Execução Fiscal 0023577-16.2000.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/1999

Valor da Causa

R$ 1.274,88

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

P M B

Autor

ACACIO FERREIRA DO AMARAL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 12:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 29/09/2025 23:59.

13/10/2025, 04:17

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2025, 13:36

Conclusos para decisão

19/11/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 13:26

Decorrido prazo de CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM em 21/06/2024 23:59.

13/07/2024, 08:23

Decorrido prazo de CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM em 19/06/2024 23:59.

13/07/2024, 08:23

Juntada de identificação de ar

28/03/2024, 08:29

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2024, 12:23

Juntada de Ofício

12/03/2024, 12:23

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 22:23

Todas as movimentações(168)

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 12:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 29/09/2025 23:59.

13/10/2025, 04:17

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 11:07

Documentos

Decisão

•27/08/2025, 13:36

Intimação de Decisão

•28/08/2025, 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2025, 13:36

Conclusos para decisão

19/11/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 13:26

Decorrido prazo de CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM em 21/06/2024 23:59.

13/07/2024, 08:23

Decorrido prazo de CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM em 19/06/2024 23:59.

13/07/2024, 08:23

Juntada de identificação de ar

28/03/2024, 08:29

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2024, 12:23

Juntada de Ofício

12/03/2024, 12:23

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 22:23

Decorrido prazo de ACACIO FERREIRA DO AMARAL em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 04:42

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 10:28

Publicado Certidão em 28/03/2022.

28/03/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

26/03/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: P M B EXECUTADO: ACACIO FERREIRA DO AMARAL CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – edição nº 6262/2017 Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0023577-16.2000.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 11:04

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 23:43

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 23:43

Processo migrado do sistema Libra

08/08/2021, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2021, 18:47

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00235770620008140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 5952 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 5952. - Justificativa: LEI 6.830/80 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00235771620008140301.

07/08/2021, 14:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/08/2021, 11:48

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

07/08/2021, 11:48

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 09:38

Remessa

22/07/2021, 10:30

AGUARD. RESPOSTA OFICIO

23/01/2020, 07:10

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

14/01/2020, 14:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/01/2020, 14:28

EXPEDIR OFICIO

11/06/2019, 09:34

Ato ordinatório - Ato ordinatório

11/06/2019, 09:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/06/2019, 09:34

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

11/06/2019, 09:34

AGUARD. RESPOSTA OFICIO

16/10/2018, 15:50

AGUARD. RETORNO DE AR

25/08/2016, 09:30

EXPEDIR OFICIO

07/07/2016, 10:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

06/07/2016, 11:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/07/2016, 11:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/07/2016, 11:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

28/06/2016, 10:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

28/06/2016, 10:41

Remessa

28/06/2016, 10:41

AGUARD. RETORNO DE AR

14/06/2016, 13:38

EXPEDIR OFICIO

03/05/2016, 15:18

PROVIDENCIAR OUTROS

26/04/2016, 06:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

20/04/2016, 13:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

20/04/2016, 13:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

20/04/2016, 13:17

AGUARDANDO PETICAO

19/04/2016, 11:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/04/2016, 14:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/04/2016, 14:49

Remessa

13/04/2016, 14:49

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

04/04/2016, 10:44

A FAZENDA PÚBLICA

11/03/2016, 10:18

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

08/03/2016, 11:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/03/2016, 11:55

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

08/03/2016, 11:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

08/03/2016, 09:55

PROVIDENCIAR OUTROS

23/10/2014, 12:21

PROVIDENCIAR OUTROS

22/08/2013, 10:22

PROVIDENCIAR OUTROS

16/07/2013, 08:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/07/2013, 11:40

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/07/2013, 11:40

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/07/2013, 11:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

22/05/2013, 11:41

A SECRETARIA DE ORIGEM

20/05/2013, 10:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/05/2013, 12:16

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

17/05/2013, 12:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/05/2013, 12:16

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

17/05/2013, 12:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

08/05/2013, 12:03

PROVIDENCIAR OUTROS

20/08/2012, 10:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/02/2012, 10:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/02/2012, 10:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/02/2012, 10:01

PROVIDENCIAR OUTROS

12/01/2012, 11:03

AGUARDANDO PETICAO

12/12/2011, 13:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/12/2011, 11:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/12/2011, 11:22

Remessa

07/12/2011, 11:22

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

17/11/2011, 09:10

A FAZENDA PÚBLICA

08/11/2011, 09:50

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

03/11/2011, 11:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

03/11/2011, 11:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/11/2011, 11:41

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

18/10/2011, 10:38

AGUARDANDO MANIFESTACAO

18/04/2011, 13:04

INTIMACAO POSTAL - CARTA DE INTIMAÇÃO PARA O EXECUTADO PAGAR O DÉBITO

22/03/2011, 09:11

PROVIDENCIAR INTIMACAO

18/03/2011, 12:20

A SECRETARIA DE ORIGEM

18/03/2011, 10:35

A SECRETARIA DE ORIGEM

18/03/2011, 10:33

A SECRETARIA DE ORIGEM

18/03/2011, 10:32

Mero expediente - Mero expediente

17/03/2011, 10:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/03/2011, 10:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

02/03/2011, 08:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

02/03/2011, 08:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

02/03/2011, 08:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

02/03/2011, 08:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

02/03/2011, 08:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

02/03/2011, 08:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

02/03/2011, 08:35

AGUARDANDO CONCLUSAO

18/08/2010, 10:11

A SECRETARIA DE ORIGEM

16/08/2010, 11:45

Mero expediente - Mero expediente

13/08/2010, 10:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/08/2010, 10:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

12/08/2010, 09:38

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 13:36

AGUARDANDO LEILAO

27/05/2010, 11:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

25/05/2010, 13:32

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: DAVID DA CRUZ GOMES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

25/05/2010, 12:36

DESPACHO

24/05/2010, 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

24/05/2010, 00:00

OUTROS - GAB - Armário 2 - Lote B.

20/05/2010, 13:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

10/05/2010, 08:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: CARLOS JOSE GUEDES MOURA - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

07/05/2010, 08:51

AGUARDANDO CONCLUSAO - ANALISAR PRESCRIÇÃO

12/01/2010, 08:26

PROVIDENCIAR OUTROS

11/01/2010, 10:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

11/01/2010, 10:34

A FAZENDA PÚBLICA - lote 1. Recebido por: LOUISE LOBATO ARAUJO SALGADO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

13/07/2009, 12:03

AGUARDANDO MANIFESTACAO - exequente

07/07/2009, 11:04

A SECRETARIA DE ORIGEM

29/06/2009, 13:19

DIGA O AUTOR

29/06/2009, 12:37

CADASTRO DE DOCUMENTO

29/06/2009, 12:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

25/06/2009, 09:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - DRA BÁRBARA MOREIRA. Recebido por: YURI GOUVEA BARBOSA DE SOUZA - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

22/06/2009, 14:25

AGUARDANDO MANIFESTACAO - DO EXECUTADO-1492/00

02/07/2008, 12:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

02/07/2008, 12:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

02/07/2008, 12:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

02/07/2008, 12:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

02/07/2008, 12:46

MANDADO CUMPRIDO

30/06/2008, 13:36

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

25/03/2008, 10:18

PENHORA E AVALIACAO

25/03/2008, 10:18

MANDADO(S) A CENTRAL - Recebido por: ITAMAR SALES QUEIROZ - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

18/10/2007, 08:11

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA

29/05/2000, 10:17

PROVIDENCIAR OUTROS - 1.492/00

29/05/2000, 10:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

29/05/2000, 10:17

RESENHA - 1492/00

24/05/2000, 06:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

24/05/2000, 06:57

DESPACHO PADRAO (OUTROS)

22/05/2000, 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

22/05/2000, 21:00

AUTUAÇÃO

18/05/2000, 08:13

TRANSF. DE SECRETARIA - Recebido por: ITAMAR SALES QUEIROZ - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

16/05/2000, 05:38

REDISTRIBUICAO - Classe=5273 VARA =10028

04/05/2000, 21:00

A DISTRIB/AGUAD.DISTRIB - Recebido por: ITAMAR SALES QUEIROZ - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

23/02/2000, 12:39

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Baixa automatica para consistencia com o sistema SAP XXI

17/08/1999, 08:21

AGUARDANDO MANIFESTACAO - MANDADO JUNTADO-CX.03

17/08/1999, 08:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

12/08/1999, 09:58

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS - .

02/08/1999, 08:21

PLANTÃO - .

02/08/1999, 08:21

CITACAO E PENHORA - Gerado na migração dos dados.

02/08/1999, 08:21

AGUARDANDO MANDADO - CAIXA 02

27/07/1999, 09:55

PROCESSOS A CENTRAL DE MANDADOS

27/07/1999, 08:51

AGUARDANDO PUBLICACAO - N

23/06/1999, 06:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

23/06/1999, 06:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

22/06/1999, 06:06

DESPACHO PADRAO (OUTROS)

21/06/1999, 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

21/06/1999, 21:00

AUTUAÇÃO

15/06/1999, 10:16

AUTUAÇÃO - Recebido por: ITAMAR SALES QUEIROZ - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

15/06/1999, 10:16

ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA

10/06/1999, 09:12

DISTRIBUIÇÃO

10/06/1999, 09:12

CITACAO E PENHORA - APENSO = 97128955

07/04/1998, 21:00

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 12:11