Execução de Título Judicial 0800514-50.2019.8.14.0013 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800514-50.2019.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

15/01/2025, 11:37

Mudança de Classe Processual

14/01/2025, 14:27

Decurso de Prazo

05/10/2024, 04:56

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 13:55

Publicação

29/08/2024, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: DAYANE TEIXEIRA DA SILVA VERAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800514-50.2019.8.14.0013 MONITÓRIA (40) [Compra e Venda] Nome: POSTO D'ANGELIS LTDA Endereço: Rodovia BR-251, s/n, Chácara Recanto dos Araçás, MONTES CLAROS - MG - CEP: 39404-128 Trata-se de Ação monitória ajuizada por POSTO D'ANGELIS LTDA em face de DAYANE TEIXEIRA DA SILVA VERAS, ambos devidamente qualificados nos autos, ambos regularmente qualificados. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento (art. 700 do CPC) e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (ID. 9218627), sem eficácia de título executivo. Citado pessoalmente, o requerido não se manifestou, conforme certidão de ID 122618984. É o relatório. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. No procedimento monitório, os artigos 701 e 702 do CPC disciplinam que, na ausência de oposição de embargos, no prazo legal, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandando inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o feito, para o cumprimento da obrigação executiva, tal como disciplina a jurisprudência pátria: MONITÓRIA - Embargos - Prestação de serviços de manobra de carregamento – Sentença de constituição do título executivo judicial – Preliminar - Cerceamento de defesa, rejeitada – Mérito – Embargos monitórios intempestivos – Revelia – Questões de mérito atinentes à comprovação da prestação do serviço e valor do débito não apresentadas em momento oportuno – Preclusão temporal – Impossibilidade de conhecimento no apelo – Possibilidade de conhecimento de matérias de ordem pública – Inépcia da petição inicial - Pretensão monitória fundada em nota fiscal eletrônica, boleto bancário, instrumento de protesto e e-mails - Provas em conformidade com os requisitos do art. 700, I, § 2º, I, do CPC – Prescrição - Prazo quinquenal – Aplicação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil – Termo inicial que se conta a partir do dia seguinte ao do vencimento da obrigação – Manejo da ação que obedeceu tal prazo - Sentença de constituição do título executivo mantida – Recurso desprovido, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 10053746220198260309 SP 1005374-62.2019.8.26.0309, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 13/04/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2021). Devidamente citado, o devedor permaneceu inerte, deixando de apresentar defesa. Destarte, verificada a revelia na ação monitória, ocorre a constituição de pleno direito do título executivo judicial, com a conversão do rito para cumprimento de sentença. Ademais, verifico que não houve prescrição da dívida, pois o prazo para ajuizamento de ação monitória para cobrança de duplicatas prescritas, sem valor executivo, é de até cinco anos, a contar da data de vencimento. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou esse entendimento ao julgar recurso de indústria química contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Segundo o ministro Luís Felipe Salomão, que relatou o caso, para essas situações se aplica a prescrição de cinco anos, fixada no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, como credor da ré, na importância de R$ 4.230,00 (quatro mil, duzentos e trinta reais), com juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento e correção monetária pelo IPCA, a contar da citação, CONVERTO a presente ação em mandado executivo, devendo o feito prosseguir nos termos dos artigos 523 a 527, do CPC (cumprimento de sentença), o que determino com fulcro nos artigos 701, §2º e 702 do Código de Processo Civil. Por ser sucumbente, condeno a parte requerida a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários do patrono das partes exequente, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pela advogada e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Assim, determino a adoção das seguintes providências: 1) Proceda-se à imediata reclassificação do presente feito para execução de título judicial, realizando-se as alterações devidas na qualificação das partes (exequente e executada) nas informações do sistema; 2) Intime-se o exequente para, querendo, atualizar o valor do débito antes da emissão do mandado de execução. 3)Após, intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor pleiteado pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, do CPC). Não havendo o pagamento voluntario, no prazo citado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, §1º, do CPC). Se houver o pagamento parcial do débito no prazo previsto, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Por se tratar de obrigação de quantia certa e tendo em vista que à executada já foi oportunizado o pagamento voluntário desde o primeiro despacho, não faz sentido repetir a oportunidade aplicando o caput do art. 523 do CPC, destacando-se que, conforme a própria redação do art. § 2º, do art. 701, do CPC, as regras do cumprimento de sentença devem ser aplicadas ao presente feito no que couberem. A parte requerida fica advertida que caso não realize tempestivamente o pagamento, será expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, NCPC). Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 15:56

Procedência

23/08/2024, 09:01

Conclusão (para julgamento)

08/08/2024, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2024, 13:18

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 11:53

Decurso de Prazo

13/04/2024, 02:54

Documentos

Sentença

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: DAYANE TEIXEIRA DA SILVA VERAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800514-50.2019.8.14.0013 MONITÓRIA (40) [Compra e Venda] Nome: POSTO D'ANGELIS LTDA Endereço: Rodovia BR-251, s/n, Chácara Recanto dos Araçás, MONTES CLAROS - MG - CEP: 39404-128 Trata-se de Ação monitória ajuizada por POSTO D'ANGELIS LTDA em face de DAYANE TEIXEIRA DA SILVA VERAS, ambos devidamente qualificados nos autos, ambos regularmente qualificados. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento (art. 700 do CPC) e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (ID. 9218627), sem eficácia de título executivo. Citado pessoalmente, o requerido não se manifestou, conforme certidão de ID 122618984. É o relatório. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. No procedimento monitório, os artigos 701 e 702 do CPC disciplinam que, na ausência de oposição de embargos, no prazo legal, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandando inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o feito, para o cumprimento da obrigação executiva, tal como disciplina a jurisprudência pátria: MONITÓRIA - Embargos - Prestação de serviços de manobra de carregamento – Sentença de constituição do título executivo judicial – Preliminar - Cerceamento de defesa, rejeitada – Mérito – Embargos monitórios intempestivos – Revelia – Questões de mérito atinentes à comprovação da prestação do serviço e valor do débito não apresentadas em momento oportuno – Preclusão temporal – Impossibilidade de conhecimento no apelo – Possibilidade de conhecimento de matérias de ordem pública – Inépcia da petição inicial - Pretensão monitória fundada em nota fiscal eletrônica, boleto bancário, instrumento de protesto e e-mails - Provas em conformidade com os requisitos do art. 700, I, § 2º, I, do CPC – Prescrição - Prazo quinquenal – Aplicação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil – Termo inicial que se conta a partir do dia seguinte ao do vencimento da obrigação – Manejo da ação que obedeceu tal prazo - Sentença de constituição do título executivo mantida – Recurso desprovido, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 10053746220198260309 SP 1005374-62.2019.8.26.0309, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 13/04/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2021). Devidamente citado, o devedor permaneceu inerte, deixando de apresentar defesa. Destarte, verificada a revelia na ação monitória, ocorre a constituição de pleno direito do título executivo judicial, com a conversão do rito para cumprimento de sentença. Ademais, verifico que não houve prescrição da dívida, pois o prazo para ajuizamento de ação monitória para cobrança de duplicatas prescritas, sem valor executivo, é de até cinco anos, a contar da data de vencimento. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou esse entendimento ao julgar recurso de indústria química contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Segundo o ministro Luís Felipe Salomão, que relatou o caso, para essas situações se aplica a prescrição de cinco anos, fixada no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, como credor da ré, na importância de R$ 4.230,00 (quatro mil, duzentos e trinta reais), com juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento e correção monetária pelo IPCA, a contar da citação, CONVERTO a presente ação em mandado executivo, devendo o feito prosseguir nos termos dos artigos 523 a 527, do CPC (cumprimento de sentença), o que determino com fulcro nos artigos 701, §2º e 702 do Código de Processo Civil. Por ser sucumbente, condeno a parte requerida a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários do patrono das partes exequente, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pela advogada e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Assim, determino a adoção das seguintes providências: 1) Proceda-se à imediata reclassificação do presente feito para execução de título judicial, realizando-se as alterações devidas na qualificação das partes (exequente e executada) nas informações do sistema; 2) Intime-se o exequente para, querendo, atualizar o valor do débito antes da emissão do mandado de execução. 3)Após, intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor pleiteado pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, do CPC). Não havendo o pagamento voluntario, no prazo citado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, §1º, do CPC). Se houver o pagamento parcial do débito no prazo previsto, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Por se tratar de obrigação de quantia certa e tendo em vista que à executada já foi oportunizado o pagamento voluntário desde o primeiro despacho, não faz sentido repetir a oportunidade aplicando o caput do art. 523 do CPC, destacando-se que, conforme a própria redação do art. § 2º, do art. 701, do CPC, as regras do cumprimento de sentença devem ser aplicadas ao presente feito no que couberem. A parte requerida fica advertida que caso não realize tempestivamente o pagamento, será expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, NCPC). Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

27/08/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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