Ação Penal - Procedimento Sumário 0808168-15.2024.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0808168-15.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/02/2025, 00:29

Decurso de Prazo

01/01/2025, 07:15

Decurso de Prazo

29/12/2024, 02:49

Publicação

05/12/2024, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº: 0808168-15.2024.8.14.0401 Decisão. 1) Na forma do art. 366, do CPP, suspendo o processo e o curso do prazo prescricional até o comparecimento do réu ou prescrição, momento em que o processo prosseguirá na forma do art. 396, parágrafo único do mesmo diploma. 2) À Secretaria Judicial para proceder consulta ao INFOPEN-PA a cada 180 (cento e oitenta dias) dias a fim de tentar localizar o réu, nos termos do art. 1º do provimento 15/2009 da CJRMB, enquanto que o MP deve proceder consulta no Sistema INFOSEG nos termos do art. 1º, §2º do citado provimento. 3) Quanto à decretação da prisão preventiva do denunciado, entendo que estão ausentes os requisitos elencados no art. 312, do CPP, que autorizam a prisão preventiva, pelo que deixo de decretar a Prisão Cautelar do acusado Acautelem-se os autos. Cumpra-se. Belém, 27 de novembro de 2024. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

28/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2024, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2024, 09:55

Réu revel citado por edital

27/11/2024, 09:55

Conclusão (para decisão)

26/11/2024, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2024, 12:16

Decurso de Prazo

17/09/2024, 23:59

Decurso de Prazo

08/09/2024, 01:10

Publicação

29/08/2024, 03:41

Documentos

Decisão

•28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER INVESTIGADO: MATHEUS BEETHOVEN COUTINHO CARVALHO Processo nº: 0808168-15.2024.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO 1 – O Ministério Público ofereceu denúncia contra, MATHEUS BEETHOVEN COUTINHO CARVALHO pelo crime descrito no art. 24-A da Lei 11.340/2006. 2- Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA porque presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação. 3- Cite-se o réu MATHEUS BEETHOVEN COUTINHO CARVALHO, filho de OSÉ LEONARDO DOS SANTOS CARVALHO E ELICILENE COUTINHO PEREIRA, RG/CI: 9946042 PC/PA, CPF n. 082.265.659-01, nascido em 21/02/1992, residente à Rua dos Pariquis, N. 3341, casa B, altos, cremação, Belém - PA, CEP: 66045645, contatos:celular: 91 99376-4519 / e-mail: [email protected], a fim de que ofereça RESPOSTA ESCRITA, no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público, a qual segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar a sua defesa, ASSIM COMO DEVERÁ DIZER SE POSSUI ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJA O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 4 – Apresentada a resposta, conclusos para que este Juízo possa analisar as hipóteses de absolvição sumária e, após se for o caso, ratificar o recebimento da denúncia e designar audiência de instrução e julgamento. 5 – Não apresentada a resposta, desde que, pessoalmente citado e não tenha advogado habilitado nos autos, fica, desde já, nomeada a Defensora Pública vinculada a este juízo para apresentá-la. Caso haja advogado habilitado nos autos e transcorrido o prazo de dez dias não tenha sido apresentada a resposta escrita, notifique-se o patrono do réu, via Diário de Justiça, para que apresente a peça defensiva, sob pena de tais fatos serem encaminhados à OAB/PA para que tome as providências que entender cabíveis. 6 – Juntem-se aos autos as certidões de praxe. 7 – Certifique-se se houve o encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessários à comprovação da materialidade delitiva. Caso não tenham sido encaminhados, solicitem-nos e, em caso de não atendimento, reitere-se a solicitação com prazo de 05 dias. 8 – Cumpram-se as diligências requeridas pelo Ministério Público. 9 - Não sendo o réu localizado para ser citado pessoalmente, vistas ao Ministério Público para se manifestar. Fornecido novo endereço, cite-se independente de novo despacho. 10 – Infrutíferas as tentativas de citação real do acusado, cite-se através de edital, observando-se o determinado no Manual de Rotinas no que se refere a consulta prévia ao SIEL e ao INFOPEN antes de ser expedido o referido edital. Expeça-se Edital de Citação, com o prazo de 15 dias. 11 - Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com o Provimento 003/2009 alterado pelo Provimento 11/2009 da CJRMB. Cumpra-se na forma da lei. Expeça-se Carta Precatória, se necessário. Cumpra-se. Belém, 10 de maio de 2024. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

14/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Réu revel citado por edital

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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