Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801860-08.2022.8.14.0053 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801860-08.2022.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réu: Vanderlan Lima da Silva Delito: art. 303, §1º, do CTB Data: 04/02/2025 Hora: 11h30 Local: Fórum da Comarca de São Félix do Xingu Presenças: MM. Juiz de Direito: Sérgio Simão dos Santos Ministério Público Estadual: Ruy Loury Pinheiro de Oliveira Testemunhas da acusação: E. S. D. J., acompanhado pela avó, Deusirene Correira Mundim (filha de Durval Mendes Mundim e Terezinha Amelia Correia Mundim, nascida em 06/09/1980, natural de Colinas/TO, CPF n. 796.103.902-34) Ausências: Réu: Vanderlam Lima Silva Defesa: Thatiane Gomes Montel Ocorrências: 1. Aberta a audiência, feito o pregão, verificou-se a presença das pessoas acima indicadas. O MM. Juiz advertiu aos presentes de que o ato será gravado em meio audiovisual dentro do ambiente Teams, conforme arquivos digitais que passarão a constar dos autos, na forma do art. 405 do Código de Processo Penal (CPP). 2. Foi informado aos presentes sobre a impossibilidade de ser colhido o depoimento especial do menor, em razão da ausência de profissional especializado disponível para participar do ato. Deliberações finais: 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Dados do processo: Autos do processo nº: 0801860-08.2022.8.14.0053 Classe: Ação penal DESIGNO AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO PARA O DEPOIMENTO ESPECIAL da vítima e interrogatório do réu para o dia 28.05.2025, às 10h00min, e determino que a secretaria providencie a expedição dos mandados necessários, com a ressalva de que o não comparecimento ao ato acarretará a aplicação de multa, conforme previsão do artigo 219 de Código de Processo Penal. Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmM0NjE5NDgtNTU1OS00MGQ4LTk3N2QtNDBmNmNkN2QwYmU5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2233f670a9-d8a0-4b90-bd38-842c358f2a76%22%7d Determino que a secretaria cadastre o nome das testemunhas no PJE. Ficam as partes, bem como testemunhas e demais atores processuais, intimadas/cientificadas que o referido ato será realizado por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com adoção de modelo híbrido (presencial + online) com utilização do aplicativo Microsoft Teams (link acima), nos termos da Resolução nº. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Considerando a natureza híbrida do ato, é facultado às partes dela participar virtualmente, SOB SUA CONTA E RISCO - em relação à(s) falha(s) na conexão, acesso ao sistema ou equipamentos necessários para o ato, tais como computador, webcam, fone de ouvido e outros, sendo de inteira responsabilidade do participante (partes, advogados, testemunhas), a responsabilidade por eventuais problemas técnicos que não sejam oriundos da vara, podendo provocar a continuidade do ato sem a presença do (a) participante, bem como a responsabilização pelos custos de eventual remarcação ou suspensão da audiência. Esclareça que na impossibilidade de participação da audiência por meio de videoconferência, poderá a parte, advogado, bem como as testemunhas comparecer presencialmente ao fórum desta comarca, espaço em que poderão ser utilizar dos equipamentos de videoconferência aqui disponibilizados, devendo esta opção ser realizada pela parte até o início da audiência, e se for o caso comparecer com antecedência necessária a realização do ato nas dependências do fórum. Caso a parte opte por participar de forma inteiramente virtual, o acesso à audiência poderá ser realizado por meio de link, que será criado através de ato ordinatório. Qualquer dúvida quanto o acesso pode ser submetida por meio de contato telefônico, através dos telefones (94) 3435-1244 ou celular (91) 98251-5393, ou através da plataforma Balcão Virtual, disponibilizada junto ao endereço do Tribunal de Justiça ou pelo e-mail [email protected]. Desde já, esclareça que é imprescindível que a parte realize estes contatos PREVIAMENTE, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, sob pena de prejudicar a realização dos feitos e ser declarada ausente. Por oportuno, esclareço que o NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE TESTEMUNHA implicará na aplicação de multa de 01 (um) a 10 (dez) salários-mínimos (art. 219, c.c. art. 436, §2º, ambos do Código de Processo Penal), condução coercitiva (art. 218 do CPP) e apuração sobre eventual prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Advirta as partes que é de sua INTEIRA RESPONSABILIDADE ENTRAR EM CONTATO COM O AUXILIAR DE AUDIÊNCIAS, E QUE SE ASSIM NÃO O FIZER OU SE NÃO COMPARECER AO FÓRUM, SERÁ CONSIDERADA AUSENTE, sendo conferida tolerância mínima de 15 minutos. Caso a parte, testemunha, réu e advogado, não tenha internet adequada, deverá comparecer ao fórum desta Comarca, para participar do ato. Advirta-se ainda que é de INTEIRA RESPONSABILIDADE DA PARTE que desejar participar de forma online, garantir a utilização de internet adequada, sem oscilações. Advirta-se as partes, advogados, testemunhas e demais atores processuais a necessidade de observância das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 465 de 22/06/2022 do Conselho Nacional de Justiça, ressaltando desde que já que os participantes devem se comportar como se estivessem no espaço físico do fórum, bem como: (i) permanecerem com a câmera ligada; (ii) se encontrarem em ambientes sem ruídos externos, devendo fazer uso fones de ouvido e microfones embutido, para melhor fluência do ato; (iii) utilizarem a vestimenta adequada. Fica vedada a participação em audiência por qualquer das partes, inclusive testemunhas, concomitantemente com a realização de outros atos não relacionados a assentada, tais como dirigir veículo, realização de refeições, atendimento presencial, uso de celular, salvo, neste caso em situação de extrema necessidade e urgência, devendo o participante fazer uso de local silencioso e adequado para o ato. Caso haja inviabilidade técnica ou instrumental para participação do ato, ou interesse da parte de que este seja realizado presencialmente, deverá o interessado apresentar requerimento, a ser devidamente apreciado pelo Magistrado. Esclareça-se que na forma do art. 4º, § 3º da Resolução nº. 354 do CNJ, é ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ficam as partes ainda cientes, de que uma vez deferida a realização do ato de forma inteiramente presencial, este será designado de acordo com a disponibilidade de datas contidas na pauta de audiência. 2. Ofício à DEPOL-SÃO FÉLIX DO XINGU, para informar se houve outro inquérito em que conste o nome do réu, bem como se houve inquérito sobre os fatos aqui tratados, porém conduzidos pelo DPC Ivan Pinto, no prazo de 10 (dez) dias. Intimados os presentes. Fica dispensada a assinatura dos presentes. Nada mais, às 12h15min, foi encerrado o ato. Eu, Maria W. C. Silva, Assessora de Juiz, digitei e fiz imprimir. Depois de lida e achado conforme, esta ata vai, ao final, assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito Presidente e anexada aos autos do processo. SÉRGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ministério Público do Estado do Pará Suspeito: VANDERLAN LIMA SILVA Crime: [Crimes de Trânsito] TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Data: 05/11/2024 Hora: 10h Local: Sala de Audiências da Vara Criminal de São Félix do Xingu/PA Presenças: MM. Juiz de Direito: Luís Felipe de Souza Dias Ministério Público Estadual: Rodrigo Rettori Guimarães Defesa: Thatiane Gomes Montel, OAB/PA 29.236-A Réu: Vanderlan Lima Silva Vítima: E. S. D. J. Testemunhas da acusação: Matuzalem Mundim Brito, Coracy Lima Silva e Katiane Aguiar da Silva Testemunhas da defesa: não foram arroladas Ocorrências: 1. Aberta a audiência, feito o pregão, verificou-se a presença das pessoas acima indicadas. O MM. Juiz advertiu aos presentes de que o ato será gravado em meio audiovisual dentro do ambiente Teams, conforme arquivos digitais que passarão a constar dos autos, na forma do art. 405 do Código de Processo Penal (CPP). 2. As testemunhas Matuzalem Mundim Brito, Coracy Lima Silva foram ouvidas como informantes, em razão do grau de parentesco com a vítima. A testemunha Katiane Aguiar da Silva foi ouvida devidamente compromissada. 3. O Juízo indeferiu perguntas da Defesa que tangenciavam os fatos objeto da presente Ação Penal. 4. Não houve testemunhas arroladas exclusivamente pela Defesa. 6. A Defesa realizou requerimento de envio de Ofício à DEPOL-TABOCA, para informar se houve outro inquérito em que conste o nome do réu, bem como se houve se houve inquérito sobre os fatos aqui tratados, porém conduzidos pelo DPC Ivan Pinto. Deliberações finais: 1. Defere-se o pedido da Defesa. Envie-se Ofício à DEPOL-TABOCA, para informar se houve outro inquérito em que conste o nome do réu, bem como se houve se houve inquérito sobre os fatos aqui tratados, porém conduzidos pelo DPC Ivan Pinto, no prazo de 10 dias. 2. Designa-se Audiência de Instrução e Julgamento em Continuação para o Depoimento Especial da vítima e Interrogatório do réu, para o dia 04/02/2025, às 11h30min. Requisite-se profissional habilitado do Setor Multidisciplinar desta Comarca. Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDUyYTRkMWMtMDkzYy00NTEwLTk4Y2YtNmM2OWEwOThiNGY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2233f670a9-d8a0-4b90-bd38-842c358f2a76%22%7d 3. Intimem-se. Cumpra-se. 4. Intimados os presentes. Fica dispensada a assinatura das partes, procuradores e depoentes considerando a captação audiovisual dos depoimentos e das intervenções. Nada mais, às 11h01min, foi encerrado o ato. Eu, Julio Cezar Begot Souza, Assessor do Juízo, digitei e fiz imprimir. Depois de lida e achado conforme, esta ata vai, ao final, assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito Presidente e anexada aos autos do processo. LUÍS FELIPE DE SOUZA DIAS JUIZ DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu/PA Autos nº: 0801860-08.2022.8.14.0053 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu Processo nº 0801860-08.2022.8.14.0053 DECISÃO Vistos Verifico que a denúncia imputa à parte ré a prática do delito tipificado no artigo 303, §1º do Código de Trânsito Brasileiro, foi recebida por este juízo em 22/07/2023 (ID 97286643), e que foram arroladas duas testemunhas pelo Ministério Público (ID 89613618): 1. ENZZO GABRIEL MUNDIN FÉLIX (vítima – menor), sem qualificação nos autos 2. MATUZALÉM MUNDIN BRITO, residente na Vila Amazônia, Taboca, SFX/PA – telefone (93) 9149-9360 A defesa não arrolou testemunhas (ID 105071263), mas na certidão de citação consta que o réu indicou duas testemunhas (ID 105589142): 1. CORACI LIMA SILVA (genitora do acusado) – mesmo endereço do acusado 2. KATIANE – possui um salão de beleza em frente ao estádio municipal desta cidade. Considerando que não consta nos autos a qualificação do menor do qual o Ministério Público pugnou pelo depoimento especial, bem como não consta a qualificação das testemunhas arroladas pela defesa, determino a intimação das partes para apresentarem aos autos a qualificação completa das testemunhas arroladas, no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando os argumentos da resposta à acusação, formulados pela defesa do acusado, observa-se que a peça acusatória descreve aparente conduta típica, antijurídica e culpável, contendo em si todos os elementos necessários a possibilitar aos acusados seus direitos de ampla defesa. Com efeito, um exame da presente denúncia, esta traz a exposição dos fatos criminosos que a ensejaram, com todas as suas circunstâncias, observando-se, assim, de logo, o preenchimento dos requisitos preconizados no art. 41 do CPP. Não há que se falar, pois, em absolvição sumária (art. 397 do CPP), eis que se encontram perfeitamente delineados nos autos a materialidade e indícios de autorias. Não foram demonstrados nos argumentos expostos na resposta à acusação elementos probatórios veementes, que possam ensejar e fundamentar uma sentença de absolvição sumária, estando demonstrada nos autos a necessidade da instrução processual criminal para a devida análise probatória, decorrente da peça acusatória e dos fatos narrados no caderno informativo (Auto de Prisão em Flagrante Delito e Inquérito Policial). Assim sendo, não sendo o caso de absolvição sumária por não se encontrar caracterizada no caso em comento nenhuma das hipóteses delineadas no artigo 397 do CPP, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, prevista no art. 400 do CPP, para o dia 05/11/2024, às 10:00 horas, e determino que a secretaria providencie a expedição dos mandados necessários, com a ressalva de que o não comparecimento ao ato acarretará a aplicação de multa, conforme previsão do artigo 219 de Código de Processo Penal. Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTllNWJlMjQtNmI3ZC00NDZkLTk1OGItOTg1MzIyYTY4MWU4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2233f670a9-d8a0-4b90-bd38-842c358f2a76%22%7d Ficam as partes, bem como testemunhas e demais atores processuais, intimadas/cientificadas que o referido ato será realizado por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com adoção de modelo híbrido (presencial + online) com utilização do aplicativo Microsoft Teams (link abaixo), nos termos da Resolução nº. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Considerando a natureza híbrida do ato, é facultado às partes dela participar virtualmente, SOB SUA CONTA E RISCO - em relação à(s) falha(s) na conexão, acesso ao sistema ou equipamentos necessários para o ato, tais como computador, webcam, fone de ouvido e outros, sendo de inteira responsabilidade do participante (partes, advogados, testemunhas), a responsabilidade por eventuais problemas técnicos que não sejam oriundos da vara, podendo provocar a continuidade do ato sem a presença do (a) participante, bem como a responsabilização pelos custos de eventual remarcação ou suspensão da audiência. Esclareça que na impossibilidade de participação da audiência por meio de videoconferência, poderá a parte, advogado, bem como as testemunhas comparecer presencialmente ao fórum desta comarca, espaço em que poderão ser utilizar dos equipamentos de videoconferência aqui disponibilizados, devendo esta opção ser realizada pela parte até o início da audiência, e se for o caso comparecer com antecedência necessária a realização do ato nas dependências do fórum. Caso a parte opte por participar de forma inteiramente virtual, o acesso à audiência poderá ser realizado por meio de link, que será criado através de ato ordinatório. Qualquer dúvida quanto o acesso pode ser submetida por meio de contato telefônico, através dos telefones (94) 3435-1244 ou celular (91) 98251-5393, em contato com o servidor Alan Maciel, através da plataforma Balcão Virtual, disponibilizada junto ao endereço do Tribunal de Justiça ou pelo e-mail [email protected]. Desde já, esclareça que é imprescindível que a parte realize estes contatos PREVIAMENTE, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, sob pena de prejudicar a realização dos feitos e ser declarada ausente. Por oportuno, esclareço que o NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE TESTEMUNHA implicará na aplicação de multa de 01 (um) a 10 (dez) salários-mínimos (art. 219, c.c. art. 436, §2º, ambos do Código de Processo Penal), condução coercitiva (art. 218 do CPP) e apuração sobre eventual prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Advirta as partes que é de sua INTEIRA RESPONSABILIDADE ENTRAR EM CONTATO COM O AUXILIAR DE AUDIÊNCIAS, E QUE SE ASSIM NÃO O FIZER OU SE NÃO COMPARECER AO FÓRUM, SERÁ CONSIDERADA AUSENTE, sendo conferida tolerância mínima de 15 minutos. Caso a parte, testemunha, réu e advogado, não tenha internet adequada, deverá comparecer ao fórum desta Comarca, para participar do ato. Advirta-se ainda que é de INTEIRA RESPONSABILIDADE DA PARTE que desejar participar de forma online, garantir a utilização de internet adequada, sem oscilações. Advirta-se as partes, advogados, testemunhas e demais atores processuais a necessidade de observância das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 465 de 22/06/2022 do Conselho Nacional de Justiça, ressaltando desde que já que os participantes devem se comportar como se estivessem no espaço físico do fórum, bem como: (i) permanecerem com a câmera ligada; (ii) se encontrarem em ambientes sem ruídos externos, devendo fazer uso fones de ouvido e microfones embutido, para melhor fluência do ato; (iii) utilizarem a vestimenta adequada. Fica vedada a participação em audiência por qualquer das partes, inclusive testemunhas, concomitantemente com a realização de outros atos não relacionados a assentada, tais como dirigir veículo, realização de refeições, atendimento presencial, uso de celular, salvo, neste caso em situação de extrema necessidade e urgência, devendo o participante fazer uso de local silencioso e adequado para o ato. Caso haja inviabilidade técnica ou instrumental para participação do ato, ou interesse da parte de que este seja realizado presencialmente, deverá o interessado apresentar requerimento, a ser devidamente apreciado pelo Magistrado. Esclareça-se que na forma do art. 4º, § 3º da Resolução nº. 354 do CNJ, é ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ficam as partes ainda cientes, de que uma vez deferida a realização do ato de forma inteiramente presencial, este será designado de acordo com a disponibilidade de datas contidas na pauta de audiência. Por fim, na oportunidade, informo às partes que o Juízo de São Félix do Xingu/PA, passou a fazer parte do Projeto do Juízo 100% do TJPA, nos termos da Portaria nº 2411/2021-GP, publicada no DJe de 30/07/2021 e da Resolução nº 345/CNJ, de sorte que, a partir de então poderão A(S) PARTE(S) DEMANDANTE(S) fazer a opção pela escolha de ser incluída no Juízo 100%, na forma do art. 3º da Resolução nº 345/CNJ. Intime-se o Ministério Público e a defesa do acusado. Serve a cópia desta decisão, em via digitalizada, como mandado/ofício. Intime-se. Cumpra-se. São Félix do Xingu-PA, data da assinatura eletrônica. Adolfo do Carmo Junior Juiz de Direito Substituto

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ministério Público do Estado do Pará Suspeito: VANDERLAN LIMA SILVA Crime: Art. 304 do CTB DECISÃO - MANDADO Da análise dos autos, verifico que restam os requisitos de admissibilidade insculpidos na legislação em vigor, quais sejam, indícios mínimos de autoria e materialidade do delito exigidos para o recebimento da denúncia, conforme se extrai dos elementos de convicção indicados nos autos da ação penal. Nessa fase, deixo de tecer outras considerações acerca da materialidade delitiva e indícios de autoria, a fim de evitar apreciação antecipada do mérito da causa. Por todo o exposto, e não sendo a hipótese descrita no art. 395 do CPP, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu/PA Autos nº: 0801860-08.2022.8.14.0053 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de VANDERLAN LIMA SILVA a quem se atribui a prática do delito de art. 304 do CTB, tomando-se a secretaria as seguintes providências: a) Cite-se o(s) réu(s) VANDERLAN LIMA SILVA para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP, cientificando-lhe que, na resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas com sua qualificação completa com endereço para a devida intimação das mesmas ou comprometer-se a trazê-las independente de notificação. b) Cientifique-se o(s) réu(s) de que: b.1) caso não seja apresentada resposta no prazo legal ou se o acusado citado não constituir advogado, nomeio o Defensor Público vinculado a esta Vara, para oferecê-la na defesa do denunciado no presente processo, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias (art. 396-A, § 2º, CPP). Caso o réu citado requeira a assistência da Defensoria Pública, fica desde já nomeado o referido Defensor por este juízo. b.2) Em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV, CP), cabendo ao acusado apresentar sua manifestação a respeito. b.3) Se o réu estiver solto, a partir da data do recebimento desta citação, ele deverá informar a este juízo quaisquer mudanças de endereço para fins de intimação/notificação relativa a este processo. c) Defiro o(s) pedido(s) do Parquet realizado(s) em cota ministerial, devendo a secretaria judicial providenciar seu cumprimento. d) Com a resposta, havendo preliminar, vistas ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, aplicando, de forma analógica, o art. 409 do CPP. e) Não sendo frutífera a diligência, dê-se vista ao MP para fornecer novo endereço e, uma vez declinado, renove-se a diligência. f) Juntem-se aos autos certidões criminais atualizadas do réu, caso essa providência ainda não tenha sido adotada. g) Alimentação dos serviços de estatística e bancos de dados com os dados relativos ao acusado e respectivo processo; h) Inserção no sistema de controle de presos provisórios, se for caso de réu preso. i) Certificar se houve encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessários, em caso de não atendimento, reiterar imediatamente com prazo de 5 dias; j) Aposição de identificação/ etiqueta nos processos em que haja réu preso, réu com prazo prescricional reduzido (menores de 21 ou maiores de 70 anos) e regime de publicidade restrita (sigilosos), junto ao sistema PJE; l) Observe ainda a serventia, no que se refere à capitulação correta do tipo penal, devendo inserir no sistema PJE a mesma descrita na denúncia; m) Após o oferecimento de resposta pelo Defensor do réu e do cumprimento das diligências necessárias dos itens acima, voltem os autos conclusos para análise de eventual absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do CPP e demais fins de direito. Ciência ao Ministério Público. Retifique-se o assunto de Lesão Corporal (3385) para Crimes de Trânsito (3632). Serve esta decisão como mandado/ofício/carta para os expedientes que se fizerem necessários, nos moldes do Provimento Conjunto nº 798/2017-CJCI, alterado pelo de nº 001/2017-CJRMB/CJCI. São Félix do Xingu/PA, data conforme o sistema. Adolfo do Carmo Junior Juiz de Direito Substituto

17/11/2023, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Alegações finais)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(122)