Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0000596-17.2011.8.14.0039.
EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endere�o: desconhecido
EXECUTADO: BTR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME, BTR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP Endereço: Nome: BTR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME Endereço: BR 010, S/N, KM 1655, INTERIOR, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 Nome: BTR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP Endereço: BR 316, 100, KM 04, LEVILANDIA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-009 DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas
Vistos.
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo ESTADO DO PARÁ, em face de BTR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME, BTR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP. Ao ID 159937858, Petição do Exequente requer a suspensão da execução, na forma do art. 40 da LEF. É o relatório. DECIDO. A Lei nº 6.830/1980, que disciplina o processo executivo fiscal, prevê expressamente em seu art. 40, que o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. Verificada a impossibilidade de localização do executado e/ou a inexistência de bens passíveis de penhora, a suspensão do curso do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 40, caput, da Lei nº 6.830/1980, SUSPENDO o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo de 1 (um) ano. Ficará suspenso, ainda, o prazo prescricional. Expirado o prazo de 1 (um) ano sem manifestação da parte quanto à localização do executado(s) ou de bens penhoráveis, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, sob pena de arquivamento, nos termos da lei. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)