Divórcio Litigioso 0809334-11.2021.8.14.0006 - TJPA

Divórcio Litigioso 0809334-11.2021.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 13:29

Expedição de documento

17/04/2026, 10:48

Expedição de documento (Ofício)

03/03/2026, 11:56

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 14:13

Apensamento

15/09/2025, 11:05

Definitivo

15/09/2025, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 11:32

Trânsito em julgado

03/09/2025, 11:32

Decurso de Prazo

26/08/2025, 20:04

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 21:03

Publicação

10/07/2025, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 01:44

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IGOR DOS SANTOS GOMES REQUERIDO: KAREN SILVA LOUREIRO D E C I S Ã O ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Rua Claudio Saunders, Centro, Cep: 67030-325 Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0809334-11.2021.8.14.0006 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) [Dissolução] Vistos etc. Em análise aos autos e à sentença de ID Num. 135855132, constato que foi resolvido o mérito sobre o mérito da ação. Verifica-se que o nome do autor constou de forma equivocada. Dessa forma, nos termos do art. 494, I, do CPC, corrijo a sentença de ID Num. 135855132, para retificá-la, tão somente, no parágrafo pertinente, que passa a ter a seguinte redação: “IGOR DOS SANTOS GOMES, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E ALIMENTOS, em desfavor de KAREN SILVA LOUREIRO GOMES, todos qualificados na exordial.” No mais, permanece inalterada a r. sentença. Ananindeua-PA, na data da assinatura eletrônica.

07/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IGOR DOS SANTOS GOMES REQUERIDO: KAREN SILVA LOUREIRO GOMES S E N T E N Ç A ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders, Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0809334-11.2021.8.14.0006 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) [Dissolução] Vistos etc. GABRIEL HENRIQUE LOUREIRO GOMES, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E ALIMENTOS, em desfavor de KAREN SILVA LOUREIRO GOMES, todos qualificados na exordial.. Alegou o autor na inicial que casou com a requerida 26/11/2004, sob o regime de comunhão parcial de bens; que se encontram separados de fato, sem possibilidade de reconciliação; que não há bens a partilhar; que da união adveio um filho, ainda menor; que o filho permaneceu com o requerente; que quer regularizar a guarda do filho e as visitas da genitora; que o menor reside com o pai, este ficará responsável pela integralidade dos gastos do menor como habitação, alimentos, lazer e demais despesas necessárias que o filho menor tiver, ficando a genitora isenta da pensão alimentícia em favor do filho. Requereu os benefícios da justiça gratuita, a decretação do divórcio e guarda unilateral do menor resguardado o direito de visitas da requerida. Juntou procuração e documentos. Indeferida a tutela de urgência, ID Num. 29404580 - Pág. 21. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e determinada a realização de conciliação, ID Num. 29404580 - Pág. 25. Citada a requerida, ID Num. 29404580 - Pág. 29. Infrutífera a conciliação em virtude da ausência da requerida, ID Num. 29404580 - Pág. 32. Certidão de não contestação da requerida, ID Num. 29404580 - Pág. 35. Decretada a revelia da requerida e o divórcio das partes, ID Num. 29404581 - Pág. 6, bem como foi facultada a produção de provas e encerrada a instrução processual. Manifestação do autor informando a mudança de domicílio para a Comarca de Ananindeua, ID Num. 29404583 - Pág. 3. Determinação da remessa do feito à esta Comarca de Ananindeua, ID Num. 29404583 - Pág. 17. Determinação para realização de estudo social do caso, ID Num. 57500049 - Pág. 1. Juntado o Relatório Social, ID Num. 124233054. Sem oposição ao Laudo. Manifestação do Ministério Público, ID Num. 126122960, FAVORÁVEL ao pedido de guarda unilateral do menor em favor do requerente, devendo ser resguardado o direito de convivência materno de forma livre, respeitando a rotina do menor. Anunciado o julgamento antecipado do feito, ID Num. 133265156 - Pág. 1. Sem oposição das partes. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Trata-se de Divórcio Litigioso, com fulcro no art. 226, § 6º, da CF, Código Civil pátrio e Lei do Divórcio de nº 6.515/77. Considerando que o requerido foi citado e não apresentou contestação, quedando-se inerte, foi decretada sua revelia. O divórcio das partes já foi decretado. Não há bens a partilhar, pedido de alimentos entre os cônjuges e pedido de alimentos ao menor, restando pendente de julgamento a guarda do menor e o direito de visitas da genitora. Trata-se de matéria de direito e de fato, provada suficientemente através de documentos juntados aos autos. Entende este juízo que a demanda se encontra madura para análise judicial acerca do mérito, verifico que não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC, podendo o feito ser julgado de forma antecipada. DA GUARDA O Código Civil sobre o instituto da Guarda, assim dispõe: Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1° Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Do dispositivo acima, depreende-se que em ações dessa natureza, deve-se buscar sempre o atendimento da situação que melhor se adéque aos interesses dos menores envolvidos, no sentido de dar a estes uma estabilidade emocional, propiciando-lhe a melhor formação e respeitando seu caráter de pessoa em desenvolvimento. No presente caso, o processo deve ser julgado no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois os elementos constantes nos autos são suficientes para a solução da questão controvertida, em face, principalmente, da revelia do requerido. Analisando detidamente as provas produzidas nos autos, e ainda a ausência de defesa da ré, vejo que o pedido de regularização de guarda unilateral do menor em favor do genitor deve ser deferido. O Relatório Social informa que: 5 – Análise e Conclusão. Diante dos dados coletados e analisados, compreende-se que de fato o requerente, Sr. Igor, vem exercendo a guarda do filho Gabriel, 11 anos, proporcionando em seu ambiente familiar acolhimento salutar e atenção às necessidades fundamentais do filho, que demonstra identificação com a rotina familiar e tem o genitor como referência de amparo e proteção. Vale sinalizar que a genitora, conforme informado pelo requerente e com base no endereço que consta nos autos, reside atualmente no estado do Maranhão, diante do que não foi possível realizar avaliação com a mesma. Entretanto, diante dos relatos do requerente e entrevista realizada com a criança, compreende-se que vem sendo preservada a comunicação e convivência da criança com a rede parental materna, considerando que acontecem visitas de Gabriel ao ambiente familiar da avó materna, durante o período de férias escolares, ocasião em que convive com os irmãos maternos e visita a genitora, a qual mora próximo. Com base nas considerações, compreende-se que o requerente tem plenas condições de continuar exercendo a guarda filho, pois apresenta postura responsável e comprometida com o bem-estar da criança. Além disso, é importante destacar que as visitas ao ambiente familiar materno, especificamente à casa da avó, possibilitam a preservação dos vínculos da criança com essa rede familiar, com a mãe e irmãos, observando-se em seus relatos que ele nutre familiaridade com os parentes, devendo assim ser mantida as visitas, que acontecem durante as férias escolares, em face da distância territorial entre as moradias. Esta é a avaliação que se coloca à apreciação da autoridade judiciária. Ananindeua/PA, 26 de agosto de 2024. Greici da C. Vasconcelos, Anal. Judiciário/Assistente Social. Como se pode observar, o ponto crucial da questão é a veracidade das afirmações feitas pelo acionante relativas às suas melhores condições para exercer a guarda do filho em detrimento da genitora. Note-se que a requerida não se opôs à guarda fática unilateral com o genitor, o que comprova as alegações do requerente que possui a guarda unilateral de fato da criança, bem como a genitora reside em outro estado. Portando, o pedido de guarda unilateral do autor deve ser deferido, ficando resguardado o direito de visitas da genitora. Cumpre ressaltar que, na medida em que a guarda e o direito de visitas podem ser modificados a qualquer momento, uma vez que poderá o genitor, por ação própria, pleiteá-la quando entender necessário, inclusive na modalidade compartilhada, diante do direito do menor de conviver com ambos os genitores Diante do exposto, com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal C/C Lei 6.515/77, e art. 344 do CPC, e, com fundamento nos arts. 1.583 e 1.589 do Código Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL para: i. CONFIRMAR A DECISÃO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO DAS PARTES; ii. FIXAR A GUARDA UNILATERALMENTE COM O PAI, resguardado o direito de visitas da mãe da família materna durante metade das férias escolares.; iii. EXTINGUIR o feito com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CPC. Custas pela PARTE REQUERIDA, bem como os honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado pelo INPC/IBGE a partir do ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Cumpridas as diligências, nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Ananindeua - PA, a data da assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IGOR DOS SANTOS GOMES Endereço: AV. RIO TAPAJÓS,, CJ PAAR, 2, CASA A, Q155, PAAR, CEP 67.145-144. REQUERIDO: KAREN SILVA LOUREIRO GOMES Endereço: Rodovia do Mário Covas, 2178, Rodovia do Mário Covas, 2178 CASA A, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-000 D E S P A C H O / M A N D A D O ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders, Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Processo nº: 0809334-11.2021.8.14.0006 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) [Dissolução] Vistos etc. Considerando o exposto no Documento de ID Num. 99587836 - Pág. 1 e que a parte ré já apresentou Contestação, nos termos do artigo 485, §6º, do CPC, determino: INTIMEM-SE AS PARTES pessoalmente nos endereços declinados nos autos para que, no prazo de cinco (05) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito, sob a advertência de que a sua inércia incorrerá na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. No mesmo ato e prazo deverão as partes manifestar acerca do memorando do Setor Multidisciplinar, informando que a elaboração do laudo foi prejudicada pela ausência de retorno das partes. No mesmo prazo, as partes deverão indicar meios de contatos para atualizados a fim que seja designada nova data para realização das diligências necessárias para a realização do laudo pelo Setor Multidisciplinar. Indicado os contatos atualizados pelas partes, remetam-se os autos ao Setor Multidisciplinar, fixando o prazo de 90 (noventa) dias para realização do laudo. Após, junte-se e certifique-se o que houver. Se for o caso, dê-se vistas ao Ministério Público. Por fim, façam os autos conclusos. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB Ananindeua - PA, na data da assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

01/09/2023, 00:00

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