Embargos de Declaração Cível 0846917-81.2022.8.14.0301 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0846917-81.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0846917-81.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM RECLAMANTES: ANA CLEA ARAUJO RODRIGUES, JOSE CORREA RODRIGUES RECLAMADOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Verifica-se que a obrigação foi satisfeita pela parte executada, conforme documentação anexada aos autos. Pelo exposto, julgo extinto o processo nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC. Anexar aos autos o alvará mencionado na certidão de ID 143144056. Providencie-se o necessário quanto à condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais (ID 132806118), ficando autorizada a remessa dos autos aos setores responsáveis por apurar o valor devido e dar início ao procedimento de cobrança administrativa, se for o caso. Com o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0846917-81.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM RECLAMANTES: ANA CLEA ARAUJO RODRIGUES, JOSE CORREA RODRIGUES RECLAMADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Vistos, etc. 1. Após a confirmação de pagamento, junte-se aos autos o alvará expedido que fora referido na certidão de ID.139397650. 2. Tendo em vista que a penhora online via SISBAJUD restou frutífera quanto ao saldo residual, intime-se a parte reclamada para que tome ciência inequívoca da penhora efetivada (doc. anexo) e, querendo, ofereça impugnação no prazo de lei e por meio de advogado legalmente habilitado. 3. Havendo impugnação, de ordem, intimar a outra parte para oferecimento das contrarrazões em até 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, retornem os autos conclusos para decisão. 5. Não havendo impugnação, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente e, ato contínuo, retornem os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0846917-81.2022.8.14.0301. DESPACHO Vistos, etc. 1. Registre-se que foi efetuada tentativa de bloqueio online via sistema SISBAJUD do valor remanescente apontado pela parte Exequente (doc. em anexo). 2. Após 05 dias, fazer conclusão para obtenção da resposta. como “teimosinha”. 3. Expeça-se desde logo o alvará do valor parcial depositado pelo Acionado BANCO BRADESCO no dia 31/01/2025, observando os dados bancários já informados nos autos. Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente) ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0846917-81.2022.8.14.0301. AUTOR: ANA CLEA ARAUJO RODRIGUES, JOSE CORREA RODRIGUES REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., BANCO BRADESCO S.A. Pelo presente, nos autos da Reclamatória nº 0846917-81.2022.8.14.0301, em que ANA CLEA ARAUJO RODRIGUES e outros move em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e outros, de ordem deste juízo, conforme despacho do ID 132875285, está Vossa Senhoria INTIMADA, via PJE e DJE, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário do valor devido à título de honorários sucumbenciais (valor informado no ID 132814396), ao qual somente o reclamado BANCO BRADESCO S.A. foi condenado no acórdão (ID 132806118), na monta de R$5.381,40 (cinco mil, trezentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), por meio do Boleto de Depósito Judicial, que pode ser expedido em: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/, devendo ser apresentada nos autos no mesmo prazo. Sob pena de incorrer em multa do Art. 523, § 1°, do CPC, o que implicará num acréscimo de 10%. Belém, 16 de dezembro de 2024. SECRETARIA 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Destinatário: REU: BANCO BRADESCO S.A. Via PJE e DJE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000 INTIMAÇÃO

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0846917-81.2022.8.14.0301. AUTORES: ANA CLEA ARAUJO RODRIGUES, JOSE CORREA RODRIGUES REUS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Vistos, etc. 1. Considerando o pagamento voluntário (ID 132806097) e a concordância com o valor pago referente à liquidação da sentença condenatória (ID 132814396), determino: 2. Expeça-se o alvará do valor pago no ID 132806097, conforme dados bancários informados na petição de ID 132814396. 3. Após, habilite-se o advogado Roberto Dórea Pessoa para representar o reclamado BANCO BRADESCO S.A., conforme petição de ID 132806135, e intime-o para, no prazo de quinze dias, realizar o pagamento voluntário do valor devido à título de honorários sucumbenciais (valor informado no ID 132814396), ao qual somente o reclamado BANCO BRADESCO S.A. foi condenado no acórdão (ID 132806118), sob pena de acréscimo da multa de 10% do valor devido, ciente de que poderá expedir o boleto para o pagamento no Site do TJPA. 4. Decorrido o prazo sem o devido pagamento espontâneo, proceda-se ao bloqueio de eventuais valores que sejam encontrados em contas de titularidade da parte devedora BANCO BRADESCO S.A., pesquisa que deverá ser efetivada pelo sistema SISBAJUD e também pelo Sistema RENAJUD. 5. Em sendo negativas as buscas, ou havendo insuficiência de valor encontrado, expeça-se mandado de penhora e avaliação, visando à constrição de tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida (art. 523, §3º, CPC/2015). 6. Quando efetivada a penhora, intime-se a parte executada, por seu advogado, ou pessoalmente, de preferência por meio eletrônico, para eventual Impugnação/Embargos referente à penhora, nos termos do art. 52, IX, “a”, da LJE. 7. Não havendo Impugnação/Embargos, serão levadas a efeito as medidas necessárias para a transferência da propriedade do bem penhorado para a parte exequente. 8. Realizado o pagamento voluntário, ou conseguida a apreensão de valores que sirvam ao crédito, expeça-se o necessário ALVARÁ para levantamento do valor incontroverso depositado em favor do credor. 9. Satisfeita a execução, fazer conclusão para SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente) ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível de Belém

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/12/2024, 12:42

Trânsito em julgado

02/12/2024, 12:41

Decurso de Prazo

30/11/2024, 00:30

Decurso de Prazo

21/11/2024, 00:33

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:43

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:43

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0846917-81.2022.8.14.0301 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 27 de outubro de 2024 _______________________________________ GERSON FIGUEIREDO MARTINS JUNIOR Secretário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

28/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2024, 18:29

Documentos

Sentença

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0846917-81.2022.8.14.0301. AUTORES: ANA CLEA ARAUJO RODRIGUES, JOSE CORREA RODRIGUES REUS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Vistos, etc. 1. Considerando o pagamento voluntário (ID 132806097) e a concordância com o valor pago referente à liquidação da sentença condenatória (ID 132814396), determino: 2. Expeça-se o alvará do valor pago no ID 132806097, conforme dados bancários informados na petição de ID 132814396. 3. Após, habilite-se o advogado Roberto Dórea Pessoa para representar o reclamado BANCO BRADESCO S.A., conforme petição de ID 132806135, e intime-o para, no prazo de quinze dias, realizar o pagamento voluntário do valor devido à título de honorários sucumbenciais (valor informado no ID 132814396), ao qual somente o reclamado BANCO BRADESCO S.A. foi condenado no acórdão (ID 132806118), sob pena de acréscimo da multa de 10% do valor devido, ciente de que poderá expedir o boleto para o pagamento no Site do TJPA. 4. Decorrido o prazo sem o devido pagamento espontâneo, proceda-se ao bloqueio de eventuais valores que sejam encontrados em contas de titularidade da parte devedora BANCO BRADESCO S.A., pesquisa que deverá ser efetivada pelo sistema SISBAJUD e também pelo Sistema RENAJUD. 5. Em sendo negativas as buscas, ou havendo insuficiência de valor encontrado, expeça-se mandado de penhora e avaliação, visando à constrição de tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida (art. 523, §3º, CPC/2015). 6. Quando efetivada a penhora, intime-se a parte executada, por seu advogado, ou pessoalmente, de preferência por meio eletrônico, para eventual Impugnação/Embargos referente à penhora, nos termos do art. 52, IX, “a”, da LJE. 7. Não havendo Impugnação/Embargos, serão levadas a efeito as medidas necessárias para a transferência da propriedade do bem penhorado para a parte exequente. 8. Realizado o pagamento voluntário, ou conseguida a apreensão de valores que sirvam ao crédito, expeça-se o necessário ALVARÁ para levantamento do valor incontroverso depositado em favor do credor. 9. Satisfeita a execução, fazer conclusão para SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente) ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível de Belém

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0846917-81.2022.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. A ação se dirige contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A E BANCO BRADESCO S.A., tratando-se de pedido de indenização por danos morais, em virtude de terem sido impedidos de embarcar no voo Fort Lauderdale/Belém em 27/04/2022, além de danos materiais decorrentes da necessidade de aquisição de outro bilhete aéreo na hora do embarque a fim de que pudessem retornar, juntos, à Capital Paraense. Pelo réu BANCO BRADESCO S/A foi alegado, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, alegando que a instituição financeira, por ser mera intermediadora da transação envolvendo os autores e a empresa aérea, não poderia ser responsabilizada por eventual falha na prestação de serviço da referida empresa, a qual foi a beneficiária direta dos valores contratados e pagos pelos consumidores, e, no mérito, a excludente de responsabilidade – ocorrência de culpa exclusiva de terceiros, eis que a compensação por eventual dano material seria de responsabilidade da companhia aérea. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco reclamado, entendo que não há como ser acolhida, uma vez que ambas as demandadas integraram a cadeia de consumo, sendo que os artigos 7º, parágrafo único, 18, 19, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo. É da jurisprudência: “É solidária a responsabilidade dos membros que integram a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços ao mercado de consumo, motivo pelo qual qualquer um deles pode ser acionado para reparar danos ocasionados em razão do fornecimento do produto ou serviço.” (Apelação Cível nº 0002710-25.2010.8.13.0480, 18ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Mota e Silva. j. 04.10.2011, unânime, Publ. 17.10.2011). Assim, rejeito a preliminar. A ré AZUL LINHAS AÉREAS foi citada e apresentou contestação, alegando que a compra do bilhete de volta adquirido pela autora foi cancelado e o valor pago devidamente estornado pela própria companhia em razão de suspeita de fraude, e que, quanto aos danos morais alegados, os autores "dramatizaram" a ocorrência do mesmo, pugnando pela improcedência da demanda. Pois bem, cumpre destacar que se aplica a regra da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) ao caso vertente e, ainda que assim não fosse, os réus não conseguiram provar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito dos autores, ao passo que estes juntaram documentação capaz de comprovar a verossimilhança das suas alegações. Em se tratando de relação de consumo, caberia às rés demonstrar a culpa dos autores ou de terceiros pela falha na prestação do serviço, caso fortuito ou de força maior, porém, não o fizeram. No caso posto, os documentos juntados fazem prova de que os bilhetes foram adquiridos em 06/01/2022, tendo a viagem de ida ocorrido normalmente em 21/04/2022, e a problemática se dado no dia marcado para o retorno dos autores ao Brasil, em 27/04/2022; de fato, a tela sistêmica colada à contestação de ID 81192346, pág. 2, comprova que a compra referente ao trecho de volta foi cancelada em 26/04/2022, 1 dia antes, portanto, da data marcada para o embarque dos autores, o que corrobora o cometimento de ato ilícito pelas reclamadas, gerando aos autores o dano material consubstanciado na necessidade de aquisição de nova passagem para que ambos pudessem retornar juntos para o Brasil; a situação vivenciada pelos autores decerto ultrapassou a esfera do mero dissabor cotidiano, eis que se viram, em país estranho e de língua oficial por eles desconhecida, obrigados a adquirir nova passagem para que o casal pudesse embarcar; ao que parece, houve, no mínimo, falha de comunicação entre as duas empresas que gerou todo o imbróglio, impendendo ressaltar, ainda, que, embora tenha sido afirmado pela ré AZUL que o valor pago originalmente pelo bilhete de volta e contestado pela companhia foi estornado aos autores, não se desincumbiu de produzir uma única prova sequer nesse sentido, pelo que tenho como não estornado o referido montante. Presentes, destarte, os requisitos da responsabilidade civil (Código Civil, artigo 186), eis que laboraram as requeridas em ilicitude, a partir do qual se estabelece o nexo de causalidade com os danos experimentados pelos autores, logo, fazem jus à reparação pelos danos morais. In casu o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo a que a indenização fixada deve atender tanto à finalidade punitiva, quanto educativo-pedagógica, no sentido de coibir a reiteração de condutas semelhantes. Adotando-se como parâmetro julgamentos anteriores proferidos neste Juízo em casos análogos, entendo que a condenação deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. Quanto ao dano material, entendo que o valor despendido na compra do segundo bilhete de volta deve ser ressarcido em sua forma simples, não configurada, assim entendo, a má-fé das reclamadas. Deste modo, JULGO PROCEDENTE a demanda, para condenar as rés a, de forma solidária, indenizarem os autores pelo abalo moral sofrido no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um, valor este atualizado monetariamente pelo INPC da fixação, além de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, e danos materiais no importe de R$ 9.216,29 (nove mil duzentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos) referente ao valor despendido na aquisição, em 27/04/2022, do bilhete de volta, atualizado monetariamente pelo INPC desde o respectivo desembolso, além de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 485,I). Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos ao juízo ad quem, independentemente de novo despacho. Cumpra-se com prioridade na tramitação (IDOSO). (Documento datado e assinado digitalmente). ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular do 7º JEC de Belém

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0846917-81.2022.8.14.0301. AUTOR: ANA CLEA ARAUJO RODRIGUES, JOSE CORREA RODRIGUES Destinatário: REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., BANCO BRADESCO S.A. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22052708332110900000060002035 Inicial Petição 22052708332302900000060002042 procuracao Ana Clea Procuração 22052708332377000000060002043 Procuracao Jose Procuração 22052708332433000000060002046 reserva do voo de ida Documento de Comprovação 22052708332469400000060002047 reserva cancelada mesmo quitada Documento de Comprovação 22052708332533200000060002048 faturas do cartao que comprovam o pgto d Documento de Comprovação 22052708332586500000060002050 aquisicao da nova passagem Documento de Comprovação 22052708332662200000060002052 novo bilhete aereo Documento de Comprovação 22052708332703300000060002053 passagem marido Jose Rodrigues Documento de Comprovação 22052708332743000000060002054 Citação Citação 22060110304708200000060711298 Petição Petição 22060706035002600000061529290 peticao Petição 22060706035143400000061529291 kitprocuracao Procuração 22060706035175000000061529292 AR Identificação de AR 22061506130225900000062896595 AR Identificação de AR 22061506130234700000062896596 AR Identificação de AR 22061506130328700000062896597 AR Identificação de AR 22061506130335300000062896598 Petição Petição 22061916212037500000063294979 laudo medico Documento de Comprovação 22061916212209000000063294991 Despacho Despacho 22081011285035100000070489644 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Reclamante: ANA CLEA ARAUJO RODRIGUES e outros Reclamado: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e outros CERTIDÃO E INTIMAÇÃO Certifico, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e de ordem deste juízo, que designei a Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 08/11/2022 11:30 horas, que se realizará PRESENCIALMENTE nesta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000), bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, por meio do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODZmNDY1ZGMtYWZhNS00NDQyLThlYzQtMTYxNzFkOTA3MTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2225c1910f-1f44-420d-9660-4674cc1ff8cb%22%7d Desta forma, a parte poderá comparecer tanto presencialmente, como poderá utilizar de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados, neste caso, acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, por meio do link acima sem necessidade de instalação do referido aplicativo (utilizando navegador Google Chrome). Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone celular da Vara (91)99233-0746 (WhatsApp). Advertências: - O não comparecimento da parte autora (seja presencialmente, seja por videoconferência) à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, assim como, se não justificar a ausência, será condenado em custas judiciais. - O não comparecimento (seja presencialmente, seja por videoconferência) à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento ensejará à parte reclamada a aplicação da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. (Art. 20 da Lei 9.099/95). - Na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento poderá a parte compor acordo ou, caso contrário, na mesma ocasião, apresentar defesa escrita ou oral e produzir as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três), as quais poderá apresentar no dia da audiência ou requerer a este Juízo a sua intimação, no prazo de até 05 (cinco) dias da realização da audiência. Se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos, deverá comparecer acompanhado de advogado, sendo que neste caso, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implicará em revelia (Enunciado nº 11 - FONAJE (RJ). - O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A parte ré, tratando-se de pessoa jurídica, deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. Ciente, ainda, da necessidade de apresentação da contestação na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. - As partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto - Nas causas que tratam de relação de consumo, há a possibilidade de inversão do ônus da prova (ENUNCIADO 53 – FONAJE). Belém/PA, 8 de setembro de 2022. SECRETARIA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Destinatário:

09/09/2022, 00:00

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