Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801287-31.2024.8.14.0010 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801287-31.2024.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/10/2024, 03:55

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 12:26

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 11:28

Definitivo

29/08/2024, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 14:05

Trânsito em julgado

29/08/2024, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 14:03

Publicação

28/08/2024, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801287-31.2024.8.14.0010. REQUERENTE: MANOEL RAIMUNDO SOARES PINTO Endereço: Nome: MANOEL RAIMUNDO SOARES PINTO Endereço: Rua Capitão Assis, 1023, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: Advogado(s) do reclamante: NELYANA DE SOUZA BALIEIRO CARTORIO DO 2 OFICIO DE BREVES Endereço: Nome: CARTORIO DO 2 OFICIO DE BREVES Endereço: Av, Castilho França, 355, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Cuida-se de Ação para Restauração de Registro Civil, proposta por Manoel Raimundo Soares Pinto, afirmando que seu assento de nascimento fora lavrado no Cartório de Registro Civil de Aramã. Todavia, ao tentar obter a segunda via de sua certidão, foi informado da sua impossibilidade, haja vista parcial deterioração do assento, com omissões de informações. Por tal motivo, requereu a restauração de seu assento de nascimento. O Ministério Público se manifestou favorável ao pleito – id. 116081807. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo nulidades a serem examinadas ou sanadas de ofício, passo a decidir o mérito. Inicialmente, cumpra esclarecer que, conforme Provimento n. 149 do CNJ – Código de Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ – Foro Extrajudicial, com recente alteração e inclusão de dispositivos pelo Provimento n 177, de 15.08.2024, suprimento é conceituado como: Art. 205-A [...] §1º Para efeito desta Seção, considera-se: II – restauração: procedimento previsto para a regularização de casos em que, por conta de extravio ou danificação total ou parcial de folhas de livro do registro civil das pessoas naturais, tenham-se tornado inviáveis a leitura do ato e a respectiva emissão de certidão. De acordo com as provas coligidas aos autos, verifico que é o caso de deferimento do pleito da parte requerente. O registro civil deve documentar a realidade, em homenagem ao princípio da legalidade e de publicidade. Conforme estabelece o artigo 109, da LRP: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975). Analisando os autos, entendo que merece guarida a pretensão da parte autora, considerando a juntada de documentos que possam atestar o seu registro primevo, tais como a certidão de nascimento emitida pela serventia, documentos de identificação, bem como certidão da serventia noticiando a deterioração do assento. Posto isso, com fundamento no artigo 109, §4º da Lei nº 6015/77, e acolhendo o parecer do representante do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para determinar que o(a) Sr(a). Registrador(a) do Cartório do 2º Ofício de Registro Civil desta Comarca de Breves/PA, ao qual foi transmitido o acervo da Serventia do Cartório de Registro Civil de Aramã, proceda a restauração do assento de nascimento de Manoel Raimundo Soares Pinto, registrado às fls. 299, do livro A-07, sob o nº 15.631, para que supra as omissões advindas da deterioração, com as informações constantes da certidão constante dos autos (id. 114938473), em tudo observado as formalidades legais. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada e assinatura eletrônica deste Magistrado, como MANDADO DE REGISTRO/AVERBAÇÃO/ANOTAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de demanda de jurisdição voluntária e deferida a gratuidade de justiça. Considerando a gratuidade deferida nos autos, deverá o Sr.(a) Registrador(a) proceder com a lavratura e emissão de certidão sem a cobrança de emolumentos, nos termos da LRP. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação e encaminhe à Serventia Extrajudicial respectiva, via sistema PJe, conforme dispõe o art. 1º, §1º do Provimento 09/2022-CGJ deste Tribunal, a fim de que proceda o determinado nesta sentença, em seguida, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se, intime-se, Cumpra-se. Breves/PA, data registrada no sistema. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito da 2ª Vara Cumulativa de Breves

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 17:37

Procedência

23/08/2024, 17:37

Conclusão (para julgamento)

24/05/2024, 14:29

Petição (Parecer)

22/05/2024, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 14:51

Documentos

Sentença

•26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801287-31.2024.8.14.0010. REQUERENTE: MANOEL RAIMUNDO SOARES PINTO Endereço: Nome: MANOEL RAIMUNDO SOARES PINTO Endereço: Rua Capitão Assis, 1023, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: Advogado(s) do reclamante: NELYANA DE SOUZA BALIEIRO CARTORIO DO 2 OFICIO DE BREVES Endereço: Nome: CARTORIO DO 2 OFICIO DE BREVES Endereço: Av, Castilho França, 355, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Cuida-se de Ação para Restauração de Registro Civil, proposta por Manoel Raimundo Soares Pinto, afirmando que seu assento de nascimento fora lavrado no Cartório de Registro Civil de Aramã. Todavia, ao tentar obter a segunda via de sua certidão, foi informado da sua impossibilidade, haja vista parcial deterioração do assento, com omissões de informações. Por tal motivo, requereu a restauração de seu assento de nascimento. O Ministério Público se manifestou favorável ao pleito – id. 116081807. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo nulidades a serem examinadas ou sanadas de ofício, passo a decidir o mérito. Inicialmente, cumpra esclarecer que, conforme Provimento n. 149 do CNJ – Código de Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ – Foro Extrajudicial, com recente alteração e inclusão de dispositivos pelo Provimento n 177, de 15.08.2024, suprimento é conceituado como: Art. 205-A [...] §1º Para efeito desta Seção, considera-se: II – restauração: procedimento previsto para a regularização de casos em que, por conta de extravio ou danificação total ou parcial de folhas de livro do registro civil das pessoas naturais, tenham-se tornado inviáveis a leitura do ato e a respectiva emissão de certidão. De acordo com as provas coligidas aos autos, verifico que é o caso de deferimento do pleito da parte requerente. O registro civil deve documentar a realidade, em homenagem ao princípio da legalidade e de publicidade. Conforme estabelece o artigo 109, da LRP: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975). Analisando os autos, entendo que merece guarida a pretensão da parte autora, considerando a juntada de documentos que possam atestar o seu registro primevo, tais como a certidão de nascimento emitida pela serventia, documentos de identificação, bem como certidão da serventia noticiando a deterioração do assento. Posto isso, com fundamento no artigo 109, §4º da Lei nº 6015/77, e acolhendo o parecer do representante do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para determinar que o(a) Sr(a). Registrador(a) do Cartório do 2º Ofício de Registro Civil desta Comarca de Breves/PA, ao qual foi transmitido o acervo da Serventia do Cartório de Registro Civil de Aramã, proceda a restauração do assento de nascimento de Manoel Raimundo Soares Pinto, registrado às fls. 299, do livro A-07, sob o nº 15.631, para que supra as omissões advindas da deterioração, com as informações constantes da certidão constante dos autos (id. 114938473), em tudo observado as formalidades legais. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada e assinatura eletrônica deste Magistrado, como MANDADO DE REGISTRO/AVERBAÇÃO/ANOTAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de demanda de jurisdição voluntária e deferida a gratuidade de justiça. Considerando a gratuidade deferida nos autos, deverá o Sr.(a) Registrador(a) proceder com a lavratura e emissão de certidão sem a cobrança de emolumentos, nos termos da LRP. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação e encaminhe à Serventia Extrajudicial respectiva, via sistema PJe, conforme dispõe o art. 1º, §1º do Provimento 09/2022-CGJ deste Tribunal, a fim de que proceda o determinado nesta sentença, em seguida, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se, intime-se, Cumpra-se. Breves/PA, data registrada no sistema. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito da 2ª Vara Cumulativa de Breves

26/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Outros documentos)

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