Execução de Título Extrajudicial 0144396-98.2015.8.14.0060 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0144396-98.2015.8.14.0060 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/04/2026, 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: F O COELHO MOVELARIA E SERVICOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0144396-98.2015.8.14.0060 Vistos. Trata-se de requerimento formulado por BANCO BRADESCO S/A, por meio do qual pleiteia a realização de citação por edital da parte executada. Para tanto, alega que as tentativas de localização restaram infrutíferas e que a pessoa jurídica consta com situação cadastral "inapta" perante o CNPJ, o que indicaria sua dissolução irregular. Decido. A citação por edital é medida de caráter excepcional, admitida apenas quando esgotados os meios razoáveis para a localização do réu. O próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 256, § 3º, estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto "se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme ao exigir o prévio esgotamento das diligências para que se admita a citação editalícia. A validade do ato depende da demonstração inequívoca de que foram empreendidos todos os esforços para encontrar o demandado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUFICIÊNCIA DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu" (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1º/12/2015). 2. Caso concreto que tramita há quase 10 (dez) anos, em que foram feitas várias diligências a fim de citar o réu, não só no endereço declinado no contrato entre as partes, mas também naqueles pesquisados nos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e INFOSEGO. Citação editalícia regular. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1148206 DF 2017/0194075-8, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 24/04/2018, DJe 30/04/2018) No caso em análise, embora a parte exequente alegue ter realizado tentativas de citação, não há comprovação de diligências recentes e efetivas, notadamente por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis ao Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.), que são ferramentas essenciais para a localização da parte executada ou de seus representantes legais. A ausência dessas consultas torna prematuro o pedido de citação ficta Ademais, o fato de a pessoa jurídica encontrar-se com a situação cadastral "inapta" perante o CNPJ não autoriza, isoladamente, a citação por edital. Tal condição, na verdade, constitui um forte indício de dissolução irregular da sociedade, o que, em tese, abre a possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios-gerentes, conforme consolidado na Súmula 435 do STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS OUTRAS MODALIDADES DE CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.103.050/BA. SÚMULA N. 414 DO STJ. MESMA SISTEMÁTICA DEVE SER OBSERVADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Em recurso especial submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou-se o entendimento de que "[...] segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08."(REsp 1.103.050/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009.). (...) (STJ - AgInt no AREsp: 886701 RS 2016/0071827-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 20/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017) Portanto, antes de se recorrer à medida extrema da citação por edital, cabe à parte exequente esgotar as tentativas de localização da empresa e, sendo o caso, avaliar a viabilidade do redirecionamento do feito, indicando os responsáveis legais e seus respectivos endereços. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de citação por edital. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, promovendo diligências efetivas para a localização da parte executada ou, alternativamente, apresentando elementos que possibilitem o redirecionamento da execução, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921 do CPC. Cumpra-se. Tomé-Açu, data registrada no sistema IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito Respondendo pela Vara Única da Comarca de Tomé-Açu

Expedição de documento

14/04/2026, 14:55

Outras Decisões

14/04/2026, 14:55

Decurso de Prazo

02/11/2025, 11:17

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

13/09/2025, 21:27

Publicação

13/09/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) AUTOR: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS - AM5109-A, EDSON ROSAS JUNIOR - AM1910-A REU: F O COELHO MOVELARIA E SERVICOS ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º, XI Intima-se o(a) autor(a) para informar o endereço atualizado onde a parte executada possa ser encontrada, bem como pagar as custas intermediárias da diligência, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de arquivamento. Devem ser juntados: relatório de conta, boleto bancário e comprovante de pagamento. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe, sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital ELDER ESPINDOLA LACERDA Vara Única de Tomé Açu. /, 10 de setembro de 2025. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tomé Açu Telefone: (91) 37271290 [email protected] Número do Processo Digital: 0144396-98.2015.8.14.0060 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Busca e Apreensão (10677)

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 09:09

Ato ordinatório

10/09/2025, 09:09

Retificação de Classe Processual

10/09/2025, 08:59

Publicação

09/09/2025, 00:36

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogados do(a) AUTOR: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS - AM5109, EDSON ROSAS JUNIOR - AM1910 REQUERIDA: F O COELHO MOVELARIA E SERVICOS Nome: F O COELHO MOVELARIA E SERVICOS Endereço: RODOVIA PA 150, KM 65, VL TURI AÇU, 150, ZONA RURAL, INTERIOR, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 D E C I S Ã O – M A N D A D O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ AÇU AUTOS N.: 0144396-98.2015.8.14.0060 Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, em que foi deferida a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. O mandado para cumprimento da busca e apreensão fora expedido, porém, a Requerida e o bem em litígio não foram encontrados no endereço indicado pela parte autora, apesar das diligências efetuadas. A Demandante requereu a conversão da presente demanda de busca e apreensão em ação executiva (ID. 153359342), juntou para tanto, a planilha atualizada do débito exequendo em ID. 153359343. É o relatório. Decido. Conforme disciplina o artigo 4º do Decreto Lei 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043/14, é possível a conversão da Ação de Busca e Apreensão em execução nos mesmos autos em duas hipóteses: I) quando o bem não for encontrado; II) quando não estiver na posse do devedor. No presente caso, é o que se verifica, uma vez que conforme a(s) certidão de IDs. 61513439 - fl. 3 / 61513440 - fl. 1 / 61513458 - fl. 13 / 62675566, há informação de que a parte requerida e o veículo não foram localizados. Destarte, DEFIRO o pedido de ID. 153359342 e converto a presente ação de busca e apreensão em ação de execução. Cite(m)-se o(s) executado(s), nos termos do artigo 829 do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ficando advertido(s) que, caso efetue(m) o pagamento integral do débito no prazo legal, tal percentual será reduzido pela metade, conforme estabelece o artigo 827 e seguintes do CPC. Determino que, do mandado, conste a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada, de acordo com o artigo 835 do CPC. Não encontrada a parte Executada, porém havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça, que proceda ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Caso a parte Executada interponha embargos à execução, devem os mesmos serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 231 e 915, ambos do CPC. Fica a parte Executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte Exequente, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Fica o(a) exequente cientificado(a) de que o cumprimento desta ordem dependerá da INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO REQUERIDO e de COMPROVAÇÃO PRÉVIA DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA, o que deverá ser feito no prazo máximo de 15 dias. Proceda a UPJ/Secretaria à retificação da classe processual dos autos para Execução de Título Extrajudicial (12154), bem como a atualização no sistema do valor da causa de acordo com o documento de ID. 153359343. INTIMEM-SE. CITE-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais. Tomé Açu/PA, data da assinatura digital. JOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Auxiliando a Vara Única de Tomé Açu (Portaria n. 1.481/2025-GP – subnúcleo Busca e Apreensão por Alienação Fiduciária e Arrendamento Mercantil e Fazenda Pública) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/2006 e Resolução CNJ n. 185/2013)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0144396-98.2015.8.14.0060. REQUERENTE: AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogados do(a) AUTOR: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS - AM5109, EDSON ROSAS JUNIOR - AM1910 REQUERIDA: REU: F O COELHO MOVELARIA E SERVICOS Nome: F O COELHO MOVELARIA E SERVICOS Endereço: RODOVIA PA 150, KM 65, VL TURI AÇU, 150, ZONA RURAL, INTERIOR, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 D E S P A C H O 1 – Tendo em vista o Acórdão de ID. 127356159 e o lapso temporal sem movimentação dos autos pelas partes, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ AÇU intime-se via sistema a parte autora, para em 5 (cinco) dias manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender cabível à sua regular tramitação processual, inclusive fornecer o endereço atualizado da parte requerida e recolher custas respectivas concomitantemente para o cumprimento do mandado e citação da demandada, sob pena de extinção e arquivamento do feito, sem resolução do mérito. 2 - Advirto a autora que a protocolização de petição pugnando pelo mero prosseguimento do feito sem o cumprimento da(s) diligência(s) determinada(s) por este Juízo, úteis ao deslinde do feito, ensejará de igual a extinção do processo. 3 - Após o prazo acima determinado, com ou sem manifestação, certifique-se o que ocorrer e retornem-me conclusos os autos. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Serve a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, na forma do Provimento nº 003/2009 - CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009 - CRMB. Tomé Açu/PA, data da assinatura digital. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito respondendo por esta comarca

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: F O COELHO MOVELARIA E SERVICOS RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMO DO ART.485, III, DO CPC/15. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART.485 DO CPC/15. PARTE QUE CUMPRIU COM A DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO JUÍZO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA. PRIMAZIA DA DECISAO DE MÉRITO. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR NULA A SENTENÇA, DETERMINANDO QUE OS AUTOS SEJAM REMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS. I – Não há como manter a sentença, primeiro porque a diligência fora satisfatoriamente cumprida pelo Apelante e segundo porque sequer observou o Magistrado a regra insculpida no § 1º do mencionado artigo, que estabelece a obrigatoriedade de determinar a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias. II - A diligência do § 1º do art.485 do CPC/15 não se trata de uma faculdade do magistrado, mas de um dever jurídico imposto pela legislação então vigente, o que retira sua possibilidade de atribuir como necessária ou não referida diligência. III - Por não ter ocorrido a intimação pessoal da parte, permitindo-lhe a defesa técnica, não poderia ter sido extinto o feito na forma como ocorreu. IV - O CPC elencou como norma fundamental em seu art.4º a Primazia da decisão de mérito. Portanto, este Poder Judiciário não deve medir esforços para assegurar a solução integral do mérito, devendo ainda o Magistrado cooperar com os demais sujeitos do processo, o que é mais uma razão para que a sentença não permaneça RELATÓRIO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0144396-98.2015.8.14.0060 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS E OUTRO APELADO: F O COELHO MOVELARIA E SERVICOS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ RELATÓRIO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS E OUTRO APELADO: F O COELHO MOVELARIA E SERVICOS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de apelação. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0144396-98.2015.8.14.0060 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A visando modificar sentença proferida em AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta em face de F O COELHO MOVELARIA E SERVICOS. Narrou o Autor em sua peça vestibular que firmou com a Requerida contrato para financiamento com garantia, sendo que a Requerida se tornou inadimplente, o que motivou a propositura da presente ação. Não tendo sido realizada a citação da parte adversa, fora determinada a intimação do Autor por meio de ato ordinatório para que se manifestasse quanto ao retorno do mandado de citação. O Autor peticionou nos autos informando novo endereço, entretanto o Magistrado proferiu sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art.485, III do CPC. Inconformado, interpôs o Autor recurso de Apelação pretendendo a reforma da sentença posto que teria atendido à solicitação do Juízo, o que não foi levado em consideração. Sem Contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos para voto. É o relatório. À Secretaria para inclusão na pauta virtual com pedido de julgamento. Belém, de 2024 Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora VOTO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0144396-98.2015.8.14.0060 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A visando modificar sentença proferida em AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta em face de F O COELHO MOVELARIA E SERVICOS. Compulsando os autos verifiquei que, após a certidão de ID 11262227, o Juízo Singular determinou, via publicação em Diário de Justiça, que no prazo de dez dias o Autor se manifestasse quanto ao que fora certificado. Fato é que o Apelante peticionou nos autos fornecendo novo endereço para citação, em estrito cumprimento ao que fora determinado por aquele Juízo. Entretanto, estranhamente fora prolatada sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art.485, III, do CPC, por abandono de causa. Não há como manter a sentença, primeiro porque a diligência fora satisfatoriamente cumprida pelo Apelante e segundo porque sequer observou o Magistrado a regra insculpida no § 1º do mencionado artigo, que estabelece a obrigatoriedade de determinar a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias. A razão dessa imposição reside no fato de que, nessas hipóteses, - onde o juízo deixa de entregar à parte a tutela jurisdicional pretendida, porque a parte deixou de dar impulso ao processo, cumprindo com providências que lhe cabiam -, ocorre a extinção anormal do processo, situação que, por fugir ao esquema previamente traçado para solução dos conflitos, - apanhando o autor, portanto, de surpresa -, necessita de seu prévio conhecimento, o que justifica, portanto, a exigência imposta ao juiz do feito. Repiso que tal diligência não se trata de uma faculdade do magistrado, mas de um dever jurídico imposto pela legislação então vigente, o que retira sua possibilidade de atribuir como necessária ou não referida diligência. Portanto, tal diligência obrigatória não fora observada pelo Magistrado, não podendo a sentença subsistir em seus efeitos. Cumpre destacar, ainda, que o CPC elencou como norma fundamental em seu art.4º a Primazia da decisão de mérito. Portanto, este Poder Judiciário não deve medir esforços para assegurar a solução integral do mérito, devendo ainda o Magistrado cooperar com os demais sujeitos do processo, o que é mais uma razão para que a sentença não permaneça. Vejamos o entendimento jurisprudencial: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. É da parte o dever de manter atualizado nos autos o seu endereço, bem como eventuais alterações (art. 77, V do CPC), presumindo-se válidas as dirigidas para o endereço por ela informado nos autos (art. 274, parágrafo único). A autora mudou de endereço sem informar essa alteração, o que inviabilizou a sua intimação pessoal para emendar a inicial e falar do interesse no prosseguimento da demanda. Em sendo assim, não se pode falar em falta de intimação pessoal a impedir a extinção do processo, como fez o juízo apelado. Por outro lado, versando a causa sobre direitos indisponíveis, e dado que a autora é assistida pela Defensoria Pública, mostra-se viável alguma diligência por parte do juízo a fim de viabilizar o contado da representante com a parte, tal como requerido. Por isso, impõe-se o acolhimento o apelo para desconstituir a sentença e deferir o pedido de diligências junto a órgãos públicos a fim de localizar a parte autora. RECURSO PROVIDO EM MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 70079930996, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 26-06-2019) Desta forma, não pairam dúvidas de que a sentença recorrida padece de nulidade, seja porque a diligência foi cumprida, seja porque a intimação pessoal do recorrente tratava-se de uma exigência legal, o que foi inobservado pelo Juízo Singular. Assim, CONHEÇO do recurso de Apelação e CONCEDO-LHE PROVIMENTO, no sentido de declarar nula a sentença, para que os autos sejam remetidos ao Juízo de origem para os devidos procedimentos, na forma legal. É como voto. Belém, de 2024 Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora Belém, 26/08/2024

27/08/2024, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Retificação de Classe Processual

Publicação

Todas as movimentações(75)