Execução Fiscal 0800427-25.2024.8.14.0044 - TJPA

Execução Fiscal 0800427-25.2024.8.14.0044 - TJPA | JusConsulta

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 14:10

Expedição de documento

28/05/2026, 14:09

Decurso de Prazo

29/01/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 14:23

Ato ordinatório

02/12/2025, 14:21

Decurso de Prazo

25/10/2025, 13:58

Decurso de Prazo

25/10/2025, 13:56

Publicação

09/08/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: F ALVES DA SILVA LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO PARTE EXECUTADA – PRAZO DE 30 DIAS FINALIDADE: Edital - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Primavera AV MARECHAL MOURA CARVALHO, S/N, CENTRO, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 Telefone: (91) 34811379 [email protected] Número do Processo Digital: 0800427-25.2024.8.14.0044 Classe e Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - Dívida Ativa (Execução Fiscal) (6017) CITE-SE a empresa executada, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo ESTADO DO PARA em desfavor de F ALVES DA SILVA LTDA., identificados e qualificados nos autos, tendo por objeto crédito tributário, cujo ajuizamento ocorreu em 18.06.2024 para a cobrança de dívida no valor de R$ 10.498.182,52 (dez milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Decisão de recebimento da inicial, determinando a citação do requerido, proferida em 23.07.2024 (ID. 121028672). Considerando que o executado não foi localizado pelo Oficial de Justiça (ID. 122107215), houve a citação deste por edital (ID. 124451121). Instada a se manifestar, a exequente requereu o redirecionamento da execução para incluir no seu polo passivo o(s) representante(s) legal(is) da executada (ID. 136385726). É o sucinto relatório. DECIDO. A doutrina e a jurisprudência pátria entendem que se a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal e não comunica aos órgãos competentes, presume-se que foi dissolvida irregularmente. Domicílio tributário (ou fiscal) é o lugar, cadastrado na repartição tributária, onde o sujeito passivo poderá ser encontrado pelo Fisco. Dessa feita, se a Administração Tributária tiver que enviar uma notificação fiscal para aquele contribuinte, deverá encaminhar para o endereço constante como sendo seu domicílio fiscal, sendo que as regras para a definição do domicílio tributário estão previstas no art. 127, do CTN. Portanto, se a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, presume-se que ela deixou de existir (foi dissolvida). Sendo dissolvida de forma irregular, caracterizada infração à lei e permitido o redirecionamento da execução fiscal. Assim, por exemplo, em uma execução fiscal, caso não se consiga fazer a citação da empresa porque não mais está funcionando no endereço indicado como seu domicílio fiscal, será possível concluir que ela foi dissolvida irregularmente, ensejando o redirecionamento da execução, conforme entendimento sumulado do STJ: Súmula 435, STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Como explicou o Min. Mauro Campbell ao comentar a origem do enunciado, “o sócio-gerente tem o dever de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e a sua dissolução. Ocorre aí uma presunção da ocorrência de ilícito. Este ilícito é justamente a não obediência ao rito próprio para a dissolução empresarial […]” (REsp 1.371.128-RS). No caso em tela, a sociedade empresária executada, segundo noticiou o exequente, e de acordo com o que dos autos consta, não está mais funcionando em seu domicílio fiscal, razão pela qual se presume que ela deixou de existir, e, por conseguinte, foi dissolvida irregularmente, o que caracteriza infração à lei, nos termos do art. 135, do CTN, já que o procedimento para a extinção de sociedades empresárias é disciplinado na lei (arts. 1.033 a 1.038, e arts. 1.102 e ss., todos do Código Civil), devendo ser cumpridas uma série de formalidades, de sorte que se essa dissolução ocorre de forma irregular, a legislação está sendo desrespeitada, o que autoriza o redirecionamento da execução, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, DEFIRO o pedido retro para determinar o redirecionamento da presente execução fiscal, com a inclusão, no polo passivo da presente ação, do(s) representante(s) legal(is) FRANCISCO ALVES DA SILVA (CPF n. 038.197.823-03) CITE-SE a empresa executada, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. CITE(M)-SE o (s) sócio (s), pela via postal com AR, no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos. Caso não tenha sido informado endereço nos autos, intime-se o exequente para apresentá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 7º, da LEF, a penhora somente é autorizada em caso de não pagamento da dívida no prazo legal, após a devida citação. Assim, deixo de determinar, neste momento, o arresto cautelar de bens dos executados. Proceda-se à alteração na autuação e registro para incluir no polo passivo o(s) executado(s) nomeado(s) acima. P. R. I. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍ-CIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital ELKANA CARVALHO REIS Vara Única de Primavera. PRIMAVERA/PA, 6 de agosto de 2025.

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 10:31

Expedição de documento (Edital)

06/08/2025, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 10:24

Ato ordinatório

06/08/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: F ALVES DA SILVA LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO PARTE EXECUTADA – PRAZO DE 30 DIAS FINALIDADE: Edital - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Primavera AV MARECHAL MOURA CARVALHO, S/N, CENTRO, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 Telefone: (91) 34811379 [email protected] Número do Processo Digital: 0800427-25.2024.8.14.0044 Classe e Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - Dívida Ativa (Execução Fiscal) (6017) CITE-SE a empresa executada, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo ESTADO DO PARA em desfavor de F ALVES DA SILVA LTDA., identificados e qualificados nos autos, tendo por objeto crédito tributário, cujo ajuizamento ocorreu em 18.06.2024 para a cobrança de dívida no valor de R$ 10.498.182,52 (dez milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Decisão de recebimento da inicial, determinando a citação do requerido, proferida em 23.07.2024 (ID. 121028672). Considerando que o executado não foi localizado pelo Oficial de Justiça (ID. 122107215), houve a citação deste por edital (ID. 124451121). Instada a se manifestar, a exequente requereu o redirecionamento da execução para incluir no seu polo passivo o(s) representante(s) legal(is) da executada (ID. 136385726). É o sucinto relatório. DECIDO. A doutrina e a jurisprudência pátria entendem que se a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal e não comunica aos órgãos competentes, presume-se que foi dissolvida irregularmente. Domicílio tributário (ou fiscal) é o lugar, cadastrado na repartição tributária, onde o sujeito passivo poderá ser encontrado pelo Fisco. Dessa feita, se a Administração Tributária tiver que enviar uma notificação fiscal para aquele contribuinte, deverá encaminhar para o endereço constante como sendo seu domicílio fiscal, sendo que as regras para a definição do domicílio tributário estão previstas no art. 127, do CTN. Portanto, se a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, presume-se que ela deixou de existir (foi dissolvida). Sendo dissolvida de forma irregular, caracterizada infração à lei e permitido o redirecionamento da execução fiscal. Assim, por exemplo, em uma execução fiscal, caso não se consiga fazer a citação da empresa porque não mais está funcionando no endereço indicado como seu domicílio fiscal, será possível concluir que ela foi dissolvida irregularmente, ensejando o redirecionamento da execução, conforme entendimento sumulado do STJ: Súmula 435, STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Como explicou o Min. Mauro Campbell ao comentar a origem do enunciado, “o sócio-gerente tem o dever de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e a sua dissolução. Ocorre aí uma presunção da ocorrência de ilícito. Este ilícito é justamente a não obediência ao rito próprio para a dissolução empresarial […]” (REsp 1.371.128-RS). No caso em tela, a sociedade empresária executada, segundo noticiou o exequente, e de acordo com o que dos autos consta, não está mais funcionando em seu domicílio fiscal, razão pela qual se presume que ela deixou de existir, e, por conseguinte, foi dissolvida irregularmente, o que caracteriza infração à lei, nos termos do art. 135, do CTN, já que o procedimento para a extinção de sociedades empresárias é disciplinado na lei (arts. 1.033 a 1.038, e arts. 1.102 e ss., todos do Código Civil), devendo ser cumpridas uma série de formalidades, de sorte que se essa dissolução ocorre de forma irregular, a legislação está sendo desrespeitada, o que autoriza o redirecionamento da execução, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, DEFIRO o pedido retro para determinar o redirecionamento da presente execução fiscal, com a inclusão, no polo passivo da presente ação, do(s) representante(s) legal(is) FRANCISCO ALVES DA SILVA (CPF n. 038.197.823-03) CITE-SE a empresa executada, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. CITE(M)-SE o (s) sócio (s), pela via postal com AR, no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos. Caso não tenha sido informado endereço nos autos, intime-se o exequente para apresentá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 7º, da LEF, a penhora somente é autorizada em caso de não pagamento da dívida no prazo legal, após a devida citação. Assim, deixo de determinar, neste momento, o arresto cautelar de bens dos executados. Proceda-se à alteração na autuação e registro para incluir no polo passivo o(s) executado(s) nomeado(s) acima. P. R. I. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍ-CIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital ELKANA CARVALHO REIS Vara Única de Primavera. PRIMAVERA/PA, 6 de agosto de 2025.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ESTADO DO PARA REQUERIDO: F ALVES DA SILVA LTDA Endereço: AVE GENERAL MOURA CARVALHO, 1878, CENTRO, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 EDITAL DE CITAÇÃO ( FALVES DA SILVA LTDA ) (PRAZO DE 30 DIAS) O (A) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Dr. (a). JOSÉ JOCELINO ROCHA, MM. Juiz (a) de Direito, Titular da Vara Única de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru, Estado do Pará, na forma da Lei, etc… Em cumprimento á Decisão Id: 121028672, item 3. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, a requerida FALVES DA SILVA LTDA, CNPJ/CPF: 48.317.223/0001-03, residente e domiciliado no(a) AVE GENERAL MOURA CARVALHO, 1878, CENTRO - PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000,atualmente em lugar incerto e não sabido, Proceda-se, conforme Decisão do Magistrado supra, à citação do(a) requerida por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias. DECISÃO/MANDADO 1) Citação - PJE: 0800427-25.2024.8.14.0044 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Recebo a inicial, uma vez que preenchidos os requisitos previstos no artigo 6º, da Lei n.6.830/80, acompanhada de Certidão de Dívida Ativa confeccionada conforme requisitos do art. 2º da mencionada lei. 2) Cite-se o(a) executado(a) para os fins previstos nos artigos 7º e 8º, da mencionada legislação, procedendo-se às diligências necessárias para seu fiel e integral cumprimento, dando-se preferência à modalidade citatória postulada pela Exequente na petição inicial. 3) Restando infrutífera qualquer das citações pessoais, fica autorizada, desde já, a citação editalícia. 4) Caso o executado não pague a dívida nem garanta a execução, proceda-se à penhora e consequente avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir o pagamento da integralidade do débito, efetuando-se as intimações e averbações necessárias. 5) A presente decisão também importa em ordem para: I) registro da penhora, observado o disposto nos artigos 12, §2º e 14, ambos da mencionada Lei; II) na hipótese de o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, proceda-se o arresto. 6) Em homenagem ao princípio da economia e da celeridade processual, determino, desde já, que a Secretaria desta Vara Única adote os atos ordinatórios a seguir elencados, conforme a situação a ser verificada: 6.1) havendo pagamento, o(a) exequente deverá ser intimado(a) para se manifestar quanto à regularidade, no prazo de 05 (cinco) dias. 6.2) comparecendo o executado(a) neste Juízo para efetuar o pagamento ou nomear bens à penhora, intime-se o(a) exequente para manifestação; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo. 6.3) sendo devolvida a carta de citação, por qualquer motivo, sem o devido cumprimento, com exceção da hipótese de recusa ou ausência do(a) executado(a), deverá o(a) exequente ser intimado(a) a se manifestar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação por parte dele(a), cumpra-se o disposto no artigo 485, §1º, do CPC, fazendo constar do mandado respectivo a sanção pela inércia do autor. 6.4) sendo devolvida a carta de citação, em razão da ausência ou recusa do(a) executado(a), expeça-se o competente mandado executivo, a ser cumprido por Oficial de Justiça. 6.5) cumprida a diligência citatória e não havendo o comparecimento do(a) executado(a), expeça-se o competente mandado de penhora. 6.6) caso o Juízo esteja garantido, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 6.7) tendo o Oficial de Justiça certificado não haver localizado o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, intime-se o(a) exequente para se pronunciar nos autos. 7) Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, montante que será reduzido pela metade em caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do disposto no artigo 827, do CPC. Expedientes necessários. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora firmadas em assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA- Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru/PA. Dado e passado nesta cidade de Primavera-PA, 27 de agosto de 2024, JULIANA SILVA DE SOUSA, - Matrícula – 210811, Auxiliando em Secretaria da Vara Única da Comarca de Primavera/PÁ – Termo Judiciário de Quatipuru/PÁ.

28/08/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Edital)

Expedição de documento (Outros documentos)

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