante prescrevem os artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80, a CDA apta a embasar a execução fiscal deve indicar todos os elementos necessários à identificação do débito, quais sejam: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição ( Código Tributário Nacional). Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente (Lei nº 6.830/1980). Conforme narrado, execução fiscal foi direcionada ao Sr. Samuel da Rocha Gualberto, no entanto, os excipientes comprovam serem proprietários e ocupantes do imóvel sobre o qual recai a cobrança tributária desde 1980. Portanto, evidente que a transferência da propriedade ocorreu antes da ocorrência do fato gerador do tributo ora executado, há de ser afastada a legitimidade do Sr. Samuel para compor o polo passivo do feito. No entanto, não é possível a substituição das Certidões de Dívida Ativa, visto que referida hipótese culminaria na obrigatoriedade de alteração do polo passivo da execução fiscal, em flagrante ofensa à Súmula nº 392, do colendo Superior Tribunal de Justiça: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (j. 23.09.2009) O Tribunal Superior ainda reafirmou o referido entendimento em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1372243/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 21/03/2014), valendo, ainda, citar a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392 do STJ). O referido entendimento já foi firmado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do e. Min. Luiz Fux. 2. Recurso Especial não provido. ( REsp 1731676/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018). Com efeito, uma vez que a recorrida comprova não deter a propriedade do imóvel objeto da presente demanda desde abril/2013, resta configurada a ilegitimidade passiva. Por fim, quanto ao argumento levantado pela recorrente, no sentido de que a parte executada deve suportar o ônus decorrente da sucumbência, em observância ao princípio da causalidade, vale mencionar os ensinamentos do doutrinador Nelson Nery Jr: Princípio da causalidade. A condenação pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa à ação. Se o réu deu causa à propositura da ação, mesmo que o autor saia vencido, pode o réu ter de responder pelas verbas de sucumbência. Aplica-se o princípio da causalidade para repartir as despesas e custas do processo entre as partes. O processo não pode causar dano àquele que tinha razão para o instaurar. Nesta matéria, o princípio da razoabilidade reza que tanto é vencido em parte quem não ganhou parte do que pediu, quanto é vencedor em parte quem não foi condenado no todo pedido. (NERY JR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. São Paulo: RT. 2018.) No caso dos autos, em que pese os argumentos do apelante, destaco que a obrigação acessória do contribuinte (e responsáveis tributários) de manter os dados atualizados perante o cadastro municipal não exime o exequente de promover o correto lançamento tributário, inclusive mediante a busca de informações complementares, já que o IPTU constitui tributo sujeito a lançamento de ofício. Vale dizer, cabe ao fisco averiguar as informações a respeito do contribuinte a fim de efetuar o correto lançamento do tributo. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2008, 2009, 2010, 2011 E 2012. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS DE 2008 E A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEVEDORA. RECURSO APENAS EM RELAÇÃO À ILEGITIMIDADE. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ANTERIOR AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM 2007. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL QUE NÃO TORNA VÁLIDO O LANÇAMENTO NULO. DEVER DO EXEQUENTE DIRECIONAR A EXECUÇÃO AO REAL DEVEDOR DO IMPOSTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS, DIANTE DA FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª C. Cível - 0000089-70.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 20.08.2020 APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE/EXECUTADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – NÃO ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL PELA CONTRIBUINTE – IRRELEVÂNCIA – DEVER DO FISCO DE REALIZAR O LANÇAMENTO CORRETO – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0008900-02.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 23.08.2021). (TJ-PR - APL: 00089000220198160190 Maringá 0008900-02.2019.8.16.0190 (Acórdão), Relator: Marcos Sergio Galliano Daros, Data de Julgamento: 23/08/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2021) Portanto, em que pese a municipalidade atribuir total responsabilidade á adquirente por descumprir com a obrigação acessória de alterar a titularidade do imóvel perante a SEFIN, ao ente municipal cabia o dever de diligência, sendo da alçada do Município a verificação do atual contribuinte do IPTU, uma vez que a alienação foi levada a registro público, com o pagamento, inclusive, do ITBI, imposto municipal cujo pagamento é imprescindível à formal transferência imobiliária. Assim, o exequente deveria diligenciar buscando informações atualizadas e corretas sobre o imóvel, nos cadastros do próprio Município, antes de ajuizar Ação Executiva. Ante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão hostilizada, nos termos da fundamentação lançada. Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. P.R.I Belém (PA), 21 de novembro de 2022. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0813516-33.2018.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de CONSTRUTORA TENDA S/A, objetivando a cobrança dos débitos de IPTU e taxas do imóvel com sequencial nº 402961, concernente aos exercícios de 2013 a 2015. O executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 6052227), na qual aduz a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não é proprietário do imóvel desde 2013, quando vendeu o bem para Heydiana Amorim Camara Barra. Requer, ao final, extinção do feito sem resolução de mérito e condenação do Município em honorários sucumbenciais. O Município de Belém apresentou manifestação (ID 42385182), alegando inexistência de comunicação da alteração de titularidade para o fisco, pelo que não pode a Fazenda arcar com o ônus sucumbencial. Suplica, ainda, pelo redirecionamento ao feito ao atual proprietário. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. DECIDO. Primeiramente, conheço da exceção de pré-executividade, por versar sobre matéria com prova pré-constituída e que não demanda dilação probatória. Quanto ao mérito, tem-se que o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana está assim elencado no Código Tributário Nacional: “Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.” Sendo assim, o sujeito passivo da obrigação tributária, no caso do IPTU e das Taxas relacionadas ao uso da propriedade, é o proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel urbano, exercendo sobre ele ânimo definitivo. No caso dos autos, a certidão do cartório de registro de imóveis de ID 6052239, R-1/19303KU, atesta que, em 29/04/2013, foi averbada a alienação do imóvel sobre o qual recai a presente cobrança de IPTU e taxas para Heydiana Amorim Camara Barra. Portanto, a transferência da propriedade ocorreu anteriormente à ocorrência do fato gerador dos tributos ora executados, o que afasta a legitimidade do executado em constar no polo passivo da ação executiva e da certidão de dívida ativa que a instrui, uma vez que não era o proprietário ou possuidor do imóvel ao tempo do surgimento da obrigação tributária. Deveria a Municipalidade proceder à correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme preconiza o art. 142 do CTN. De fato, uma vez que a alienação foi levada a registro público (com o pagamento, inclusive, do ITBI, imposto municipal cujo pagamento é imprescindível à formal transferência imobiliária) era da alçada do Município a verificação do atual contribuinte do IPTU. Desse modo, a CDA que embasa a execução é nula, por imputar a qualidade de contribuinte à pessoa estranha à relação jurídica tributária, em desacordo ao que determina o art. 2º, §5º, I da Lei nº 6.830/80 e o art. 202, I do CTN. Patente, pois, a carência de ação, por ausência do preenchimento de condição à propositura da demanda, qual seja, a legitimidade de parte, uma vez que o excipiente não é sujeito passivo da obrigação tributária e, pois, não deve figurar como executado na presente execução fiscal. De outro lado, muito embora o art. 2º, §8º da LEF preveja a possibilidade de substituição da CDA até a decisão de primeira instância, incabível esta com o fim de incluir o verdadeiro proprietário do imóvel objeto do IPTU e taxas incidentes sobre o uso do bem. Tal entendimento é firme no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido inclusive o entendimento sumulado, como se vê: “SÚMULA 392 A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” O próprio STJ e o TJPA ratificam o posicionamento descrito: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1."A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ). 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 476595 RS 2014/0039069-6, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 08/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2014) EMENTA: Apelação cível. Tributário: Execução fiscal. Processual: Ilegitimidade passiva. Sentença mantida. - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ) - O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município (CTN, artigo 32) - O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Inteligência do artigo 34 do CTN. Precedentes. - Comprovação nos autos de que a recorrida não era proprietária e nem possuidora do imóvel gerador do tributo (IPTU). - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (Súmula 392/STJ). - Apelação cível não provida. (TJPA 200830056295, 110106, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/07/2012, Publicado em 19/07/2012).” Portanto, inviável a substituição da CDA para dar prosseguimento à ação, devendo a Fazenda Pública ajuizar nova execução em face da parte legítima, também não sendo possível o simples redirecionamento ao atual proprietário. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade, deixo de condenar as partes em honorários advocatícios, tendo em vista que tanto o excipiente (ao descumprir com a obrigação acessória de alterar a titularidade do imóvel perante a SEFIN, conforme determinação contida no art. 21 do Decreto Municipal nº 36098/1999), quanto o exequente (ao deixar de tomar as providências hábeis à identificação correta do contribuinte) deram causa à instauração da presente demanda. Sem custas, nos termos do art. 39, parágrafo único da Lei 6830/80. Deixo de remeter os autos em grau de remessa necessária, com fulcro no art. 496, §3º, II, do NCPC. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, independentemente do recolhimento de custas, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, com as cautelas legais, dando-se baixa no Sistema. Belém/PA, 9 de março de 2022. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

02/05/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

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