Recurso Especial 0808472-24.2022.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0808472-24.2022.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3245328/PA (2026/0145492-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AXIA ENERGIA NORTE S.A. OUTRO NOME: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE ADVOGADOS: DONOVAN MAZZA LESSA - RJ121282 EDUARDO MANEIRA - RJ112792 CAREM RIBEIRO DE SOUZA - DF022258 MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA - RJ146276 ADRIELLY BRUNI MOREIRA - RJ239394 AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: HUBERTUS FERNANDES GUIMARAES Processo distribuído pelo sistema automático em 07/05/2026.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 14:43

Documento

15/04/2026, 14:38

Expedição de documento

15/04/2026, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A REPRESENTANTE: MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA (OAB/RJ nº 146.276) AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0808472-24.2022.8.14.0000 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (ID n° 31667792) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, cuja parte dispositiva foi assim redigida: “Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, CPC), pela incidência da súmula 83/STJ.”(ID n° 30774843). Foram apresentadas contrarrazões (ID n° 33847004). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 09:40

Outras Decisões

10/03/2026, 16:37

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 10:53

Decurso de Prazo

20/02/2026, 10:49

Petição

17/02/2026, 23:15

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

02/12/2025, 11:26

Ato ordinatório

02/12/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 17:36

Publicação

24/10/2025, 00:26

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A REPRESENTANTE: MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA (OAB/RJ nº 146.276) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: (PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N. º 0808472-24.2022.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID n.º 27612917), interposto por CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob relatoria da desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira, cuja ementa tem o seguinte teor: (acórdão ID n.º 26920254) – Processual Civil. Agravo Interno em Agravo De Instrumento. Arguição de nulidade Da Intimação Eletrônica Por Ausência De Publicação No Diário Oficial. Afastada. Recurso Conhecido E Não Provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em razão de decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo decisão que afastou a arguição de nulidade da intimação eletrônica. 3. No caso concreto, proferida a sentença de mérito no processo de origem e, após a expedição da certidão de trânsito em julgado e arquivamento do feito, a recorrente protocolou petição nos autos, requerendo a declaração de nulidade sentença e da decisão que deferiu a realização de perícia contábil, alegando vício insanável na publicação e intimação dos referidos atos, tendo o Juízo a quo indeferido o pedido, por entender que as intimações efetivadas por meio do processo eletrônico dispensam a publicação no órgão oficial. 4. Nos termos dos artigos 270 e 272 do Código de Processo Civil, as intimações serão realizadas, sempre que possível, por meio eletrônico e, somente quando não realizadas por meio eletrônico, serão consideradas as intimações feitas pela publicação dos atos no órgão oficial. 5. A Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, dispõe, no seu art. 5º, caput e § 1º, que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico, sendo considerada realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica, como ocorreu no caso sob exame. 6. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, quando as partes estiverem representadas por advogados cadastrados no sistema eletrônico do Poder Judiciário, como no caso concreto, será dispensada a publicação em diário oficial, pois a intimação se fará pelo próprio sistema. 7. Não se pode olvidar que a sentença transitada em julgado se sujeita à regra geral de imutabilidade, não podendo o juiz alterá-la mediante simples petição protocolizada nos autos, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. 8. Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo Interno conhecido e não provido. _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº. 11.419/2006,art. 5º, caput e § 1º. CPC/2015, artigos 270, 272 e 505. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgInt no REsp: 2098681 AP 2023/0343268-9, Relator.: Ministro Raul Araújo, Data de J. 08/04/2024; STJ - AgInt no REsp: 1830905 SC 2019/0234351-8, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, J. 09/03/2020. A parte recorrente alegou, em síntese, que, no curso dos Embargos à Execução, as comunicações dirigidas aos advogados foram realizadas por meio de publicações no Diário de Justiça Eletrônico. Contudo, em razão da súbita alteração no sistema de intimações para o PJe, deixou de tomar ciência de diversos atos processuais, inclusive da sentença que rejeitou os embargos, o que lhe causou prejuízo manifesto. Sustentou que a ausência de intimação válida nos autos configura afronta aos princípios da não surpresa e da confiança legítima, previstos nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, evidenciando-se, assim, a nulidade absoluta das intimações efetuadas por meio eletrônico, nos termos do artigo 280 do referido diploma legal. Foram apresentadas as contrarrazões (ID n.º 28791105). É o relatório. Decido. Na análise da questão a turma julgadora entendeu pela validade da intimação dos representantes da recorrida pois “quando as partes estiverem representadas por advogados cadastrados no sistema eletrônico do Poder Judiciário, como no caso concreto, será dispensada a publicação em diário oficial, pois a intimação se fará pelo próprio sistema” (voto ID 26892087). Sobre a alteração para o sistema eletrônico processual, o STJ considera válida as publicações realizadas por este meio pois “o art. 5º, caput e § 1º, da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, determina que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico, consignando, ainda, que considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização" (AgInt no AREsp 2304826 / MG). Desta forma, sobre a validade da comunicação realizada pelo PJe, observa-se que a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento superior, o que atrai a incidência da súmula 83 (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), do STJ. Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, CPC), pela incidência da súmula 83/STJ. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial /extraordinário não é cabível agravo interno em recurso especial / extraordinário - previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Processual Civil. Agravo Interno em Agravo De Instrumento. Arguição de nulidade Da Intimação Eletrônica Por Ausência De Publicação No Diário Oficial. Afastada. Recurso Conhecido E Não Provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em razão de decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo decisão que afastou a arguição de nulidade da intimação eletrônica. 3. No caso concreto, proferida a sentença de mérito no processo de origem e, após a expedição da certidão de trânsito em julgado e arquivamento do feito, a recorrente protocolou petição nos autos, requerendo a declaração de nulidade sentença e da decisão que deferiu a realização de perícia contábil, alegando vício insanável na publicação e intimação dos referidos atos, tendo o Juízo a quo indeferido o pedido, por entender que as intimações efetivadas por meio do processo eletrônico dispensam a publicação no órgão oficial. 4. Nos termos dos artigos 270 e 272 do Código de Processo Civil, as intimações serão realizadas, sempre que possível, por meio eletrônico e, somente quando não realizadas por meio eletrônico, serão consideradas as intimações feitas pela publicação dos atos no órgão oficial. 5. A Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, dispõe, no seu art. 5º, caput e § 1º, que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico, sendo considerada realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica, como ocorreu no caso sob exame. 6. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, quando as partes estiverem representadas por advogados cadastrados no sistema eletrônico do Poder Judiciário, como no caso concreto, será dispensada a publicação em diário oficial, pois a intimação se fará pelo próprio sistema. 7. Não se pode olvidar que a sentença transitada em julgado se sujeita à regra geral de imutabilidade, não podendo o juiz alterá-la mediante simples petição protocolizada nos autos, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. 8. Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo Interno conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº. 11.419/2006,art. 5º, caput e § 1º. CPC/2015, artigos 270, 272 e 505. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgInt no REsp: 2098681 AP 2023/0343268-9, Relator.: Ministro Raul Araújo, Data de J. 08/04/2024; STJ - AgInt no REsp: 1830905 SC 2019/0234351-8, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, J. 09/03/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 14ª Sessão Ordinária do Plenário Híbrido da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no dia 19 de maio de 2025 de 2025. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo Interno, interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETRONORTE contra ESTADO DO PARÁ, diante da decisão monocrática que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento (processo nº 0808472-24.2022.8.14.0000) interposto pela Agravante, nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (proc.: 0001975-58.2010.8.14.0061), ajuizada pelo Agravado. A decisão recorrida foi proferida com o seguinte dispositivo: (...) Ante o exposto, com fulcro no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INTRUMENTO, nos termos da fundamentação. P.R.I. (...) Em razões recursais, a Agravante sustenta que a decisão agravada é contrária ao entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. Requer seja reconsiderada a decisão recorrida ou, em pleito alternativo, seja apresentado este recurso em mesa para julgamento. Em contrarrazões, o Estado do Pará requereu o não provimento do Agravo Interno. É o relato do essencial. Decido. No caso em discussão, a decisão recorrida não conheceu do Agravo de Instrumento por entender que a Eletronorte, sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Indireta Federal, estaria no rol de competências da Justiça Federal. No entanto, nos termos da Súmula 556 do STF e Súmula 42 do STJ, a Justiça Comum é competente para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Assim, conheço do Agravo Interno, para reconsiderar a decisão que não conheceu do Recurso de Agravo de Instrumento por incompetência desta E. Corte Estadual. Em atenção aos princípios da eficiência e da celeridade na prestação jurisdicional, passo à apreciação do Agravo de Instrumento. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: (...)Após o arquivamento do feito a embargante apresentou a petição de id 60012441, requerendo seja declarada a nulidade da decisão (id 42429737), do ato ordinatório (id 44943364) e da sentença (id 49266609), por vício insanável, em razão do modo em que as intimações dos referidos atos foram realizadas. Em que pese os argumentos utilizados pela embargante, o caso é indeferimento do pedido de chamamento do feito à ordem porque, nos termos da Lei nº 11.419/2006, as intimações no processo eletrônico dispensam a publicação no órgão oficial. (...) A jurisprudência também assim entende, sendo matéria pacífica no STJ(...) Válidas, portanto, as intimações e o trânsito em julgado do processo(...). Em razões recursais, a Agravante aduz que está revestida de legitimidade e interesse processual para recorrer, pois a r. decisão agravada não acatou os vícios de nulidade da decisão, do ato ordinatório e da sentença requeridos pela ELETRONORTE, já que a ausência de publicação destes atos no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN e a ausência de intimação da parte configuram questões de ordem pública, analisáveis de ofício e não sujeitas à preclusão. Afirma que é empresa pública que depende inteiramente da comprovação de sua regularidade fiscal para realizar suas atividades econômicas, devendo a insurgência, necessariamente, dar-se sob a forma de instrumento, pois patente o risco de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, caso mantida a r. decisão agravada, vez que o curso da execução e o levantamento de valores no âmbito do processo executivo poderão criar risco a satisfação do crédito. Ao final, requereu que seja dado provimento ao recurso, para reformar decisão interlocutória agravada. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Grifo nosso) A questão em análise reside em verificar a possibilidade modificar a decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade sentença e da decisão que deferiu a realização de perícia contábil. No caso em discussão, após proferida a sentença de mérito no processo de origem, com certidão de trânsito em julgado e arquivamento do feito, a recorrente protocolou petição nos autos, requerendo a declaração de nulidade sentença e da decisão que deferiu a realização de perícia contábil, alegando vício insanável na publicação e intimação dos referidos atos, tendo o Juízo a quo indeferido o pedido, por entender que as intimações no processo eletrônico dispensam a publicação no órgão oficial. Sobre a comunicação eletrônica dos atos processuais, a Lei nº. 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, dispõe, no seu art. 5º, caput e § 1º, que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico, sendo considerada realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica, como ocorreu no caso sob exame, senão vejamos: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, quando as partes estiverem representadas por advogados cadastrados no sistema eletrônico do Poder Judiciário, como no caso concreto, será dispensada a publicação em diário oficial, pois a intimação se fará pelo próprio sistema, a saber: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. REVELIA. RÉUS QUE NÃO TINHAM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA APENAS POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO RESPECTIVO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 346 DO CPC/2015 E 5º DA LEI 11.419/2006. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A questão posta à discussão no presente recurso especial consiste em saber, a par da existência de negativa de prestação jurisdicional, se é necessário ou não a publicação no diário oficial das decisões proferidas em processo eletrônico com réu revel sem advogado constituído nos autos. 2. Depreende-se do acórdão recorrido que todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. 3. Nos termos do art. 346 do CPC/2015, "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Logo, exige-se a publicação do ato decisório na imprensa oficial, para que se inicie o prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, não sendo suficiente a mera publicação em cartório, como ocorria sob a égide do diploma processual anterior. 4. O art. 5º, caput e § 1º, da Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, determina que "As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico", consignando, ainda, que "Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização". 5. Dessa forma, ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário, ocasião em que a intimação se dará de forma eletrônica, situação, contudo, não verificada nos autos. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1951656 RS 2021/0238442-0, Data de Julgamento: 07/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2023) Deste modo, tendo a Agravante sido devidamente intimada via sistema eletrônico, é dispensada a publicação da decisão no órgão oficial, não havendo que se falar em nulidade da intimação. Ademais, não se pode olvidar que a sentença transitada em julgado se sujeita à regra geral de imutabilidade, não podendo o juiz alterá-la mediante simples petição protocolizada nos autos, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Assim, reabrir o processo após o trânsito em julgado da sentença extintiva, violaria frontalmente o princípio da coisa julgada, previsto no art. 505 do CPC, que veda expressamente a rediscussão das matérias já decididas de forma definitiva. Segundo entendimento firmado pelo STJ, as questões efetivamente decididas, de forma definitiva, ainda que de ordem pública, não podem ser novamente debatidas, sobretudo no processo de execução, sob pena de vulneração à coisa julgada, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DISCUSSÃO SOBRE O CRITÉRIO DE CÁLCULO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta e. Corte superior é uníssona no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão. 2. Do mesmo modo, as questões efetivamente decididas, de forma definitiva, no processo de conhecimento, ainda que de ordem pública, não podem ser novamente debatidas, sobretudo no processo de execução, sob pena de vulneração à coisa julgada. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem em sede de execução de sentença alterou o termo inicial da correção monetária e juros de mora que já tinham sido decididos de forma definitiva no processo de conhecimento, divergindo da jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1830905 SC 2019/0234351-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 09/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2020) Grifo nosso Corroborando com este entendimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, a conferir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010)– COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA – EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA” – “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. – A decisão do Supremo Tribunal Federal que haja declarado inconstitucional determinado diploma legislativo em que se apoie o título judicial, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc”, como sucede com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 – RTJ 164/506-509 – RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da coisa julgada, que traduz, nesse contexto, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes. ( ARE 918066 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 09-12-2015 PUBLIC 10-12-2015) Grifo nosso Com efeito, inexistindo nulidade na intimação dos atos processuais e, considerando que a ação rescisória é o meio processual adequado para impugnar a sentença após o trânsito em julgado, deve ser mantida a decisão recorrida. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação. Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. P.R.I. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (processo nº 0808472-24.2022.8.14.0000), interposta pelo CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETRONORTE contra ESTADO DO PARÁ, em razão de decisão proferida pelo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tucuruí, nos autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (proc.: 0001975-58.2010.8.14.0061). O agravante apresentou suas razões recursais (Id. 9921049), requerendo a concessão de tutela recursal e, ao final, o conhecimento e provimento do recurso (Id. 9921049). Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (grifo nosso). De início, verifica-se óbice intransponível ao conhecimento do presente Agravo de Instrumento, qual seja, a incompetência absoluta desta E. Corte Estadual. Observa-se que a presente Execução Fiscal tem como parte a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – ELETRONORTE, Sociedade de Economia Mista integrante da Administração Pública Indireta Federal, circunstancia que atrai a competência do Juízo Federal para julgar o recurso, consoante disposto no artigo 108, II, da CF/88: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: (...) II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. No caso concreto, a decisão recorrida foi proferida pela Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada (artigo 109, § 3º, da Constituição Federal), no entanto, o julgamento dos recursos à instância superior compete à Justiça Federal (artigo 108, II, da C.F ). Assim, ao interpor o presente Agravo de Instrumento perante Tribunal incompetente, violou o disposto no art. 1.016 do CPC, cujo teor preceitua: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: Com efeito, configurado o erro grosseiro, não há que se falar em aplicação da fungibilidade recursal, vez que o recurso carece de condição essencial de admissibilidade, qual seja, adequação. Neste sentido, colaciona-se jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça, a conferir: AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. ENDEREÇAMENTO ERRÔNEO. ERRO GROSSEIRO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTES. I - Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de juiz estadual no exercício de jurisdição federal delegada, afigura-se erro grosseiro o seu endereçamento ao Tribunal de Justiça, órgão manifestamente desprovido de competência recursal por imperativo de ordem constitucional, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025409-38.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 10/07/2019, Intimação via sistema DATA: 12/07/2019) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA PROMOVIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 9ª REGIÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL EM COMARCA QUE NÃO POSSUI VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE PARA JULGAMENTO DO RESPECTIVO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO. "Compete ao respectivo Tribunal Regional Federal conhecer de recurso interposto contra decisão proferida por Juiz Estadual investido de competência delegada federal. Interpretação a contrario sensu da Súmula 55/STJ" (STJ, 1.ª Seção, CC n.º 56.914/RJ, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, j. em 14.03.2007). Apelação Cível n.º 1.719.764-3 2 (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1719764-3 - Castro - Rel.: Juiz Rogério Ribas - Unânime - J. 03.10.2017) (TJ-PR - APL: 17197643 PR 1719764-3 (Acórdão), Relator: Juiz Rogério Ribas, Data de Julgamento: 03/10/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2140 27/10/2017) (Grifo nosso) Ante o exposto, com fulcro no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INTRUMENTO, nos termos da fundamentação. P.R.I. Oficie-se no que couber. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

06/12/2022, 00:00

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