Execução de Título Extrajudicial 0011061-22.2013.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0011061-22.2013.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

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Decurso de Prazo

14/05/2026, 10:31

Decurso de Prazo

14/05/2026, 10:31

Publicação

06/05/2026, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 11:14

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06/05/2026, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA 0011061-22.2013.8.14.0005 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: LF - NEGOCIOS IMOBILIARIOS Endere�o: desconhecido Nome: TRIANGULO D'INOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Endere�o: desconhecido Nome: CARLO RODRIGO OLIVEIRA Endere�o: desconhecido Nome: DANIEL DE SOUZA SANTOS Endereço: RUA MANOEL JUCA BERNARDES QD08 LT33/34, GUANABARA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO 1. O executado, CARLO RODRIGO OLIVEIRA, pugna pela reconsideração da decisão de ID 173026587, por meio da qual foi indeferido o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, ao fundamento de ausência de comprovação da natureza alimentar da quantia bloqueada. 2. O executado, em nova manifestação, juntou extratos bancários detalhados, a fim de demonstrar a origem dos valores constritos. 3. Analisando os documentos acostados, especialmente o extrato bancário de ID 173160960, verifico a existência de lançamentos identificados como provenientes da Caixa Econômica Federal, relacionados ao pagamento de seguro-desemprego, evidenciando a natureza alimentar dos valores creditados na conta do executado. 4. Com efeito, o seguro-desemprego constitui benefício de caráter alimentar, destinado à subsistência do trabalhador desempregado, sendo, portanto, absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. 5. Nesse contexto, restando devidamente comprovada a origem dos valores constritos, mostra-se indevida a manutenção da restrição anteriormente determinada. 6. Diante disso, reconsidero a decisão de ID 173026587, para reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada. 7. DETERMINO, assim, a imediata liberação, via SISBAJUD, do valor de R$ 507,00 (quinhentos e sete reais), em favor do executado. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Altamira, datado e assinado eletronicamente. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA 0011061-22.2013.8.14.0005 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: LF - NEGOCIOS IMOBILIARIOS Endere�o: desconhecido Nome: TRIANGULO D'INOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Endere�o: desconhecido Nome: CARLO RODRIGO OLIVEIRA Endere�o: desconhecido Nome: DANIEL DE SOUZA SANTOS Endereço: RUA MANOEL JUCA BERNARDES QD08 LT33/34, GUANABARA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO 1. O executado, CARLO RODRIGO OLIVEIRA, pugna pela reconsideração da decisão de ID 173026587, por meio da qual foi indeferido o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, ao fundamento de ausência de comprovação da natureza alimentar da quantia bloqueada. 2. O executado, em nova manifestação, juntou extratos bancários detalhados, a fim de demonstrar a origem dos valores constritos. 3. Analisando os documentos acostados, especialmente o extrato bancário de ID 173160960, verifico a existência de lançamentos identificados como provenientes da Caixa Econômica Federal, relacionados ao pagamento de seguro-desemprego, evidenciando a natureza alimentar dos valores creditados na conta do executado. 4. Com efeito, o seguro-desemprego constitui benefício de caráter alimentar, destinado à subsistência do trabalhador desempregado, sendo, portanto, absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. 5. Nesse contexto, restando devidamente comprovada a origem dos valores constritos, mostra-se indevida a manutenção da restrição anteriormente determinada. 6. Diante disso, reconsidero a decisão de ID 173026587, para reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada. 7. DETERMINO, assim, a imediata liberação, via SISBAJUD, do valor de R$ 507,00 (quinhentos e sete reais), em favor do executado. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Altamira, datado e assinado eletronicamente. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA 0011061-22.2013.8.14.0005 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: LF - NEGOCIOS IMOBILIARIOS Endere�o: desconhecido Nome: TRIANGULO D'INOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Endere�o: desconhecido Nome: CARLO RODRIGO OLIVEIRA Endere�o: desconhecido Nome: DANIEL DE SOUZA SANTOS Endereço: RUA MANOEL JUCA BERNARDES QD08 LT33/34, GUANABARA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO 1. O executado, CARLO RODRIGO OLIVEIRA, pugna pela reconsideração da decisão de ID 173026587, por meio da qual foi indeferido o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, ao fundamento de ausência de comprovação da natureza alimentar da quantia bloqueada. 2. O executado, em nova manifestação, juntou extratos bancários detalhados, a fim de demonstrar a origem dos valores constritos. 3. Analisando os documentos acostados, especialmente o extrato bancário de ID 173160960, verifico a existência de lançamentos identificados como provenientes da Caixa Econômica Federal, relacionados ao pagamento de seguro-desemprego, evidenciando a natureza alimentar dos valores creditados na conta do executado. 4. Com efeito, o seguro-desemprego constitui benefício de caráter alimentar, destinado à subsistência do trabalhador desempregado, sendo, portanto, absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. 5. Nesse contexto, restando devidamente comprovada a origem dos valores constritos, mostra-se indevida a manutenção da restrição anteriormente determinada. 6. Diante disso, reconsidero a decisão de ID 173026587, para reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada. 7. DETERMINO, assim, a imediata liberação, via SISBAJUD, do valor de R$ 507,00 (quinhentos e sete reais), em favor do executado. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Altamira, datado e assinado eletronicamente. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA 0011061-22.2013.8.14.0005 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: LF - NEGOCIOS IMOBILIARIOS Endere�o: desconhecido Nome: TRIANGULO D'INOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Endere�o: desconhecido Nome: CARLO RODRIGO OLIVEIRA Endere�o: desconhecido Nome: DANIEL DE SOUZA SANTOS Endereço: RUA MANOEL JUCA BERNARDES QD08 LT33/34, GUANABARA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO 1. O executado, CARLO RODRIGO OLIVEIRA, pugna pela reconsideração da decisão de ID 173026587, por meio da qual foi indeferido o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, ao fundamento de ausência de comprovação da natureza alimentar da quantia bloqueada. 2. O executado, em nova manifestação, juntou extratos bancários detalhados, a fim de demonstrar a origem dos valores constritos. 3. Analisando os documentos acostados, especialmente o extrato bancário de ID 173160960, verifico a existência de lançamentos identificados como provenientes da Caixa Econômica Federal, relacionados ao pagamento de seguro-desemprego, evidenciando a natureza alimentar dos valores creditados na conta do executado. 4. Com efeito, o seguro-desemprego constitui benefício de caráter alimentar, destinado à subsistência do trabalhador desempregado, sendo, portanto, absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. 5. Nesse contexto, restando devidamente comprovada a origem dos valores constritos, mostra-se indevida a manutenção da restrição anteriormente determinada. 6. Diante disso, reconsidero a decisão de ID 173026587, para reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada. 7. DETERMINO, assim, a imediata liberação, via SISBAJUD, do valor de R$ 507,00 (quinhentos e sete reais), em favor do executado. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Altamira, datado e assinado eletronicamente. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento

04/05/2026, 12:24

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA 0011061-22.2013.8.14.0005 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: LF - NEGOCIOS IMOBILIARIOS Endere�o: desconhecido Nome: TRIANGULO D'INOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Endere�o: desconhecido Nome: CARLO RODRIGO OLIVEIRA Endere�o: desconhecido Nome: DANIEL DE SOUZA SANTOS Endereço: RUA MANOEL JUCA BERNARDES QD08 LT33/34, GUANABARA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO 1. O executado, CARLO RODRIGO OLIVEIRA, pugna pela reconsideração da decisão de ID 173026587, por meio da qual foi indeferido o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, ao fundamento de ausência de comprovação da natureza alimentar da quantia bloqueada. 2. O executado, em nova manifestação, juntou extratos bancários detalhados, a fim de demonstrar a origem dos valores constritos. 3. Analisando os documentos acostados, especialmente o extrato bancário de ID 173160960, verifico a existência de lançamentos identificados como provenientes da Caixa Econômica Federal, relacionados ao pagamento de seguro-desemprego, evidenciando a natureza alimentar dos valores creditados na conta do executado. 4. Com efeito, o seguro-desemprego constitui benefício de caráter alimentar, destinado à subsistência do trabalhador desempregado, sendo, portanto, absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. 5. Nesse contexto, restando devidamente comprovada a origem dos valores constritos, mostra-se indevida a manutenção da restrição anteriormente determinada. 6. Diante disso, reconsidero a decisão de ID 173026587, para reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada. 7. DETERMINO, assim, a imediata liberação, via SISBAJUD, do valor de R$ 507,00 (quinhentos e sete reais), em favor do executado. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Altamira, datado e assinado eletronicamente. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011061-22.2013.8.14.0005. AUTOR: Nome: LF - NEGOCIOS IMOBILIARIOS Endere�o: desconhecido RÉU: Nome: TRIANGULO D'INOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Endere�o: desconhecido Nome: CARLO RODRIGO OLIVEIRA Endere�o: desconhecido Nome: DANIEL DE SOUZA SANTOS Endereço: RUA MANOEL JUCA BERNARDES QD08 LT33/34, GUANABARA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO-MANDADO Verifica-se que os executados apresentaram agravo de instrumento nos presentes autos, conforme ID 124782194 - Pág. 1, todavia, Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] indefiro a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, haja vista que a competência originária para o juízo de admissibilidade do agravo de instrumento é do juízo ad quem, conforme prevê o art. 1.016 do CPC: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. Importante elucidar que o juízo de primeiro grau não possui ingerência para devolução de prazo acerca das decisões proferidas em segundo grau, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE DESPROVEU A APELAÇÃO MANEJADA PELA PARTE RÉ. ENDEREÇAMENTO INCORRETO DO RECURSO ESPECIAL À PRIMEIRA INSTÂNCIA. FATO SOMENTE VERIFICADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL. IRRESIGNAÇÃO QUE, NADA OBSTANTE, DEVERIA TER SIDO DIRECIONADA AO PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, A QUEM COMPETE REALIZAR O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, A TEOR DOS ARTIGOS 1.029 E 1.030, V, DO CPC, NÃO CABENDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU A RECONSIDERAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL ELENCADO NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA (RESP Nº 1704520/MT). INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS DISPOSTAS NOS ARTIGOS 1.029 E 1.030, V, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ARTIGO 932, III, DO CPC. (TJ-RJ - AI: 00925495820228190000 2022002126162, Relator: Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 01/12/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). Indefiro o pedido de suspensão da execução, haja vista o indeferimento da liminar nos autos da ação 0808626-90.2023.8.14.0005. Por fim, considerando o SISBAJUD de ID 124374009 - Pág. 1, deflagro o prazo de 15 (quinze) para oferecimento de embargos. Servirá o presente, por cópia, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011061-22.2013.8.14.0005. AUTOR: Nome: LF - NEGOCIOS IMOBILIARIOS Endereço: desconhecido RÉU: Nome: TRIANGULO D'INOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Endereço: desconhecido Nome: CARLO RODRIGO OLIVEIRA Endereço: desconhecido Nome: DANIEL DE SOUZA SANTOS Endereço: RUA MANOEL JUCA BERNARDES QD08 LT33/34, GUANABARA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO-MANDADO 1. A executada, TRIANGULO D'INOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, por meio da petição de ID 95612638 informa que não foi intimada da Decisão de ID 65066654, que rejeitou a Exceção de Pré-executividade por ela apresentada. 2. Em contrapartida, conforme Certidão acostada ao ID 95626430 restou comprovado que a intimação foi efetivamente realizada. 3. Os demais executados requereram o chamamento do feito a ordem, sob o fundamento de que até o presente momento não houve decisão quanto a Exceção de Pré-executividade apresentada por eles. 3.1. Com efeito, conforme se desprende do ID 65066646 - Pág. 2 a 8 (Exceção de Pré-executividade apresentada por Daniel de Souza Santos) e ID 65066648 - Pág. 2 a 8 (Exceção de Pré-executividade apresentada por Carlo Rodrigo de Oliveira) as defesas dos referidos executados repete, em seus fatos, fundamentos e pedidos, Exceção de Pré-executividade apresentada pela executada TRIANGULO D'INOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, constante do ID 65066639 - Pág. 2 a 8. 3.2. Diante disso, ESTENDO a Decisão de ID 65066654, as demais exceções de pré-executividade apresentadas pelos executados DANIEL DE SOUZA SANTOS e CARLO RODRIGO DE OLIVEIRA. 4. Tendo em vista a apresentação do débito atualizado pela exequente, DETERMINO o cumprimento da Decisão de ID 65066654, no que se refere a realização de bloqueio via BACENJUD (atual SISBAJUD). Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia, como mandado/ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. P. I. C. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA. Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

28/08/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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