Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0800526-11.2024.8.14.0071 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0800526-11.2024.8.14.0071 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:[email protected] ___________________________________________________________________________ [Ameaça ] MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) PROCESSO N° 0800526-11.2024.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BRASIL NOVO - PA Endereço: RUA CENTRAL, centro, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 RÉU(S): Nome: DANIELLE MENDES DA SILVA Endereço: RUA DA BOMBA, 0, KM 40, AGROVILA CARLOS PENA FILHO, ZONA RURAL, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Nome: EGDO MARCIO TENORIO MAGALHAES Endereço: JOAO BATISTA, 2033, 93 992115924, JD FRANCA, ALTAMIRA - PA - CEP: 68377-056 SENTENÇA Trata-se de solicitação MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, encaminhado pela Autoridade Policial, requerendo as cautelares em favor de DANIELLE MENDES DA SILVA, qualificada nos autos, supostamente vítima de violência doméstica e familiar, tendo como suposto agressor EGDO MARCIO TENORIO MAGALHAES, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta dos autos que a a suposta ofendida relata que manteve um relacionamento com o agressor por aproximadamente 04 anos. Afirma que há 01 ano estão separados, mas desde então vem sendo perseguida por EGDO MARCIO TENORIO MAGALHAES. Alega que o requerido foi até seu local de trabalho e passou a xingar e ameaçar a requerente. Afirma que não é a primeira vez que isto acontece. Assim, temendo pela sua segurança, solicitou medidas protetivas de urgência. Em ID 121619507 foi proferida decisão concedendo a medida cautelar. A parte ré foi citada, contudo, não apresentou qualquer impugnação. (ID 122476676 e 122476675) Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Cumpre observar que se trata aqui de uma medida de cunho cautelar, baseada no fumus boni iuris e no periculum in mora, de modo a evitar que ameaças contra a integridade física, psíquica ou patrimonial da mulher venham a se concretizar. Portanto, o mérito do processo de medida protetiva é a existência de tais pressupostos de cautelaridade, que são aferidos com base em um standard de prova diverso e menos rigoroso do que aquele presente nas ações de conhecimento, cíveis ou criminais. Cuida-se, portanto, de medida de caráter provisório, que pode evoluir para providência mais constritiva – caso seja necessário e razoável, a exemplo da prisão preventiva –, ou manter-se eficaz em processo cognitivo de natureza criminal ou cível (divórcio, dissolução de união estável etc), consoante aplicação analógica do art. 807 do CPC, ou ainda manter-se eficaz por tempo estabelecido pelo magistrado. Possível ainda que os efeitos da medida protetiva se protraiam no tempo ou que cessem com a decisão de arquivamento. As medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha têm natureza de cautelares penais, não cabendo falar em citação do requerido para apresentar contestação, tampouco a possibilidade de decretação da revelia, nos moldes da lei processual civil. STJ. 5ª Turma. REsp 2009402-GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Rel. Acd. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 08/11/2022 (Info 756). Neste sentido, decisão do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL SEM INDICIAMENTO DO RECORRENTE. REVOGAÇÃO.1. Esta Corte possui o entendimento segundo o qual “as medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade – vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins” (AgRg no Resp n. 1.769.759/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, Dje de 14/5/2019).2. Na hipótese, foram deferidas medidas protetivas em outubro de 2021, pelo prazo de seis meses. Ao término, as medidas foram prorrogadas por mais 6 meses, destacando-se que a ofendida “deu à luz um filho, ingressou com ação de investigação de paternidade contra o Paciente, e este registrou Ocorrências Policiais contra a Ofendida e sua Procuradora”.3. Constata-se que, apesar de as medidas protetivas terem sido devidamente fundamentadas, ocorreu a conclusão do inquérito policial sem indiciamento do recorrente. Dessa forma, indevida a manutenção das medidas protetivas fixadas.4. Recurso provido.” (RHC n. 159.303/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, Dje de 6/10/2022.) Cumpre lembrar que o entendimento persiste mesmo com a Lei 14.550/2023: A alteração promovida pela Lei 14.550/2023 não provocou qualquer modificação quanto à natureza cautelar penal das medidas protetivas previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/2006, apenas previu uma fase pré-cautelar na disciplina das medidas protetivas de urgência.STJ. 5ª Turma. AgRg em REsp 2.056.542, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 5/9/2023 (Info 786). Verifico, pelos depoimentos colhidos, que as medidas protetivas devem ser mantidas. Ressalto que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. Ante o exposto, com fundamento no art. 22 da Lei n.º 11.340/06, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, para manter as medidas protetivas já deferidas em favor da vítima. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Fixo o prazo de 06 meses para a duração das medidas protetivas, após o qual a vítima deverá comparecer em juízo para requerer a prorrogação da medida. Ciência ao Ministério Público já providenciada via sistema. Intimem-se vítima e agressor da presente deliberação. Frustrada a intimação pessoal, considera-se válida a intimação destinada ao endereço constante na exordial, com fulcro no art. 274, parágrafo único, do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. SERVE CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tjpa.jus.br em consulta de 1º grau. Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Brasil Novo PA.

26/08/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(53)