Execução de Título Extrajudicial 0029503-55.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ChequeExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

VILTON LOPES PINTO

CPF

Autor

ENACO EMPRESA NACIONAL DE CONSTRUÇÕES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

STELA FERNANDA GONCALVES PIRES NEVES

OAB/PA 14198·CPF·Representa: Autor

LUIS ANTONIO CUNHA DA SILVA

OAB/PA 7756·CPF·Representa: Autor

STELA FERNANDA GONCALVES PIRES NEVES

OAB/PA 14198·CPF·Representa: Réu

LUIS ANTONIO CUNHA DA SILVA

OAB/PA 7756·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0029503-55.2012.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém SENTENÇA Vistos etc. A parte autora foi intimada para se manifestar acerca da digitalização dos autos, todavia permaneceu inerte. Os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo referem-se à formação inicial do processo e a possibilidade de seu desenvolvimento, devendo ser observados as condições da ação, a capacidade das partes e a licitude do objeto e os requisitos processuais e procedimentais subsequentes. Tendo em vista o lapso temporal desde a última manifestação da parte autora, bem como que foi devidamente intimada para se manifestar, resta caracterizada ausência de pressupostos processuais, em especial a regularidade formal. Na hipótese de ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é desnecessária a intimação pessoal da parte autora. Assim, tendo em vista que a parte autora não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbia, deve o feito ser extinto sem resolução de mérito. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da causa. Independentemente de trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem custas, dando-se baixa no registro e na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

27/08/2024, 00:00

Documentos

•27/08/2024, 00:00