Execução de Título Judicial 0800554-83.2024.8.14.0004 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800554-83.2024.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV A Sua Excelência o Senhor PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO PARÁ Exmº Sr. PROCURADOR, Cumprimentando-o, face o que foi decidido nos autos do Processo nº 0800554-83.2024.8.14.0004, que transitou em julgado, solicito a Vossa Excelência que providencie o pagamento da quantia total de valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devida pelo Estado do Pará e corrigida monetariamente conforme discriminação abaixo, pugnando pelo pagamento no prazo máximo de 02 (dois) meses, nos termos do inciso II do §3º do art. 535 do Novo Código de Processo Civil - Lei n.º 13.105/2015, a ser paga conforme a seguir indicado: DISCRIMINAÇÃO CREDOR/BENEFICIÁRIO/CPF OU CNPJ/ DADOS BANCÁRIOS VALOR Credor Principal JOAO BATISTA MENDES DE CAMPOS; CPF: 608.185.222-91; Dados Bancários: constam nos autos R$6.000,00 (seis mil reais). Atenciosamente, LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém * Este Documento não contém rasuras.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA /OFÍCIO/MANDADO Vistos, etc O réu, intimado a impugnar a execução, não apresentou impugnação. Portanto, declaro como valor do débito a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Assim, DETERMINO que se expeça RPV para pagamento da importância total de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor do advogado, no prazo de 2 meses. Os dados bancários constam dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Expedida, arquivem-se. SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Belém, data e assinatura via sistema. Juízo de Direito 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda de Belém

21/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/03/2025, 21:44

Decurso de Prazo

23/03/2025, 23:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar. CEP 66.033-640 Fones: (91) 3239-5453 / 3239-5454 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0800554-832024.814.0004 RECLAMANTE: JOÃO BATISTA MENDES DE CAMPOS RECLAMADO: ESTADO DO PARÁ Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. R.h. Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de titulo executivo judicial por quantia certa, na qual o Exeqüente busca a satisfação da quantia indicada na inicial; A petição inicial encontram-se na sua devida forma, razão pela qual recebo-a na presente ocasião, deferindo-a; Cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da citação, oponha embargos a execução contra a Fazenda Pública. Cite-se na forma do artigo 183 do CPC; Não opostos embargos no prazo assinado, certifique-se. Em seguida, retornem conclusos para expedição de RPV ou Precatório, a depender da quantia a ser satisfeita. Belém, data e assinatura via sistema. Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

16/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 13:52

Outras Decisões

15/01/2025, 13:52

Conclusão (para decisão)

16/12/2024, 13:17

Movimentação processual

16/12/2024, 13:17

Redistribuição (sorteio; incompetência)

03/09/2024, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO BATISTA MENDES DE CAMPOS Advogado(s) do reclamante: JOAO BATISTA MENDES DE CAMPOS Nome: JOAO BATISTA MENDES DE CAMPOS Endereço: RUA LAMEIRA BITTENCOURT, 1568 - ALTOS, ALTOS DO LABORATÓRIO CENTRAL, PALHAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 EXCUTADO: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Sede da Avenida Doutor Freitas, 2513, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected]/ Balcão Virtual Processo nº 0800554-83.2024.8.14.0004 Vistos etc. Trata-se de ação proposta por JOÃO BATISTA MENDES DE CAMPOS em face de ESTADO DO PARÁ, com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, distribuída na Comarca de Almeirim. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta nas causas cíveis de interesse do Estado do Pará e do Município de Belém – bem como das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas –, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, desde que a demanda não se encontre no rol das exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. Conforme fixado pelo Tribunal Pleno, a competência em razão do valor da causa é definida no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ocorridas posteriormente. Nos moldes delineados pelo art. 43 do Código de Processo Civil, a competência decorre do valor arbitrado à causa e não do valor do cumprimento de sentença, consoante o art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.153/2009. No presente caso, verifico que o valor da causa é inferior ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, enquadrando-se, portanto, na competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Além disso, não se verificam no presente feito as exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, nem qualquer especificidade que justifique a intervenção de terceiros. Diante do exposto, declaro de ofício a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, determinando a sua redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública competente. Cumpram-se as formalidades legais e, após, encaminhem-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Publique. Registre. Intime. Almeirim, 26 de agosto de 2024. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 15:49

Documentos

Intimação

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO BATISTA MENDES DE CAMPOS Advogado(s) do reclamante: JOAO BATISTA MENDES DE CAMPOS Nome: JOAO BATISTA MENDES DE CAMPOS Endereço: RUA LAMEIRA BITTENCOURT, 1568 - ALTOS, ALTOS DO LABORATÓRIO CENTRAL, PALHAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 EXCUTADO: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Sede da Avenida Doutor Freitas, 2513, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected]/ Balcão Virtual Processo nº 0800554-83.2024.8.14.0004 Vistos etc. Trata-se de ação proposta por JOÃO BATISTA MENDES DE CAMPOS em face de ESTADO DO PARÁ, com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, distribuída na Comarca de Almeirim. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta nas causas cíveis de interesse do Estado do Pará e do Município de Belém – bem como das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas –, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, desde que a demanda não se encontre no rol das exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. Conforme fixado pelo Tribunal Pleno, a competência em razão do valor da causa é definida no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ocorridas posteriormente. Nos moldes delineados pelo art. 43 do Código de Processo Civil, a competência decorre do valor arbitrado à causa e não do valor do cumprimento de sentença, consoante o art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.153/2009. No presente caso, verifico que o valor da causa é inferior ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, enquadrando-se, portanto, na competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Além disso, não se verificam no presente feito as exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, nem qualquer especificidade que justifique a intervenção de terceiros. Diante do exposto, declaro de ofício a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, determinando a sua redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública competente. Cumpram-se as formalidades legais e, após, encaminhem-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Publique. Registre. Intime. Almeirim, 26 de agosto de 2024. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim

27/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Petição (Petição (outras))

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