Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800169-25.2019.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, - até 548/549, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: XINGUARA COMERCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA - EPP Endereço: Avenida Xingu, 274, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-013 SENTENCA Tratam-se os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Pará em face de Xinguara Comércio de Subprodutos Bovinos Ltda. EPP. O exequente informou o adimplemento do débito, requerendo a extinção com resolução do mérito (Id. 119688454). É o breve relato. Decido. Conforme consta dos autos, o executado quitou a dívida na esfera administrativa. Ora, como se vê, o regular pagamento extingue a obrigação. Na Execução Fiscal não é diferente, sendo considerado válido o pagamento feito, imperiosa a extinção do processo pela satisfação da pretensão executória, a teor do que dispõe o Art. 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No caso em exame, outro caminho não resta que não seja a extinção da presente demanda pela satisfação do débito, incidindo na espécie a legislação supracitada. POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE a presente execução fiscal, EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 156, I, do Código Tributário Nacional c/c artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) a incidirem sobre o proveito econômico obtido. Intimem-se. P. R. I. C. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19020516300621200000008173780 Inicial_XINGUARA COMERCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA_201800024923_CDA Petição 19020516300627700000008173783 Decisão Decisão 19022210093279900000008454676 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19101012123659500000012732991 Certidão de custas Certidão de custas 19101509554285000000012781859 RelatorioDeConta-147 Relatório de custas 19101509554304200000012781868 boletoCusta-53 Boleto de custas 19101509554320500000012781871 Despacho Despacho 20030914124301000000015308674 Petição Petição 20052811493428000000016589288 Despacho Despacho 20060112091745000000016605940 Intimação Intimação 20060509141378800000016711256 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20071608353919400000017390305 0800169-25.2019.814.0065 - Comprovante de envio de intimação - Via postal. Documento de Comprovação 20071608353926700000017390306 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20072308143619500000017516953 0800169-25.2019.8.14.0065 - Correspondência devolvida - Não entregue. Documento de Comprovação 20072308143627300000017516955 Intimação Intimação 20072309132026200000017517551 Certidão Certidão 20082012172513700000018088173 Decisão Decisão 20082109485484200000018099279 Intimação Intimação 20082109485484200000018099279 Certidão Certidão 21012609272452300000021391244 Decisão Decisão 21030617552094300000022605572 Petição Petição 21031211020506500000022849618 Decisão Decisão 21041122380053700000023685479 Intimação Intimação 21041122380053700000023685479 Petição Petição 22081909504300000000071482049 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22081909504300000000071482050 Petição Petição 22111614041900000000077806412 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22111614041900000000077806413 Decisão Decisão 23071111091304400000091209850 Mandado Mandado 24021509054339400000102363986 Informação Informação 24022313234934900000102911873 0800169252019 Documento de Comprovação 24022313234952100000102911874 Identificação de AR Identificação de AR 24041908262278600000106643318 0800169252019 Documento de Comprovação 24041908262298300000106643320 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041908281663300000106643317 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041908281663300000106643317 Petições Diversas Petição 24070906455200000000112114586 Pesquisa SIAT Documento de Comprovação 24070906455200000000112114587 Pesquisa SIAT Documento de Comprovação 24070906455200000000112114588 Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 24070906455200000000112114589 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082311264109800000116112016 Certidão de custas Certidão de custas 24082411063370600000116220539 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816