Execução de Título Judicial 0800353-40.2022.8.14.0076 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800353-40.2022.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/05/2026, 13:32

Trânsito em julgado

25/05/2026, 13:32

Decurso de Prazo

20/05/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 12:36

Publicação

27/04/2026, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO FORO DAMASCENO EXECUTADO: MUNICIPIO DE ACARA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) AUTOS N.: 0800353-40.2022.8.14.0076 Trata-se de Cumprimento de Sentença que tem como partes asacima descritas. Citado/intimado, o Município apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença no ID nº 85938688, na qual, em síntese, arguiu Prescrição Quinquenal. Manifestação à Impugnação no ID nº 103558400. Rejeitada a Impugnação do Município no ID nº 110667775, e homologando os cálculos. O Município apresentou a comprovação dos pagamentos no ID nº 161246166. Peticionou o exequente arguindo o pagamento parcial (ID nº 161517307). Solicitadas informações a CONJU quanto a controvérsia do pagamento parcial, emitiu parecer pela Prescrição (ID nº 162976045). Determinada a intimação das partes para que, em 5 (cinco) dias, se manifestassem quanto a alegação de prescrição feita pela CONJU e falta de documentos (Fichas financeiras do período de 15/07/1995 a 31/12/2005. A Prescrição quinquenal teria como data fatal 31/01/2008. O exequente quedou-se inerte, nada requerendo. O Município requereu a extinção da execução. Vieram-me os autos Conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A presente ação foi proposta visando o recebimento de verba devida pelo executado fixada e não paga na data fixada. Ocorre que após a intimação para o cumprimento de sentença o executado efetuou o pagamento do débito, conforme se observa acima informado. Alegou posteriormente pagamento parcial, e a CONJU emitiu parecer pela Prescrição. O exequente sequer se manifestou quanto tal alegação. Diante disso, julgo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. Sem custas processuais e honorários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. P.R.I. Cumpra-se. Acará/PA, datada e assinada eletronicamente.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 13:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/04/2026, 13:13

Conclusão (para julgamento)

18/04/2026, 14:04

Expedição de documento

17/04/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:09

Decurso de Prazo

30/01/2026, 13:24

Decurso de Prazo

28/01/2026, 14:04

Publicação

27/01/2026, 00:30

Documentos

Sentença

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO FORO DAMASCENO EXECUTADO: MUNICIPIO DE ACARA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) AUTOS N.: 0800353-40.2022.8.14.0076 Trata-se de Cumprimento de Sentença que tem como partes asacima descritas. Citado/intimado, o Município apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença no ID nº 85938688, na qual, em síntese, arguiu Prescrição Quinquenal. Manifestação à Impugnação no ID nº 103558400. Rejeitada a Impugnação do Município no ID nº 110667775, e homologando os cálculos. O Município apresentou a comprovação dos pagamentos no ID nº 161246166. Peticionou o exequente arguindo o pagamento parcial (ID nº 161517307). Solicitadas informações a CONJU quanto a controvérsia do pagamento parcial, emitiu parecer pela Prescrição (ID nº 162976045). Determinada a intimação das partes para que, em 5 (cinco) dias, se manifestassem quanto a alegação de prescrição feita pela CONJU e falta de documentos (Fichas financeiras do período de 15/07/1995 a 31/12/2005. A Prescrição quinquenal teria como data fatal 31/01/2008. O exequente quedou-se inerte, nada requerendo. O Município requereu a extinção da execução. Vieram-me os autos Conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A presente ação foi proposta visando o recebimento de verba devida pelo executado fixada e não paga na data fixada. Ocorre que após a intimação para o cumprimento de sentença o executado efetuou o pagamento do débito, conforme se observa acima informado. Alegou posteriormente pagamento parcial, e a CONJU emitiu parecer pela Prescrição. O exequente sequer se manifestou quanto tal alegação. Diante disso, julgo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. Sem custas processuais e honorários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. P.R.I. Cumpra-se. Acará/PA, datada e assinada eletronicamente.

24/04/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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