Execução de Título Extrajudicial 0867093-13.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0867093-13.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ODETHI OLIVEIRA RODRIGUES EXECUTADO: TEREZINHA PANTOJA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0867093-13.2024.8.14.0301 Vistos, etc. Dispenso o relatório e decido, com espeque no art. 38 da Lei 9.099/95. O oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado de citação nos autos certificou não ter localizado o endereço da executada. Intimada para informar o endereço atualizado da demandada para citação, a parte exequente manteve-se inerte, conforme certificado pela secretaria. O feito comporta julgamento conforme o estado em que se encontra o processo em face da ausência de citação. A citação funciona como elemento instaurador do indispensável contraditório, sendo, portanto, requisito de validade e de regularidade do próprio processo (Humberto Theodoro Júnior). É obrigação da parte demandante promover os atos necessários para garantir a citação da parte demandada dentro do prazo legal. De acordo com o art. 240, § 2º, do CPC, incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. Isso porque não deve o processo permanecer eternamente aberto. Ou seja, não promovendo o autor a citação do réu, impõe-se a extinção do processo, por falta de condições de desenvolvimento válido e regular, podendo inclusive o juiz conhecer de ofício essa matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, IV, do CPC c/c o § 3º, deste mesmo dispositivo legal). Não efetivada a citação da parte adversa para aperfeiçoar o trinômio processual em questão, justifica-se a extinção do processo pela ausência de requisito indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, outro caminho não resta senão a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos das normas acima referidas. Ex positis, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, pois ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Isento de custas e despesas processuais. Transitada em julgado, procedidas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ODETHI OLIVEIRA RODRIGUES EXECUTADO: TEREZINHA PANTOJA Eu, Diretora de Secretaria da 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital, no uso de minhas atribuições legais, com fundamento no artigo 93, XIV, da Constituição Federal e no artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil, considerando que o presente caso se amolda ás hipóteses de atos de administração e/ou de mero expediente, sem caráter decisório, que admitem delegação pelo magistrado, nos termos do disposto no artigo 1º, §2º, inciso XV, do Provimento nº 06/2006, da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém, procedo a intimação da parte exequente, para que manifeste seu interesse no prosseguimento da execução, mediante indicação de bens à penhora e/ou indicação do endereço do executado correto e com referências ou o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (conforme art. 53, § 4º, da Lei 9099/95), tendo em vista a certidão do Sr(a) Oficial(a) de Justiça. Belém, 25 de junho de 2025. ALANNA PEREIRA DOS SANTOS Auxiliar Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua Roberto Camelier, n. 570 – Jurunas ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0867093-13.2024.8.14.0301 (PJe)

26/06/2025, 00:00

Mandado

03/04/2025, 13:51

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 10:51

Outras Decisões

28/03/2025, 14:05

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 19:37

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 19:36

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 17:17

Publicação

25/02/2025, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ODETHI OLIVEIRA RODRIGUES EXECUTADO: TEREZINHA PANTOJA DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0867093-13.2024.8.14.0301 Vistos, etc. Verifica-se que a presente ação executiva foi ajuizada em 22/08/2024, visando à cobrança de parcelas de aluguel vencidas a partir de 01/03/2018. Considerando o prazo prescricional de três anos estabelecido no artigo 206, §3º, inciso I, do Código Civil, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 22/08/2021. Diante disso, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, adequando o pedido aos créditos não alcançados pela prescrição, sob pena de indeferimento da inicial quanto às parcelas prescritas. Intime-se. Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

24/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 08:33

Emenda à Inicial

20/02/2025, 17:57

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 13:15

Documentos

Sentença

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ODETHI OLIVEIRA RODRIGUES EXECUTADO: TEREZINHA PANTOJA DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0867093-13.2024.8.14.0301 Vistos, etc. A parte exequente ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em 27 de agosto de 2024, pleiteando o pagamento de aluguéis e encargos vencidos desde 01 de março de 2018. Considerando que o artigo 206, § 3º, I, do Código Civil estabelece o prazo prescricional de três anos para a cobrança de aluguéis, é necessário verificar se há parcelas prescritas no pedido. O artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a reconhecer a prescrição de ofício em matéria de direitos patrimoniais disponíveis, desde que respeitado o contraditório. Dessa forma, para a regularização do pedido inicial e para oportunizar o contraditório, deve a parte exequente manifestar-se sobre a possível prescrição das parcelas vencidas até 27 de agosto de 2021, e, se for o caso, adequar a planilha de cálculo apresentada aos autos. Diante do exposto: a) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição das parcelas vencidas até 27 de agosto de 2021, indicando, se cabível, eventuais causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. b) Caso reconheça a prescrição, emende a inicial, adequando os cálculos e a planilha apresentada, sob pena de exclusão das parcelas atingidas pela prescrição e prosseguimento da execução somente em relação às obrigações remanescentes. A falta de manifestação, ou manifestação fora do prazo, ensejará no indeferimento da inicial. Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

24/01/2025, 00:00

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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