Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0801274-97.2023.8.14.0032 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0801274-97.2023.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2024, 11:05

Trânsito em julgado

24/09/2024, 11:04

Decurso de Prazo

17/09/2024, 14:33

Publicação

29/08/2024, 01:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801274-97.2023.8.14.0032. REQUERENTE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MONTE ALEGRE-PA Nome: ALINE SANTOS DE SOUZA Endereço: rua do zezinho, S/N, CASA, PLANALTO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: FRANCISCO SOARES BATISTA Endereço: RUA 1º DE MAIO, 90, APARTAMENTO ALTOS, CURAXI, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo 15 dias) O(A) Excelentíssima(o) Doutor(a) THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES, Juiz(a) de Direito titular da Vara Única de Monte Alegre, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre e respectiva Secretaria, tramitam os autos da AÇÃO PENAL acima identificada, sendo que, encontrando-se o(a) denunciado atualmente em lugar ignorado, com prazo de 15 (quinze) dias, FICA por este EDITAL regularmente INTIMADO o denunciado: FRANCISCO SOARES BATISTA para, CIÊNCIA da sentença de ID nº. 104623530...(Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, I do NCPC, mantenho contra o requerido FRANCISCO SOARES BATISTA as medidas protetivas já deferidas, as quais terão validade pelo período de 01 (um) ano, contado da presente decisão, ou na existência da ação penal, durante todo o processo criminal, inclusive durante o cumprimento da pena, em caso de sentença condenatória transitada em julgado.Dê-se ciência ao requerido de que além das consequências mencionadas na decisão que fixou as medidas protetivas em seu desfavor, em eventual descumprimento de medidas protetivas de urgência poderá acarretar a caracterização do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (incluído pela Lei nº 13.641, publicada em 04/04/2018). Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça e afixado no lugar de costume na sede deste juízo. CUMPRA-SE na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Monte Alegre, Estado do Pará, no dia 26 de agosto de 2024. Eu____ SUSELY GERMANO MUNIZ, Auxiliar Judiciário, lavrei e subscrevi. SUSELY GERMANO MUNIZ AUXILIAR JUDICIÁRIO MAT. 166367 Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268)

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 13:30

Expedição de documento (Edital)

26/08/2024, 13:30

Decurso de Prazo

17/05/2024, 08:23

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 16:41

Mandado (entregue ao destinatário)

07/05/2024, 16:31

Mandado

24/04/2024, 08:27

Mandado

24/04/2024, 08:26

Expedição de documento (Mandado)

23/04/2024, 08:29

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 13:18

Documentos

Edital

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801274-97.2023.8.14.0032. REQUERENTE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MONTE ALEGRE-PA Nome: ALINE SANTOS DE SOUZA Endereço: rua do zezinho, S/N, CASA, PLANALTO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: FRANCISCO SOARES BATISTA Endereço: RUA 1º DE MAIO, 90, APARTAMENTO ALTOS, CURAXI, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo 15 dias) O(A) Excelentíssima(o) Doutor(a) THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES, Juiz(a) de Direito titular da Vara Única de Monte Alegre, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre e respectiva Secretaria, tramitam os autos da AÇÃO PENAL acima identificada, sendo que, encontrando-se o(a) denunciado atualmente em lugar ignorado, com prazo de 15 (quinze) dias, FICA por este EDITAL regularmente INTIMADO o denunciado: FRANCISCO SOARES BATISTA para, CIÊNCIA da sentença de ID nº. 104623530...(Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, I do NCPC, mantenho contra o requerido FRANCISCO SOARES BATISTA as medidas protetivas já deferidas, as quais terão validade pelo período de 01 (um) ano, contado da presente decisão, ou na existência da ação penal, durante todo o processo criminal, inclusive durante o cumprimento da pena, em caso de sentença condenatória transitada em julgado.Dê-se ciência ao requerido de que além das consequências mencionadas na decisão que fixou as medidas protetivas em seu desfavor, em eventual descumprimento de medidas protetivas de urgência poderá acarretar a caracterização do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (incluído pela Lei nº 13.641, publicada em 04/04/2018). Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça e afixado no lugar de costume na sede deste juízo. CUMPRA-SE na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Monte Alegre, Estado do Pará, no dia 26 de agosto de 2024. Eu____ SUSELY GERMANO MUNIZ, Auxiliar Judiciário, lavrei e subscrevi. SUSELY GERMANO MUNIZ AUXILIAR JUDICIÁRIO MAT. 166367 Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268)

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerido: a) afastamento do demandado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; b) Aproximação da ofendida e dos familiares desta, fixando o limite de distância de 500 (quinhentos) metros entre o agressor e aqueles; c) Contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação. Deverá o requerido observar TODAS as medidas acima deferidas, cumprindo as providências que lhe competem, sob pena de serem aplicadas as sanções legais pertinentes, inclusive, se for o caso, decretada sua prisão preventiva. Nos termos do art. 22, § 3º, da Lei 11.340/2006, para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, requisite-se o auxílio da força policial para cumprimento da medida protetiva de afastamento do flagrado do lar, domicílio ou local de convivência do casal.(...)”. As partes foram devidamente intimadas da decisão. Os autos vieram conclusos. É o relatório do que interessa. Decido. Antes de analisar o mérito da presente ação, importante fixar algumas premissas para compreensão do entendimento deste Juízo. A natureza jurídica do pedido de medida protetiva é tutela de urgência sui generis, autônoma e com caráter satisfativo, ou seja, de tutela antecipada, não dependendo de ação principal e não tem caráter preparatório. É que no CPC/15 não há mais a previsão do processo cautelar e, assim, até o momento não há regulação específica para substituir o rito procedimental que antes era de Cautelar Satisfativa, cabendo, pois, a este Magistrado, adequar as medidas protetivas ao novo código de ritos civil. Nessa medida, com fundamento no princípio da adaptabilidade do processo, e considerando que as medidas protetivas possuem natureza provisional, de conteúdo satisfativo, verifico que não há outro rito a ser adotado senão o comum, previsto no art. 318 do CPC/15, com a regulação concernente à tutela antecipada, antecedente ou incidental, conforme o caso, prevista no art. 294 e seguintes CPC/15. Nessa medida, até que haja uma regulamentação mais especifica pelos órgãos diretivos do Poder Judiciário, será adotado o rito comum do NCPC No entanto, registre-se que adiro plenamente ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que assevera o seguinte: As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. (REsp 1419421/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/04/2014) Nesse mesmo julgado, é citada a doutrina de Maria Berenice Dias que ensina: "O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas" (DIAS. Maria Berenice. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). O entendimento da Jurisprudência do STJ e da doutrina tem como fundamento o art. 13 da Lei n. 11.340/2006, verbis: Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei. Desta feita, com fundamento no entendimento majoritário do STJ, em consonância com o disposto no art. 13 da Lei Maria da Penha e com as disposições do NCPC, deve ser adotado o rito comum. A presente ação visa provimento jurisdicional tendente a proteger a requerente de reiteração de violência de gênero, isto é, de agressões, verbais, físicas ou psicológicas por parte do requerido. Analisando o que dos autos consta, tenho que o pedido da autora merece procedência. É que as medidas protetivas de urgência que obrigam ao agressor, juntamente com as medidas protetivas de urgência à ofendida, constituem importantes ferramentas na proteção de possíveis discrímens inconstitucionais do gênero masculino sobre o feminino, na medida em que possibilitam a sistemática cautelar no âmbito da coerção à violência doméstica. Com efeito, tratando-se de medidas materialmente cautelares, é inegável que o juízo de processamento e admissibilidade destas está intimamente informado pelos mesmos princípios das cautelares presentes nas ciências processuais, quais sejam: sumariedade e celeridade no processamento e julgamento, bem como, a identificação do “fumus comissio delict/boni iuris" e "periculum in mora” no mérito das medidas protetivas. O procedimento das medidas protetivas está estabelecido na Lei n. 11.340/2006, verbis: Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso; III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis. Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. § 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. § 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. § 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. Da análise dos dispositivos acima, tem-se que o Juiz pode rever as medidas protetivas impostas, para acrescentar ou suprimir, conforme o caso. Entendo que as medidas protetivas são um meio cautelar que visa proteger a mulher de situação de risco, afastá-la da violência, mas, em contrapartida tem o(a) suposto(a) agressor(a) que deve ter os seus direitos fundamentais, também, protegidos, logo não se pode eternizar uma medida de constrição à liberdade da pessoa. O acordão que adiante segue, vem corroborar no sentido de que nas medidas protetivas deve ser fixado um prazo, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – LEI MARIA DA PENHA – LEI N.º 11.340 DE 2006 – REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS – PRAZO DECADENCIAL – 06 MESES JÁ TRANSCORRIDO – PEDIDO DE PERMANÊNCIA DA MEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – RECURSO CABÍVEL – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO CONHECIDO – INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS DESDE A OCORRÊNCIA DA LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – INÉRCIA – AÇO PENAL – NATUREZA – PÚBLICA INCONDICIONADA – DECISÃO DO PLENO DO COLENDO STF – ADI 4424 – FATO SUPERVENIENTE QUE NO MODIFICA O CASO CONCRETO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INSTAURAÇÃO DE AÇO PENAL OU NA ESFERA CÍVEL LIGADA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE SE DECRETAR/PERMANECER MEDIDAS PROTETIVAS DE MODO ISOLADO E ETERNO EM ESPECIAL QUANDO DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DE 06 MESES PREVISTO NO ART. 38 DO CPP – APLICAÇÃO POSSIBILIDADE MESMO QUE A AÇO SEJA PÚBLICA INCONDICIONADA CONFORME POSICIONAMENTO RECENTE DO STF – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – ART. 13 DA LEI 11.340/06 – SEGURANÇA JURÍDICA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS – ACERTO – RECURSO NO PROVIDO. (MINAS GERAIS, Tribunal de Justiça, Ap. 1.0024.09.504938-3/001, Relator: Des. Delmival de Almeida Campos, 2013). (g. n.) Desta forma, entendo que decorrido 01 (um) ano, contados da intimação desta sentença, sem que haja manifestação das partes, conclui-se pela desnecessidade da cautelar. A Comissão Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID) apresenta requisito quanto ao prazo de duração das medidas protetivas, a saber: Enunciado nº 04 (004/2011):As Medidas de Proteção foram definidas como tutelas de urgência, sui generis, de natureza cível e/ou criminal, que podem ser deferidas de plano pelo Juiz, sendo dispensável, a princípio, a instrução, podendo perdurar enquanto persistir a situação de risco da mulher. (Com nova redação aprovada na Reunião Ordinária do GNDH de 12 e 14/03/2013 e pelo Colegiado do CNPG de 29/04/2014). Registro que após a revogação da cautelar, não há impedimento algum da requerente/vítima pleitear novas medidas em eventual necessidade. Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, I do NCPC, mantenho contra o requerido FRANCISCO SOARES BATISTA as medidas protetivas já deferidas, as quais terão validade pelo período de 01 (um) ano, contado da presente decisão, ou na existência da ação penal, durante todo o processo criminal, inclusive durante o cumprimento da pena, em caso de sentença condenatória transitada em julgado. Dê-se ciência ao requerido de que além das consequências mencionadas na decisão que fixou as medidas protetivas em seu desfavor, em eventual descumprimento de medidas protetivas de urgência poderá acarretar a caracterização do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (incluído pela Lei nº 13.641, publicada em 04/04/2018). Intimem-se as partes. Após os expedientes acima determinados, encaminhem-se os autos para ciência pessoal do representante do Ministério Público Estadual. Não ocorrendo a interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Monte Alegre (PA), 21 de Novembro de 2023. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801274-97.2023.8.14.0032 CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE(S): Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MONTE ALEGRE-PA Endereço: AV. PRESIDENTE JOHN KENNEDY, 557, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: ALINE SANTOS DE SOUZA Endereço: rua do zezinho, S/N, CASA, PLANALTO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: FRANCISCO SOARES BATISTA Endereço: RUA 1º DE MAIO, 90, APARTAMENTO ALTOS, CURAXI, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO Vistos, etc... Trata-se de PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS formulado pelo DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE MONTE ALEGRE, em virtude de violência doméstica supostamente praticada por FRANCISCO SOARES BATISTA contra ALINE SANTOS DE SOUZA. A vítima relatou na delegacia que está separada do agressor porém este não aceita o fim do relacionamento; que vem sendo perseguida e ameaçada constantemente – ID 98213216. Este Juízo deferiu liminarmente as medidas pleiteadas, consoante decisão ID 98227906, senão vejamos: “ (...)Diante disso, fornecidos os elementos para se auferir a necessidade de serem aplicadas as medidas de urgência que constam na mencionada Lei, DEFIRO a aplicação de medidas protetivas consistentes na proibição das seguintes condutas pelo agressor, ora

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801274-97.2023.8.14.0032. AUTOR: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MONTE ALEGRE-PA REQUERENTE: ALINE SANTOS DE SOUZA REQUERIDO: FRANCISCO SOARES BATISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA requerido: a) Aproximação da ofendida e dos familiares desta, fixando o limite de distância de 500 (quinhentos) metros entre o agressor e aqueles; B) Contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação. Deverá o requerido observar TODAS as medidas acima deferidas, cumprindo as providências que lhe competem, sob pena de serem aplicadas as sanções legais pertinentes, inclusive, se for o caso, decretada sua prisão preventiva. Recomende-se a autoridade policial a efetuação das providências previstas no capítulo III da mencionada Lei, que lhe compete. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS formulado pelo DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE MONTE ALEGRE, em virtude de violência doméstica supostamente praticada por FRANCISCO SOARES BATISTA contra ALINE SANTOS DE SOUZA. A vítima relatou na delegacia que está separada do agressor porém este não aceita o fim do relacionamento; que vem sendo perseguida e ameaçada constantemente – ID 98213216. É o breve relato. DECIDO. Não há informação no pedido acerca de instauração de Inquérito Policial em desfavor do representado, nem existe, ainda, qualquer Ação Penal em trâmite neste Juízo em desfavor do suposto agressor. Ocorre que, a meu ver, as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha so autônomas e satisfativas, no dependendo, assim, de processo principal. Exigir o condicionamento das medidas a uma aço penal é desproteger a vítima, novamente. A Defensora Pública do Distrito Federal, Júlia Maria Seixas Bechara, com maestria discorre sobre o tema, nos seguintes termos: “(...) Tal consequência, por demais gravosa, vai de encontro à razão de existência das próprias medidas protetivas. Se, de um lado, se constatam dificuldades para o ajuizamento das demandas, como o acesso à célere assistência jurídica, a obtenção de documentos necessários à propositura da ação ou mesmo a instabilidade emocional, de outro lado é possível que sequer exista a necessidade de outro feito, como mencionado anteriormente. De tal modo, a exigência de futura propositura de aço significaria nova desproteção à vítima em atendimento a formalismo incompatível com o mecanismo de solicitação da ordem. Isto posto, conclui-se que a medida protetiva, porque autônoma e satisfativa, no é tutela de natureza cautelar, mas sim tutela inibitória". (Violência Doméstica e natureza jurídica das medidas protetivas de urgência, IBDFAM, 22/10/2010). Dispõe o artigo 19, § 1º, da Lei nº. 11.340/06 que: "as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado". Destarte, torna-se possível o deferimento das medidas, mesmo sem a tramitação de um processo principal ou instauração de inquérito policial. Cumpre registrar, por outro lado, que o processo cautelar visa tão somente atender, em caráter emergencial, a uma necessidade de segurança, em situações que demandam urgência. Desta forma, a medida cautelar concedida se destina a durar por um espaço de tempo delimitado. Nesse compasso, vale trazer a lume a jurisprudência sobre o assunto: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE URGÊNCIA. CARÁTER EXCEPCIONAL E CAUTELAR. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA, DEVENDO O RÉU MANTER A DISTÂNCIA DE 01 (UM) KM. DURAÇO. AUSÊNCIA DE PREVISO LEGAL. PRAZO NO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, POR PRAZO DETERMINADO E DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA. EXCLUSO DA SENTENÇA E, DE OFÍCIO, CONCESSO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO E, DE OFÍCIO, ARBITRO HONORÁRIOS AO ADVOGADO. 1. Não há previsão de prazo para a duração das medidas protetivas de urgência na Lei nº. 11.340/2006 ( Lei Maria da Penha), as quais têm caráter excepcional e devem vigorar enquanto houver uma situação de risco para a mulher, não se admitindo que tais medidas possam perdurar por prazo indeterminado. 2. Se houver necessidade, admite-se a prorrogação da medida protetiva por prazo razoável e dentro do período de execução da pena imposta. 3. Considerando que as medidas protetivas de urgência têm caráter cautelar, restando superadas quando da prolação de um decreto condenatório, sua exclusão da sentença é medida imperativa. 4. O Advogado nomeado para patrocinar a defesa de réu economicamente necessitado faz jus à percepção de honorários, a serem arbitrados conforme a tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, ao que arbitro, de ofício."(TJPR - Ap. 272.189-8, Rel. Des. Macedo Pacheco, j. 16/06/2011). Com efeito, as medidas protetivas devem ser deferidas somente nos casos da necessidade urgente da medida e, no presente caso, a vítima informa que se sente temerosa com as atitudes do requerido, mostrando-se, portanto, razoável que haja o deferimento de pedido de aplicação das medidas protetivas. Diante disso, fornecidos os elementos para se auferir a necessidade de serem aplicadas as medidas de urgência que constam na mencionada Lei, DEFIRO a aplicação de medidas protetivas consistentes na proibição das seguintes condutas pelo agressor, ora Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente demanda e, em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido de medidas protetivas formulado por ALINE SANTOS DE SOUZA contra FRANCISCO SOARES BATISTA, sendo que as medidas deferidas terão validade pelo período de 02 (dois) anos contados da presente decisão. Sem condenação em custas e honorários. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas. Notifique-se à vítima. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Cumpra-se em regime de plantão. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDANDO DE INTIMAÇÃO. Monte Alegre, 5 de agosto de 2023 THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Edital)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

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