Execução de Título Extrajudicial 0800982-65.2024.8.14.0004 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800982-65.2024.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/07/2025, 12:31

Decurso de Prazo

11/07/2025, 12:25

Definitivo

22/05/2025, 10:53

Publicação

25/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BERTONI DUARTE GONCALVES Nome: BERTONI DUARTE GONCALVES Endereço: RODOVIA ALMEIRIM PANAICA, 189, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 EXECUTADO: LUIANE KASSIA DA SILVA Nome: LUIANE KASSIA DA SILVA Endereço: RUA SÃO BENEDITO, 881, KITNET 05, VILA DO SR. PEDRINHO, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800982-65.2024.8.14.0004 Trata-se de ação ordinária envolvendo as partes acima identificadas. Intimada pessoalmente para tomar as providências necessárias ao prosseguimento ao feito, a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado pela Secretaria desta unidade judiciária. É o relatório. Fundamento e decido. O art. 485, inciso III do Código de Processo Civil (CPC) prevê a extinção do processo sem resolução de mérito, na hipótese de inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. No presente caso, constata-se que o(a) requerente foi devidamente intimado(a) acerca da ordem judicial determinando a tomada das providências necessárias ao regular prosseguimento do feito, todavia, tal parte quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo processual, razão pela qual a medida mais acertada é extinção do processo por abandono de causa. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. Deste modo, tendo ocorrido o abandono do processo pela parte autora, constata-se também que houve a perda superveniente do interesse processual, ante a ausência da necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA COBRANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (CONSUBSTANCIADO PELO ABANDONO DA CAUSA). ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, caracteriza a perda superveniente do interesse de agir (consubstanciado, in casu, pelo abandono da causa), com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, inc. III, do CPC ), haja vista que essa inércia esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF - Apelação Cível APC 20080110774173 (TJ-DF) - Data de publicação: 05/06/2015). Outrossim, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação. Pelo exposto, configurada a falta de interesse processual superveniente, consubstanciado, pelo abandono da causa, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Sem custas, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. INTIMEM-SE as partes através de seus causídicos, pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe) e/ou via sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa da distribuição no Sistema PJE. Almeirim, 22 de abril de 2025. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 13:37

Conclusão (para julgamento)

22/04/2025, 12:23

Decurso de Prazo

30/03/2025, 01:36

Decurso de Prazo

30/03/2025, 01:04

Publicação

07/03/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BERTONI DUARTE GONCALVES Nome: BERTONI DUARTE GONCALVES Endereço: RODOVIA ALMEIRIM PANAICA, 189, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 EXECUTADO: LUIANE KASSIA DA SILVA Nome: LUIANE KASSIA DA SILVA Endereço: RUA SÃO BENEDITO, 881, KITNET 05, VILA DO SR. PEDRINHO, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Despacho Tendo em vista a certidão constante no ID 132484556, que informa a ausência de pagamento pelo executado, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected]/ Balcão Virtual Processo nº 0800982-65.2024.8.14.0004 intime-se pessoalmente a parte exequente para atualizar o valor devido, requerendo o que lhe prouver, ressaltando-se que a ausência de manifestação poderá ser interpretada como abandono e ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias. Visando a sua máxima eficiência, servirá este mandado como mandado. Cumpra-se. Almeirim, 28 de fevereiro de 2025. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

03/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 10:40

Sem descrição

28/02/2025, 10:40

Documentos

Sentença

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BERTONI DUARTE GONCALVES Nome: BERTONI DUARTE GONCALVES Endereço: RODOVIA ALMEIRIM PANAICA, 189, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 EXECUTADO: LUIANE KASSIA DA SILVA Nome: LUIANE KASSIA DA SILVA Endereço: RUA SÃO BENEDITO, 881, KITNET 05, VILA DO SR. PEDRINHO, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800982-65.2024.8.14.0004 Trata-se de ação ordinária envolvendo as partes acima identificadas. Intimada pessoalmente para tomar as providências necessárias ao prosseguimento ao feito, a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado pela Secretaria desta unidade judiciária. É o relatório. Fundamento e decido. O art. 485, inciso III do Código de Processo Civil (CPC) prevê a extinção do processo sem resolução de mérito, na hipótese de inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. No presente caso, constata-se que o(a) requerente foi devidamente intimado(a) acerca da ordem judicial determinando a tomada das providências necessárias ao regular prosseguimento do feito, todavia, tal parte quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo processual, razão pela qual a medida mais acertada é extinção do processo por abandono de causa. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. Deste modo, tendo ocorrido o abandono do processo pela parte autora, constata-se também que houve a perda superveniente do interesse processual, ante a ausência da necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA COBRANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (CONSUBSTANCIADO PELO ABANDONO DA CAUSA). ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, caracteriza a perda superveniente do interesse de agir (consubstanciado, in casu, pelo abandono da causa), com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, inc. III, do CPC ), haja vista que essa inércia esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF - Apelação Cível APC 20080110774173 (TJ-DF) - Data de publicação: 05/06/2015). Outrossim, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação. Pelo exposto, configurada a falta de interesse processual superveniente, consubstanciado, pelo abandono da causa, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Sem custas, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. INTIMEM-SE as partes através de seus causídicos, pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe) e/ou via sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa da distribuição no Sistema PJE. Almeirim, 22 de abril de 2025. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BERTONI DUARTE GONCALVES Nome: BERTONI DUARTE GONCALVES Endereço: RODOVIA ALMEIRIM PANAICA, 189, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 REQUERIDO: LUIANE KASSIA DA SILVA Nome: LUIANE KASSIA DA SILVA Endereço: RUA SÃO BENEDITO, 881, KITNET 05, VILA DO SR. PEDRINHO, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected]/ Balcão Virtual Processo nº 0800982-65.2024.8.14.0004 Recebo a inicial, defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. À secretaria para que proceda com a retificação quanto a classe processual para constar como título executivo extrajudicial. 2. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(a) executado(a) para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais). 3. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(a) executado(a) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 4. 1. Quando do cadastro do mandado anteriormente determinado, cadastrem-no em duplicidade, eis que os atos de penhora e avaliação de bens não são cumpridos no mesmo dia que o ato de citação, para melhor controle de prazo pelo(a) senhor(a) Oficial de Justiça. 4. 2. Conste, também, que o(a) executado(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. 3. Acrescente-se ao mandado de citação, penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito do(a) exequente, poderá o(a) executado(a), comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, por meio de advogado(a), em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). 4. 4. Do mandado também deverá constar que se o(a) senhor(a) Oficial de Justiça não encontrar o(a) executado(a), arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o(a) devedor(a) 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 5. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, atento à preferência legal, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(a) executado(a) (CPC, artigos 829, § 1º, e 841, § 3º) e eventual cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel. (CPC, artigo 842). Serve a cópia do presente despacho como mandado judicial. Almeirim, 23 de agosto de 2024. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim

26/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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