Apelação Cível 0800174-60.2023.8.14.0080 - TJPA

Apelação Cível 0800174-60.2023.8.14.0080 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

23/10/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 09:49

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0800174-60.2023.8.14.0080 DECISÃO MONOCRÁTICA Na forma do art. 1.012, caput, CPC, recebo o recurso de apelação em duplo efeito. Encaminha-se para manifestação do Ministério Público. Após, retornem conclusos. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 08:42

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 08:42

Com efeito suspensivo

14/09/2025, 16:07

Conclusão (para admissibilidade recursal)

15/07/2025, 13:04

Documento (Certidão)

15/07/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 12:58

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:13

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:09

Publicação

27/05/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800174-60.2023.8.14.0080 DESPACHO Considerando a ausência de informações acerca da tempestividade do recurso de apelação interposto e visando possibilitar a análise de sua admissibilidade, determino a devida certificação da tempestividade do recurso de apelação e das contrarrazões recursais. Após, retornem conclusos. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

26/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•16/09/2025, 00:00

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA COMARCA DE BONITO Fórum Pretora Izabel Correa, Av. Charles Assad, s/n - Centro, 68645-000, Bonito/PA, tel (91)3803.1130 Processo n. 0800174-60.2023.8.14.0080 – Ação Improbidade Administrativa SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ajuizou AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, em face de MANOEL NONATO PINHEIRO DE SOUSA ex Secretario Municipal de Educação e MICHEL ASSAD, Prefeito Municipal, requerendo, em síntese a condenação dos réus nas sanções de improbidade administrativa. Aduz o autor que em 01/01/2021, conforme portaria n.º 05/2021, Manoel Nonato Pinheiro de Sousa foi nomeado por Michel Assad, prefeito municipal, para o cargo de Secretário Municipal de Educação, percebendo vencimentos iniciais no montante de R$ 3.500,00 e, posteriormente, de R$ 4.500,00, mas, no período, ocupava o cargo de professor classe II na SEDUC, percebendo R$ 4.900,81, posteriormente reajustado para R$9.391,49, e de professor de geografia no município de Castanhal/PA com o vencimento de R$7.834,52, majorados para R$11.135,64. No caso, o requerido Michel Assad, sendo prefeito, permitiu que o primeiro requerido cumulasse três cargos, quando ciente que o cargo em comissão de secretário municipal exige dedicação exclusiva. Relata que recebeu representação protocolada pelo SINTEPP (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará) quanto aos fatos, denunciando que primeiro requerido percebeu vencimentos pelos três cargos, lesando o erário, informando que foi instaurado Inquérito Civil para apuração, consoante portaria n.º 003/2023, e na data de 01 de março de 2023 realizada a oitiva do ex-secretário Manoel Nonato Pinheiro de Sousa, que informou que ocupou o cargo de secretário de educação no município de Bonito em dois períodos: de 01.01.2021 a 03.08.2022 e de 28.11.22 a 23.02.23 e que, de fato, nesse período, possuía vínculo efetivo com o Estado e com o município de Castanhal, onde atua como professor, lecionando no período noturno no Estado e no período vespertino no município, ambos na modalidade online. Ainda, que, segundo as declarações, esteve licenciado de suas atribuições junto ao município de Castanhal de 29.08.2022 a 11.2022, por estar no gozo de licença-saúde, voltando a se licenciar de dezembro de 2022 a 28.02.2023, sem documento a comprovar. Em 23 de fevereiro de 2023, consoante Ofício n.º 051/2023, da lavra da SEMED, foi informado que havia novo nomeado, Siderley Machado de Oliveira, como Secretário Municipal de Educação e distratado com o ora requerido. Ao fim informa o autor que a soma dos vencimentos percebidos pelo acúmulo do cargo de Secretário Municipal alcança a lesão aos cofres públicos no montante bruto de R$78.000,00. Ao fim requer a condenação do primeiro requerido MANOEL NONATO pela apropriação indevida de verba pública (art. 9º, XI, LIA) causando danos ao patrimônio público (art. 10 LIA), pois percebeu vencimentos como servidor da SEDUC, como professor do município de Castanhal e também como secretário, tudo com a aquiescência do segundo requerido, o Prefeito MICHEL ASSAD, que, na qualidade de gestor público, responsável pela contratação do primeiro requerido, mormente em razão de o cargo de secretário ser de confiança do gestor municipal, bem como em razão de ser responsável por averiguar o cumprimento dos requisitos exigidos para o cargo, inclusive para o posterior pagamento, permitiu que servidor que já possuía dois cargos públicos exercesse o cargo de secretário, que requer dedicação exclusiva, agindo com dolo na nomeação, não podendo, inclusive, alegar desconhecimento da lei, perfazendo pagamentos mensais, sem averiguar os requisitos legais (art. 10, II, LIA), ao fim imputando a ambos o ato ímprobo de causar dano ao erário (art. 10 da LIA), afirmando ainda incorrerem na violação de princípios e deveres (art. 11 LIA). Requer a condenação nas sanções dispostas no art. 12, I, da Lei de Improbidade diante do enriquecimento ilícito, ou subsidiariamente conforme sanções dispostas no art. 12, II da mesma lei por causar danos ao erário e, caso não reconhecidas, requer a condenação nos termos do art. 12, III da mesma Lei em virtude da violação de princípios. Acosta documentos consistente em Inquerito Civil (id 89209254), Lista de funcionários extraída de Portal da Transparência deste Município (id 89209254 - Pág. 16/23); Lista de funcionários da Secretaria Estadual de Educação (Id 89209254 - Pág. 24) com os vencimentos (Id 89209254 - Pág. 32/40) e Lista de servidores do Município de Castanhal (Id 89209254 - Pág. 25), com vencimentos (id 89209254 - Pág. 29/31); Decreto de Nomeação e Exoneração do requerido ex-Secretario (Id 89209254 - Pág. 51); Termo de Declarações (id 89209254 - Pág. 54). Despacho Inicial de citação id 89400370. Contestação do requerido MANOEL NONATO PINHEIRO DE SOUSA (Id 94830506) alegando preliminarmente a inépcia da inicial por indicar mais de um dispositivo legal para o ato praticado; que não foi comprovado o dolo específico de lesar e descumprir a lei; e, no mérito que inexistia cumulação indevida de cargos; que houve suspensão das aulas com regime telepresencial à época da pandemia, no período de 16/03/2020 a 02/08/2021 com aulas de forma híbrida na rede estadual, e quanto a rede municipal a suspensão se deu por tempo indeterminado no período de janeiro a setembro/2021, bem como que a Escola onde lotado se encontrava em reforma assim não prejudicando os trabalhos prestados nos 3 cargos. Complementa dizendo que esteve em licença Médica de 30 de agosto de 2022 a 20 de setembro de 2022 e mais 21 dias, conforme atestado médico. Ainda, afirma que não há norma que preveja expressamente dedicação exclusiva no cargo de Secretario Municipal não percebendo adicional de dedicação exclusiva, ressaltando inexistente dolo e vontade livre e consciente de praticar qualquer ilícito, pelo que requer a improcedência total do pedido. Acosta documentos consistentes em Atestado médico (Id 94830514 - Pág. 1), Declaração de idoneidade e assiduidade da Secretaria de Educação e Secretaria Municipal Educação de Castanhal (Ids 94830515 - Pág. 1, 94830515 - Pág. 3, 94830515 - Pág. 4, 94830518 - Pág. 1, 94830519 - Pág. 1), Decretos referidos, Termos de Posse (Id 94830515 - Pág. 2, 94830534 - Pág. 1/4), Certificados e Títulos (id 94830535 - Pág. 1/6) e Foto de reforma da referida Escola (Id 94830535 - Pág. 1). Contestação do requerido MICHEL ASSAD (Id 95692174), suscita inépcia da inicial por ausência de dolo específico; que o Sindicato denunciante pratica atos abusivos e arbitrários contra a Administração Municipal sem preocupação com a educação, mas sim financeira, visto o Município se recusar a implementar o piso salarial do magistério; no mérito aduz da inexistência de cumulação indevida de cargo público; compatibilidade de horários; inexistência de imposição legal quanto à necessidade de dedicação exclusiva por parte do secretário municipal de educação; efetiva prestação de serviços e regular recebimento dos vencimentos, nomeação de professor de natureza técnica ao cargo. Alega observância da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro que exige dolo ou erro grosseiro a eventual punição do agente público; que não há provas de faltas ou incompatibilidade de horários; que inexiste norma impeditiva de nomeação ao primeiro requerido ao cargo, bem como que possuía qualificação técnica por tratar-se de professor em âmbito estadual e municipal e desempenhou com rigor o cargo, sendo o requisito de dedicação exclusiva de criação do autor, visto inexistir a qualificação em leis municipais ou Estatuto dos funcionários municipais (Lei Municipal nº 004/2019, de 25 de outubro de 2019, que altera a Lei Municipal nº 008/2011, de 03 de novembro de 2011 e Lei Municipal nº 043/1992, de 21 de setembro de 1992). Ao fim, ressalta que conduta de nomeação é atípica e não há subsunção dos fatos aos atos de improbidade, que não configurou lesão aos cofres, pelo que requer a improcedência do pedido. Acostou documento consistente em Portaria de prazos (id 95692176). Réplica Id 100388508 ratifica a inicial. Despacho de prosseguimento e determinando especificação de provas Id 101617070. As partes manifestaram-se pelo não interesse em produção de provas (Id 102533458, 94788503 e 102576842). Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o art. 355 do NCPC: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;...” No caso, oportunizado às partes, não pretenderam a produção de provas (Id 102533458, 94788503 e 102576842), sendo ainda a matéria exclusiva de direito, apto o feito ao julgamento. Pois assim, deliberada preliminar em decisão passada (Id 101617070), passo ao julgamento de mérito. Explica a parte autora que requeridos praticaram ato ímprobo em violação a comando constitucional limitativo quanto à cumulação máxima de cargo público, sendo o primeiro requerido nomeado secretario municipal pelo segundo requerido, e exercido o 3º, cargo público por cerca de 18 meses (01/01/2021 a 03/08/2022 e 28/11/22 a 23/02/2023), quando aquele já acumulava 02 cargos de professor. Segue o comando: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)... XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)...” A Constituição Federal portanto, além de somente permitir a cumulação supra de 02 cargos, ainda assim determina, se houver compatibilidade de horário, sendo demasiada restritiva, refletindo na jurisprudência a mesma interpretação restritiva no assunto. Ressalto que não resta controverso o fato de o primeiro requerido ocupar 03 cargos públicos pois assim dispôs o MP sem a negativa de quaisquer dos requeridos, o que resulta na confissão dos fatos pois absolutamente impossibilitada a cumulação tripla, além de documentos que suplantam (Lista de funcionários da Secretaria Estadual de Educação com os vencimentos e Lista de servidores do Município de Castanhal com vencimentos Id 89209254 - Pág. 24 e 25 e Pág 29/31 e 32/40; Decreto de Nomeação e Exoneração do requerido ex-Secretario - Id 89209254 - Pág. 51; e Termo de Declarações - id 89209254 - Pág. 54). Não obstante, reagem requeridos entendendo pela possibilidade do acúmulo sob alegações de se tratar de cargo de natureza técnica, por compatibilidade de horário e efetivo desempenho de todas as atividades triplas, bem como por certo quanto a exigência da presença do elemento subjetivo (dolo) na conduta. Por primeiro, destaco que foi imputado ao primeiro requerido MANOEL NONATO conduta prevista no art. 9º, XI, da Lei n. 8.429/92. Ao segundo requerido MICHEL ASSAD a conduta prevista no art. 10, II, da Lei n. 8.429/92. A ambos os requeridos a lesão ao erário prevista também no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92 (rol exemplificativo). E o art. 11 da mesma Lei contudo sem especificar incisos quando imprescindível visto rol taxativo. E, pois assim neste tocante não há se falar em julgamento pelo art. 11 da Lei n. 8.429/92, visto não cumprida na inicial a definição legal (incisos), e não permitido ao julgador lançar algum, nos termos da vinculação imposta atualmente, expressamente disposta no art. 17, § 10-F, I, da lei de Improbidade. Segue: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)... § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Com efeito, segue a apreciação nos termos do art. 9º, XI, da Lei n. 8.429/92 (requerido MANOEL NONATO), art. 10, II, da Lei n. 8.429/92 (requerido MICHEL ASSAD) e art. 10 Lei n. 8.429/92 (requeridos MANOEL NONATO e MICHEL ASSAD), nos estritos termos da peça inicial. Pois bem. Em relação ao primeiro requerido MANOEL NONATO PINHEIRO DE SOUSA, dispõe dispositivos da Lei n. 8.429/92 lhe imputados: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:... XI: incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio, bens, rendas, verbas ou valões integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;... Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:...” De início, quanto ao enriquecimento ilícito (art. 9º da LIA), note que o dispositivo preocupa-se com o resultado do ato, ou seja, se o ato ímprobo resultou no enriquecimento ilícito. Isso é, pode existir ato ímprobo sem esse resultado (art. 9º), recaindo o ato então em outros dispositivos (art. 10 ou 11 da LIA), conforme apuração. Quero dizer, o ato é ímprobo. Mas se resultou no enriquecimento sem causa recai no art. 9º, se não resultou, continua ímprobo, mas conforme art. 10 ou 11 da Lei de Improbidade Administrativa, mediante enquadramento dos fatos por certo. Nesse sentido, o resultado enriquecimento ilícito pressupõe vantagem que levou o agente sem causa. No caso dos autos não consta informação de ausência de prestação do dever de Secretário, faltas ou desídia ou ausência em cumprimento de algum ato. A despeito do vultuoso acúmulo de 3 “empregos”, o tipo legal para a sua configuração de enriquecer-se levando vantagem sem causa, exige que se comprove que a vantagem percebida (ainda que não devida pois derivada de ato ímprobo) não correspondeu à prestação do trabalho ou serviço. Ou seja, que enriqueceu ilicitamente pois nunca prestou o serviço, o que não consta provado na oportunidade do julgamento a se impor a devolução, pelo que descabida a condenação nesses termos. Diferente é o dano ao erário (art. 10 da LIA). O enriquecer sem causa ofende a moralidade comum, nem lhe sendo pressuposto, o dano ao erário. São tipos diversos. O enriquecer ilicitamente independe do dano ao erário, bastando se pensar no exemplo de servidor que recebe propina de terceiros para praticar ato indevido, caso de enriquecimento ilícito sem lesar qualquer patrimônio público. Ou seja, independente da improcedência do enriquecimento ilícito, outra é a questão da lesão ao erário. Se o particular ou o erário arcou ilegalmente com o pagamento é questão a ser debatida nos limites do art. 10 da mesma lei, pois por certo que o enriquecimento ilícito não pressupõe por si só tenha havido prejuízo ao erário, e a recíproca, a lesão ao erário não pressupõe certo o enriquecimento ilícito, o que é de conhecimento do estudioso do direito. O pressuposto exigível, nessa conduta, é o dano ao patrimônio público, dispensável o enriquecimento ilícito. A conduta pode gerar dano ao patrimônio público, sem, contudo, ocasionar o enriquecimento do agente público, como explicitado. Assim em apreciação quanto ao Art. 10 da LIA, requer o ato que cause a perda, a diminuição, a lesão, a baixa do patrimônio público por ato doloso imputável ao agente público no caso. De acordo com o art. 10 da LIA, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades que possam sofrer atos de improbidade. Este caput estabelece a conduta genérica, e os incisos, por sua vez, retratam as condutas específicas, configurando um rol exemplificativo. O que o artigo 10 pretende proteger é o patrimônio público. O pressuposto exigível, nessa conduta, é o dano ao patrimônio público. Também por certo é exigido o dolo, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no artigo 10 da LIA. Trata-se da figura do dolo específico. De acordo com o STF o dolo específico é a “vontade de praticar a conduta típica, adicionada de uma especial finalidade”. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado, um desvio de conduta do agente público que se afasta dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA), gera prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), fere princípios da administração pública (artigo 11 da LIA) A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo (art. 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11 da referida lei). Pois assim, no caso, a especial finalidade de lesar o patrimônio público, de retirar o indevido dos cofres resta na conduta dolosa do primeiro requerido MANOEL NONATO, que ciente da proibição constitucional, pois sequer alegou o desconhecimento de lei ou norma, acumulava, notoriamente ciente, o terceiro cargo público percebendo três vencimentos mensais de origem pública, por cerca de 17 vezes. Entender-se de forma diversa, ou seja, que o agente público, ademais de segundo escalão, ciente de que acumulava 3 cargos públicos percebendo verba pública proibida lesionando o patrimônio municipal mensalmente, praticava ato legal, probo, ou sem dolo, resta então que é permitido o acúmulo triplo em prejuízo do patrimônio público. O que não merece proceder sob qualquer ótica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "fixou-se no sentido de que a acumulação ilegal de cargos públicos configura ato de improbidade" (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1658192 2017.00.48652-1, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 30/0612017), sendo ainda neste “decisum” disposta a conduta dolosa do requerido, que permaneceu omisso dolosamente por longo período denotando a má-fé com o fim do percebimento de verbas do erário, além do permitido constitucionalmente. Ainda mais, destaco: o Supremo Tribunal Federal (ARE nº 848993 RG/MG), julgado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que é vedada, em qualquer hipótese, a acumulação tríplice de remunerações a título de proventos ou vencimentos, ainda que o provimento nos cargos tenha ocorrido antes da emenda constitucional nº 20 /1998. Ao fim, hipóteses defensivas quanto a se tratar o cargo de secretário municipal de educação, de natureza técnica, e não política, e, legalmente não estar previsto requisito de dedicação exclusiva, para além de despiciendo no presente caso de terceiro acúmulo, pois requerido já dantes acumulava 2 cargos sendo beneficiário da norma constitucional há mais 20 anos como descreve na peça contestatória (id 94830506 - Pág. 10). Ou seja, o terceiro cargo não é defensável, ainda não encontra eco algum de há muito na vasta jurisprudência. A corroborar: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR (UEMG) E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. De acordo com o art. 37, XVI, da Constituição da Republica, é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, ressalvando-se as hipóteses excepcionais trazidas pelo próprio texto constitucional, dentre elas, um cargo de professor com outro, técnico ou científico. 2. O cargo de Secretário Municipal de Educação, de natureza eminentemente política, não é passível de acumulação com emprego ou cargo público efetivo ou comissionado, ainda que de Professor. (TJ-MG - AC: 10000211245568001 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 11/11/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2021)” “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Acumulação de cargos. Artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. Licença não remunerada em um dos cargos. Impossibilidade da acumulação. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da impossibilidade de acumulação de cargos, mesmo que o servidor esteja licenciado de um deles para tratar de interesses particulares, sem recebimento de vencimentos. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF - RE: 1296557 SE 0802673-98.2019.4.05.8500, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/04/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 20/05/2021)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR (ESTADUAL) DE EDUCAÇÃO BÁSICA E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Além de a impetrada se enquadrar no conceito de autoridade previsto no art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/09 - e não no § 1º, como sugere -, ao apresentar as informações, não se limitou a arguir preliminares, mas defendeu o próprio mérito do ato objurgado, daí porque não há que se cogitar de ilegitimidade passiva. 2. De acordo com o art. 37, XVI, da Constituição da Republica, é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, ressalvando-se as hipóteses excepcionais trazidas pelo próprio texto constitucional, dentre elas, um cargo de professor com outro, técnico ou científico. 3. O cargo de Secretário Municipal de Esporte e Lazer, de natureza eminentemente política, não é passível de acumulação com emprego ou cargo público efetivo ou comissionado, ainda que de Professor. (TJ-MG - AC: 10000181350703001 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 04/04/2019, Data de Publicação: 09/04/2019)” EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR (UEMG) E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. De acordo com o art. 37, XVI, da Constituição da Republica, é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, ressalvando-se as hipóteses excepcionais trazidas pelo próprio texto constitucional, dentre elas, um cargo de professor com outro, técnico ou científico. 2. O cargo de Secretário Municipal de Educação, de natureza eminentemente política, não é passível de acumulação com emprego ou cargo público efetivo ou comissionado, ainda que de Professor. (TJ-MG - AC: 51479508620188130024, Relator: Des.(a) Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 11/11/2021, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2021)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. PROFESSOR E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. Ante manifesta incompatibilidade para o exercício concomitante de dois cargos públicos com cargas horárias inconciliáveis, a invocação/utilização de períodos de licenças e férias para o exercício do cargo de secretário municipal denota má-fé na postura do servidor que, mesmo na ativa e recebendo os proventos do cargo de provimento efetivo, lançou-se a subterfúgios para driblar a proibição constitucional. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00002614420108240042 Maravilha 0000261-44.2010.8.24.0042, Relator: Vera Lúcia Ferreira Copetti, Data de Julgamento: 31/08/2017, Quarta Câmara de Direito Público)” “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. SERVIDOR QUE EXERCEU A FUNÇÃO EFETIVA DE PROFESSOR E DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE EXCEPTUAM A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A ausência de comprovação de que os cargos ocupados se enquadrariam nas exceções previstas no art. 37, XVI, da Constituição Federal impossibilita da acumulação - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RN - AC: 20150109593 RN, Relator: Desembargador Cornélio Alves, Data de Julgamento: 16/08/2018, 1ª Câmara Cível)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS - INCOMPATIBILIDADE DE JORNADAS DE TRABALHO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A jurisprudência desse Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a acumulação indevida de cargos públicos não importa na automática restituição ao erário das remunerações obtidas pelo servidor em um deles, se houve efetiva contraprestação de sua parte, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública - Considerando a acumulação indevida de cargos públicos pela servidora em descompasso à regra do art. 37, XVI, da CF/88, bem como a absoluta incompatibilidade de jornadas de trabalho; e considerando, ainda, que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar que, a despeito de não registrar o ponto de sua entrada e saída no trabalho, prestou o serviço público de forma efetiva e integral na jornada de 70 horas semanais, deve ser parcialmente reformada a sentença, para julgar procedente o pedido de restituição ao erário. (TJ-MG - AC: 10000222073447001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2023)” Portanto, comprovada a conduta dolosa de acumulação de 3 cargos públicos com 3 vencimentos, em evidente desconformidade constitucional de notória ciência do requerido MANOEL NONATO PINHEIRO DE SOUSA em aproveitamento próprio, assim dando causa a perda patrimonial da verba que é pública, lesionando o erário, a condenação nos termos do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa como supra expendido se impõe. Em prosseguimento quanto ao julgamento do segundo requerido MICHEL ASSAD, foram-lhe imputados atos ímprobos de lesão ao erário, previsto no artigo 10 e 10, II, da Lei n. 8.429/92: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:...” II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; A despeito da especificação do ato, certo que o rol é exemplificativo e a conduta sume-se em uma somente, não havendo que se falar em eventual dupla condenação pelo caput e inciso II, pelo que a apreciação nos termos do referido inciso II do artigo 10 da LIA, visto que enquadra a conduta por si só, ressaltando ato imputado a este requerido MICHEL ASSAD de nomeação (Decreto de Nomeação e Exoneração do requerido ex-Secretario - Id 89209254 - Pág. 51). É a própria Constituição Federal, no seu art. 37, que cobra dos Administradores Públicos um comportamento ético, responsável, com lisura e coadunado com o interesse público, dentro dos parâmetros legais: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência (...). Não bastasse a Constituição Federal deflagrar o processo de necessária responsabilidade dos administradores, note-se dispositivos cristalinos que abrem a Lei de Improbidade Administrativa: “Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei... § 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal....” A prática do ato de nomeação nunca foi negada, bem como acostados Decretos de Exoneração e Nomeação em comprovação (Decreto de Nomeação e Exoneração do requerido ex-Secretario - Id 94830534 - Pág. 3/4 e 94830534 - Pág. 89209254 - Pág. 51), sendo a defesa resumida à ausência de dolo, má-fé ou improbidade. Defesas outras quanto a permissão de acúmulo do cargo pelo primeiro requerido, inexistência de dedicação exclusiva e regular percebimento das verbas diante da prestação do serviço, já se encontra apreciado e devidamente afastado por este decisum pois de idêntica defesa do primeiro requerido, despiciendo repetir mesmo julgamento na mesma sentença. Pois assim em apreciação ao requisito previsto pela Lei de Improbidade (Art. 1º, § 1º e § 2º) ainda em conjunto com a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (Art. 28), exigindo a conduta dolosa do administrador na prática do ato para a condenação, conclui-se que se configurou. Isso porque inexiste ou sequer foi apresentada em Juízo algum elemento procedimental cautelar mínimo ou básico de nomeação, senão a amizade, ou na pior hipótese, exatamente a nomeação se deu por ocupar o escolhido, os cargos de professor, ciente o requerido Prefeito da condição de cumulação proibida. Tanto porque descabe alegação de desconhecimento da lei ou da Constituição Federal, quanto por comprovar sua ciência da condição de nomear professor em acúmulo de cargo. Ademais assim inclusive alega que a nomeação teve por fundamento a qualificação do primeiro requerido em ocupação a 2 cargos públicos confessando seu conhecimento da acumulação que inviabilizaria a nomeação (Id 95692174 - Pág. 10: “...O Contestante nomeou o Sr. Manoel Nonato ao cargo de Secretário Municipal de Educação de Bonito pela sua qualificação técnica (Doutorado) e pelos longos anos de experiência na rede pública de ensino (Estadual e Municipal). Evidencia, portanto, sem qualquer sobra de dúvida sua ciência de ocupação de cargos públicos de professor pelo nomeado. Ciente, o ato de nomear conferindo-lhe terceira acumulação restou doloso. Quero dizer, conhecia que primeiro requerido era professor na rede estadual e municipal conforme afirmado, concretizada está a má-fé ao não cumprir normas mínimas legais de exigência de Declaração de não cumulação de cargos que sabia impedir a nomeação que pretendia conferir. Configurado está o dolo na nomeação de agente impedido de ocupar o terceiro cargo público assim ambos cientes e conhecedores do fato. Acompanhe a legislação municipal de regência (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bonito – Lei Municipal n. 043 de 21 de setembro de 1992): “Art. 17 – posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres, direitos e responsabilidades- inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.... § 6º - No ato da posse o funcionário apresentará obrigatoriamente declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, além dos outros documentos comprobatórios da satisfação das condições exigidas para investidura no cargo, salvo se já fornecidas anteriormente.” Segundo requerido MICHEL ASSAD subscreveu os documentos que deram causa à lesão ao patrimônio público, sendo duas vezes realizada a nomeação ilegal e inconstitucional, comprovados em Ids Id 94830534 - Pág. 3/4 e 94830534 - Pág. 89209254 - Pág. 51, assim ciente do terceiro acúmulo proibido constitucionalmente, não se absteve de qualquer forma, não exigiu qualquer declaração do nomeado de modo a impedir o ato ímprobo, visto que já ciente, não havendo ainda que se falar em desconhecimento de lei ou Constituição Federal quanto a proibição de acúmulo de cargos, sobretudo na qualidade de gestor, em primeiro escalão. Consciente, deliberou por praticar o ato em desobediência ao ordenamento. E neste aspecto que reside o dolo do requerido Prefeito Municipal, pois todas as circunstâncias relativas à nomeação do co-réu anteriores aos fatos já eram de seu conhecimento e mesmo assim o Prefeito Municipal deu continuidade a atos de nomeação, por duas vezes ademais, assim dando causa à lesão ao erário em benefício do co-réu, restando a prática reprovável assim tanto para a autoridade que nomeia e corrobora com a situação como para a pessoa que aceita ser beneficiado por este ato ilícito. Ofendeu a lisura na gestão da verba pública, causando lesão ao patrimônio dos munícipes, ademais, comprovada a lesão (Ids 89209254 - Pág. 15 a 24), em observância a exigência do art. 10 § 1º da Lei de Improbidade, pois a inobservância dolosa das formalidades legais ou regulamentares à consumação do ato ímprobo de nomeação implicaram em efetiva perda patrimonial, oportunidade em que devida a imposição de ressarcimento nos termos da lei. A corroborar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PREFEITO QUE NOMEIA SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA PESSOA IMPEDIDA POR LEI, PORQUANTO DEMITIDA DO SERVIÇO PÚBLICO POR SE VALER DE CARGO ANTERIOR PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. LC MUNICIPAL N. 212/2010. VEDAÇÃO EXPRESSA. ATO QUE AFRONTOU OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, CAPUT E INCISO I, DA LEI 8.429/1992. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO. DECISÃO NEGATÓRIA NA ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEVER DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL. INDÍCIOS QUE DENOTAM A CONDUTA DOLOSAMENTE ÍMPROBA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 80001244220168240000 Laguna 8000124-42.2016.8.24.0000, Relator: Vilson Fontana, Data de Julgamento: 08/11/2018, Quinta Câmara de Direito Público)” Pois assim, atos dos requeridos MANOEL NONATO (art. 10 LIA) e MICHEL ASSAD (art. 10, II, LIA) configuram-se como ímprobos, causaram lesão ao erário e portanto de procedência o pedido de condenação dos requeridos é medida que se impõe. Por fim, configurada a conduta de prática de ato de improbidade administrativa, resultando em efetiva lesão patrimonial no montante de R$ 78.000,00 aos cofres municipais, nos termos da legislação que rege a improbidade administrativa (art. 10, caput e art. 10, II, da Lei n. 8.429/92), o decreto de procedência se impõe, sendo consequentemente de ser aplicada penalidade correspondente, por sua vez prevista no art. 12, II, da mesma Lei. A saber: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)... II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Neste capítulo, cediço que pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à desvinculação do Juízo na necessária aplicação conjunta das penalidades previstas pelo art. 12 da Lei de Improbidade, pois exigindo razoabilidade e proporcionalidade. O que guarda fundamento na lógica da relevância dos bens protegidos pela ordem jurídica, os quais são verdadeiros direitos fundamentais (direitos políticos, por exemplo), passíveis de serem restringidos como forma de sanção por uma conduta ofensiva a outros valores importantes (legalidade, moralidade, imparcialidade, deveres de probidade etc). Portanto, não se pode desconhecer que as penalidades deverão ser aplicadas obedecendo a parâmetros de proporcionalidade entre a natureza do ato de improbidade e a extensão do dano causado à coletividade, sob pena de serem inquinadas de inconstitucionais. Na hipótese em apreço, verifico que os efeitos do ato não ecoaram em grande proporção a despeito da efetiva lesão patrimonial, que, na esteira do apurado, alcançou um montante de R$ 78.000,00, inexistindo qualquer prova em contrário (Id 89209254 - Pág. 15/24); bem como extrai-se que primeiro requerido não mais ocupa cargo publico ilicitamente, sendo dos atos o resultado preponderante, a perda patrimonial dos cofres públicos. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, como supra fundamentado para o fim de condenar o requerido MANOEL NONATO PINHEIRO DE SOUSA pela prática de ato de improbidade administrativa que gerou lesão ao erário na forma do art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92 às penas de suspensão dos direitos políticos por 04 anos; e pagamento de multa civil no importe de R$ 78.000,00, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês (art. 389 CC) a partir do evento danoso em 01/02/2021 (Súmula 54 do STJ) e; condenar o requerido MICHEL ASSAD pela prática de ato de improbidade administrativa que gerou lesão ao erário na forma do art. 10, II, da Lei n. 8.429/92 às penas de suspensão dos direitos políticos por 04 anos e pagamento de multa civil no importe de R$ 78.000,00, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês (art. 389 CC) a partir do evento danoso em 01/01/2021 (Sumula 54 do STJ), assim extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. CONDENO solidariamente os réus ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários diante da qualidade da parte autora. Ciência ao Ministério Público. Publiquem-se. Decorridos os prazos legais, certifique-se o trânsito em julgado e procedam-se as alterações nos sistemas de cadastros de condenados do Conselho Nacional de Justiça, na forma da Resolução n. 44/do CNJ. Arquivem-se se sem novas manifestações. P.R.I.C. Bonito, 30 de novembro de 2023. CYNTHIA B. ZANLOCHI VIEIRA Juíza de Direito da Comarca de Bonito

12/01/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Com efeito suspensivo

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