Execução de Título Extrajudicial 0801144-13.2022.8.14.0107 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801144-13.2022.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARA - SICREDI NORDESTE PA POLO PASSIVO: EXECUTADO: LUCAS GOMES BRASILEIRO SENTENÇA Tratam os autos de ação de execução de título extrajudicial promovida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARA - SICREDI NORDESTE PA em face de LUCAS GOMES BRASILEIRO, conforme qualificação nos autos. As partes requerem a homologação por sentença do acordo firmado, conforme documento juntado aos autos (id n°. 136319216). Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. Compulsando os autos observo que as quais transigiram, encerrando o litígio objeto do presente feito. O art. 487, III, b do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito. Vejamos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (grifei). Desta forma, o presente feito deve ser extinto com resolução do mérito, tendo em vista a transação realizada pelas partes. Decido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0801144-13.2022.8.14.0107 POLO ATIVO: Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes, a qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus efeitos jurídicos e legais, e EXTINGO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, valendo como título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II, do CPC. Honorários sucumbenciais nos termos do acordo. Dispensadas apenas as custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do Código de Processo Civil. Reputo desnecessária a suspensão do feito, eis que a qualquer momento a parte poderá proceder ao cumprimento de sentença em caso de eventual descumprimento dos termos do acordo. Considerando o acordo realizado entre as partes, o presente feito transita em julgado imediatamente por preclusão lógica. Procedo à suspensão da ordem e debloqueio de valores via Sistema SISBAJUD, conforme tela anexa. Serve o presente como mandado ou ofício. Cumpra-se. Dom Eliseu/PA, 19 de março de 2025. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom Eliseu/PA

20/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Reativação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

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