Embargos de Declaração Cível 0801720-19.2021.8.14.0017 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0801720-19.2021.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801720-19.2021.8.14.0017. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RECLAMANTE: MARIA NATIVIDADE DINIZ RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de extinção do feito, pelo cumprimento da obrigação que foi cumprida voluntariamente pela parte executada, conforme consta do comprovante de depósito anexo ao ID nº 147031451. Instada a se manifestar, a parte autora informa concordar com os cálculos apresentados e requer a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados. É o relatório. DECIDO. O pagamento da dívida gera a extinção da obrigação. Dispõe o art. 924, II, do CPC/2015: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (..) Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo pelo cumprimento da obrigação. Expeça-se alvará de transferência do valor depositado em favor da parte autora e/ou seu procurador, na forma pretendida pela parte autora. Publique-se. Intimem-se. Após cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Conceição do Araguaia, data e hora do sistema. MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO JUIZ DE DIREITO

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0801720-19.2021.8.14.0017 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Juízo: Juizado Especial Cível de Conceição do Araguaia Valor da Causa: 20.740,60 MARIA NATIVIDADE DINIZ RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A ATO ORDINATÓRIO Considerando a manifestação constante na peça do ID 147031451, INTIME-SE a parte autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca dos pontos que considera pertinentes ao seu direito, sob pena de concorda com o valor pago pela parta executada. Conceição do Araguaia, Estado do Pará, aos 25 de junho de 2025. GILVANY REGES FERREIRA Diretor de Secretaria Nos termos do art. 93, XIV da CF/88, e, em cumprimento do provimento n.°006/2009-CJCI c/c art. 1°, § 3º, do Provimento n.° 006/2006-CJRMB

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: REPRESENTANTE: MARIA NATIVIDADE DINIZ Executado: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA AV. MARCHAL RONDON, S/N, CENTRO CEP. 68540-000 FONE (94) 3421-3113 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0801720-19.2021.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Juízo: Juizado Especial Cível de Conceição do Araguaia Valor da Causa: 20.740,60 INTIME-SE o(a) Executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao cumprimento voluntário da Sentença/Acórdão, conforme delineado na petição de cumprimento anexa, com o pagamento do montante de R$ $6.743,88 sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Ultrapassado o prazo supra mencionado, sem que tenha havido o cumprimento espontâneo, poderá o(a) Executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação diretamente nos autos, acompanhada do respectivo depósito, em conformidade com o art. 525 do Código de Processo Civil. Além disso, conforme entendimento deste Juízo e com o objetivo de assegurar precisão nos valores apurados, intime-se a parte para que apresente seus cálculos utilizando a ferramenta SOSCÁLCULOS, acessível através do link https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpa. A utilização deste sistema visa garantir maior clareza e uniformidade nos cálculos apresentados, atendendo, assim, às diretrizes processuais estabelecidas. Por fim, o(a) Executado(a) poderá emitir a guia de depósito diretamente no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), através do QR Code: Conceição do Araguaia, Estado do Pará, aos 19 de maio de 2025. GILVANY REGES FERREIRA Diretor de Secretaria Nos termos do art. 93, XIV da CF/88, e, em cumprimento do provimento n.°006/2009-CJCI c/c art. 1°, § 3º, do Provimento n.° 006/2006-CJRMB

20/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/05/2025, 08:54

Trânsito em julgado

16/05/2025, 18:55

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:21

Decurso de Prazo

15/05/2025, 00:29

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:08

Publicação

11/04/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp). Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 09/04/2025 _______________________________________ ALESSANDRA C. R. F. CARVALHO Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 13:53

Expedição de documento (Acórdão)

09/04/2025, 13:53

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

08/04/2025, 14:52

Mérito

01/04/2025, 14:12

Documentos

Sentença

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: REPRESENTANTE: MARIA NATIVIDADE DINIZ Executado: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA AV. MARCHAL RONDON, S/N, CENTRO CEP. 68540-000 FONE (94) 3421-3113 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0801720-19.2021.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Juízo: Juizado Especial Cível de Conceição do Araguaia Valor da Causa: 20.740,60 INTIME-SE o(a) Executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao cumprimento voluntário da Sentença/Acórdão, conforme delineado na petição de cumprimento anexa, com o pagamento do montante de R$ $6.743,88 sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Ultrapassado o prazo supra mencionado, sem que tenha havido o cumprimento espontâneo, poderá o(a) Executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação diretamente nos autos, acompanhada do respectivo depósito, em conformidade com o art. 525 do Código de Processo Civil. Além disso, conforme entendimento deste Juízo e com o objetivo de assegurar precisão nos valores apurados, intime-se a parte para que apresente seus cálculos utilizando a ferramenta SOSCÁLCULOS, acessível através do link https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpa. A utilização deste sistema visa garantir maior clareza e uniformidade nos cálculos apresentados, atendendo, assim, às diretrizes processuais estabelecidas. Por fim, o(a) Executado(a) poderá emitir a guia de depósito diretamente no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), através do QR Code: Conceição do Araguaia, Estado do Pará, aos 19 de maio de 2025. GILVANY REGES FERREIRA Diretor de Secretaria Nos termos do art. 93, XIV da CF/88, e, em cumprimento do provimento n.°006/2009-CJCI c/c art. 1°, § 3º, do Provimento n.° 006/2006-CJRMB

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801720-19.2021.8.14.0017. AUTOR: MARIA NATIVIDADE DINIZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos. Dispenso o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099. Trata-se de ação questionando a responsabilidade civil de instituição bancária por inserir descontos mensais em favor de terceiros e em desfavor da parte autora. Em sua contestação, a instituição bancária informa que não tem responsabilidade no caso. Pois bem. Inicialmente, rejeito a réplica, eis que é procedimento incabível em sede de juizado especial, o que pode importar inclusive em extinção do feito, dada o aumento de carga no processo, aumentando sua complexidade. Cabe parcial razão à parte autora. A instituição bancária atua na economia segundo a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deverá arcar com as responsabilidades advindas da exploração do objeto empresarial, evitando-se transferir tal responsabilidade a terceiros, inclusive seus consumidores ou clientes. Sendo assim, ao alegar que a inserção e descontos são lícitos não faz prova dessa licitude. Como não faz prova da licitude dessa inserção, cabe informar que é dever do fornecedor agir com cautela e no caso, demitiu-se do dever de cuidado ao promover a inserção que permeou durante meses a fio tais descontos. Assim, caracterizada a responsabilidade civil, devendo haver a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados que favoreceram terceiros, no valor de R$ 740,60 (setecentos e quarenta reais e sessenta centavos). Quanto aos danos morais, estes incidem in re ipsa no caso, pois ao se isolar na posição de fornecedor, a instituição bancária produziu desfalques meses a fio, o que enseja a compensação por esta via. Em relação ao quantum, entendo como cabível e suficiente a superar tal acidente de consumo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e art. 38, da Lei n. 9099 para declarar a nulidade dos descontos, bem como para determinar a resparação dos danos no valor de R$ 740,60 (setecentos e quarenta reais e sessenta centavos), com incidência de juros na forma do art. 40, do Código Civil e correção monetária na forma da Súmula 43 e 54, do STJ. Condeno ainda a Instituição Financeira a compensar danos morais em favor da Requerente noo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária na forma do art. 406, do Código Civil e Súmulas 54 e 362, do STJ. Sem custas e sem honorários. PRI Conceição do Araguaia, Pará, 7 de fevereiro de 2022 MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Acórdão)

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

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