Embargos de Declaração Cível 0847004-66.2024.8.14.0301 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0847004-66.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:11

Decurso de Prazo

16/04/2026, 08:57

Publicação

23/03/2026, 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0847004-66.2024.8.14.0301 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência da Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 19 de março de 2026 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 12:04

Expedição de documento

19/03/2026, 12:04

Expedição de documento (Recurso adesivo)

19/03/2026, 12:04

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

19/03/2026, 12:01

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:28

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:47

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:53

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:58

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 16:49

Documento (Certidão)

25/11/2025, 16:48

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0847004-66.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e decido. No mérito, ainda que aplicáveis à espécie as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, a demanda é IMPROCEDENTE. A relação jurídica existente entre as partes restou incontroversa. Divergem, contudo, sobre a responsabilidade do réu pelos danos apontados pela parte autora. No caso em apreço, as fotografias apresentados (116958863 - Pág. 2 e 116958874 - Pág. 1) não são suficientes para aferir, sem dúvidas, a origem dos defeitos apontados pela parte autora ou mesmo identificar quem deu causa a eles. Como sabido, perícias complexas não são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, de modo que, nesse ponto, só a prova técnica, que, reitero, aqui não pode ser realizada, seria capaz de apontar se os danos ocorridos no mobiliário da parte autora ocorreram em razão de mau uso ou de defeito imputável à parte requerida, seja quanto à fabricação, seja quanto à instalação. Assim, não é possível identificar efetiva falha nos serviços executados pela parte ré, seja quanto ao material empregado, seja quanto à mão de obra. Além disso, importante consignar que a parte requerente não demonstrou qualquer situação concreta que pudesse configurar aquela gravidade necessária à caracterização do dano moral, além do mero aborrecimento do cotidiano. Na espécie, o documento de id. 116958863 não é suficiente para configurar danos decorrentes da inobservância do prazo contratado, visto que no contrato consta apenas previsão de entrega. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendimento predominante no sentido de que, salvo circunstância excepcional, de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral a ser reparado. Sobre o tema: APELAÇÃO. Ação condenatória de obrigação de fazer c.c. indenização. Contrato de compra e venda de móveis planejados e prestação de serviços de fabricação, entrega e instalação. Demora injustificada na entrega. Produtos e serviços de instalação defeituosos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. - Inadimplemento parcial do contrato e falha na prestação de serviços. Fatos invocados como causa de pedir bem demonstrados. Verossimilhança. Ausência de prova, a cargo da fornecedora, das excludentes de responsabilidade, sequer aventadas. Afastamento de funcionário que integra o risco da atividade da fornecedora e não é hábil a afastar a responsabilidade pelos defeitos constatados. - Tutela de urgência. Deferimento. Confirmação na sentença. Cumprimento quase integral. Itens ainda pendentes indicados pelo apelado. Condenação da apelante à cumprir a obrigação e concluir a instalação dos móveis. - Danos morais. Reconhecimento na sentença. Inviável confirmação. Aborrecimentos que não constituíram afronta a atributos inerentes à personalidade e à dignidade. Indenização indevida. Sentença reformada em parte com adequação da disciplina das verbas de sucumbência. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1006159-68.2020.8.26.0477; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2023; Data de Registro: 16/01/2023) - destaquei Não é outro o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, que assentou em julgado paradigmático, reiteradamente observado pelos tribunais dos estados, que “o inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado” (REsp 201.414/PA, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 20/06/2000). À vista disto, a improcedência da ação é medida de rigor. Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a demanda, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito, arquivem-se. Belém, data conforme sistema. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

21/02/2025, 00:00

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