Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0802469-43.2024.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0802469-43.2024.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Definitivo

13/09/2024, 11:35

Mandado (entregue ao destinatário)

30/08/2024, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ODETI SOUZA SILVA. REQUERIDO: PEDRO MOURA GONÇALVES FILHO. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capanema/PA. Telefone: (91) 98010-0748. E-mail: [email protected]. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PROCESSO Nº: 0802469-43.2024.8.14.0013 Vistos os autos. Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência. As medidas foram concedidas, entretanto, a vítima manifestou-se expressamente no sentido de não possuir mais interesse na manutenção da tutela protecional, conforme petição ID 122235473. O Ministério Publico apresentou manifestação favorável à revogação id 122323643. É o que importa relatar. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a autoridade policial, a pedido da vítima, apresentou requerimento de medidas protetivas de urgência, o que foi deferido. No entanto, a vítima, manifestou desinteresse na manutenção das medidas de proteção, para tanto dirigiu-se até a Defensoria Pública, sendo assistida pelo órgão. Assim, inexiste outra conclusão que não seja pelo reconhecimento da ausência das condições da ação, em razão da carência de interesse processual, haja vista que a tutela jurisdicional tornou-se prescindível à interessada, circunstância que não inviabiliza que a vítima, a qualquer tempo, buscar o Judiciário em eventual ocorrência. Diante do exposto, REVOGO AS PRESENTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA e, com fundamento no art. 485, VI do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelo que determino a baixa e arquivamento dos presentes autos. Cientifique-se o Ministério Público e a defesa. Publique-se. Intimem-se e, após, arquive-se, em tudo observadas as cautelas legais. Capanema/PA, data registrada no sistema. JULIO CEZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz Titular da Vara Criminal da Comarca de Capanema

28/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 14:05

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 13:16

Mandado

27/08/2024, 11:31

Expedição de documento (Mandado)

27/08/2024, 10:31

Expedição de documento (Mandado)

27/08/2024, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 10:21

Expedição de documento (Informações)

09/08/2024, 09:40

Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

08/08/2024, 10:03

Conclusão (para decisão)

06/08/2024, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2024, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2024, 11:32