Recurso Especial 0800382-69.2021.8.14.0062 - TJPA

Recurso Especial 0800382-69.2021.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800382-69.2021.8.14.0062. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Endereço: Avenida Rio de Janeiro, 555, 19 ANDAR, Caju, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20931-675 Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, S/N, KM 8,5, Coqueiro, BELÉM - PA - CEP: 66823-010 DESPACHO Vistos, etc. RECEBO o requerimento de Cumprimento de Sentença id. 157615953, eis que preenche os requisitos previstos no artigo 524 do CPC. Consequentemente, determino que a Secretaria Judicial promova a retificação no sistema PJE da classe judicial para que passe a constar “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. Em seguida, INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito conforme os valores apresentados no id. 157615954, acrescido de custas, se houver. Advertindo-o, desde logo, que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima estipulado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, bem como, será expedido, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Tucumã-PA, datado e assinado eletronicamente. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã-PA

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2960944/PA (2025/0213107-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. OUTRO NOME: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A CELPA ADVOGADOS: ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA - PA017515 GIOVANNA MATOS DA COSTA - PA030712 LORENA SERRÃO OLIVEIRA - PA032374 ANA LUIZA MIRANDA DE BRITO - PA030923 AGRAVADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: CASSIO RAMOS HAANWINCKEL - RJ105688 LORENA FARIA FEITOSA - RJ237466 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA. DANOS A EQUIPAMENTO ELETROELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CULPA, BASTANDO, COMO OCORREU NO CASO, A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ/APELANTE E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Sustenta que não ficou provado o ato ilícito ou o nexo de causalidade entre o alegado dano e a eventual conduta da concessionária, sendo que as provas constantes dos autos são imprestáveis, porquanto produzidas unilateralmente pela parte autora, trazendo a seguinte argumentação: No presente caso, ao contrário do entendimento disposto no r. Acórdão, não é possível identificar qual teria sido o ato ilícito perpetrado pela Recorrente, capaz de gerar o alegado dever de indenizar, bem como, o nexo entre o alegado dano e eventual conduta da concessionaria, portanto, violando os pressupostos dispostos no art. 186 e art. 927 do Código Civil: [...] Diante disso, destaca-se que todos os fatos narrados e os documentos apresentados pela Recorrida nos autos, se basearam em alegações efetuadas exclusivamente por ela, sem haver sequer conjunto probatório nos autos que indique que de fato houve a oscilação na rede elétrica da concessionaria, a qual poderia ter ocasionado os supostos danos sofridos pela Recorrida. Nesse sentido, não restou demonstrado o nexo de causalidade de qualquer conduta da Recorrente e o dano no equipamento, não se podendo admitir que estes tenham sido causados por responsabilidade da concessionária, visto que não há minimamente elementos probatórios legítimos capazes de demonstrar o nexo de causalidade. Nesse ínterim, é importante frisar que o laudo apresentado foi produzido unilateralmente pela Recorrida e pessoas contratadas diretamente por ela ou por seu segurado, sem a oportunização do exercício do contraditório e ampla defesa a ser exercido pela Recorrente, tampouco, a possibilidade de indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos técnicos a serem respondidos/elucidados. Portanto, ao revés do exposto no r. Acordão, os documentos apresentados pela Recorrida não são suficientes para comprovar os danos e a responsabilidade da Recorrente, na realidade observa-se a imprestabilidade dos laudos, posto que produzidos unilateralmente pelas seguradoras. Dessa maneira, é cediço que quando da elaboração de relatório particular, estes se inclinam a conceder parecer favorável a quem os contrata, tornando-os ineficazes e inadequados para comprovação, de fato, do que ocorreu, sobretudo quando utilizados para imputar responsabilidade a outrem (fls. 357-358). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 320 e 373, I, ambos do Código de Processo Civil. Afirma que: não há um único documento juntado aos autos que confirme que a ocorrência de fato do serviço provocado pela Recorrente, o que viola o disposto no art. 320 e art. 373, I, do Código de Processo Civil (fl. 358). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega a ocorrência de divergência jurisprudencial do acórdão recorrido com julgado desta Corte Superior, este no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa o autor da demanda à comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito, trazendo a seguinte argumentação: Ressalta-se ainda que ainda que aplicada a inversão do ônus probatório, é evidente que, ainda assim, cabe ao Autor a prova dos fatos constitutivos do alegado direito. Entretanto, conforme já destacado, não há qualquer comprovação de que o alegado dano (se admitido) teria ocorrido por quaisquer atos praticados pela Recorrente. Sobre o tema, a jurisprudência pátria, do STJ é uníssona: “(...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. (...)” (STJ - Agint no Resp 1717781 / Ro – 3ª Turma – Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze – Julgado: 05/06/2018) (fls. 358-359). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à primeira e à segunda controvérsia, por sua vez, o acórdão recorrido assim decidiu: Na hipótese, restou comprovado, por meio do “Relatório de Regulação de Sinistro nº 130444” da seguradora (PJe ID nº 16390827) e do “Laudo Técnico (PJe ID nº 16.390.824),” elaborado por empresa especializada, que a oscilação de energia elétrica fornecida pela ré causou danos à ao aparelho “Bancada Camoon Rail Test”, da empresa Tucumã Diesel Injeção Eletrônica, segurada pelo autor, não tendo a concessionária apelante apresentado provas suficientes para desconstituir a mencionada conclusão ou para comprovar a inexistência de oscilação de energia, afastando sua responsabilidade. Além disso, a documentação apresentada pela seguradora recorrida, incluindo apólice de seguro, comprovantes de pagamento e sub-rogação de direitos, é suficiente para comprovar os danos e a responsabilidade da concessionária ré. Por sinal, diversamente do sustentado nas razões recursais, não vislumbro qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo a concessionária apelante inclusive se manifestado em sede de 1º grau (PJe ID nº 16390874), informando que não tinha mais provas a produzir, bem como, requerendo o julgamento antecipado da lide. Corroborando o entendimento, cito, por todos, os seguintes julgados dos tribunais pátrios: [...] Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida (fls. 346-351, destaque meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Pelos mesmos fundamentos do acórdão recorrido acima transcrito, incide ainda o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à terceira controvérsia, por fim, incide novamente a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.121/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgRg no REsp n. 2.166.569/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.612.922/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.615.470/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.087.937/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no REsp n. 2.125.234/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.256.523/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no REsp n. 2.034.002/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2024. Ainda que assim não fosse, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2960944/PA (2025/0213107-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. OUTRO NOME: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A CELPA ADVOGADOS: ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA - PA017515 GIOVANNA MATOS DA COSTA - PA030712 LORENA SERRÃO OLIVEIRA - PA032374 ANA LUIZA MIRANDA DE BRITO - PA030923 AGRAVADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: CASSIO RAMOS HAANWINCKEL - RJ105688 LORENA FARIA FEITOSA - RJ237466 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/06/2025.

24/06/2025, 00:00

Publicação

18/03/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REPRESENTANTE: LORENA SERRÃO OLIVEIRA (OAB/PA nº 32.374) AGRAVADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REPRESENTANTE: CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB/RJ n.º 105.688) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N.º 0800382-69.2021.8.14.0062 AGRAVO RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (ID Nº 24552728), interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão juntada sob o ID N.º 23698907 que, diante das orientações contidas na Súmula 7/STJ, não admitiu o recurso especial submetido. Foram apresentadas as contrarrazões (n.º 25179135). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

17/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 16:12

Movimentação processual

14/03/2025, 08:22

Outras Decisões

13/03/2025, 20:22

Petição

26/02/2025, 18:11

Publicação

07/02/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, intima BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, de que foi interposto Agravo em Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.042, § 3°, do CPC/2015. Belém, 5 de fevereiro de 2025. Ana Paula Machado Tárrio dos Santos Assessora da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais

06/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 09:01

Ato ordinatório

05/02/2025, 08:59

Petição

30/01/2025, 11:43

Publicação

11/12/2024, 00:19

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2960944/PA (2025/0213107-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. OUTRO NOME: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A CELPA ADVOGADOS: ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA - PA017515 GIOVANNA MATOS DA COSTA - PA030712 LORENA SERRÃO OLIVEIRA - PA032374 ANA LUIZA MIRANDA DE BRITO - PA030923 AGRAVADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: CASSIO RAMOS HAANWINCKEL - RJ105688 LORENA FARIA FEITOSA - RJ237466 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA. DANOS A EQUIPAMENTO ELETROELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CULPA, BASTANDO, COMO OCORREU NO CASO, A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ/APELANTE E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Sustenta que não ficou provado o ato ilícito ou o nexo de causalidade entre o alegado dano e a eventual conduta da concessionária, sendo que as provas constantes dos autos são imprestáveis, porquanto produzidas unilateralmente pela parte autora, trazendo a seguinte argumentação: No presente caso, ao contrário do entendimento disposto no r. Acórdão, não é possível identificar qual teria sido o ato ilícito perpetrado pela Recorrente, capaz de gerar o alegado dever de indenizar, bem como, o nexo entre o alegado dano e eventual conduta da concessionaria, portanto, violando os pressupostos dispostos no art. 186 e art. 927 do Código Civil: [...] Diante disso, destaca-se que todos os fatos narrados e os documentos apresentados pela Recorrida nos autos, se basearam em alegações efetuadas exclusivamente por ela, sem haver sequer conjunto probatório nos autos que indique que de fato houve a oscilação na rede elétrica da concessionaria, a qual poderia ter ocasionado os supostos danos sofridos pela Recorrida. Nesse sentido, não restou demonstrado o nexo de causalidade de qualquer conduta da Recorrente e o dano no equipamento, não se podendo admitir que estes tenham sido causados por responsabilidade da concessionária, visto que não há minimamente elementos probatórios legítimos capazes de demonstrar o nexo de causalidade. Nesse ínterim, é importante frisar que o laudo apresentado foi produzido unilateralmente pela Recorrida e pessoas contratadas diretamente por ela ou por seu segurado, sem a oportunização do exercício do contraditório e ampla defesa a ser exercido pela Recorrente, tampouco, a possibilidade de indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos técnicos a serem respondidos/elucidados. Portanto, ao revés do exposto no r. Acordão, os documentos apresentados pela Recorrida não são suficientes para comprovar os danos e a responsabilidade da Recorrente, na realidade observa-se a imprestabilidade dos laudos, posto que produzidos unilateralmente pelas seguradoras. Dessa maneira, é cediço que quando da elaboração de relatório particular, estes se inclinam a conceder parecer favorável a quem os contrata, tornando-os ineficazes e inadequados para comprovação, de fato, do que ocorreu, sobretudo quando utilizados para imputar responsabilidade a outrem (fls. 357-358). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 320 e 373, I, ambos do Código de Processo Civil. Afirma que: não há um único documento juntado aos autos que confirme que a ocorrência de fato do serviço provocado pela Recorrente, o que viola o disposto no art. 320 e art. 373, I, do Código de Processo Civil (fl. 358). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega a ocorrência de divergência jurisprudencial do acórdão recorrido com julgado desta Corte Superior, este no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa o autor da demanda à comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito, trazendo a seguinte argumentação: Ressalta-se ainda que ainda que aplicada a inversão do ônus probatório, é evidente que, ainda assim, cabe ao Autor a prova dos fatos constitutivos do alegado direito. Entretanto, conforme já destacado, não há qualquer comprovação de que o alegado dano (se admitido) teria ocorrido por quaisquer atos praticados pela Recorrente. Sobre o tema, a jurisprudência pátria, do STJ é uníssona: “(...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. (...)” (STJ - Agint no Resp 1717781 / Ro – 3ª Turma – Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze – Julgado: 05/06/2018) (fls. 358-359). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à primeira e à segunda controvérsia, por sua vez, o acórdão recorrido assim decidiu: Na hipótese, restou comprovado, por meio do “Relatório de Regulação de Sinistro nº 130444” da seguradora (PJe ID nº 16390827) e do “Laudo Técnico (PJe ID nº 16.390.824),” elaborado por empresa especializada, que a oscilação de energia elétrica fornecida pela ré causou danos à ao aparelho “Bancada Camoon Rail Test”, da empresa Tucumã Diesel Injeção Eletrônica, segurada pelo autor, não tendo a concessionária apelante apresentado provas suficientes para desconstituir a mencionada conclusão ou para comprovar a inexistência de oscilação de energia, afastando sua responsabilidade. Além disso, a documentação apresentada pela seguradora recorrida, incluindo apólice de seguro, comprovantes de pagamento e sub-rogação de direitos, é suficiente para comprovar os danos e a responsabilidade da concessionária ré. Por sinal, diversamente do sustentado nas razões recursais, não vislumbro qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo a concessionária apelante inclusive se manifestado em sede de 1º grau (PJe ID nº 16390874), informando que não tinha mais provas a produzir, bem como, requerendo o julgamento antecipado da lide. Corroborando o entendimento, cito, por todos, os seguintes julgados dos tribunais pátrios: [...] Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida (fls. 346-351, destaque meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Pelos mesmos fundamentos do acórdão recorrido acima transcrito, incide ainda o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à terceira controvérsia, por fim, incide novamente a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.121/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgRg no REsp n. 2.166.569/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.612.922/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.615.470/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.087.937/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no REsp n. 2.125.234/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.256.523/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no REsp n. 2.034.002/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2024. Ainda que assim não fosse, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REPRESENTANTE: LORENA SERRÃO OLIVEIRA (OAB/PA nº 32.374) RECORRIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REPRESENTANTE: CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB/RJ n.º 105.688) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N.º 0800382-69.2021.8.14.0062 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID n.º 22170350) interposto por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob relatoria da desembargadora Margui Gaspar Bittencourt, cuja ementa tem o seguinte teor: (acórdão ID n.º 21614016) - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA. DANOS A EQUIPAMENTO ELETROELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A responsabilidade da concessionária de serviço público de energia é objetiva, nos termos dos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal e 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando, como ocorreu no caso, a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta da ré/apelante e o prejuízo sofrido pelo consumidor. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sustentou a parte recorrente, em síntese, violação ao art. 186 e art. 927 do Código Civil e art. 320 e art. 373, I do Código de Processo Civil, pois “os documentos apresentados pela Recorrida não são suficientes para comprovar os danos e a responsabilidade da Recorrente” além da “imprestabilidade dos laudos, posto que produzidos unilateralmente pelas seguradoras”. Prosseguiu suscitando divergência jurisprudencial quanto à necessidade de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, e neste ponto, juntou trecho de ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça. Pediu, ao final, a concessão de efeito suspensivo. Apresentadas as contrarrazões (ID n.º 22309480). É o relatório. Decido. O recurso não merece seguimento uma vez que a desconstituição da conclusão obtida pela turma julgadora no tocante à responsabilidade objetiva e caracterização do nexo causal, autorizando a indenização pretendida, ensejaria novo revolvimento probatório, inviável na via eleita ante o óbice da súmula 7 do STJ, sendo certo que “a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso” (AgInt no AREsp 2644826 / SP). Vide jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPARAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Hipótese em que a Corte local entendeu que ficou comprovado o direito pleiteado pela parte autora, no tocante à indenização pelos danos materiais e morais sofridos pela sobrecarga de energia elétrica, rejeitando a alegada ocorrência de força maior. 4. Divergir da comprovação do nexo causal e da inexistência de excludente de responsabilidade reclama o reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos do aludido óbice sumular. 5. Esta Corte entende que a revisão do quantum indenizatório fixado na origem a título de danos morais somente é possível em hipóteses excepcionais, quando verificada a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos presentes autos. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.553.832/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024.) Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, CPC), pelo óbice da súmula 7, do STJ, nos termos da fundamentação. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial /extraordinário não é cabível agravo interno em recurso especial / extraordinário - previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: BRADESCO AUTORE CIA DE SEGUROS DPVAT SA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA. DANOS A EQUIPAMENTO ELETROELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A responsabilidade da concessionária de serviço público de energia é objetiva, nos termos dos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal e 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando, como ocorreu no caso, a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta da ré/apelante e o prejuízo sofrido pelo consumidor. 2. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO PROCESSO Nº 0800382-69.2021.8.14.0062 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: TUCUMÃ/PA (VARA ÚNICA) APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (ADVOGADA GIOVANNA MATOS DA COSTA – OAB/PA Nº 30.712) APELADO: BRADESCO AUTORE CIA DE SEGUROS DPVAT S.A. (ADVOGADO CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL – OAB/RJ Nº 105.688) RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800382-69.2021.8.14.0062 (ADVOGADA GIOVANNA MATOS DA COSTA – OAB/PA Nº 30.712) Trata-se de Apelação Cível, interposta por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Tucumã/PA, que julgou procedente o pedido formulado por Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, condenando a concessionária ré ao pagamento de danos materiais “no valor de R$ 29.650,55, com correção monetária desde do pagamento da indenização (04/06/2019) e juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação, nos termos da (art. 405, do Código Civil). b) Condeno o requerido ao ônus da sucumbência e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação”. A apelante alega em suas razões recursais, em síntese, que a sentença deve ser reformada por falta de provas suficientes que atribuam a sua responsabilidade pelos danos. Argumenta que não há nexo causal entre o dano sofrido e a sua conduta, conforme preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil, sustentando que os documentos apresentados pela parte apelada não comprovam adequadamente o ato ilícito. Acrescenta que as oscilações de energia elétrica são eventos imprevisíveis e inevitáveis, caracterizando-se como força maior, excludente de sua responsabilidade, ressaltando, outrossim, que não houve sequer a oportunidade do exercício do contraditório e da ampla defesa. Ao final, postula o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que a sentença seja integralmente reformada, julgando-se a ação improcedente. Por sua vez, a seguradora apelada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença, reafirmando que os danos foram causados por oscilação de energia elétrica, de responsabilidade da concessionária recorrente, conforme comprovado por laudos técnicos anexados aos autos, enfatizando a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica em casos similares, conforme disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e nos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. Por último, vieram-me os autos redistribuídos. É o relatório. Sem redação final. Peço inclusão do feito na pauta de julgamento da próxima sessão virtual desimpedida. Intime- se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desa. Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA. DANOS A EQUIPAMENTO ELETROELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A responsabilidade da concessionária de serviço público de energia é objetiva, nos termos dos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal e 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando, como ocorreu no caso, a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta da ré/apelante e o prejuízo sofrido pelo consumidor. 2. Recurso conhecido e desprovido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço desta Apelação. Nos termos do art. 786 do Código Civil, ao indenizar o segurado, o apelado BRADESCO AUTORE CIA DE SEGUROS DPVAT S.A. se sub-rogou nos direitos do consumidor, assumindo a posição do consumidor, podendo exercer os mesmos direitos e ações que caberiam ao segurado, inclusive os de cunho consumerista. A responsabilidade da concessionária prestadora de serviço público de energia é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, desnecessária a comprovação de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido pelo consumidor. A propósito, a teoria do risco do empreendimento foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo a responsabilidade objetiva para todos os casos de acidente de consumo, quer decorrente do fato do produto (CDC, art. 12), quer do fato do serviço (CDC, art. 14). Assim, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos produtos e serviços fornecidos, independentemente de culpa. As oscilações ou sobrecargas de energia na rede elétrica são previsíveis e classificadas como fortuito interno, estando tais eventos diretamente ligados à própria atividade da concessionária de energia elétrica, que, por operar em um setor perigoso, deve implementar sistemas de segurança e prevenção contra descargas elétricas, evitando, assim, que os consumidores sejam prejudicados por quedas bruscas de energia que resultem na queima de aparelhos elétricos e eletrônicos. De mais a mais, conforme venho decidindo, a despeito de se reconhecer a importância do procedimento administrativo previsto pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, a sua não observância, por si só, não configura óbice intransponível ao direito da autora/apelada, não estando a ação regressiva condicionada, de forma absoluta, ao prévio requerimento ou esgotamento administrativo, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da CR/88), sobretudo quando o autor faz prova no processo judicial de suas alegações. Na hipótese, restou comprovado, por meio do “Relatório de Regulação de Sinistro nº 130444” da seguradora (PJe ID nº 16390827) e do “Laudo Técnico” (PJe ID nº 16.390.824), elaborado por empresa especializada, que a oscilação de energia elétrica fornecida pela ré causou danos à ao aparelho “Bancada Camoon Rail Test”, da empresa Tucumã Diesel Injeção Eletrônica, segurada pelo autor, não tendo a concessionária apelante apresentado provas suficientes para desconstituir a mencionada conclusão ou para comprovar a inexistência de oscilação de energia, afastando sua responsabilidade. Além disso, a documentação apresentada pela seguradora recorrida, incluindo apólice de seguro, comprovantes de pagamento e sub-rogação de direitos, é suficiente para comprovar os danos e a responsabilidade da concessionária ré. Por sinal, diversamente do sustentado nas razões recursais, não vislumbro qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo a concessionária apelante inclusive se manifestado em sede de 1º grau (PJe ID nº 16390874), informando que não tinha mais provas a produzir, bem como, requerendo o julgamento antecipado da lide. Corroborando o entendimento, cito, por todos, os seguintes julgados dos tribunais pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – PRELIMINARES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CARÊNCIA DE AÇÃO – AFASTADAS – DECADÊNCIA – NÃO CONFIGURADA – MÉRITO – APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATO DE SEGURO – DESCARGAS ELÉTRICAS – ALTERAÇÃO DE TENSÃO – NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS CAUSADOS NOS EQUIPAMENTOS E A FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS – RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RESSARCIMENTO DE VALOR DESPENDIDO PELA SEGURADORA EM VIRTUDE DE SINISTRO – DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Não há que se falar em ausência de dialeticidade se o recurso expõe de maneira suficiente o inconformismo com a decisão atacada. Preliminar afastada. II- As regras invocadas em defesa (Resolução nº 414/2010 da ANEEL) não alteram as normas do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor, justamente por faltar à mencionada Resolução atribuição legal e constitucional para tanto. De tal modo não há que se falar em necessidade de prévia apresentação de pedido administrativo junto à requerida nem da ocorrência de decadência. III – A alegada insuficiência probatória dos documentos acostados à inicial não se confunde com ausência de documentos essenciais para propositura da demanda. IV - Deve ser afastada a ocorrência de decadência, uma vez que o prazo de 90 (noventa) dias previsto na Resolução é para o pedido administrativo, não alterando os prazos previstos no Código Civil e no CDC. V - Tendo em vista que a relação jurídica mantida pela segurada e a concessionária de energia elétrica é tipicamente uma relação de consumo, uma vez que a seguradora teria efetuado o pagamento dos danos sofridos por aquela, sub-roga-se em todos os direitos do próprio consumidor lesado, inclusive, com a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. VI - A responsabilidade ressarcitória da concessionária requerida, na qualidade de prestadora de serviço público, é objetiva e decorre do § 6º do art. 37 da CF/88, sendo, por isso, desnecessária a demonstração de culpa ou dolo, basta que se verifique o ato ilícito e o nexo causal. VII - A prova de que o dano no equipamento de propriedade do segurado da parte autora decorreu de oscilação na rede elétrica administrada pela requerida, como alegado na inicial, confere respaldo à pretensão regressiva da seguradora”. (TJ-MS - Apelação Cível: 0809373-80.2022.8.12.0021 Três Lagoas, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 15/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2023). ------------------------------------------------------------------------------------- “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DECORRENTE DE OSCILAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS PAGOS AO SEGURADO – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS – PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR NEXO CAUSAL – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há exigência de que seja esgotada a via administrativa para só então, o segurado iniciar a abertura do sinistro junto à seguradora, e esta não tem dever de prévia comunicação da Concessionária para acompanhamento de perícia feita nos aparelhos eletrônicos avariados por oscilação de energia. 2. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. 3. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor (REsp nº 1321739/SP). 4. A seguradora pode buscar os valores que desembolsou, por via de ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação. 5. Se a seguradora junta documentos, os quais atestam como causa dos danos nos aparelhos eletroeletrônicos, a ocorrência de oscilações na tensão da rede elétrica em suas unidades consumidoras, e a Concessionária nada positiva nos autos para excluir ou atenuar a eficácia probatória dos elementos ofertados, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido de ressarcimento regressivo fundado na liquidação dos contratos de seguro”. (TJ-MT 10008352120218110044 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 30/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2022 - grifei). ------------------------------------------------------------------------------------- “RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano material – Energia elétrica – Queima de aparelho elétrico da autora ocasionada por oscilação ou sobrecarga na rede elétrica decorrente de descarga elétrica atmosférica (queda de raios) – Previsibilidade de ocorrência de oscilações no sistema de transmissão de energia elétrica durante tempestades e, consequentemente, de danos aos equipamentos ligados à rede - Risco inerente à própria atividade desenvolvida pela concessionária (fortuito interno) - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço reconhecida (arts. 14 e 22 do CDC)– Inexistência de falha ou defeito no sistema de segurança da rede elétrica bem como no serviço de fornecimento de energia elétrica não comprovada pela concessionária – Ressarcimento do dano emergente devido pelo valor desembolsado pela autora para o conserto do aparelho danificado – Procedência mantida – Recurso improvido”. (TJ-SP 10076943320168260037 SP 1007694-33.2016.8.26.0037, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 19/02/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2018 - destaquei). ------------------------------------------------------------------------------------- “Apelação. Ação Regressiva. Seguradora e concessionária de energia elétrica. Alegação de que oscilações na rede por descarga elétrica nas imediações do Condomínio segurado teriam causado danos ao elevador e outros bens. Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Seguradora que comprovou os fatos constitutivos do seu direito, conforme inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Laudo pericial da empresa que realiza manutenção dos elevadores atestando descarga elétrica provocada por queda de raio. Fortuito interno. Fato previsível e muito comum. Risco da atividade desenvolvida. Nexo causal não rompido. Precedente. Inexistência de qualquer prova por parte da concessionária capaz de afastá-lo, como era seu ônus, na forma do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. Inconteste que a seguradora sub-rogou-se nos direitos do segurado, com base no artigo 346, inciso III do Código Civil e conforme a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da Sentença. Desprovimento da Apelação”. (TJ-RJ - APL: 00555723720178190002, Relator: Des(a). CAMILO RIBEIRO RULIERE, Data de Julgamento: 10/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022 - grifei). Nessa mesma linha, este Tribunal vem decidindo: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANO ELÉTRICO EM UNIDADE CONSUMIDORA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO TÉCNICO JUNTADO PELA SEGURADORA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DO DANO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 1 – O orçamento e laudo técnico apresentado pela parte requerente demonstram que os danos aos equipamentos elétricos decorreram de oscilação na tensão de energia elétrica, restando demonstrado o nexo de causalidade entre a prestação de serviços defeituosa e os danos causados à segurada, configurando assim o dever de indenizar. 2 – Pagamento efetivamente comprovado nos autos. 3 – Recurso conhecido e provido”. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0823172-48.2017.8.14.0301 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 04/06/2024 - grifei). ------------------------------------------------------------------------------------- “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SUB-ROGAÇÃO DE SEGURADORA. DISTURBIOS ELÉTRICOS QUE OCASIONARAM PREJUÍZO AO CONDOMÍNIO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO NÃO IMPUGNADO. DESCARGA ELÉTRICA É RISCO DA ATIVIDADE E NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO CASO FORTUITO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estamos diante de hipótese em que a responsabilidade é objetiva, como bem fundamentou a sentença, bastando, portanto, a comprovação do prejuízo e o seu nexo de causalidade com a conduta da cessionária, não havendo que se discutir a existência de culpa na conduta, nos termos do art. 37, §6º da CF/88. II- A despeito de a Apelante questionar o nexo de causalidade, entendo que o laudo constante nos autos não deixa pairar qualquer dúvida no sentido de que o dano experimentado foi decorrente da descarga elétrica. III – Referido laudo em nenhum momento fora impugnado ou questionado pela Concessionária, o que nos leva a concluir por sua legalidade e legitimidade. IV - Não há o que se falar em excludente de ilicitude por caso fortuito ou de força maior como tenta fazer a Apelante, em razão de que as descargas elétricas decorrentes de oscilação fazem parte do risco da atividade exercida pela concessionária, sendo fortuito interno, que de nenhuma forma pode afastar sua responsabilidade civil. V - A Seguradora manejou a presente ação sub-rogando-se no direito do segurado e acostou toda a documentação hábil e necessária a provar o alegado, tendo sido assegurado à Concessionária todo o Devido Processo Legal, com as garantias processuais dele advindas, sendo que esta não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direto da autora”. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0209286-65.2016.8.14.0301 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 19/03/2024 - destaquei). ------------------------------------------------------------------------------------- "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. SOBRECARGA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS OCASIONADOS NOS EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS E A FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Ainda que se reconheça a importância do procedimento administrativo previsto pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL a fim de garantir o conhecimento do fato pela concessionária de energia e a vistoria dos equipamentos danificados, no caso concreto a garantia de defesa foi concedida pela via judicial, porém sem que tivesse sido devidamente aproveitada pela ré no curso processual. 2. A perícia judicial nos bens avariados era a contraprova robusta para demonstrar a falta de nexo de causalidade suscitada pela Recorrente. Entretanto, a produção da referida prova técnica não foi sequer pleiteada pela concessionária em sua contestação. Além do que, nem mesmo quando o juízo a quo comunicou a intenção de julgar antecipadamente a lide, houve insurgência da parte a respeito. Desse modo, a Equatorial se desincumbiu do seu dever previsto no artigo 373, inciso II do CPC. 3. Recurso de Apelação conhecido e desprovido à unanimidade”. (TJ-PA – APELAÇÃO CÍVEL: 0824903-79.2017.8.14.0301, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 18/04/2023, 2ª Turma de Direito Privado - grifei). ------------------------------------------------------------------------------------- “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA – CABIMENTO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO NOS EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE SEGURADOS – EMPRESA REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA NA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – REPARAÇÃO DEVIDA – CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – SENTENÇA REFORMADA INTEGRALMENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- In casu, verifica-se que a seguradora autora comprovou que efetuou o pagamento ao segurado da indenização de R$ 2.573,91 (dois mil, quinhentos e setenta e três reais e noventa e um centavos) (ID NºS. 10809868/10809875), bem como, a fim de demonstrar o nexo causal entre o dano no grupo do gerador do condomínio e a alegada sobrecarga de tensão de energia elétrica, instruiu os autos com os relatórios dos sinistros e os laudos técnicos realizados na época do evento (ID Nº. 10809864/10809872 e seguintes), que confirma que os equipamentos foram danificados por descarga elétrica e problemas na rede elétrica. 2-Ressalta-se, por oportuno, que apesar das referidas provas terem sido produzidas unilateralmente, as mesmas se mostram suficientes, uma vez que elaborados por empresas especializadas, cuja idoneidade não foi impugnada pela ora apelante, tendo constatado que o equipamento fora danificado em decorrência de tensão na rede elétrica, transferindo-se à empresa recorrida o ônus de provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, parágrafo 3.º, incisos I e II, do CDC, o que não ocorreu no presente caso. 3- Imperioso salientar também, que a concessionária ré, ora apelada, não apresentou qualquer laudo técnico ou até mesmo relatório interno, a fim de demonstrar que não houve qualquer irregularidade no fornecimento de energia para o Condomínio lesado, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, nos termos do que estabelece o art. 373, inciso II do CPC. 4 - Sendo assim, uma vez comprovados os danos causados pela oscilação na rede de energia elétrica, os quais foram suportados pela autora ao indenizar os segurados nos limites do contrato, a restituição do valor pago, devidamente atualizado, a título de danos materiais, é medida que se impõe, merecendo reparos a sentença ora vergastada. 5-Recurso conhecido e provido, para reformar integralmente a sentença ora vergastada, julgando procedente a demanda, a fim de condenar a empresa requerida à restituição do valor pago, qual seja, R$ 2.573,91 (dois mil, quinhentos e setenta e três reais e noventa e um centavos), devidamente atualizado pelo INPC, a partir do evento danoso, acrescidos de juros de mora de 1% (hum por cento), também a partir do evento danoso, que na hipótese de ação regressiva deve ser computado a partir do desembolso, nos termos da súmulas nºs. 43 e 54 do STJ. Invertido o ônus sucumbencial. Fixado os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC”. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0822747-79.2021.8.14.0301, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 28/02/2023, 2ª Turma de Direito Privado - grifei). Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. É como voto. P.R.I. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Juízo a quo, dê-se baixa na distribuição desta relatora e associe-se aos autos eletrônicos principais. Belém, data registrada no sistema. Desa. Margui Gaspar Bittencourt Relatora Belém, 23/08/2024

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0800382-69.2021.8.14.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Indenizatória, proposta por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em desfavor de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que firmou contrato de seguro empresarial com a pessoa jurídica Tucumã Diesel Injeção Eletrônica, obrigando-se a indenizá-lo em casos de sinistros, como os decorrentes de danos elétricos. Ocorre que no dia 15/03/2019 teria ocorrido uma variação na rede elétrica, danificando, assim, equipamento do segurado, caracterizando prejuízo na ordem de R$ 29.650,55 (vinte e nove mil reais e seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos). Apresentou laudo técnico do equipamento eletrônico (ID. 25201477 – Pág. 2) e comprovante do pagamento do valor da indenização (ID. 25201482 – Pá. 1). A requerida, em sede de contestação, alegou, preliminarmente, a ausência de interesse processual, por não ter sido notificada acerca dos danos elétricos. No que tange ao mérito, suscitou a ausência de nexo de causalidade apto a ensejar o dever de indenizar, bem como resta ausente o ato ilícito da concessionária (ID. 29224254 – Pág. 1/15). O autor, em sede de réplica a contestação, pugnou pelo julgamento procedente da demanda, alegando que a documentação acostada foi suficiente para demonstrar a falha na prestação do serviço, havendo, pois, nexo de causalidade entre sua conduta e o dano experimentado pelo segurado (ID. 43650792 – Pág. 1/5). As partes informaram o desinteresse em produzir novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto a preliminar de ausência de interesse, entendo que deve ser rechaçada de pronto, uma vez que o segurado realizou a efetiva notificação à concessionária de energia elétrica. Esclareça-se que, in casu, incidem as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor. O art. 2º do citado codex é claro ao consignar que: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ". Enquanto o art. 3º disciplina o que vem a ser fornecedor: "é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." Insta salientar que o E. STJ consignou entendimento de que, nas ações regressivas, a seguradora, por estar se sub-rogando nos direitos do segurado, faz jus à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Concluiu o Acórdão recorrido que a relação entre a segurada e a Agravante é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos da segurada - e a Agravante. Precedentes. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 426017 MG 2013/0369534-7, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 10/12/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2013) (grifos nossos) Superada esta questão, passo a análise das questões principais. A tessitura civil dispõe que a seguradora, após indenizar o segurado pelos danos que lhe foram infligidos, sub-roga-se nos seus direitos, consoante dispõe o art. 786, do Código Civil: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. (grifos nossos) No mesmo sentido, dispõe a súmula 188 do STF: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Na hipótese, o cerne da questão encontra-se na verificação da existência de conduta ilícita da concessionária de energia elétrica, em razão de alegada falha da distribuição de do serviço essencial. A parte autora, diligentemente, juntou laudo técnico do equipamento, assinado por profissional técnico, no qual consta parecer conclusivo de teria ocorrido “[...] Distorção no sistema de alimentação elétrica o que provocou a queima dos componentes do equipamento [...]”. De fato, tenho que o referido laudo, ainda que não produzido no decorrer do processo, é indício suficiente para demonstração da conduta ilícita da ora requerida. Acrescente-se que a concessionária, em momento algum, tentou desconstituir o valor probatório do laudo, limitando-se a alegar que foi produzido unilateralmente. Ora, a requerida poderia facilmente desconstituir o alegado direito do autor, com a realização de laudo que demonstrasse que o dano ao equipamento não decorreu da alegada variação na rede elétrica. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO EMPRESARIAL. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INÉRCIA PROBATÓRIA DA RÉ. COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE REGULAÇÃO DO SINISTRO. DESCABIMENTO. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de procedência de ação regressiva envolvendo seguro empresarial. Consoante a exordial, a seguradora tem direito ao ressarcimento do que pagou à segurada em virtude de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária demandada. De acordo com o art. 786, paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a concessionária de serviço público essencial responde pelos danos causados a terceiros consumidores com base na teoria da responsabilidade civil objetiva, que implica na inversão do ônus da prova. In casu, os documentos exibidos pela seguradora na inicial são suficientes à demonstração do evento, nexo causal e prejuízo, quedando-se a concessionária inerte em fazer... prova excludente. Todavia, as despesas de regulação do sinistro, por não estarem vinculadas ao evento danoso, não podem ser exigidas da ré na esfera regressiva. Ação julgada parcialmente procedente. Ônus sucumbenciais mantidos em face do decaimento mínimo da parte autora. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70075183020, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 23/11/2017). (TJ-RS - AC: 70075183020 RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Data de Julgamento: 23/11/2017, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/11/2017) Dessa forma, tenho como suficiente para demonstração da conduta ilícita da Autora, de certo que, caberia à concessionária, a demonstração de causa excludente de sua responsabilidade objetiva (culpa exclusiva de terceiro, do consumidor etc), consoante prescreve o art. 14, §3º, do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Veja-se que na ocasião, a Requerida limitou-se a informar que após a solicitação de serviço emergencial “[...] FOI IDENTIFICADO PELA EQUIPE DE CAMPO QUE O DEFEITO ERA NO EQUIPAMENTO DO CLIENTE E DE RESPONSABILIDADE DO MESMO, O CLIENTE FOI ORIENTADO A CONTRATAR UM ELETRICISTA PARTICULAR PARA VERIFICAÇÕES INTERNAS [...]”. A requerida sequer buscou verificar a existência de variações da rede de abastecimento, atendo-se a existência do defeito no equipamento (que é justamente o objeto de questionamento na presente situação). Logo, não elide sua responsabilidade pelo conjunto fático probatório apresentado. Nesse ínterim, vale trazer ainda o disposto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL: Art. 205 - No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST”. [...] Art. 210 - A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203. Parágrafo único. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando: I — comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205. (grifos nossos) É cediço que, na oportunidade que lhe coube, a concessionária não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, consoante art. 373, II, do Código de Processo Civil. O nexo de causalidade não foi afastado e, havendo a demonstração da conduta ilícita com o resultado danoso, arvora o reconhecimento da responsabilidade civil da prestadora de serviço público. Dessa forma, em uma análise vertical verifico que a parte requerente apresentou documentos que corroboram a sua pretensão, com a realização do efetivo pagamento da indenização securitária. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos resolvendo-se, pois, o meritum causae, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Requerida ao pagamento de: a) indenização a título de dano material, no valor de R$ 29.650,55 (vinte e nove mil reais e seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos), com correção monetária desde do pagamento da indenização (04/06/2019) e juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação, nos termos da (art. 405, do Código Civil). b) Condeno o requerido ao ônus da sucumbência e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. P. R. I. Tucumã/PA, data da assinatura eletrônica. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito Titular da Comarca de Tucumã

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800382-69.2021.8.14.0062. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Endereço: Avenida Rio de Janeiro, 555, 19 ANDAR, Caju, RIO DE JANEIRO - RJ Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, S/N, KM 8,5, Coqueiro, BELÉM - PA DESPACHO 1. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu patrono via DJE e PJE, ou pessoalmente, conforme a hipótese, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ESPECIFIQUE as provas que ainda pretenda produzir, justificando sua necessidade sob pena de indeferimento, devendo, em caso de pedido de produção de prova oral indicar as testemunhas que pretenda sejam ouvidas, qualificando-as no rol, inclusive informando número de telefone com aplicativo whatsapp (ou informar que participarão diretamente do Escritório do advogado da parte, se não dispuserem de meios próprios para participarem), solicitando-se ainda que sejam as partes e testemunhas a participarem na forma virtual ORIENTADAS previamente pelo advogado sobre como baixar o aplicativo MICROSOFT TEAMS em seu aparelho celular, tudo isso com o fito de recebimento do LINK para participação na audiência. 2. Se for requerida a produção de prova oral e a parte autora ou alguma testemunha não dispuser de meios (aparelho celular com aplicativo whatsapp e internet) para que possa participar virtualmente da audiência a ser designada, sugere-se que participe diretamente do Escritório de Advocacia. Não sendo possível essa participação direto do Escritório, hipótese em que a oitiva teria que ocorrer na Sede do Fórum, caberá à parte informar essa circunstância no momento da especificação de provas. 3. De igual forma e com as mesmas recomendações, INTIME-SE a parte Requerida, na pessoa de seu patrono via DJE e PJE, ou pessoalmente, conforme a hipótese. 4. Se a intimação dos advogados das partes não operar-se diretamente (ou seja, nos casos em que a parte esteja sendo representada por advogado dativo ou por Defensor Público, hipóteses em que se faz necessário intimar individualmente a parte), nos termos do disposto nos itens "1" e "2" retro, INTIME-SE-OS, via DJE e PJE, conforme a hipótese. 5. Se algum dos advogados ainda não informou o número do telefone (ou, subsidiariamente, o endereço eletrônico) para envio do LINK da audiência a ser eventualmente designada, DEVERÁ fazê-lo no prazo para especificação de provas. 6. Após o decurso do prazo, CERTIFIQUE-SE e CONCLUA-SE. Tucumã - PA, 03 de maio de 2022. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito titular da Vara Única da Comarca de Tucumã

05/05/2022, 00:00

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