Reintegração / Manutenção de Posse 0800067-86.2024.8.14.0110 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800067-86.2024.8.14.0110 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0800067-86.2024.8.14.0110 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente Nome: E. J. B. Endereço: VICINAL ACAPU, FAZENDA SAPUCAIA, FAZENDA SANTO ILÁRIO - 7 VOLTAS, ZONA RURAL, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: E. A. B. Endereço: VICINAL ACAPU, FAZENDA SAPUCAIA, FAZENDA SANTO ILÁRIO - 7 VOLTAS, ZONA RURAL, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 DECISÃO Vistos. Em homenagem aos princípios do devido processo legal, contraditório e cooperação (Arts. 6º, 9º e 10º do CPC c/c Art. 5º, LIV e LV da CF), OPORTUNIZO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, para que as partes apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. Nesse sentido: (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Aliás, nesse sentido é a lição do professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível.” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Quanto às questões de direito, para que não se aleguem prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. P.R.I. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Comarca de Goianésia do Pará/PA (Portaria n. 2102/2023-GP)

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJe - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NÚMERO - 0800067-86.2024.8.14.0110 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO Nome: E. J. B. Endereço: VICINAL ACAPU, FAZENDA SAPUCAIA, FAZENDA SANTO ILÁRIO - 7 VOLTAS, ZONA RURAL, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 POLO PASSIVO Nome: E. A. B. Endereço: VICINAL ACAPU, FAZENDA SAPUCAIA, FAZENDA SANTO ILÁRIO - 7 VOLTAS, ZONA RURAL, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 DECISÃO Cuida-se de ação de manutenção de posse c/c pleito cominatório com pedido de medida liminar ajuizado por E. J. B. em face de E. A. B., qualificados na inicial. Narra a petição inicial que o autor e o requerido compraram os imóveis objeto da lide, Fazenda Sapucaia e Fazenda Santo Ilário, adjacentes, localizados na Vicinal Acapu, neste município, sendo que, a sede e o acesso, se dá pela Fazenda Sapucaia. Afirma que a compra foi realizada no ano de 2012 e, deste então, exercem a posse comum, em forma de condomínio (50%), utilizando os imóveis para criança de bovino de corte. O autor relata que, quando da compra dos imóveis, a Fazenda Sapucaia ainda pendente de regularização fundiária, que, em comum acordo entre as partes, seria regularizada após a sua compra. Conquanto a Fazenda Santo Ilário, afirma estar devidamente registrada em Cartório. Contudo, afirma que, o requerido, valendo-se de documento falso/forjado, ingressou no ITERPA com pedido de titulação em nome próprio e da esposa, o qual foi deferido, estando titulada sob o n. 084, o que será alvo de pedido de retificação ou cancelamento. Ainda, aduz que no dia 26/01/2024, dirigiu-se aos imóveis e, ao chegar na porteira de acesso, localizada na Fazenda Sapucaia, deparou-se com cadeados novos, sobrepostos aos antigos. Ato contínuo, adentrou no imóvel junto com seu funcionário, Sr. Adailton, o qual reside com esposa e filhos na mesma propriedade. No dia seguinte, por volta das 12:00hs, foi abordado pela Polícia Civil sob alegação de ocorrência pelo crime de invasão de domicílio comunicado pelo requerido. Relata que foi conduzido à Delegacia e, após ser ouvido, foi liberado, estando atualmente hospedado em hotel no município, bem como, o funcionário Sr. Adailton, que residia na propriedade, foi despejado com a família e, supostamente demitido, contudo, se trata de funcionário do requerente. Requer o deferimento da medida liminar de manutenção de posse e proibição do requerido em efetuar qualquer tipo de atividade que interfira no livre exercício da posse dos imóveis Fazenda Sapucaia e Fazenda Santo Ilário pelo requerente e seus funcionários, com comunicação a autoridade policial. Requer a limitação dos imóveis para que se evite conflito. No mérito, requer a procedência dos pedidos para confirma a medida liminar e manter o autor na posse, sob pena de multa, bem como, a condenação do réu em dano moral de R$ 50.000,00 e dano material, perda e lucros cessantes de R$ 1.200,00 por dia. Juntou documentos: procuração (id. 107955363); CNH (id. 107955365); relatório de contas do processo (id. 107955367); boletos referente as contas do processo (id. 107955368); comprovante de pagamento da primeira parcela das custas judiciais (id. 107955370); contrato particular de compra e venda dos imóveis objeto da lide, o qual alega ser válido (id. 107955373); contrato particular de compra e venda dos imóveis objeto da lide, o qual alega ser falso (id. 107955374); declarações firmadas pelos vendedores e esposa do requerido (id. 107955377 e 107955378); CAR dos imóveis (id. 107959480 e 107959481); certidão de inteiro teor da Fazenda Santo Ilário (id. 107959482); ITR da Fazenda Sapucaia (id. 107962996); CCIR da Fazenda Santo Ilário (id. 107962992); Título da Fazenda Sapucaia junto ao ITERPA (id. 107959484); Termo da pagamento da última parcela dos imóveis (id. 107959485); Ficha da ADEPARA dos imóveis (id. 107959487 e 107962989); Ficha cadastral de funcionários (id. 107962990); boletim de ocorrência registrado pelo autor de venda ilegal de bovinos realizada pelo requerido (id. 107962993); fotos da sede dos imóveis (id. 107962998); documento e imagem dos veículos utilizados na Fazenda em nome do autor (id. 107962999 e 107963014); GTA (id. 107963003); Notas fiscais de compra de produtos para os imóveis (id. 107963005 e 107963006); Placa de licença ambiental dos imóveis constando proprietários ambas as partes (id. 1079630150); boletim de ocorrência registrado pelo requerido de invasão de domicilio em face do requerente (id. 107963017); documentação da arma do autor – porte de trânsito (id. 107962997). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Recebo a inicial, pois estão em conformidade com o exigido nos artigos. 319 e 320 do CPC. Adotar-se o rito estabelecido no artigo 554 e seguintes do CPC. Compulsando os autos, verifico que as partes litigantes são irmãos e sócios em conflito, já tendo ambos registrado boletim de ocorrência um contra o outro, motivo pelo qual, antes de decidir acerca do pedido liminar, entendo por bem realizar a tentativa de resolução do litígio por conciliação, considerando-se ainda a natureza patrimonial disponível da questão deduzida em juízo. De acordo a nova sistemática do Código Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º do CPC). Diante o exposto, designo audiência de conciliação para o dia 08 de fevereiro de 2024, às 10h30min. Ficam as partes cientes de que o não comparecimento à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8°, novo CPC). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Caso não haja interesse na conciliação, caberá à parte requerida informar, por petição, o seu desinteresse na autocomposição, a qual deverá ser apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da audiência (art. 334, § 5°, novo CPC). Intimem-se as partes para comparecerem à audiência. Expeça o necessário. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, na forma e sob as penas da lei. P.R.I.C. Serve esta como MANDADO/ OFÍCIO/ conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º. Comarca de Goianésia do Pará JUIZ SUBSTITUTO Mário Botelho Vieira (Portaria n. 2102/2023-GP) Documento datado e assinado eletronicamente

05/02/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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