Reintegração / Manutenção de Posse 0803453-46.2024.8.14.0039 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0803453-46.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803453-46.2024.8.14.0039. AUTOR: LIZONETE MARIA DE OLIVEIRA VENTURA Endereço: Nome: LIZONETE MARIA DE OLIVEIRA VENTURA Endereço: Rua Santinha Bandeira, 81, Bela Vista, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-024 REU: DAIANE Endereço: Nome: DAIANE Endereço: quadra 16, bl. 03. ap 201, Morada do Sol, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-564 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Em que pese a determinação para a comprovação dos pressupostos legais para fazer jus à assistência judiciária gratuita, verifica-se que a parte Autora é patrocinada pela Defensoria Pública do Estado do Pará. Assim sendo, diante da presunção de hipossuficiência financeira, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça em consonância com o artigo 98, do Código de Processo Civil. Trata-se de e AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por LIZONETE MARIA DE OLIVEIRA VENTURA em face de DAIANE, qualificação desconhecida. Alega, em síntese, que é proprietária do imóvel em questão, conforme consta no contrato de alienação fiduciária e respectiva certidão de quitação, firmado diretamente com a caixa econômica Federal, o qual permaneceu desocupado desde 2022 por problemas estruturais e restrições da pandemia. Afirma que em julho de 2023, a requerida invadiu o imóvel, arrombando as grades de proteção e passando a residir no local, utilizando-o para atividades ilícitas, como tráfico de drogas e armazenamento de itens provenientes de roubos e furtos, com registros da presença constante da Polícia no local. Alega, ainda, que tentou resolver a situação de forma amigável, por meio do CEJUSC, sem sucesso, já que a requerida não compareceu à audiência designada. De acordo com a Autora, a invasão e o uso indevido do imóvel têm lhe causado transtornos e lhe impedindo de exercer qualquer ato possessório no bem. Requer, liminarmente, a desocupação do imóvel pela Ré, com fundamento no artigo 562, do Código de Processo Civil. DECIDO. RECEBO a Petição Inicial por preencher os requisitos previstos nos artigos 319 a 321, todos do Código de Processo Civil. Da análise dos requisitos legais para concessão da liminar Nos termos do art. 562 do CPC, o deferimento de liminar em ação possessória depende da demonstração de elementos que evidenciem a posse anterior da autora, a ocorrência de esbulho praticado pela requerida, a data do esbulho e a perda da posse. No caso em exame, constata-se que a requerente anexou aos autos documentação que comprova a titularidade e posse do imóvel, tal como o contrato de alienação fiduciária com a Caixa Econômica Federal e a certidão de quitação, preenchendo, assim, o requisito do art. 561, inciso I, do CPC. Quanto ao esbulho, a narrativa apresentada, acompanhada das provas documentais e da audiência de conciliação infrutífera registrada sob o procedimento nº 0800763-44.2024.8.14.0039, realizada pelo CEJUSC, reforça a alegação de ocupação irregular por parte da requerida. A data do esbulho foi claramente delimitada como tendo ocorrido em julho de 2023, cumprindo-se os incisos II e III do referido dispositivo. Da probabilidade do direito e do perigo de dano Considerando o pedido liminar, frisa-se que, a parte deve demonstrar a probabilidade do direito (fumus boni juris), bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito decorre da análise da documentação apresentada, que comprova o vínculo jurídico da autora com o imóvel objeto da lide, evidenciado pelo contrato de alienação fiduciária e a respectiva certidão de quitação do financiamento. A titularidade da autora encontra respaldo no art. 1.210 do Código Civil, que assegura ao possuidor esbulhado o direito à reintegração de posse. A narrativa é consistente e harmônica, corroborada por documentos que indicam o exercício da posse anterior pela autora e a perda decorrente de atos de esbulho praticados pela requerida, elementos estes que conferem verossimilhança ao direito alegado. Ademais, o perigo de dano está presente, considerando-se que o imóvel se encontra ocupado irregularmente e, conforme relatado, sendo supostamente utilizado para práticas ilícitas, o que não apenas impede o exercício pleno da posse pela autora, mas também pode comprometer a segurança e a integridade do patrimônio em litígio. A manutenção da situação fática pode ensejar agravamento dos prejuízos e dificultar a restituição do imóvel em condições adequadas à autora. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 561 e 562 do CPC, DEFIRO o pedido liminar para determinar a EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em favor da autora, Lizonete Maria de Oliveira Ventura, em relação ao imóvel situado no Bairro Morada do Sol, quadra 16, bloco 03, apartamento 201, no Município de Paragominas/PA, facultando-se o uso de força policial, caso necessário, observando-se os preceitos legais pertinentes. CITE-SE a parte Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação (art. 335, CPC), sob pena de revelia (art. 344, do CPC). P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803453-46.2024.8.14.0039. AUTOR: LIZONETE MARIA DE OLIVEIRA VENTURA Endereço: Nome: LIZONETE MARIA DE OLIVEIRA VENTURA Endereço: Rua Santinha Bandeira, 81, Bela Vista, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-024 REU: DAIANE Endereço: Nome: DAIANE Endereço: quadra 16, bl. 03. ap 201, Morada do Sol, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-564 DESPACHO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 99, que, antes do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, deve-se proporcionar ao requerente a possibilidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Não obstante, é bom frisar que o ordenamento processual vigente reconhece a possibilidade do parcelamento dos encargos processuais, na forma do artigo 98, § 6o do CPC. O benefício da gratuidade de justiça consiste em exceção dentro do sistema judiciário pátrio, devendo, como tal, ser deferido às pessoas que demonstrarem satisfatoriamente a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. Portanto, a concessão da gratuidade depende da comprovação da situação de insuficiência financeira, vez que se trata de presunção relativa. Dessa forma, com fundamento no art. 99, § 2º do CPC, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada situação de insuficiência financeira juntando aos autos: 1 - Cópia integral da CTPS - Carteira de Trabalho; 2 - Últimos 3 (três) contracheques; 3 - Últimas 3 (três) declarações do imposto de renda - IR, ou prova de que não possui renda suficiente para declarar; 4 - Certidão dominial negativa; 5 - Certidão negativa de propriedade de automóveis; 6 - Extratos bancários dos últimos 3 (três) meses das contas vinculadas ao CPF do(a) Requerente, e, 7 - Extratos de faturas dos cartões de créditos, dos últimos 3(três) meses. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para decisão. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Serve como Mandado/Ofício. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

26/08/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

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