Procedimento Comum Cível 0865983-81.2021.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0865983-81.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CAMILLO DE ANDRADE DUARTE - PA25914 REU: V DOS SANTOS MAIA LTDA e outros (2) Advogado do(a) REU: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894-A ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a) para manifestar acerca da certidão do(a) Oficial(a) de Justiça, em 5 dias úteis. Custas para novas diligências por conta do(a) autor(a), salvo justiça gratuita. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital TALES WILHAME GOMES DA SILVA 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém. BELéM/PA, 8 de junho de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Telefone: (91) 32052924 [email protected] Número do Processo Digital: 0865983-81.2021.8.14.0301 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Consórcio (7619)

09/06/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/04/2026, 18:42

Documento

08/04/2026, 18:41

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 12:43

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/04/2026, 12:43

Mandado

27/03/2026, 09:41

Mandado

27/03/2026, 09:40

Expedição de documento

24/03/2026, 11:08

Mandado

20/03/2026, 13:43

Expedição de documento (Mandado)

18/03/2026, 14:44

Mandado

16/03/2026, 11:35

Expedição de documento (Mandado)

13/03/2026, 18:19

Decurso de Prazo

11/02/2026, 18:14

Decurso de Prazo

30/01/2026, 14:25

Decurso de Prazo

30/01/2026, 13:28

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS REU: V DOS SANTOS MAIA LTDA, MAYCON DOUGLAS SILVA MARTINS 01824792263, KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Nome: V DOS SANTOS MAIA LTDA Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 560, Ed. Vitor Dansala, Sl. 308, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-000 Nome: MAYCON DOUGLAS SILVA MARTINS 01824792263 Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 560, Ed. Vitor Dansala, sala 308, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-000 Nome: KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço: Alameda Araguaia, 2.044, 9 andar, Conjunto 901 a 904, Bloco 02, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0865983-81.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, na qual os réus, Maycon Douglas Silva Martins e V dos Santos Maia Ltda, não foram regularmente citados e o autor formulou pedido de citação por edital. Ora, pela citação, chama-se a juízo o réu, o executado ou o interessado, a fim de se defender, conforme estabelece o art. 213 do NCPC, sendo certo que a validade do processo depende da citação inicial do requerido. Sabe-se, também, que a citação por edital é admitida em caráter subsidiário, desde que esgotadas todas as tentativas de chamamento pessoal da parte, sob pena de nulidade da citação ficta realizada no processo, uma vez que a correta citação da parte é garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, nos termos do ar. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, EM FACE DO NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50008975820168210086, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 10-08-2023)” AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A OBTENÇÃO DE ENDEREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. VIÁVEL A PESQUISA POR MEIO DOS SISTEMAS CONVENIADOS DO PODER JUDICIÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS, CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, OPERADORAS DE TELEFONIA E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento, Nº 52097870820228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 12-06-2023)” No caso concreto, verifica-se que foi realizado a pesquisa de Bacenjud somente em relação ao réu V dos Santos Maia Ltda, portanto, ainda não é cabível a citação por edital, uma vez que não foi precedida da demonstração do exaurimento da tentativa de localização do endereço da ré junto aos cadastros de órgãos públicos (art. 256, §3º, do CPC). Ante o exposto, indefiro neste momento o pedido de citação por edital, nos termos do art. 280 do NCPC, haja vista a ausência de esgotamento das diligências para a localização da ré, sob pena de macular a garantia ao devido processo legal e de comprometer a prestação jurisdicional. Assim sendo, intime-se o autor por AR no último endereço fornecido nos autos, para manifestar expresso interesse no prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do presente processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III do NCPC, inclusive recolhendo e comprovando o pagamento das custas processuais devidas para realização de pesquisa eletrônica de endereço junto aos cadastros de órgãos públicos, bem como informando o CPF do requerido Maycon Douglas Silva Martins. Intime-se Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o QR-CODE abaixo. Aponte a câmera do celular/ app leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS REU: V DOS SANTOS MAIA LTDA, MAYCON DOUGLAS SILVA MARTINS 01824792263, CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Nome: V DOS SANTOS MAIA LTDA Endereço: Travessa Quatorze de Abril, 1792, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66063-475 Nome: MAYCON DOUGLAS SILVA MARTINS 01824792263 Endereço: Travessa Quatorze de Abril, 1792, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66063-475 Nome: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Endereço: Rua Vitório Veneto, 305, A, Vila Nossa Senhora das Vitórias, MAUá - SP - CEP: 09370-090 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0865983-81.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Defiro o pedido de justiça gratuita. Trata-se de Ação Anulatória de Contrato ajuizada por CARLOS FERNANDO DOS SANTOS em desfavor de MAYCON DOUGLAS SILVA MARTINS (3F REPRESENTAÇÕES), V. DOS SANTOS MAIA LTDA (MAIA REPRESENTAÇÕES DE VENDAS) e CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. Narra o autor, em síntese, que celebrou com os réus um contrato de consórcio para aquisição de um veículo automotor e, na ocasião, o vendedor lhe garantiu que depois do pagamento da entrada no valor de R$7.208,00 estaria garantida sua contemplação em até dois meses. A promessa, no entanto, não foi cumprida, sendo evidente a má-fé da ré que prometeu o que sabia que não poderia cumprir e omitiu informações relevantes sobre as características do contrato de consórcio com o único objetivo de convencê-lo a celebrar o negócio. Desta forma, pretende a concessão da tutela de urgência para a restituição imediata do valor pago, ressaltando que a conduta criminosa das rés é reiterada. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ocorre que, em cognição sumária, os elementos dos autos não são suficientes para permitir a restituição imediata dos valores pagos, tendo em vista que a alegação de vício necessita ser comprovada. Ademais, conforme entendimento sedimentado no paradigma lançado no REsp 1.119.300-RS, a devolução de parcelas pagas pelo consorciado desistente, sem qualquer participação culposa por parte da administradora, somente deve ocorrer mediante sorteio (contemplação) durante o prazo de duração do grupo de consórcio, ou após o encerramento do grupo, conforme prevê a Lei Federal n.º 11.795, de 08 de outubro de 2008, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010) Assim sendo, indefiro o pedido de tutela de urgência ante a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito neste momento processual. Citem-se os réus MAYCON DOUGLAS SILVA MARTINS 3F REPRESENTAÇÕES), V DOS SANTOS MAIS LTDA (MAIA REPRESENTAÇÕES DE VENDAS) e CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS para, querendo, responder a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344 do CPC). Com fundamento no princípio da celeridade processual, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, anotando que se qualquer das partes manifestar interesse pela conciliação, apresentando proposta escrita, a audiência será posteriormente marcada. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21111709560859600000039379922 CARLOS FERNANDO DOS SANTOS - INICIAL Petição 21111709560885000000039379926 CNH-CARLOS FERNANDO DOS SANTOS Documento de Identificação 21111709560969500000039379928 Procurarão Carlos Procuração 21111709560995300000039382230 Declaração Hipossuficiência Carlos Documento de Comprovação 21111709561025700000039382234 extrato-IR CARLOS FERNANDO DOS SANTOS Documento de Comprovação 21111709561063400000039382235 CNPJ MAIA REPRESENTAÇÕES DE VENDAS Documento de Comprovação 21111709561091200000039382236 CNPJ 3F REPRESENTAÇÕES Documento de Comprovação 21111709561119400000039382237 CNPJ CNK Documento de Comprovação 21111709561145400000039382238 Comprovante de Residência Carlos Documento de Comprovação 21111709561183400000039382239 Comprovante_2020-12-23_185319 Documento de Comprovação 21111709561209500000039382242 WhatsApp Audio 2021-11-11 at 16.06.14 Documento de Comprovação 21111709561235300000039382243 WhatsApp Audio 2021-11-11 at 16.06.17 Documento de Comprovação 21111709561263000000039382244 2 - Solicitacao de Cancelamento Documento de Comprovação 21111709561303000000039382247 BO Documento de Comprovação 21111709561330000000039384684 CONTRATO Documento de Comprovação 21111709561366800000039389010 PIX - PAGAMENTO Documento de Comprovação 21111709561429100000039389017 1- WhatsApp Audio 2021-01-29 at 15.43.40 (mp3cut.net) Documento de Comprovação 21111709561456300000039389958 2 - WhatsApp Audio 2021-01-29 at 15.43.40 Documento de Comprovação 21111709561569300000039389960 Decisão Decisão 21120113310774200000041153399 Decisão Decisão 21120113310774200000041153399 Emenda à incial Petição 22020115222176400000046493377 EMENDA À INICIAL JUSTIÇA GRATUITA - CARLOS FERNANDO DOS SANTOS Petição 22020115222199400000046497189 Comprovante de pagamento de pensão alimenticia 3 Documento de Comprovação 22020115222230400000046497192 Comprovante de pagamento de pensão alimenticia 1 Documento de Comprovação 22020115222248500000046497193 Comprovante de pagamento de pensão alimenticia 2 Documento de Comprovação 22020115222268300000046497194 Extrato Inss Documento de Comprovação 22020115222287700000046497195 Termo de sessão Pensão Alimentícia Documento de Comprovação 22020115222309300000046497196 CTPS Carlos Documento de Comprovação 22020115222329900000046497197 Dívidas negativadas - Serasa Documento de Comprovação 22020115222351500000046497198 Certidão Certidão 22021015400245800000047527685 Petição Petição 22082216452914700000071730501 SUBSTABELECIMENTO - CARLOS FERNANDO DOS SANTOS Substabelecimento 22082216452968700000071730502 Habilitação nos autos Petição 22082216502461700000071731350

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS REU: V DOS SANTOS MAIA LTDA, MAYCON DOUGLAS SILVA MARTINS 01824792263, CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. DECISÃO A justiça gratuita é benefício ao qual faz jus quem não tem condições de arcar com as despesas de um processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, segundo inteligência do artigo 5°, LXXIV, c/c 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (NCPC), sendo que essa prova se faz mediante declaração e comprovação por parte do interessado da existência dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99 e seguintes do NCPC), que poderá ser acolhida se não houver razão para dela se suspeitar (§ 2º do art. 99 do NCPC). Entretanto, a Lei, em nenhum momento, estabeleceu critérios a serem seguidos para a análise do pedido de gratuidade, sendo que a necessidade para os fins de concessão de justiça gratuita é conceito relativo, onde se deve considerar a renda mensal de quem o pleiteia e as despesas e o valor dos custos do processo, a fim de se avaliar a alegada insuficiência de recursos. É a aplicação do princípio da razoabilidade. No caso dos autos, há elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão do pleito, em especial a alegada insuficiência de fundos. Dessa forma, nos termos do §2º do art. 99 do NCPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte comprove o alegado ou promova o pagamento das custas, sob pena de indeferimento do pedido. Acrescento que, em caso de indeferimento da gratuidade e comprovada a má-fé da parte requerente, esta poderá ser multada em até o décuplo do valor das custas (parágrafo único do art. 100 do NCPC). Após, retornem os autos na tramitação diária. Belém, 30 de novembro de 2021 FRANCISCO JORGE GEMAQUE COIMBRA Juiz de Direito respondendo pela 14ª Vara Cível e Empresarial da Capital PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Proc. 0865983-81.2021.8.14.0301

07/12/2021, 00:00

—

Mandado (não entregue ao destinatário)

Documento

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Mandado

Expedição de documento

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(131)