Execução Fiscal 0006780-52.2006.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0006780-52.2006.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: MASSA FALIDA DE MARQUART E CIA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0006780-52.2006.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO PARÁ – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de MASSA FALIDA DE MARQUART E CIA LTDA. O exequente peticionou requerendo a extinção da ação com fundamento na ocorrência de prescrição, reconhecida administrativamente (ID 121717874). É o sucinto Relatório. Decido. Cuidam os presentes autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Pará em face do executado qualificado na inicial. O presente feito comporta julgamento neste instante processual. Isto posto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 156, V do CTN c/c art. 487, II do CPC e julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 26 da LEF. Caso existam bens penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Belém, datado e assinado eletronicamente.

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006780-52.2006.8.14.0301. EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: MASSA FALIDA DE MARQUART E CIA LTDA Nos termos do art. 1º, §3º, do Provimento n. 006/2006-CJRMB e considerando o procedimento de digitalização, indexação e migração realizado nos presentes autos, do Sistema LIBRA para o PJE, INTIMEM-SE às PARTES, por intermédio de seu(s) representante(s) e/ou advogado(s) constituído(s), para que tomem conhecimento de que o presente feito passará a tramitar de forma digital pelo PJE, devendo todas as intimações, juntadas de petições e consultas processuais se operacionalizarem desde então pelo citado Sistema, bem como INTIME-OS também acerca dos atos (despacho, decisão, sentença ou ato ordinatório) proferidos quando da tramitação do processo em meio físico (LIBRA), para o caso de não terem sido intimados anteriormente na forma do art. 183, §1º do CPC (por remessa dos autos) ou pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJE), conforme o caso. Ademais, após a análise dos documentos que compõem o presente caderno processual, em havendo qualquer inconsistência, como, por exemplo, ausência(s) de página(s) ou irregularidade sequencial, deverá a parte peticionar informando o problema identificado para que, assim, possam ser tomadas as providências cabíveis. Belém, 22 de fevereiro de 2024 ASSINADO ELETRONICAMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara de Execução Fiscal Processo Judicial Eletrônico

26/02/2024, 00:00

Documentos

•28/08/2024, 00:00