Inquérito Policial 0800335-31.2022.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Inquérito Policial 0800335-31.2022.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Publicação

29/08/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 02:18

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA Endereço: desconhecido Requerido(a): RICARDO TOHNES BELZ Endereço: TRAVESSÃO DO 80 SUL, S/N, TRAVESSÃO DO 80 SUL, ZONA ARURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 SENTENÇA-MANDADO-OFÍCIO Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo nº 0800335-31.2022.8.14.0072 Trata-se de Inquérito Policial movido em desfavor do investigado RICARDO TOHNES BELZ pela suposta prática do delito tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/03. Em 22.05.2024, foi celebrado ANPP entre o(a) autor(a) do fato e o parquet (Id’s 119491147, 119491148, 119491149 e 119491150). O Ministério Público se manifestou pela homologação do acordo e a extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral dos termos do ANPP. É o suscinto relatório. Decido. Inicialmente, cumpre gizar que este juízo possui o entendimento no sentido de que a audiência de ratificação do acordo de não persecução somente se mostra indispensável nas hipóteses de haver suspeita de ilegalidade nos termos do acordo celebrado ou indícios de vícios na manifestação de vontade/voluntariedade do investigado em sua aceitação, como por exemplo, no caso de coação praticada contra o investigado ou falta/deficiência de defesa técnica, o que claramente não é o caso dos autos. Na espécie, o termo de acordo está escrito de forma clara e inequívoca, não possuindo cláusulas com redação dúbia, nem há qualquer cláusula que ofenda preceito de ordem pública. O(a) promotor(a) de justiça é profissional de reconhecido saber jurídico e idoneidade e o(a) investigado(a) e de seu(ua) defensor(a) anuíram conscientemente, voluntariamente e expressamente ao acordo, lançando suas assinaturas, além de ter o investigado confessado detalhadamente a prática do delito. Nesse diapasão, após atenta análise do material apresentado pelo Parquet, entendo inexistiram dúvidas acerca da voluntariedade e legalidade na celebração do acordo de não persecução penal, de modo a ser completamente desnecessária a designação da audiência do art. art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, o que vem ao encontro e em benefício do interesse das próprias partes em verem a avença celebrada ser executada de imediato, sem que seja necessário aguardar oportuna inclusão disputada na pauta deste juízo. Assim, estão preenchidos todos os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, o qual merece homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre as partes, com fulcro no art. 28-A da Lei 13.364/2019. Por sua vez, considerando que o investigado já cumpriu integralmente as condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RICARDO TOHNES BELZ, o quer faço com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Esclareço que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais do autor do fato, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 (cinco) anos. Secretaria, certifique-se se há bens apreendidos nos autos e que estejam pendentes de destinação. Em caso afirmativo, intimem-se as partes e interessados via DJE para manifestação, no prazo de 10 dias, sob pena da ausência de manifestação (ou oposição) das partes ser reputada como desinteresse e ensejará a decretação da perda do bem e destinação para doação/leilão/destruição. Decorrido in albis o prazo de manifestação do(s) interessado(s), desde já, DECRETO A PERDA de todos os bens e valores apreendidos em favor do Estado do Pará e/ou instituições a serem indicadas pelo Ministério Público (artigos 91, inciso II, alínea “a”, do CPB). Havendo valores pendentes de destinação em subconta judicial vinculada ao processo, DETERMINO a transferência destes para a conta única da Comarca, mediante certidão nos autos. A destinação da importância recebida deverá ser feita em momento oportuno, nos termos do Provimento Conjunto nº 003/2013-CJRMB/CJCI, que regulamenta o recolhimento e a destinação de valores oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária. Por fim, considerando ser dever constitucional do Estado prestar assistência judiciária aqueles que necessitem, considerando ainda a inexistência de Defensoria Pública no Município de Medicilândia, considerando também o princípio da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a serem pagos pelo Estado do Pará em favor da defensor dativo Dr. SERGIO ALEXANDRE OLIVEIRA E SILVA (OAB/PA nº 27.829), servindo a presente como título executivo judicial. Face a ausência de interesse recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado. Dê ciência ao Ministério Público. Dê ciência ao Defensor Dativo. Dê ciência autor do fato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se os autos. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Medicilândia (PA), data da assinatura digital. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

Definitivo

26/08/2024, 13:55

Definitivo

26/08/2024, 13:55

Trânsito em julgado

26/08/2024, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 13:53

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

23/08/2024, 14:25

Conclusão (para julgamento)

08/07/2024, 10:38

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 09:31

Ato ordinatório

29/05/2024, 09:30

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 08:00