Execução de Título Extrajudicial 0033081-60.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: THEREZINHA DE JESUS ARRUDA BOGEA Nome: MAURO MESQUITA GUILHON Endereço: desconhecido Nome: CLEA MESQUITA PEREIRA Endereço: desconhecido - Sentença - Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por THEREZINHA DE JESUS ARRUDA BOGEA contra CLEA MESQUITA PEREIRA E MAURO MESQUITA GUILHON, já qualificados nos autos, tendo como causa de pedir cobrança de quantias devidas decorrentes de inadimplência de contrato de aluguel. Deferida a citação dos réus, foram feitas várias tentativas de citação dos réus por mandado a ser cumprido por oficial de justiça. Em decisão de Id 69040480 - Pág. 17, publicada em 16/01/2013, foi deferida a citação por edital, a qual não se aperfeiçoou em virtude da não publicação do ato em jornal local, conforme certidão de Id 69040482 - Pág. 4. Após isso, foi proferido despacho determinando a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito (despacho publicado em 18/04/2017), tendo se manifestado apenas em requerer dilação de prazo para informação de endereço atualizado dos réus. Em seguida, foi proferida decisão indeferindo a citação por edital, concedendo prazo de cinco dias para que a parte informasse endereço atualizado para fins de citação ou requerimento de diligências (decisão publicada em 23/11/2018). Nova petição da autora, protocolizada em 14/08/2019, na qual apenas informa que não conseguiu localizar novo endereços dos réus, sem, contudo, requerer novas diligências com vistas à citação da parte requerida. Após, nada mais foi requerido pela parte interessada. É o relatório em epítome. FUNDAMENTOS E DECISÃO. A lide comporta pronto julgamento. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”, em analogia ao disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. 1. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que nas causas regidas pelo CPC/73, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, tendo como termo inicial o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1847820/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 19/11/2020) Cabe salientar que o título executivo que lastreia o processo prescreve em 3 anos, conforme art. 206, § 3º, I do CC. Art. 206: Prescreve: (omissis) § 3 o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; Gravosa é a total desídia da autora quanto a adoção das diligências pertinentes, tendo em vista a paralisação do processo, por tempo muito superior ao razoável, período no qual, a autora não adotou qualquer postura positiva frente ao processo, quedando-se inerte, em clara demonstração de desinteresse em impulsionar o feito. Nesse sentido, a parte exequente peticionou por último no processo em 14/08/2019, se limitando a informar que não localizou o endereço do réu. Constata-se, portanto, o processamento de feitos por tempo ilimitado, decorrente da ausência de postura condizente com interesse processual, tal como ocorrido no caso em apreço, hipótese em que a exequente não adotou as providências cabíveis ou, minimamente, impulsionado o feito, permitindo que o processo ficasse paralisado por mais de 5 anos, o que demonstra a ausência de interesse em obter o direito que lhe foi assegurado. Há de se observar, ainda, o princípio da duração razoável do processo que impõe à observância pelas partes, de modo que não se deve sujeitar aquele que está sendo executado a uma execução indefinida, sendo certo que, ao processo também é atribuído o objetivo de pacificação social, incompatível com prolongamento indefinido de pretensões executórias. Portanto, operada a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo certo que, in casu, o título perdeu a sua força executiva pelo transcurso de prazo superior ao previsto para a prescrição, previsto na legislação pátria. PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº: 0033081-60.2011.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos dos arts. 206, § 3º, I do CC e 924, V, do CPC, DECRETO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, conforme previsão do art. 921, § 5º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Belém-PA, datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0033081-60.2011.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 009/2021/1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus advogados/Defensoria Pública, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tomem ciência da migração deste feito para o Sistema PJE, e, querendo, se manifestem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre eventuais inconsistências ocorridas na migração do processo, ficando cientes de que não havendo manifestação, considerar-se-á completa a digitalização e migração do processo, prosseguindo o feito em seus trâmites legais. Belém, 21 de novembro de 2022. LUIZ CARLOS DE LIMA JUNIOR Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

22/11/2022, 00:00

Documentos

•27/08/2024, 00:00