Procedimento Comum Cível 0808371-05.2019.8.14.0028 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0808371-05.2019.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2993185/PA (2025/0263789-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - PA011270 AGRAVADO: N V S L O REPRESENTADO POR: NECY HELENA SANTANA LIMA MACEDO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Representante: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - OAB/PA nº 11.270) AGRAVADO(A): N. V. S. L. O. (REP. P/ NECY HELENA SANTANA LIMA) (Representante: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE MONTEIRO - DEFENSOR PÚBLICO) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N.º 0808371-05.2019.8.14.0028 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ID nº 25030167) interposto por UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, cuja parte dispositiva foi assim redigida: “Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), ante o óbice das súmulas 05 e 07 do STJ e 284 do STF.” (ID nº 24481039) Não foram apresentadas contrarrazões (ID nº 26335199). É o relatório. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá se retratar. Pois bem, depois de detida análise e constatando que a parte agravante não apontou inobservância à nenhuma tese jurídica vinculante, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça, juízo natural do recurso interposto (1.042, § 4º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Representante: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - OAB/PA nº 11.270) RECORRIDO(A): N. V. S. L. O. (REP. P/ NECY HELENA SANTANA LIMA) (Representante: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE MONTEIRO - DEFENSOR PÚBLICO) DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0808371-05.2019.8.14.0028 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 22147320), interposto por UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, fundado no disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão(s) proferido(s) pela 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) GLEIDE PEREIRA DE MOURA, assim ementado(s): “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.” (ID nº 21649622) A parte recorrente alegou, em resumo, violação ao disposto no(s) artigo(s) 13, II, parágrafo único, da Lei nº 9.656/1998, sob o argumento de que o legislador possibilitou a rescisão unilateral de contrato de seguro de saúde por falta de pagamento, observados dois requisitos cumulativos, quais sejam, (1) inadimplemento por prazo superior a sessenta (60) dias consecutivos e (2) a comunicação da falta de pagamento ao segurado. Aduz que ambos os requisitos legais são claramente observados na presente demanda. Não foram apresentadas contrarrazões (ID nº 23232239). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Pois bem, o acórdão recorrido reconheceu a ausência de notificação prévia, o que inviabiliza a rescisão unilateral do contrato, sendo que recurso versa sobre premissa fática diversa e ora afirmando se tratar de contrato de plano de saúde individual e ora como plano de saúde coletivo, cujo tratamento seria diferente, de modo que, nessa hipótese, incide a súmula 284 do STF [[1]], dada a deficiência de fundamentação e enfrentamento claro do fundamento do acórdão. Ademais, ainda que se releve tais incongruências, o fato é que o acórdão se baseou no dispositivo da Lei nº 9.656/1998 e no fato de não ter havido a devida notificação, conforme se observa no seguinte trecho do acórdão: “Conclui-se, portanto, que são dois os requisitos a ensejar a rescisão contratual por inadimplemento: 1) o não pagamento da mensalidade por mais de 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses; e 2) a notificação até o quinquagésimo dia da inadimplência. Sendo assim, não bastava a inadimplência para encerrar o contrato, precisaria também proceder a notificação, ocorre, todavia que, a UNIMED não se desincumbiu de provar que efetivamente comunicou anteriormente a apelada, antes de suspender a prestação de serviço, nos termos do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. Pois no caso em tela, considerando o prazo de vencimento de 05/02/2019, a comunicação deveria ser encaminhada até o dia 27/03/2019. Contudo, o carimbo de entrega constante no aviso de recebimento dá conta que a correspondência foi recebida em 22/04/2019, ou seja, a correspondência foi entregue quase trinta dias após o decurso do prazo a terceira pessoa identificada apenas como Marizelia Moreira.” Logo, para desconstituir as conclusões do acórdão recorrido, de acordo com as razões recursais, seria necessário o reexame de fatos e de provas, razão pela qual também incidem as súmulas 05 e 07 do Superior Tribunal de Justiça[[2]]. Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), ante o óbice das súmulas 05 e 07 do STJ e 284 do STF. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial /extraordinário não é cabível agravo interno - previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará [1] Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” [2] Súmula 05/STJ:/ "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial." e súmula 07/STJ: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: N. V. S. L. O., NECY HELENA SANTANA LIMA RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808371-05.2019.8.14.0028 APELANTE: UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE APELADO: N. V. S. L. O. REPRESENTADA POR SUA GENITORA NECY HELENA SANTANA LIMA ADVOGADO: DEMETRIUS REBESSI RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível interposta contra sentença que determinou o restabelecimento de plano de saúde cancelado por inadimplemento, sem a devida notificação prévia. O artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, exige notificação prévia do consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência, para que seja válida a rescisão do contrato. Comprovado que a notificação do débito foi recebida quase trinta dias após o prazo legal e por pessoa estranha ao processo, configurando-se ilegal a rescisão do contrato pela operadora do plano de saúde. Sentença mantida em todos os seus termos. Recurso desprovido. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808371-05.2019.8.14.0028 APELANTE: UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE APELADO: N. V. S. L. O. REPRESENTADA POR SUA GENITORA NECY HELENA SANTANA LIMA ADVOGADO: DEMETRIUS REBESSI RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO APELANTE: UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE APELADO: N. V. S. L. O. REPRESENTADA POR SUA GENITORA NECY HELENA SANTANA LIMA ADVOGADO: DEMETRIUS REBESSI RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA VOTO Avaliados os pressupostos processuais, tenho-os como regularmente constituídos, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. O cerne do recurso consiste em saber se a UNIMED poderia rescindir o contrato por inadimplemento superior a 60 (sessenta) dias consecutivos ou não, nos termos do artigo 13, parágrafo único, II da lei nº 9.656/98. Analisando o diploma acima, é certo que além do inadimplemento, necessário ainda a comunicação prévia de rescisão do contrato por inadimplemento. Por oportuno, transcrevo o disposto no art. 13 da Lei nº 9.656/98, a qual regula os procedimentos sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde: “Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: I - a recontagem de carências; II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência; e III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular. Conclui-se, portanto, que são dois os requisitos a ensejar a rescisão contratual por inadimplemento: 1) o não pagamento da mensalidade por mais de 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses; e 2) a notificação até o quinquagésimo dia da inadimplência. Sendo assim, não bastava a inadimplência para encerrar o contrato, precisaria também proceder a notificação, ocorre, todavia que, a UNIMED não se desincumbiu de provar que efetivamente comunicou anteriormente a apelada, antes de suspender a prestação de serviço, nos termos do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. Pois no caso em tela, considerando o prazo de vencimento de 05/02/2019, a comunicação deveria ser encaminhada até o dia 27/03/2019. Contudo, o carimbo de entrega constante no aviso de recebimento dá conta que a correspondência foi recebida em 22/04/2019, ou seja, a correspondência foi entregue quase trinta dias após o decurso do prazo a terceira pessoa identificada apenas como Marizelia Moreira. Assim, mostra-se ilegal a rescisão do contrato unilateralmente pela requerida, sem a prévia comunicação ao consumidor. Nesse sentido: “EMENTA: AÇÃO DE REINCLUSÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE ASSOCIADA POR INADIMPLEMENTO. PLEITO DE REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONFORME ESTABELECE O ART. 13, II DA LEI 9.656/98.1. 1. Uma vez concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, compete à outra parte demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão através de incidente de impugnação, na forma do art. 7º, da Lei 1.060/50. Matéria preclusa. 2.Suspensão plano de Saúde. Impossibilidade. Inexistindo notificação, afigura-se abusivo o desligamento unilateral da autora do plano. Considerando a função social do contrato, a boa-fé objetiva que pauta a contratação, o fato de a autora estar há mais de duas décadas vinculada ao plano (fls.396) e o descumprimento da apelante com a ausência de notificação prévia, autoriza a reinclusão da autora na que modalidade contratada. Em resumo, a inexistência de notificação prévia do segurado acerca do inadimplemento do prêmio impede a suspensão ou cancelamento do contrato de plano de saúde. Inteligência do art. 13, inc. II, da Lei nº 9.656/98.não há comprovação de que o autor tenha sido notificado anteriormente à rescisão do contrato, até o qüinquagésimo dia de inadimplência, ônus que incumbia ao plano de saúde demandado 3. Inexistência de inadimplência nos últimos doze meses de vigência do contrato. Inobservância do artigo art. 13, parágrafo único, II, da lei 9.656/98 que dispõe ser vedada: 3. a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. 4. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido” (TJPA. 2015.04157215-45, Rel. DIRACY NUNES ALVES, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-22)” “EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - INADIMPLEMENTO POR PRAZO SUPERIOR À 60 (SESSENTA) DIAS - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA NO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR E RECEBIDA POR TERCEIRO - INVALIDADE - CANCELAMENTO IRREGULAR DO PLANO - INADIMPLÊNCIA QUE PERMITE A RESCISÃO UNILATERAL DESDE DE QUE CUMPRIDA A FORMALIDADE DE NOTIFICAÇÃO - HIPÓTESE LEGALMENTE PREVISTA (ART. 13, II, DA LEI 9.656/1998)- OBRIGAÇÃO DE REESTABELECIMENTO DO PLANO INDIVIDUAL OUTRORA MANTIDO - SENTENÇA REFORMADA (TJPR, Recurso Inominado n. 2262-57.2014.8.16.0018/1, Rel. Des. Marco Vinicius Schiebel, j. em 12-6-2015) “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADE. OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR ATÉ O QÜINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA, INFORMANDO OS DIAS DE ATRASO E O RESPECTIVO PERÍODO. ART. 13 DA LEI 9.656/98. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIROS. RESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A suspensão da assistência médica somente será possível se a mora do consumidor perdurar por um período superior a 60 (sessenta) dias, e desde que o segurado seja notificado, ou seja, pessoalmente, até o quinquagésimo dia de inadimplência, conforme a norma inserta no art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei n. 9.656/98. (...) 3. Apelo conhecido e provido”. (TJRN, AC n. 3502, Rel. Des. Dilermando Mota, j. em 4-5-2010) Por todo o exposto, conheço do recurso de apelação, mas NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto. Belém (PA), de 2024. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA Belém, 26/08/2024 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0808371-05.2019.8.14.0028 Trata-se de apelação cível interposta por UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face da sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá/PA, que julgou procedente o pedido formulado por N. V. S. L. O., representada por sua genitora NECY HELENA SANTANA LIMA, na ação de obrigação de fazer cumulada com autorização judicial de purgação da mora perante plano de saúde. Alega a parte autora que é beneficiária do plano de saúde da requerida desde 2009, por meio de contrato de adesão em que sua avó figura como titular. Em junho de 2019, ao buscar atendimento médico foi surpreendida pela suspensão do plano de saúde devido ao suposto inadimplemento referente ao mês de fevereiro de 2019. A autora afirma que, apesar de ter atualizado o endereço junto à operadora do plano de saúde, a UNIMED continuou enviando os boletos para o endereço antigo, o que gerou dificuldades para o pagamento. Em suas palavras, "apesar de ter recebido diversos atendimentos, não foi informada sobre os débitos em atraso, e suas tentativas de atualizar o endereço foram ignoradas pela UNIMED". Para reforçar sua alegação, argumenta que a notificação do débito foi recebida após o prazo legal de 50 dias e por pessoa estranha ao processo, tornando nulo o cancelamento do contrato. Sustenta ainda que a operadora do plano de saúde não seguiu a legislação aplicável e a boa-fé objetiva. Por fim, requer a reintegração ao plano de saúde nas mesmas condições anteriormente contratadas e autorização judicial para pagar as prestações em atraso, além da condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Em sua contestação, a parte requerida UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO alegou que agiu no estrito seguimento da lei nº 9.656/98 e no cumprimento das cláusulas contratuais. Argumenta que a notificação foi recebida em 22/04/2019, antes do prazo de 50 dias, e que não há qualquer ato ilícito por parte da operadora. Em audiência de conciliação o Juízo revogou a decisão que indeferiu a tutela de urgência e a deferiu parcialmente para determinar à requerida a reintegração da parte autora no plano de saúde na mesma modalidade e condições contratadas anteriormente. A sentença proferida julgou procedente a demanda, determinando o restabelecimento definitivo do contrato firmado originalmente, com todas as inclusões de beneficiários posteriores, nas mesmas condições, termos, coberturas, prazos e valores que vigoravam antes do cancelamento. Condenou ainda a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados no equivalente a 20% sobre o valor atualizado da causa, em favor do Fundo Estadual da Defensoria Pública do Estado do Pará. Inconformada, a Unimed interpôs recurso de Apelação Cível, reiterando os argumentos de que agiu conforme a legislação e cláusulas contratuais, e que a notificação foi recebida dentro do prazo legal. Requereu a reforma da decisão recorrida, para que seja reconhecida a legalidade do cancelamento do contrato e a exclusão da condenação em honorários advocatícios. Em contrarrazões, a Recorrida refutou os argumentos da Apelante e requereu a manutenção da sentença, destacando a ilegalidade do cancelamento do contrato pela falta de notificação adequada e o envio intempestivo da notificação. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Pelo plenário virtual. Belém, de de 2024. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA VOTO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808371-05.2019.8.14.0028

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: N. V. S. L. O. Endereço: Rua 1º de Novembro, S/N, Esquina com a rua Pedro Pereira 1, Centro, BOM JESUS DO TOCANTINS - PA - CEP: 68525-000 Nome: NECY HELENA SANTANA LIMA Endereço: Rua 1º de Novembro, S/N, Esquina com a rua Pedro Pereira 1, Centro, BOM JESUS DO TOCANTINS - PA - CEP: 68525-000. Contato Telefônico: REQUERIDO(A):Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-541.Contato Telefônico: SENTENÇA/MANDADO 1. Retifique-se na distribuição a classe processual, eis que não se trata de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, mas Ação de obrigação e fazer que tramita pelo rito procedimental comum. 2. A requerente, N. V. S. L. O., representada por sua genitora, NECY HELENA SANTANA LIMA, ambas qualificadas nos autos, ingressou com a nominada AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE PURGAÇÃO DA MORA PERANTE PLANO DE SAÚDE em face da requerida, e UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED BELEM), também qualificada, junto ao Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, privativa de feitos afetos à Infância e Juventude e Curatela. 3. Argumentou, a parte autora, que é beneficiária por dependência dos serviços da requerida através do contrato de adesão/cartão nº 00880855593531004, desde 03/08/2009, que tem como titular a senhora Natalina Ribamar Marques de Santana, sua avó. Informou que a titular do plano sempre manteve os pagamentos nas datas aprazadas. 4. Salientou que mudaram de endereço a cerca de seis anos e o atualizou junto à empresa requerida, todavia esta continuou encaminhando os boletos para o endereço anterior. Em decorrência disso era necessário a impressão do boleto através do “site” da empresa na rede mundial de computadores. 5. Ocorre que em junho de 2019 deve acesso aos serviços negados sob o argumento de atraso no pagamento do boleto referente ao mês de fevereiro de 2019. Informou que nesse período a titular do contrato adoeceu e não conseguiu imprimir os boletos posteriores ao mês de fevereiro de 2019 para pagamento. 6. Ao buscar informações junto à requerida ficou sabendo que o plano de saúde havido sido cancelado em razão de atraso no pagamento por período superior a dois meses. 7. Insistiu na necessidade de manutenção do plano de saúde tendo em vista a gravidade da patologia sofrida pela requerente (Sindrome de West e Microcefalia). Afirmou ainda que teve diversos atendimentos pela requerida no período e jamais foi informada da existência de débitos em atraso. Além disso, por diversas vezes deu entrada no procedimento de atualização de endereço. 8. Aduziu que as notificações e cobranças não foram enviadas para o endereço correto, o que torna nulo o cancelamento do contrato pela requerida. 9. Por essas razões, requereu em tutela de urgência a reintegração da parte autora na mesma modalidade e condição anteriormente contratada, além de autorização judicial para depósito de todas as prestações em atraso. Ao final, pugnou pela procedência da demanda para reintegrar, definitivamente, a parte autora no plano de saúde, na mesma modalidade e condição anteriormente contratada. 10. Juntou os seguintes documentos: documentos de identificação pessoal e comprovante de endereço (ID nº 12940484); relatórios médicos (ID nº 12940890); declaração de residência (ID nº 12940890 - Pág. 9); relatório de acompanhamento da ANS (ID nº 12940890 - Pág. 11); Pedido de tratamento fora do domicílio (ID nº 12940894 - Pág. 1-5); e receituários médicos diversos (ID nº 12940894 - Pág. 6 – 17). 11. O pedido de tutela de urgência foi indeferido no evento ID nº 12971961. 12. A requerida apresentou contestação no evento ID nº 14115133, ocasião em que argumentou o seguinte: a) a legalidade da rescisão contratual, tendo em vista o inadimplemento da parcela referente ao mês de fevereiro de 2019 por período superior a 60 (sessenta) dias; e b) a regularidade da notificação encaminhada via carta com aviso de recebimento para o endereço da devedora. Além disso, salientou que o caso se amolda ao previsto no art. 13, Parágrafo Único, inciso II, da Lei 9.656/98. Por fim, pugnou pelo indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, bem como pela improcedência da inicial. 13. Juntou os seguintes documentos: proposta de admissão do contrato nº 593531 (ID nº 14115134); contrato particular de prestação de serviços médico-hospitalares de diagnóstico e terapia nº 449.401/04-6 (ID nº 14115135); aviso de recebimento assinado por Marizelia Moreira (ID nº 14115239); relatório de pagamento do contrato Código: 0880855593531004. 14. Em audiência de conciliação o Juízo revogou a decisão que indeferiu a tutela de urgência e a deferiu parcialmente para determinar à requerida a reintegração da parte autora no plano de saúde na mesma modalidade e condição contratada anteriormente. Nessa oportunidade ainda declinou da competência para apreciação do feito e remessa a uma das varas cíveis (ID nº 14115843). 15. O feito foi distribuído a esta 2ª Vara Cível e Empresarial em 19/12/2019. 16. Convalidados os atos processuais e decisões anteriores foi determinada a intimação da parte autora para réplica à contestação (ID nº 14823575). 17. Em réplica a parte autora rebateu de maneira genérica os argumentos da parte requerida e pugnou pelo julgamento da lide (ID nº 15051824). 18. Ouvido o Ministério Público (ID nº 15242054) pugnou pelo prosseguimento do feito. 19. Intimadas as partes para especificação de provas (ID nº 16585600), ambas informaram não possuir provas a serem produzidas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID nº 16681197 e nº 17166272). 20. É o relato necessário. 21. DECIDO. 22. O instituto do julgamento antecipado da lide encontra-se disciplinado no art. 355 do CPC, aplicável em caso de revelia ou quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, não houver necessidade de se produzir provas em audiência. 23. Ambas as partes solicitaram o julgamento antecipado e verifico, nesse ponto, que os autos já se encontram com elementos probatórios bastantes para a solução da lide. 24. No entanto, antes da análise de mérito, verifico que é necessário estabelecer fixar o ônus probatório, eis que embora na inicial conste pedido de inversão do ônus da prova, não houve deferimento desse pedido até o momento. 25. É consabido que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. No entanto, verifico que se trata de relação de consumo, onde em geral os consumidores não possuem acesso a determinadas provas, pois estão em posse dos prestadores de serviço ou são de difícil produção pelo consumidor. 26. Ademais, no caso dos autos, a argumentação da parte autora é no sentido de que não foi notificada da pendência financeira e do cancelamento do contrato. Dessa maneira, recai sobre a requerida, o ônus da prova, não pela hipossuficiência do consumidor, mas pela inviabilidade de se exigir na situação fática a produção de prova diabólica pelo consumidor. 27. O desate da lide em apreço desafia saber se a resolução contratual questionada encontra fundamento de legitimidade no que toca ao cumprimento de deveres anexos da relação negocial, notadamente o de oferecer ao consumidor, sobretudo durante a execução do contrato, informações claras, seguras e objetivas acerca de qualquer alteração que, direta ou indiretamente, afete ou tenha potencial para afetar a estabilidade do negócio. 28. É certo que a mudança no formato de pagamento pactuado, a consolidação da mora e a rescisão por inadimplemento são questões de suma relevância no desenrolar de qualquer relação negocial, notadamente aquelas, como a aqui tratada, que cuidam da prestação continuada de serviços de assistência médica. 29. Pretende-se com isso dizer que prestadoras de serviços de assistência médica ou quaisquer outros voltados à proteção da saúde do consumidor devem guardar, no trato com seus usuários, zelo, diligência e eficiência de atuação superiores ao que ordinariamente se espera de prestadoras ou fornecedoras de natureza diversa. 30. É certo que a escolha pela atuação no mercado voltado à saúde do indivíduo impõe um ônus a mais no que atine à observância de princípios e deveres de conduta que servem de pilar de sustentação para qualquer relação contratual, especialmente as de natureza consumerista, merecendo destaque o princípio da boa-fé objetiva e os deveres laterais de informação, lealdade e cooperação. 31. Impende salientar que os deveres gerais de conduta excedem o estrito dever de prestação, pois se posicionam acima do crédito e do débito e estão presentes nos relacionamentos obrigacionais independentemente da vontade dos participantes. 32. O dever geral de conduta mais importante é, sem a mais pálida dúvida, a boa-fé objetiva, revelada em um uma conduta honesta, leal e correta, que exprime ideia de confiança e espraia legítima expectativa. 33. A violação a qualquer desses princípios e deveres, portanto, é comumente chamada pela doutrina de cumprimento defeituoso ou adimplemento ruim, já que, aparentemente, o fornecedor ou prestador de serviços teria atuado de acordo com os limites previstos no instrumento contratual, mas quando analisada a situação de forma cuidadosa, contextualizada e sob a ótica protecionista do CDC, outro cenário se revela, um em que a boa-fé objetiva é afetada pelo desatendimento dos já citados deveres acessórios. 34. Tecer essas considerações didáticas a respeito de como devem se formar, desenvolver e encerrar as relações contratuais de natureza consumerista se afigurou indispensável para construção da norma jurídica concreta adequada para a solução do litígio trazido à apreciação. 35. A parte autora assegurou que não foi comunicada validamente a existência de pendência financeira e que somente soube do débito quando teve negado o acesso aos serviços de saúde. Salientou que a requerida jamais encaminhou boletos de pagamento para seu endereço e que sempre os imprimia através do “site” da empresa na rede mundial de computadores e que no caso específico da parcela do mês de fevereiro, por problemas no sistema de informática, não conseguiu emitir a fatura. Por sua vez, a requerida insiste que encaminhou correspondência de cobrança com aviso de recebimento para o endereço fornecido pela autora. 36. Pois bem, segundo consta dos autos, a requerida resiliu unilateralmente o contrato de plano de saúde celebrado com a parte autora, em virtude do não pagamento da parcela vencida em 05/02/2019, tendo sido a respectiva notificação emitida pela operadora e recebida no suposto endereço da autora em 22/04/2019. 37. Sobre o tema, dispõe o art. 13, Parágrafo Único, II, da Lei º 9.656/1998, “in verbis”: “(...) Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Negrito nosso. (...)”. 38. Como se pode notar, a controvérsia reside em estabelecer se a correspondência encaminhada pela parte requerida atende às disposições contidas na legislação mencionada alhures. 39. No caso dos autos verifico que há disparidade entre os endereços contidos na proposta de admissão (ID nº 14115134), comprovante de endereço (ID nº 14115134 - Pág. 15), aviso de recebimento (ID nº ID nº 14115239 - Pág. 1) e relatório de débitos em aberto (14115241). 40. A parte autora afirma que comunicou à requerida a mudança de endereço, no entanto, o endereço apresentado pela requerida é diverso daquele informado pela autora. É evidente que houve mudança de endereço desde a contratação, eis que a documentação que acompanhou a proposta de admissão é diferente daquele constante no relatório de débitos em aberto e, também, do aviso de recebimento. No entanto, não é possível estabelecer se a mudança correspondeu ao endereço indicado pela autora. 41. Nada nos autos indica que a mudança de endereço afirmada pela requerente diz respeito ao endereço contido no Banco de dados da requerida e utilizado para expedição da notificação. E essa prova, está ao alcance da requerida, não da parte autora. Isso porque, no momento da contratação a parte requerida exigiu o comprovante de residência, o que leva a conclusão de que qualquer mudança de endereço no banco de dados deve ser precedida da juntada de novo comprovante. 42. Dessa maneira, bastaria à requerida juntar nestes autos o comprovante de endereço apresentado pela autora a justificar a mudança do endereço contratual para o endereço indicado no aviso de recebimento. Ônus do qual não se desincumbiu. 43. Além disso, a parte requerida não apresentou o conteúdo da notificação encaminhada para a parte autora. O que impede este Juízo de averiguar se a comunicação correspondeu à determinação legal. 44. Não é possível, por exemplo, estabelecer quando foi encaminhada a notificação, eis que a exata dicção legal estabelece que deve ser encaminhada até o 50º (quinquagésimo) dia de inadimplemento. Ou seja, considerando o prazo de vencimento de 05/02/2019, a comunicação deveria ser encaminhada até o dia 27/03/2019. Contudo, o carimbo de entrega constante no aviso de recebimento dá conta que a correspondência foi recebida em Bom Jesus do Tocantins em 22/04/2019. 45. Também não é possível inferir, somente com esse documento, que a correspondência foi enviada no prazo legal. Ao revés, se verifica que a correspondência foi entregue quase trinta dias após o decurso do prazo a terceira pessoa identificada apenas como Marizelia Moreira. 46. Dessa maneira, ainda que a parte requerida tivesse encaminhado a correspondência para o endereço correto e a autora a houvesse recebido, não teria tempo hábil para efetuar o pagamento e evitar o cancelamento do contrato. 47. Não é demais destacar que a contratante titular é pessoa idosa (mais de 75 anos) e a requerente é menor de 18 (dezoito) anos de idade e portadora de doença grave, por isso ambas merecem uma proteção maior do sistema de assistência à saúde, bem como devem ter facilitado o pagamento e ofertado prazo suficiente para o adimplemento antes do cancelamento do contrato. Essa tese encontra-se firmada no seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa transcrevo a seguir: CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECEBIMENTO DE MENSALIDADE APÓS A INADIMPLÊNCIA E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DO INSTITUTO DA SURRETCIO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, inadimplido o pagamento da mensalidade, o plano de saúde deverá notificar o segurado para regularizar o débito. 3. A notificação, além de apontar o inadimplemento, deverá informar os meios hábeis para a realização do pagamento, tal como o envio do boleto ou a inserção da mensalidade em atraso na próxima cobrança 4. Vencida a notificação e o encaminhamento adequado de forma a possibilitar a emenda da mora, só então poderá ser considerado rompido o contrato. 5. É exigir demais do consumidor que acesse o sítio eletrônico da empresa e, dentre os vários links, faça o login, que possivelmente necessita de cadastro prévio, encontre o ícone referente a pagamento ou emissão de segunda via do boleto, selecione a competência desejada, imprima e realize o pagamento, entre outros tantos obstáculos. O procedimento é desnecessário e cria dificuldade abusiva para o consumidor. 5. O recebimento das mensalidades posteriores ao inadimplemento, inclusive a do mês subsequente ao cancelamento unilateral do plano de saúde, implica violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao instituto da surretcio. 6. Recurso especial provido. (STJ, 3ª Turma, Resp. nº 1.887.705 – SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Rel. para acórdão Min. MOURA RIBEIRO, julgado em 14/09/2021, publicado no DJE: 30/11/2021). Negrito nosso. 48. Nas palavras da Eminente Ministra Nancy Andrighi, extraídas dos julgado acima: “a resilição unilateral do contrato de plano de saúde individual pela operadora é medida excepcional, somente autorizada nas hipóteses restritas estabelecidas pelo legislador, dentre as quais está o não-pagamento de mensalidade por prazo superior a 60 dias dentro de um ano, desde que o beneficiário seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência A intenção do legislador, ao assim estabelecer, é assegurar a preservação do contrato, levando em consideração a sua natureza cativa e a posição de dependência do usuário com relação ao serviço, qualificado pelo constituinte como de relevância pública (art. 197 da CF/1988). 49. Também o Eminente Relator para o acórdão, Min. Moura Ribeiro, asseverou, ao anotar a idade longeva a parte beneficiária do plano de saúde naquele mesmo julgamento: “Diante dessas circunstâncias e na ausência de estipulação de prazo pela Lei nº 9.656/98, seria de rigor a concessão de tempo suficiente para que a beneficiária pudesse regularizar o seu débito, à luz dos arts. 4º e 5º da LINDB, pelos quais, respectivamente: quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito e na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. O NCPC, art. 8º, trilhou idêntica orientação para a aplicação das leis: ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Também deve ser mencionado o disposto no art. 4º do Estatuto do Idoso, pelo qual nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.(...)”. 50. Corroborando isso, dispõe o enunciado nº 26 do CJF: A cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes. 51. A requerida, na qualidade de operadora do plano de saúde contratado, deveria comprovar o encaminhamento de ao menos duas correspondências para a autora: a primeira, até o 50º dia de atraso, informando o inadimplemento e facilitando a quitação do débito; e a segunda, informando do cancelamento do contrato. No entanto, juntou aos autos apenas o canhoto do aviso de recebimento de uma correspondência assinada por terceira pessoa, mais de 60 (sessenta) dias após o vencimento da parcela cobrada. 52. Portanto, concluo que a resolução do contrato se deu ao arrepio da legislação de regência e da boa-fé objetiva, razão pela qual deve ser mantido o plano de saúde contratado. 53. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO PJE: 0808371-05.2019.8.14.0028 AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmo a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, JULGO PROCEDENTES os pleitos deduzidos na inicial e determino o restabelecimento DEFINITIVO do contrato firmado originalmente, com registro na ANS sob n. 449.401/04-6, Código 0880855593531004, com todas as inclusões de beneficiários posteriores, nas mesmas condições, termos, coberturas, prazos e valores que vigoravam antes do cancelamento, com os ajustes que porventura tenham sido perpetrados. 54. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo no equivalente a 20% sobre o valor atualizado da causa que deverão ser depositados em favor do Fundo Estadual da Defensoria Pública do Estado do Pará, instituído pela Lei n.° 6.717/05 e regulamentada pelo decreto n°. 2.275/2006, na conta n°. 182900-9, agência 015, do BANPARÁ - Banco do Estado do Pará S.A. 55. Cientifique-se a requerida que não efetuado o pagamento das custas processuais estas serão inscritas em dívida ativa, nos termos do disposto no art. 46 da Lei 8.328/2015. 56. Transitado em julgado e pagas as custas, ou inscritas em dívida ativa, arquivem-se os autos com as baixas pertinentes. 57. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 58. Servirá a presente SENTENÇA, mediante cópia, como MANDADO/ CARTA/OFÍCIO/EDITAL, dentre esses, o expediente que for necessário. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19092623483940100000012464304 Pet Inicial N. V. S. L. O. e Necy Helena Santana Lima Petição 19092623483955500000012464322 Docs pessoais N. V. S. L. O. e Necy Helena Santana Lima Documento de Identificação 19092623484000400000012464326 Docs comp I N. V. S. L. O. e Necy Helena Santana Lima Documento de Comprovação 19092623484032200000012464782 Docs comp II N. V. S. L. O. e Necy Helena Santana Lima Documento de Comprovação 19092623484078100000012464786 Decisão Decisão 19092712125423000000012494194 MANDADO MANDADO 19103109270460700000013083305 Intimação Intimação 19103109270460700000013083305 Intimação Intimação 19092712125423000000012494194 Carta precatória Carta precatória 19103109381683400000013084235 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 19103109460751900000013084470 MALOTE DIGITAL-ENVIA CP 85-2019 Documento de Comprovação 19103109460765200000013084474 Petição Petição 19110113543206800000013124539 Petição Petição 19110316542580500000013138167 Gmail - ENC_ Reativação de Plano Documento de Comprovação 19110316542601500000013138168 Petição Petição 19110320374969400000013140041 Juntada AGRAVO DE INSTRUMENTO Indeferiu Tutela Antecipada Purgacao Mora Plano saude Natalia vitoria Petição 19110320374978300000013140042 COMPROVANTE interposicao AGRAVO DE INSTRUMENTO NATALIA pela Necy Documento de Comprovação 19110320374986100000013140043 PROCESSO_ 0809434-52.2019.8.14.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento de Comprovação 19110320374992900000013140044 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 19110710275712100000013233084 Habilitação em processo Petição 19110712445959100000013240818 02 - PROCURAÇÃO Unimed 2019 Procuração 19110712445971000000013240819 03 - Ata de Assembleia Unimed Belém 2017 (IMPRESSÃO) Documento de Comprovação 19110712445986700000013240820 04 - Estatuto Social Social - 2016-email - Assinado Documento de Comprovação 19110712450009900000013240821 Habilitação em processo Petição 19111112074177300000013298286 PETIÇÃO DE HABILITATAÇÃO - NATÁLIA VITÓRIA SANTANA LEIMA OLIVEIRA Petição 19111112074187900000013298294 Procuração Unimed 26.08.2019 Procuração 19111112074212200000013298295 03 - Ata de Assembleia Unimed Belém 2017 (IMPRESSÃO) Documento de Comprovação 19111112074228900000013298296 04 - Estatuto Social Social - 2016-email - Assinado Documento de Comprovação 19111112074254300000013298297 Carta de preposto e substabelecimento Petição 19111112295573100000013298328 PETIÇÃO JUNTADA DE CARTA DE PREPOSTO E SUBSTABELECIMENTO- NATÁLIA Petição 19111112295581700000013298749 Carta de Preposto - Unimed Documento de Identificação 19111112295592600000013298775 SUBSTABELECIMENTO- NATÁLIA Substabelecimento 19111112295610400000013299334 Petição Petição 19111413225109500000013387121 Contestação Contestação 19112512050333800000013553744 CONTESTAÇÃO - NATÁLIA VITÓRIA x UNIMED - RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA Contestação 19112512050343200000013553747 855 N. V. S. L. O. 593531-email Documento de Comprovação 19112512050357800000013553748 855 -Unimax Apartamento (006) Documento de Comprovação 19112512050433200000013553749 AR (002) Documento de Comprovação 19112512050447300000013553752 DADOS DO FINANCEIRO (005) Documento de Comprovação 19112512050456900000013553754 Decisão Decisão 19112512221461100000013554290 Intimação Intimação 19112512221461100000013554290 Petição Petição 19112614131774200000013586422 Petição Petição 19120123455455400000013682761 Petição Petição 19120123464956200000013682762 Decisão Decisão 20011310372665100000014214178 Decisão Decisão 20011310372665100000014214178 Petição Petição 20012711433313000000014425151 Petição Petição 20012711444502000000014425175 Parecer Parecer 20020413094237400000014506265 Processo nº. 0808371-05.2019.8.14.0028 - Obrigação de fazer UNIMED BELÉM Parecer 20020413025706400000014601052 Certidão Certidão 20021911243176500000014959553 0808371-05.2019.8.14.0028 certidão do AI Certidão 20021911243184700000014959559 Decisão Decisão 20040715541488600000015836432 Decisão Decisão 20040715541488600000015836432 Petição Petição 20041407561268900000015920086 Petição Petição 20041407565872500000015920088 decisão e cert. de transito AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento de Comprovação 20042708424816600000016108125 0809434-52.2019.8.14.0000_decisão e cert. de transito AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão do 2º Grau 20042708424830900000016108126 Petição Petição 20051217002009800000016337207 Despacho Despacho 20072113041176200000017476434 Despacho Despacho 20072113041176200000017476434 Termo de Ciência Termo de Ciência 20080610583593000000017804808 Decisão Decisão 20081908561517000000018037946 Decisão Decisão 20081908561517000000018037946 Petição Petição 20082608152115400000018193188 Petição Petição 20082608161489900000018193630 Petição Petição 20090108452510800000018137075 Despacho Despacho 20072113041176200000017476434 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 20101922374178000000019349977 Despacho Despacho 21031212131639400000022854572 Despacho Despacho 21031212131639400000022854572 Termo de Ciência Termo de Ciência 21032208431564500000023131658 Termo de Ciência Termo de Ciência 21032208434430100000023131659 Despacho Despacho 21031212131639400000022854572 Termo de Ciência Termo de Ciência 21032511545269000000023269894 Petição Petição 21033019420575700000023470051 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 21041913555022300000024131267 Despacho Despacho 21100111445122900000034316847 Despacho Despacho 21100111445122900000034316847 Despacho Despacho 21100111445122900000034316847 Despacho Despacho 21100111445122900000034316847 Despacho Despacho 21100111445122900000034316847 Petição Petição 21101416342859100000035508507 Termo de Ciência Termo de Ciência 21101416352949600000035508517

14/06/2022, 00:00

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