Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0802841-26.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0802841-26.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/01/2026, 17:06

Decurso de Prazo

30/01/2026, 17:06

Definitivo

09/01/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 12:25

Publicação

18/12/2025, 09:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0802841-26.2023.8.14.0401 Despacho: Tratam os autos de queixa-crime oferecida por REINALDO WILLIAMS DE ALMEIDA GONÇALVES e RITA NAZARE DE ALMEIDA GONÇALVES NEVESBRAGA em desfavor de ANA CAROLINA MARTINS NEVES, NADREIZA LUANA BRITO DE SOUZA e ALCIONE DA SILVA E SILVA. Por meio da petição id. 153887530, o CENTRO DE ESTUDOS OBJETIVOS - CEP informou que no dia 26.05.2025, a querelada ANA CAROLINA MARTINS NEVES teria sido detida em flagrante delito pela conduta prevista no art. 155, §3º do CPB. Instado, o Ministério Público manifestou-se contrário à retomada do presente feito, tendo pontuado que o furto supostamente praticado pela ré supramencionada não possui qualquer conexão com o crime apurado na presente queixa-crime. Conforme mencionado pelo órgão ministerial, o suposto crime de furto informado na petição id. 153887530, praticado em 26.05.2025, encontra-se em apuração no processo nº 0810343-45.2025.8.14.0401, em trâmite na Vara de Inquéritos Policiais de Belém, não possuindo qualquer conexão com o delito de esbulho possessório apurado na presente queixa-crime, que teria sido praticado no dia 15.08.2022. Pelo exposto, em consonância com o parecer emitido pelo órgão ministerial, mantenho o arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 13:01

Sem descrição

09/12/2025, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 11:47

Decurso de Prazo

02/11/2025, 11:24

Decurso de Prazo

29/10/2025, 13:49

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 14:38

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDOS: ANA CAROLINA MARTINS NEVES, CPF: 036.470.612-04; ANDREIZA LUANA BRITO DE SOUZA, CPF: 032.141.392-07; ELCIONE DA SILVA E SILVA, CPF: 025.660.252-23 Advogada dos requeridos: Mailo de Menezes Vieira Andrade, OAB/PA: 19736 Testemunhas dos requeridos: Hamblea Victoria Diniz Souza, CPF: 031.673.142-06; Gualdina Maria Menezes Leite REQUERENTES: REINALDO WILLIANS DE ALMEIDA GONÇALVES, CPF: 606.059.442-53; RITA NAZARE DE ALMEIDA GONÇALVES NEVES BRAGA, CPF: 658.252.172-15 Advogados dos requerentes: Alberto Lopes Maia Filho, OAB/PA: 7238; Raimundo Nonato da Trindade Souza, OAB/PA: 014540 Testemunhas dos requerentes: Paulo Cesar da Rocha Romano; Tedd Wilson Souza Pereira Artigos: 161, § 1º, II DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 29/08/2024, às 09:30 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, o Ministério Público na pessoa da Dra. Bethânia Maria da Costa Corrêa, por videoconferência (Microsoft Teams), comigo Auxiliar Judiciário. Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes as partes acima identificadas, acompanhadas de advogados, e as testemunhas. Sra. Elcione Silva por videoconferência (Microsoft Teams). Aberta a audiência, restou infrutífera a tentativa de conciliação/composição civil entre as partes. A parte querelante não fez proposta de transação penal. Em seguida, o Ministério Público fez a proposta de transação penal nos seguintes termos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NO PERÍODO DE 01 (UM) MÊS, COM CARGA HORÁRIA DE 07 HORAS SEMANAIS, DE ACORDO COM AS APTIDÕES DOS REQUERIDOS, EM ENTIDADE A SER DETERMINADA PELO NÚCLEO DE APOIO DA CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS. O MINISTÉRIO PÚBLICO TAMBÉM PROPÕE COMO CONDIÇÃO RESOLUTIVA DA PRESENTE TRANSAÇÃO O SEU EFETIVO CUMPRIMENTO PELOS AUTORES DO FATO. A senhora Elcione informou seu endereço profissional: Escola Municipal São Felix s/n, localizada na Comunidade Pau de Rosa, São Sebastião da Boa Vista-PA. Esclarece que seu horário de trabalho é das 07h às 17h30, de segunda a sexta-feira. A seguir, a MMª. Juíza proferiu decisão nos seguintes termos: “Vistos etc. Adoto como relatório o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. “Homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, a transação penal celebrada entre o Ministério Público e os requeridos, nos termos acima especificados, ficando a presente homologação condicionada ao prévio cumprimento do avençado, sob pena de continuidade do prosseguimento do feito, conforme orientação do Enunciado nº 79 do FONAJE. Em consequência, acolhendo o requerimento do Ministério Público, aplico aos requeridos ANA CAROLINA MARTINS NEVES, CPF: 036.470.612-04; ANDREIZA LUANA BRITO DE SOUZA, CPF: 032.141.392-07 e ELCIONE DA SILVA E SILVA, CPF: 025.660.252-23, medida alternativa, consistente na prestação de serviços à comunidade, no período de 01 (um) mês, com carga horária de 07 horas semanais, de acordo com as aptidões dos autores, em entidade a ser determinada pelo núcleo de apoio da CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS DA CAPITAL, não importando esta em reincidência nem na constância de certidão de antecedentes criminais, devendo ser registrada apenas para impedir que venha a ser novamente concedido a eles o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo de conformidade com o art. 76 e parágrafos da Lei 9.099/95. Oficie-se a Vara de Penas Alternativas para o cumprimento da sanção. Processo nº: 0802841-26.2023.8.14.0401 Ante o exposto, DEIXO DE RECEBER A QUEIXA E JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANA CAROLINA MARTINS NEVES, CPF: 036.470.612-04; ANDREIZA LUANA BRITO DE SOUZA, CPF: 032.141.392-07; ELCIONE DA SILVA E SILVA, CPF: 025.660.252-23, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Envie-se a guia para a Vara de Penas e Medidas Alternativas para o cumprimento da medida aplicada. Com relação à Sra. Elcione da Silva e Silva, tendo em vista que atualmente reside em São Sebastião da Boa Vista-PA, sua guia de execução deve ser encaminhada para esse Juízo, para o cumprimento da medida. Publicada em audiência. Os requeridos renunciam ao prazo recursal uma vez que não têm interesse em recorrer da Sentença. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Partes intimadas”. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _______, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi. Juíza: Ministério Público: Requerido (Ana Carolina): Requerido (Andreiza): Advogada dos requeridos (Mailo): Requerente (Reinaldo): Requerente (Rita): Advogado dos requerentes (Alberto): Advogado dos requerentes (Raimundo):

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERIDOS: ANA CAROLINA MARTINS NEVES, CPF: 036.470.612-04; ANDREIZA LUANA BRITO DE SOUZA, CPF: 032.141392-07; ELCIONE DA SILVA E SILVA, RG: 7128868 (2ª VIA) Advogada dos requeridos: Mailo de Menezes Vieira Andrade, OAB/PA: 19736 REQUERENTES: REINALDO WILLIAMS DE ALMEIDA GONÇALVES, CPF: 606.059.442-53; RITA NAZARE DE ALMEIDA GONÇALVES NEVES BRAGA, CPF: 658.252-172-15 Advogados dos requerentes: Alberto Lopes Maia Filho, OAB/PA: 7238; Raimundo Nonato da Trindade Souza, OAB/PA: 014540 Artigos: 161, § 1º, II DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 28/08/2023, às 10:20 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava o Dr. GABRIEL COSTA RIBEIRO, Juiz Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo por este Juizado, o Ministério Público na pessoa da Dra. Bethânia Maria da Costa Corrêa, a estudante de direito Paula Juliana da Silva Oliveira (CPF: 612.446.043-21), comigo Auxiliar Judiciário. Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes as partes, acompanhados de advogados. Aberta a audiência, restou infrutífera a tentativa de conciliação/composição civil entre as partes. A advogada dos requeridos declarou que suas clientes não têm interesse na transação penal. Em seguida, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM. Juiz, o MP opina pela designação da audiência de instrução e julgamento. É a manifestação”. A seguir, o MM. Juiz deliberou: “Considerando que não houve conciliação/composição civil, Processo nº: 0802841-26.2023.8.14.0401 designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/03/2024 às 09:30 horas. Requeridos devidamente citados neste ato, com o recebimento da cópia da exordial. Intimem-se as testemunhas arroladas na queixa. Cientes e intimados os presentes. Publicada em audiência”. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi. Juiz: Ministério Público: Requerido (Ana Carolina): Requerido (Andreiza): Requerido (Elcione): Advogada dos requeridos (Mailo): Requerente (Reinaldo): Requerente (Rita Nazare): Advogado dos requerentes (Alberto): Advogado dos requerentes (Raimundo):

31/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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