Execução Fiscal 0005960-62.2008.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0005960-62.2008.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Decurso de Prazo

28/10/2024, 01:26

Definitivo

23/10/2024, 11:03

Trânsito em julgado

23/10/2024, 11:03

Decurso de Prazo

22/09/2024, 00:51

Publicação

29/08/2024, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005960-62.2008.8.14.0301. EXECUTADO: MARIA A. S. PINHO E OUTROS com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), com o fito de exigir o crédito tributário de IPTU referente ao(s) exercício(s) de 2003 a 2006. Em petição de ID 104920, o Município requer a extinção do feito, de acordo com o art. 924, III do CPC c/c art. 26 da LEF, sem a imposição de ônus para as partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando o pedido do exequente, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso III, c/c 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Em atenção ao requerimento da Fazenda Pública, deixo de impor ônus às partes, quanto ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da LEF. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa no sistema. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, 25 de julho de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra

28/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 09:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/07/2024, 10:47

Conclusão (para julgamento)

15/07/2024, 10:01

Decurso de Prazo

26/04/2024, 04:48

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 09:52