Execução de Título Extrajudicial 0800627-09.2020.8.14.0097 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800627-09.2020.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/03/2026, 12:34

Publicação

04/03/2026, 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800627-09.2020.8.14.0097 DECISÃO R.H Recebo o pedido do ID n. 166804440 como reconsiração, pois nao presentes os pressupostos legais do art. 1.022 e s.s. do CPC. Pois bem. A exceção de pré-executividade, embora seja “incidente” no bojo da execução/cumprimento, instaura contraditório e pode reduzir/limitar a atividade executiva (p. ex., liberando constrição indevida). Nessa hipótese, aplica-se o regime geral do art. 85 do CPC, temperado pelo princípio da causalidade: paga honorários quem deu causa ao incidente ou resistiu à pretensão que se revelou procedente. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que é cabível a fixação de honorários na exceção de pré-executividade quando acolhida, inclusive se o acolhimento for parcial, isto é, mesmo quando não há extinção total da execução, mas extinção/redução parcial do objeto (ou limitação do alcance executivo). Há precedente com formulação expressa: “cabível condenação em honorários em exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial”, citando diversos julgados. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.764.405 - SP (2018/0230467-5) Ainda, em julgamento submetido ao regime de repetitivos (na seara fiscal), o STJ assentou a possibilidade de condenação em honorários quando acolhida a exceção (inclusive com discussão sobre causalidade), consolidando a lógica de que a parte que provoca a necessidade de defesa técnica e perde no incidente pode ser condenada na verba. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.036 - PE (2010/0046847-6) Transpondo-se o raciocínio para a hipótese em debate (liberação de penhora sobre salário): se a exceção é acolhida para afastar constrição indevida, houve sucumbência do exequente no incidente, ao menos no ponto, e o executado obteve proveito prático/econômico (a liberação dos valores). Logo, cabem honorários, ao menos proporcionais. Portando, não conheço dos embargos de declaração e indefiro o pedido de reconsideração neste ponto. No mais, à Secretaria para cumprir a decisão retro. Intimem-se. Benevides, 25 de fevereiro de 2026 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 10:21

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

27/02/2026, 11:11

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 08:10

Petição (Embargos de declaração)

30/01/2026, 14:37

Publicação

27/01/2026, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., como medida de expropriação compatível com o art. 854 do CPC, observadas as cautelas de praxe do Juízo. 6 - EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. para, após a efetivação da transferência/levantamento do remanescente, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias sobre o que entender de direito, inclusive quanto ao prosseguimento e eventual satisfação parcial do crédito. IV. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (INCIDENTE) Considerando a sucumbência parcial do exequente no incidente (resistência ao reconhecimento da impenhorabilidade salarial) e o proveito econômico obtido pelo executado com o desbloqueio parcial (R$ 3.300,49), FIXO honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do excipiente, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico do incidente, perfazendo R$ 330,05, atualizáveis na forma legal a partir desta decisão. Benevides, 15 de janeiro de 2026 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800627-09.2020.8.14.0097 DECISÃO I. RELATÓRIO ROGERIO CARDOSO DE SOUSA, assistido pela Defensoria Pública, opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID/Num. 162262817), arguindo, em síntese, a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, ao fundamento de que decorreriam de verbas de natureza salarial/remuneratória, além de outras verbas que reputa alimentares. Como documentos, juntou, dentre outros, contracheques (v.g. ID/Num. 162262821) e extratos bancários do Banco Itaú (ID/Num. 162262822), com indicação expressa de depósito salarial em conta Itaú (Ag. 1643, C/C 098785-0). O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. apresentou IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID/Num. 163412381), sustentando, em síntese: (i) inadequação da via eleita; (ii) possibilidade de mitigação da impenhorabilidade, conforme precedentes; e (iii) necessidade de prosseguimento dos atos executivos. É o necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Cabimento da exceção de pré-executividade no caso concreto A exceção de pré-executividade constitui mecanismo de controle da execução sem necessidade de embargos, cabível quando se tratar de matéria: (a) cognoscível de ofício e (b) que prescinda de dilação probatória. Esse entendimento encontra-se consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos repetitivos, no sentido de que: a exceção é cabível quando atendidos simultaneamente esses dois requisitos, material e formal, conforme REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 04/05/2009. No caso, a matéria deduzida (impenhorabilidade de valores de natureza salarial/remuneratória) é de ordem pública, passível de conhecimento judicial, inclusive, a qualquer tempo, quando demonstrada de plano por documentos idôneos, circunstância que, ademais, a própria peça do excipiente afirma estar comprovada por holerites e extratos bancários anexados. Logo, conheço da exceção, ao menos quanto ao ponto que comporta verificação documental imediata. 2. Regime jurídico da penhora de numerário e da impenhorabilidade salarial A penhora de ativos financeiros, em regra, é autorizada pelo art. 854 do CPC, por se tratar de modalidade executiva célere e compatível com a efetividade da tutela jurisdicional executiva. Contudo, essa técnica não derroga as hipóteses legais de impenhorabilidade, que funcionam como limites normativos à agressão patrimonial, especialmente para resguardar a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. No que interessa à hipótese, dispõe o art. 833, IV, do CPC (transcrição integral do trecho pertinente): “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)” A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a verba salarial é, como regra, impenhorável, ressalvada a possibilidade de relativização em hipóteses excepcionais, quando preservado o mínimo existencial (temática amplamente discutida em precedentes). A impugnação do exequente, inclusive, menciona essa linha decisória. Sem embargo, para a relativização, exige-se análise concreta do binômio (i) preservação da dignidade/mínimo existencial e (ii) proporcionalidade do constrangimento patrimonial. Ademais, a relativização não se presume: depende de elementos objetivos do caso. 3. Delimitação probatória: comprovação apenas parcial da origem salarial No presente incidente, há comprovação documental suficiente e específica de que o EXECUTADO ROGERIO CARDOSO DE SOUSA recebe remuneração por meio do Banco Itaú, visto que o contracheque juntado aponta expressamente Banco: Itaú; Agência: 1643; Conta Corrente: 0098785-0, vinculando o pagamento a essa instituição financeira. Além disso, o extrato bancário do Itaú evidencia lançamento identificado como “REMUNERACAO/SALARIO”, reforçando o nexo entre a conta e a verba remuneratória. Diante desse acervo, resta demonstrado, com grau de certeza suficiente para decisão imediata, que os valores constritos no Banco Itaú via SISBAJUD como R$ 24,11; R$ 1.543,32; R$ 838,09; R$ 894,97 correspondem a depósitos de natureza salarial/remuneratória em conta comprovadamente utilizada para tal finalidade, razão pela qual incide a regra do art. 833, IV, do CPC. Por outro lado, quanto ao saldo remanescente bloqueado via SISBAJUD nos bancos Santander, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, PicPay e Banco da Amazônia, não houve comprovação suficiente, nesta via incidental, de que os valores efetivamente bloqueados em cada uma dessas instituições mantenham origem salarial ou se enquadrem, com precisão documental, em hipótese legal específica de impenhorabilidade. Em rigor: a exceção de pré-executividade não se presta a presunções amplas e genéricas; exige demonstração documental clara e individualizada do caráter impenhorável do numerário constrito, sob pena de indevida inviabilização da execução. Assim, acolhe-se parcialmente o incidente, apenas na extensão em que os documentos permitem afirmar, de plano, a natureza salarial e a conta de recebimento (Itaú). III. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1 - CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta por ROGERIO CARDOSO DE SOUSA. 2 - ACOLHO-A PARCIALMENTE, para DETERMINAR O DESBLOQUEIO/LEVANTAMENTO EM FAVOR DO EXECUTADO dos valores bloqueados no BANCO ITAÚ, nos montantes indicados como R$ 24,11; R$ 1.543,32; R$ 838,09; R$ 894,97, por se tratarem de verbas oriundas de salário/remuneração, comprovadas por contracheques e elementos bancários que demonstram o depósito salarial na referida instituição. 3 - INDEFIRO o pedido de desbloqueio quanto aos valores remanescentes constritos em Santander, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, PicPay e Banco da Amazônia, por ausência de comprovação idônea e individualizada, nesta via, de que tais quantias ostentem natureza impenhorável. 4 - Determino que a Secretaria providencie a juntada do extrato da subconta judicial (vinculada ao bloqueio SISBAJUD), para identificação formal do montante remanescente constrito e respectiva origem bancária. 5 - Após a juntada referida no item 4, DETERMINO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR REMANESCENTE (NÃO DESBLOQUEADO) ao INTIME-SE o

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 11:18

Sem descrição

20/01/2026, 14:29

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 10:37

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., como medida de expropriação compatível com o art. 854 do CPC, observadas as cautelas de praxe do Juízo. 6 - EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. para, após a efetivação da transferência/levantamento do remanescente, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias sobre o que entender de direito, inclusive quanto ao prosseguimento e eventual satisfação parcial do crédito. IV. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (INCIDENTE) Considerando a sucumbência parcial do exequente no incidente (resistência ao reconhecimento da impenhorabilidade salarial) e o proveito econômico obtido pelo executado com o desbloqueio parcial (R$ 3.300,49), FIXO honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do excipiente, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico do incidente, perfazendo R$ 330,05, atualizáveis na forma legal a partir desta decisão. Benevides, 15 de janeiro de 2026 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800627-09.2020.8.14.0097 DECISÃO I. RELATÓRIO ROGERIO CARDOSO DE SOUSA, assistido pela Defensoria Pública, opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID/Num. 162262817), arguindo, em síntese, a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, ao fundamento de que decorreriam de verbas de natureza salarial/remuneratória, além de outras verbas que reputa alimentares. Como documentos, juntou, dentre outros, contracheques (v.g. ID/Num. 162262821) e extratos bancários do Banco Itaú (ID/Num. 162262822), com indicação expressa de depósito salarial em conta Itaú (Ag. 1643, C/C 098785-0). O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. apresentou IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID/Num. 163412381), sustentando, em síntese: (i) inadequação da via eleita; (ii) possibilidade de mitigação da impenhorabilidade, conforme precedentes; e (iii) necessidade de prosseguimento dos atos executivos. É o necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Cabimento da exceção de pré-executividade no caso concreto A exceção de pré-executividade constitui mecanismo de controle da execução sem necessidade de embargos, cabível quando se tratar de matéria: (a) cognoscível de ofício e (b) que prescinda de dilação probatória. Esse entendimento encontra-se consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos repetitivos, no sentido de que: a exceção é cabível quando atendidos simultaneamente esses dois requisitos, material e formal, conforme REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 04/05/2009. No caso, a matéria deduzida (impenhorabilidade de valores de natureza salarial/remuneratória) é de ordem pública, passível de conhecimento judicial, inclusive, a qualquer tempo, quando demonstrada de plano por documentos idôneos, circunstância que, ademais, a própria peça do excipiente afirma estar comprovada por holerites e extratos bancários anexados. Logo, conheço da exceção, ao menos quanto ao ponto que comporta verificação documental imediata. 2. Regime jurídico da penhora de numerário e da impenhorabilidade salarial A penhora de ativos financeiros, em regra, é autorizada pelo art. 854 do CPC, por se tratar de modalidade executiva célere e compatível com a efetividade da tutela jurisdicional executiva. Contudo, essa técnica não derroga as hipóteses legais de impenhorabilidade, que funcionam como limites normativos à agressão patrimonial, especialmente para resguardar a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. No que interessa à hipótese, dispõe o art. 833, IV, do CPC (transcrição integral do trecho pertinente): “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)” A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a verba salarial é, como regra, impenhorável, ressalvada a possibilidade de relativização em hipóteses excepcionais, quando preservado o mínimo existencial (temática amplamente discutida em precedentes). A impugnação do exequente, inclusive, menciona essa linha decisória. Sem embargo, para a relativização, exige-se análise concreta do binômio (i) preservação da dignidade/mínimo existencial e (ii) proporcionalidade do constrangimento patrimonial. Ademais, a relativização não se presume: depende de elementos objetivos do caso. 3. Delimitação probatória: comprovação apenas parcial da origem salarial No presente incidente, há comprovação documental suficiente e específica de que o EXECUTADO ROGERIO CARDOSO DE SOUSA recebe remuneração por meio do Banco Itaú, visto que o contracheque juntado aponta expressamente Banco: Itaú; Agência: 1643; Conta Corrente: 0098785-0, vinculando o pagamento a essa instituição financeira. Além disso, o extrato bancário do Itaú evidencia lançamento identificado como “REMUNERACAO/SALARIO”, reforçando o nexo entre a conta e a verba remuneratória. Diante desse acervo, resta demonstrado, com grau de certeza suficiente para decisão imediata, que os valores constritos no Banco Itaú via SISBAJUD como R$ 24,11; R$ 1.543,32; R$ 838,09; R$ 894,97 correspondem a depósitos de natureza salarial/remuneratória em conta comprovadamente utilizada para tal finalidade, razão pela qual incide a regra do art. 833, IV, do CPC. Por outro lado, quanto ao saldo remanescente bloqueado via SISBAJUD nos bancos Santander, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, PicPay e Banco da Amazônia, não houve comprovação suficiente, nesta via incidental, de que os valores efetivamente bloqueados em cada uma dessas instituições mantenham origem salarial ou se enquadrem, com precisão documental, em hipótese legal específica de impenhorabilidade. Em rigor: a exceção de pré-executividade não se presta a presunções amplas e genéricas; exige demonstração documental clara e individualizada do caráter impenhorável do numerário constrito, sob pena de indevida inviabilização da execução. Assim, acolhe-se parcialmente o incidente, apenas na extensão em que os documentos permitem afirmar, de plano, a natureza salarial e a conta de recebimento (Itaú). III. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1 - CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta por ROGERIO CARDOSO DE SOUSA. 2 - ACOLHO-A PARCIALMENTE, para DETERMINAR O DESBLOQUEIO/LEVANTAMENTO EM FAVOR DO EXECUTADO dos valores bloqueados no BANCO ITAÚ, nos montantes indicados como R$ 24,11; R$ 1.543,32; R$ 838,09; R$ 894,97, por se tratarem de verbas oriundas de salário/remuneração, comprovadas por contracheques e elementos bancários que demonstram o depósito salarial na referida instituição. 3 - INDEFIRO o pedido de desbloqueio quanto aos valores remanescentes constritos em Santander, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, PicPay e Banco da Amazônia, por ausência de comprovação idônea e individualizada, nesta via, de que tais quantias ostentem natureza impenhorável. 4 - Determino que a Secretaria providencie a juntada do extrato da subconta judicial (vinculada ao bloqueio SISBAJUD), para identificação formal do montante remanescente constrito e respectiva origem bancária. 5 - Após a juntada referida no item 4, DETERMINO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR REMANESCENTE (NÃO DESBLOQUEADO) ao INTIME-SE o

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECISÃO/MANDADO R.H. Cuida-se de pedido do autor para conversão da ação em execução. Vieram conclusos. DECIDO. Pois bem. Não vejo óbice no deferimento do pedido, na forma do art. 4º do Decreto 911/69. Diante disso, DEFIRO o pedido, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, para converter a ação de busca e apreensão em ação executiva, tendo em vista que o bem não foi encontrado. ANOTE-SE NA DISTRIBUIÇÃO E ALTERE-SE A AUTUAÇÃO DA NOVA AÇÃO para EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. Por conseguinte, CITE-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida e seus acréscimos legais do valor apontado de fls. 04 (art. 829 CPC), advertindo-os que poderá(ão) oferecer embargos à execução do prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, independente de oferecer bens à penhora. (art. 914 e 915 do CPC) Em não sendo efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens fazendo sua imediata avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) e sua cônjuge, caso seja(m) casado(s) (Art. 829, §1º CPC) se a penhora recair sobre bens imóveis, devendo-se oficiar o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, caso o bem penhorado seja imóvel. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado (art. 827-CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. (parágrafo primeiro art. 827-CPC) Cumpra-se com as cautelas devidas. Intime-se a parte autora para recolher a taxa judiciária para a nova diligencia. Intime-se via DJE. Benevides, 2024-02-01 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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Petição (Embargos de declaração)

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