Ação Penal - Procedimento Sumário 0802927-78.2024.8.14.0201 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0802927-78.2024.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66812-020 E-mail: [email protected] – Telefone(91)3211-7044/7063 - 9 8255-9539 DECISÃO / MANDADO (Provimento nº 03/2009, alterado pelo Provimento nº 11/2009-CJRMB) Processo n° 0802927-78.2024.8.14.0201 1. Recebo a presente Denúncia (ID nº 141165530), eis que preenchidos os pressupostos do Artigo 41, do Código de Processo Penal. 2. Cite-se a denunciada: SUSELY MONTEIRO NÓBREGA, brasileira, paraense, portadora da cédula de identidade n° 66.370.596-4 SSP/SP, registrada no CPF sob o nº 954.731.142-53, nascida em 28/02/1991, filha de Jamily do Socorro Rodrigues Monteiro e Nilson Fernandes Nóbrega, residente e domiciliada na Rodovia Augusto Montenegro, Residencial Araújo, Apartamento 01, bairro Agulha, Distrito de Icoaraci, Belém/PA, a fim de responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, a acusada poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, ex vi do Artigo 396 e seguintes, do Código de Processo Penal. 3. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4. Se a acusada, citada, não constituir procurador, nomeio desde logo o(a) Nobre Defensor(a) Público(a) que atua nesta comarca, para oferecer Resposta Escrita, concedendo-lhe vista dos autos no prazo legal. 5. Desde logo fica a denunciada ciente de que, a partir deste momento, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas a este Juízo para fins de adequada intimação. 6. Compulsando os autos, verifico que, em que pese a Defensoria Pública tenha juntado defesa ao ID nº 155431698, não o fez no momento processual adequado, visto que sequer há nos autos informação sobre a citação da Denunciada. Razão pela qual aguardem os presentes em Secretaria até a citação da denunciada e, se esta solicitar ser assistida pela Defensoria Pública, ou, transcorrendo o prazo da defesa, esta não constituir advogado nos autos, remetam-se novamente os presentes à DPE para ratificar a supracitada peça ou o que entender de direito. 7. Após, conclusos. CUMPRA-SE. Icoaraci/PA, 09 de outubro de 2025. HELOISA HELENA DA SILVA GATO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802927-78.2024.8.14.0201. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] AUTOR DO FATO: SUSELY MONTEIRO NOBREGA VÍTIMA: VÍTIMA: DIEGO WELLINGTON FERNANDES MARTINS DECISÃO/MANDADO Vieram os autos conclusos. Trata-se de pedido do Ministério Público de redistribuição do presente feito ao Juízo Comum em face da configuração do crime previsto no art. 129, §9° do CPB, conforme especificado na manifestação de ID 129058567. Passo a decidir: Dispõe o Código Penal sobre o crime de lesão corporal qualificado pela violência doméstica: “ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade. Pena – detenção, de 3(três) meses a 3(três) anos. É o caso dos presentes autos, em que a lesão de natureza leve teria sido praticada pela autora do fato contra seu ex-companheiro, amoldando sua conduta ao supracitado delito. Assim sendo, em razão de possuir pena máxima cominada de 03(três) anos de detenção como visto acima, o referido crime não pode ser considerado infração de menor potencial ofensivo, e, consequentemente, seu processamento e julgamento foge da competência deste Juizado Especial Criminal, que se restringe às infrações com pena não superior a 02 (dois) anos. Ademais, resultou evidente a violência doméstica, diante da agressão perpetrada por sua ex-companheira. Logo, o referido crime não pode ser considerado infração de menor potencial ofensivo, e, consequentemente, seu processamento e julgamento foge da competência deste Juizado Especial Criminal, que se restringe as infrações com pena não superior a 02 (dois) anos. Isto posto, acolho a manifestação do Ministério Público, e pelos fundamentos acima declaro a incompetência absoluta desta Vara, nos termos dos art. 74, § 2º e 109 todos do CPP c/c art. 92 da Lei nº 9.099/95, determinando a imediata remessa dos autos ao Fórum Distrital de Icoaraci, para distribuição do feito a 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci competente para processar e julgar o referido crime. Comunique-se à Corregedoria da Região Metropolitana de Belém e à Coordenadoria dos Juizados Especiais. Cumpra-se. GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802927-78.2024.8.14.0201. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] AUTOR DO FATO: SUSELY MONTEIRO NOBREGA VÍTIMA: VÍTIMA: DIEGO WELLINGTON FERNANDES MARTINS DESPACHO/MANDADO Aos 20 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro às 09hs, nesta cidade de Belém, Distrito de Icoaraci, nesta Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI, onde presentes a magistrada MMa. GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA, presente o Representante do Ministério Público, presente o Defensor Público. No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente a vítima. Presente o autor do fato, acompanhado de defensor público. Em audiência, a vítima informa que não possui interesse em conciliar. A autora do fato não possui os requisitos para transação penal. O Ministério Público requer que a vítima apresente relação de testemunhas com endereço completo. Após vistas para analise e manifestação. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: DESPACHO: Diante das ocorrências em audiência, bem como o pedido formulado pelo Ministério Público, defiro o pedido. Concedo o prazo de 10 dias para que a vítima informe o endereço atualizado das testemunhas e nome completo. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, vistas ao Ministério Público para análise e manifestação. Intimada em audiência. Cientes os presentes. Nada mais havendo a tratar, a MMa. Juíza mandou encerrar este termo às 10:22hs, que lido e achado, vai devidamente assinado. Eu, Edileno Nunes dos Santos, conciliador, digitei e subscrevi. GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci MINISTÉRIO PÚBLICO: PRESENTE POR VIDEOCONFERENCIA DEFENSOR PÚBLICO: PRESENTE POR VIDEOCONFERENCIA Vítima: _______________________________________________________ Autora do fato: _______________________________________________

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802927-78.2024.8.14.0201. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] AUTORA DO FATO: SUSELY MONTEIRO NOBREGA VÍTIMA: DIEGO WELLINGTON FERNANDES MARTINS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Sr.(a) GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA, Juiz(íza) de Direito, titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci, designo Audiência Preliminar (artigo 72 e seguintes da Lei n.º 9.099/95), visando acordo/conciliação entre as partes e/ou eventual transação penal para o dia 20/08/2024 às 09:30h. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL na Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci, localizada na Rua Manoel Barata, nº864, ao lado do Posto de Saúde - UBS, entre as Tvs. Itaboraí e São Roque, bairro Cruzeiro, Icoaraci, Belém-PA, CEP:66.810-100. Caso haja interesse em participar de forma virtual, o interessado deverá no prazo máximo de 48 horas anteriores à audiência designada, entrar em contato com este Juízo por meio dos telefones (91)99119-9031(WhatsApp) ou (91)3289-7106 ou do e-mail: [email protected] para formalizar seu pedido, requerendo de forma expressa e subscrita pela própria parte ou seu representante legal via protocolo/petição, a fim de indicar telefone com (WhatsApp) e/ou e-mail, para que possamos enviar o link da referida audiência e demais orientações sobre o acesso. A parte fica ainda ciente que em caso de interesse em participar da audiência de forma virtual, será de sua inteira responsabilidade tanto a disponibilização dos recursos tecnológicos necessários para acesso, bem como o seu ingresso à sala de audiência na data e hora designada. Ressalte-se que caso a parte não possua condições para indicar advogado, será designado Defensor Público, conforme prevê o art. 68 da Lei nº 9099/95. Icoaraci, 4 de junho de 2024 DOWNEY VIDAL DIAS Analista Judiciário Provimento nº 08/2014-CJRMB, que altera dispositivos do Provimento nº 006/2006, dispondo sobre a padronização dos atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório delegados pelo juízo a serem praticados por qualquer servidor.

05/06/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Alegações finais)

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (realizada)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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