Execução Fiscal 0007781-11.2011.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0007781-11.2011.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MA. CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA e outros Interessado(s): [] SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO PARANÁ PROCURADORES: DULCE ESTHER KAIRALLA E OUTRO(S) - PR022601 PAULO DA GAMA-ROSA CARDOSO FILHO - PR061949 EMBARGADO: FARMACIA REGENTE FEIJO LTDA ADVOGADOS: ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER - PR036441 GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - PR060665 MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU - PR060677 LUANA GABRIELA RIBEIRO ARAN - PR074372 NELDEMAR SLEDER - PR084462 NATHALYA LOPES TORQUATO - PR076817 PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. 6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada. Assim, declaro por SENTENÇA, a EXTINÇÃO da EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, III e V, do Código de Processo Civil c/c art. 26 e 40, §4º, da Lei 6.830/80. Sem custas. Sem honorários. Arquive-se em razão da dispensa do prazo pela parte Exequente Publique-se. Registre-se. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI. Ananindeua-PA, 2 de abril de 2025 ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua-PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** 00077816920118140006_parte_0001.pdf Petição Inicial 22081915453700000000071546911 00077816920118140006_parte_0002.pdf Documento de Migração 22081915454200000000071546913 00077816920118140006_parte_0003.pdf Documento de Migração 22081915455100000000071546915 00077816920118140006_parte_0004.pdf Documento de Migração 22081915455600000000071546917 00077816920118140006_parte_0005.pdf Documento de Migração 22081915460000000000071546919 00077816920118140006_parte_0006.pdf Documento de Migração 22081915460500000000071546951 00077816920118140006_parte_0007.pdf Documento de Migração 22081915461100000000071546952 00077816920118140006_parte_0008.pdf Documento de Migração 22081915461900000000071546953 00077816920118140006_parte_0009.pdf Documento de Migração 22081915462100000000071546954 00077816920118140006_parte_0010.pdf Documento de Migração 22081915462600000000071546955 00077816920118140006_parte_0011.pdf Documento de Migração 22081915463300000000071546962 00077816920118140006_parte_0012.pdf Documento de Migração 22081915463800000000071546963 00077816920118140006_parte_0013.pdf Documento de Migração 22081915464100000000071546964 00077816920118140006_parte_0014.pdf Documento de Migração 22081915464500000000071546965 00077816920118140006_parte_0015.pdf Documento de Migração 22081915464800000000071546966 00077816920118140006_parte_0016.pdf Documento de Migração 22081915465000000000071546973 00077816920118140006_parte_0017.pdf Documento de Migração 22081915465500000000071546974 00077816920118140006_parte_0018.pdf Documento de Migração 22081915465900000000071546975 00077816920118140006_parte_0019.pdf Documento de Migração 22081915470100000000071546976 00077816920118140006_parte_0020.pdf Documento de Migração 22081915470500000000071546977 00077816920118140006_parte_0021.pdf Documento de Migração 22081915470700000000071547083 00077816920118140006_parte_0022.pdf Documento de Migração 22081915470900000000071547084 00077816920118140006_parte_0023.pdf Documento de Migração 22081915471400000000071547085 00077816920118140006_parte_0024.pdf Documento de Migração 22081915471700000000071547086 00077816920118140006_parte_0025.pdf Documento de Migração 22081915472100000000071547087 00077816920118140006_parte_0026.pdf Documento de Migração 22081915472400000000071547093 00077816920118140006_parte_0027.pdf Documento de Migração 22081915472500000000071547094 00077816920118140006_parte_0028.pdf Documento de Migração 22081915472900000000071547095 00077816920118140006_parte_0029.pdf Documento de Migração 22081915473100000000071547096 00077816920118140006_parte_0030.pdf Documento de Migração 22081915473500000000071547097 00077816920118140006_parte_0031.pdf Documento de Migração 22081915473700000000071547103 00077816920118140006_parte_0032.pdf Documento de Migração 22081915473800000000071547104 00077816920118140006_parte_0033.pdf Documento de Migração 22081915474100000000071547105 00077816920118140006_parte_0034.pdf Documento de Migração 22081915474300000000071547106 00077816920118140006_parte_0035.pdf Documento de Migração 22081915474400000000071547107 00077816920118140006_parte_0036.pdf Documento de Migração 22081915474800000000071547113 00077816920118140006_parte_0037.pdf Documento de Migração 22081915474900000000071547114 00077816920118140006_parte_0038.pdf Documento de Migração 22081915475200000000071547115 00077816920118140006_parte_0039.pdf Documento de Migração 22081915475300000000071547116 00077816920118140006_parte_0040.pdf Documento de Migração 22081915475400000000071547117 00077816920118140006_parte_0041.pdf Documento de Migração 22081915475600000000071547125 00077816920118140006_parte_0042.pdf Documento de Migração 22081915475800000000071547126 00077816920118140006_parte_0043.pdf Documento de Migração 22081915475900000000071547127 00077816920118140006_parte_0044.pdf Documento de Migração 22081915480000000000071547128 00077816920118140006_parte_0045.pdf Documento de Migração 22081915480300000000071547229 00077816920118140006_parte_0046.pdf Documento de Migração 22081915480400000000071547233 Petição Petição 22091913325719600000073992858 RelCompleto-19092022 (1) Documento de Comprovação 22091913330080700000073992862 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082614022212900000116371917 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082614022212900000116371917 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082614022212900000116371917 Petição Petição 24082714125163600000116506104 SIDA-Relatorio-Resumido-27082024 Documento de Comprovação 24082714125199400000116506105 Despacho Despacho 24082913570567100000116711461 Certidão Certidão 24111211531748100000122733228 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua Processo Eletrônico: 0007781-11.2011.8.14.0006, em trâmite no PJE Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos. O Exequente requereu a extinção da demanda em razão do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente, conforme documentos juntados. A extinção da execução fiscal em que se reconhece a prescrição intercorrente, resistida ou não, descabe condenação em honorários, conforme art. 921, §5º, do CPC, bem como pelo entendimento uniformizado do STJ. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.589 - PR (2021/0071199-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MA. CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA e outros CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no Art. 1º, §2º, VI do Provimento n° 006/2006 - CRMB/TJ-PA c/c Art. 152, VI do Código de Processo Civil, intimo o(a) EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA e o(a) EXECUTADO: MA. CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA e outros para tomar(em) ciência quanto à digitalização dos autos físicos e posterior migração para o sistema PJE e de todos os atos até então praticados, seja no LIBRA ou PJE; e requerer(rem) o que entender(em) de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ananindeua-PA, 26 de agosto de 2024 TATIANA ATAIDE DO NASCIMENTO ABREU Analista Judiciário Processo Eletrônico n° 0007781-11.2011.8.14.0006, em trâmite no PJE Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) e o(a)

27/08/2024, 00:00

Documentos

•08/04/2025, 00:00