Embargos de Declaração Cível 0804207-66.2019.8.14.0005 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0804207-66.2019.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida Alacid Nunes, s/n, LOTE 01,02 e 04 - QUADRA 03, Premem, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-500 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0804207-66.2019.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: RECLAMANTE: LEILE SANDRA GUEDES PEREIRA Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por LEILE SANDRA GUEDES PEREIRA em face de BANCO DO BRASIL SA Após o regular andamento do processual e a intimação do executado para fins de cumprimento da sentença, foi constatado que o débito não foi quitado, momento em que este Juízo proferiu decisão determinando a penhora online das contas bancárias do devedor, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil (CPC). Neste sentido. efetivada a ordem de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, verifico que alcançou a integralidade do valor devido, correspondente ao montante de R$ 14.414,73 (quatorze mil quatrocentos e quatorze reais e setenta e três centavos), conforme ID. 142726641 - Pág. 1. Ressalte-se que, intimado(a) sobre o bloqueio realizado, o(a) executado(a) apresentou manifestação acerca da medida, conforme verifica-se nos autos em Id. 145645200 - Pág. 1. A parte executada pugnou pelo levantamento da quantia bloqueada em Id. 145591794 - Pág. 3. É o breve relato dos autos. Decido. A satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, conforme estipula o art. 924, II, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de impugnação e considerando o cumprimento integral da ordem judicial de bloqueio, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/1995. Procedo a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, comprovante em anexo. EXPEÇA-SE Alvará de liberação do percentual de 50% (cinquenta por centos) do valor bloqueado, em favor dar parte autora e 50% (cinquenta por centos) em favor do seu patrono, a título de honorários contratuais demonstrado pela juntada do contrato aos autos, devendo ser observados os dados bancários informado em requerimento do Id. 145591794, que ora defiro. Sem custas nem honorários, conforme disciplina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Por fim, deverá a Secretaria promover as baixas e anotações de estilo junto aos registros cartorários e perante a Distribuição. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e/ou OFÍCIO, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. P.R.I.C. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida Alacid Nunes, s/n, LOTE 01,02 e 04 - QUADRA 03, Premem, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-500 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0804207-66.2019.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: RECLAMANTE: LEILE SANDRA GUEDES PEREIRA Vistos, etc. 1. Diante da inércia da parte executada quanto ao cumprimento da obrigação, conforme certidão ID nº 136801675 - Pág. 1 e tendo em vista que a penhora em dinheiro precede aos demais meios constritivos, nos termos do art. 835 do CPC/15, DEFIRO a pesquisa pelo sistema eletrônico SISBAJUD, no valor R$ 14.414,73 (quatorze mil quatrocentos e quatorze reais e setenta e três centavos), na forma do art. 854 da Lei Adjetiva. 2 - Em sendo positiva a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora o documento emitido pelo sistema (Enunciado 140 do FONAJE) e deverá ser o(a) executado intimado(a) para, querendo, oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95) no prazo de quinze dias (Enunciado 142 do FONAJE). 3 - Caso reste infrutífero o bloqueio de numerário ou seja o mesmo insuficiente para a satisfação do crédito, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 4 - Caso oferecidos embargos, o executado deverá garantir a execução, ou seja, deverá cobrir o valor da dívida, seja depositando o valor ou por meio da penhora de seus bens. 5 - Havendo embargos, intime-se a parte exequente para que se manifeste em igual prazo (art. 920 do CPC/15). Do contrário, certifique nos autos e, após, faça conclusão. 6 - Por fim, acautelem-se os autos em Secretaria por 05 (cinco) dias, quando se aferirá os resultados da ordem de bloqueio. Com a juntada do DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES, via SISBAJUD, cumpra-se na integralidade a presente decisão. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. P.I.C. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida Alacid Nunes, s/n, LOTE 01,02 e 04 - QUADRA 03, Premem, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-500 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0804207-66.2019.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: RECLAMANTE: LEILE SANDRA GUEDES PEREIRA Vistos, etc. 1. Diante da inércia da parte executada quanto ao cumprimento da obrigação, conforme certidão ID nº 136801675 - Pág. 1 e tendo em vista que a penhora em dinheiro precede aos demais meios constritivos, nos termos do art. 835 do CPC/15, DEFIRO a pesquisa pelo sistema eletrônico SISBAJUD, no valor R$ 14.414,73 (quatorze mil quatrocentos e quatorze reais e setenta e três centavos), na forma do art. 854 da Lei Adjetiva. 2 - Em sendo positiva a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora o documento emitido pelo sistema (Enunciado 140 do FONAJE) e deverá ser o(a) executado intimado(a) para, querendo, oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95) no prazo de quinze dias (Enunciado 142 do FONAJE). 3 - Caso reste infrutífero o bloqueio de numerário ou seja o mesmo insuficiente para a satisfação do crédito, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 4 - Caso oferecidos embargos, o executado deverá garantir a execução, ou seja, deverá cobrir o valor da dívida, seja depositando o valor ou por meio da penhora de seus bens. 5 - Havendo embargos, intime-se a parte exequente para que se manifeste em igual prazo (art. 920 do CPC/15). Do contrário, certifique nos autos e, após, faça conclusão. 6 - Por fim, acautelem-se os autos em Secretaria por 05 (cinco) dias, quando se aferirá os resultados da ordem de bloqueio. Com a juntada do DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES, via SISBAJUD, cumpra-se na integralidade a presente decisão. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. P.I.C. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERIDO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida Alacid Nunes, s/n, LOTE 01,02 e 04 - QUADRA 03, Premem, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-500 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DESPACHO WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0804207-66.2019.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: RECLAMANTE: LEILE SANDRA GUEDES PEREIRA Vistos, etc. Realizada ordem de bloqueio com as informações constantes nos autos, não foi possível sua efetivação pelas razões a seguir: 1. “CPF/CNPJ inexistente na Base da Receita Federal não pode ser incluído”. 2. “CPF ou CNPJ inválidos”. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para atualizar os dados cadastrais do executado, informando CNPJ válido, prazo de 05 dias. Por fim, voltem-me os autos conclusos para deslinde. P.I.C. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERIDO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida Alacid Nunes, s/n, LOTE 01,02 e 04 - QUADRA 03, Premem, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-500 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DESPACHO WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0804207-66.2019.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: RECLAMANTE: LEILE SANDRA GUEDES PEREIRA Vistos, etc. Realizada ordem de bloqueio com as informações constantes nos autos, não foi possível sua efetivação pelas razões a seguir: 1. “CPF/CNPJ inexistente na Base da Receita Federal não pode ser incluído”. 2. “CPF ou CNPJ inválidos”. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para atualizar os dados cadastrais do executado, informando CNPJ válido, prazo de 05 dias. Por fim, voltem-me os autos conclusos para deslinde. P.I.C. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida Alacid Nunes, s/n, LOTE 01,02 e 04 - QUADRA 03, Premem, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-500 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0804207-66.2019.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: RECLAMANTE: LEILE SANDRA GUEDES PEREIRA Vistos, etc. 1 - Intime-se o devedor, por intermédio de seus causídicos constituídos na fase cognitiva ou pessoalmente na hipótese de não tê-lo feito, para pagamento voluntário do valor apurado no importe de R$11.913,00 (onze mil novecentos e treze reais), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme artigo 523, §1º do CPC. 2 - Em caso de pagamento, voltem-me conclusos para fins do art. art. 526, §3º, e 924, II, do CPC/2015. 3 - Persistindo o inadimplemento, determino a penhora on line do valor atualizado da dívida, devendo ser adotadas as medidas necessárias e de praxe para o bloqueio via SISBAJUD. 4 - Em sendo positiva a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora o documento emitido pelo sistema (Enunciado 140 do FONAJE) e deverá ser o(a) executado intimado(a) para, querendo, oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95) no prazo de quinze dias (Enunciado 142 do FONAJE). 5 - Caso reste infrutífero o bloqueio de numerário ou seja o mesmo insuficiente para a satisfação do crédito, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6 - Caso oferecidos embargos, o executado deverá garantir a execução, ou seja, deverá cobrir o valor da dívida, seja depositando o valor ou por meio da penhora de seus bens. 7 - Havendo embargos, intime-se a parte exequente para que se manifeste em igual prazo (art. 920 do CPC/15). Do contrário, certifique nos autos e, após, faça conclusão. 8 - Por fim, acautelem-se os autos em Secretaria por 05 (cinco) dias, quando se aferirá os resultados da ordem de bloqueio. P.R.I.C. Expeça-se o necessário. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA ATO ORDINATÓRIO WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0804207-66.2019.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: LEILE SANDRA GUEDES PEREIRA RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA Por determinação do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito desta Vara, conforme estabelecido no art. 1º, § 2º, inciso III, do Provimento nº 006/2006, e considerando o retorno dos autos das turmas recursais - Instância Superior, INTIME-SE o(a) requerente, por intermédio de seu advogado, exclusivamente pela via eletrônica, ou pessoalmente, caso não possua patrono constituído, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias úteis (Enunciado Administrativo nº 13 do TJPA), sobre o interesse no prosseguimento deste feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. P.R.I.C. Expeça-se o necessário. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Altamira/PA, Quarta-feira, 04 de Dezembro de 2024, às 11:25:49h (assinatura eletrônica) ALEXANDRE SILVA DE SOUZA Diretor da Vara de Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altamira Filipenses 1:21

05/12/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/12/2024, 12:09

Trânsito em julgado

02/12/2024, 12:08

Decurso de Prazo

30/11/2024, 00:29

Decurso de Prazo

21/11/2024, 00:34

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:43

Petição

07/11/2024, 11:13

Publicação

30/10/2024, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 00:26

Documentos

Sentença

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida Alacid Nunes, s/n, LOTE 01,02 e 04 - QUADRA 03, Premem, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-500 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0804207-66.2019.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: RECLAMANTE: LEILE SANDRA GUEDES PEREIRA Vistos, etc. 1. Diante da inércia da parte executada quanto ao cumprimento da obrigação, conforme certidão ID nº 136801675 - Pág. 1 e tendo em vista que a penhora em dinheiro precede aos demais meios constritivos, nos termos do art. 835 do CPC/15, DEFIRO a pesquisa pelo sistema eletrônico SISBAJUD, no valor R$ 14.414,73 (quatorze mil quatrocentos e quatorze reais e setenta e três centavos), na forma do art. 854 da Lei Adjetiva. 2 - Em sendo positiva a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora o documento emitido pelo sistema (Enunciado 140 do FONAJE) e deverá ser o(a) executado intimado(a) para, querendo, oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95) no prazo de quinze dias (Enunciado 142 do FONAJE). 3 - Caso reste infrutífero o bloqueio de numerário ou seja o mesmo insuficiente para a satisfação do crédito, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 4 - Caso oferecidos embargos, o executado deverá garantir a execução, ou seja, deverá cobrir o valor da dívida, seja depositando o valor ou por meio da penhora de seus bens. 5 - Havendo embargos, intime-se a parte exequente para que se manifeste em igual prazo (art. 920 do CPC/15). Do contrário, certifique nos autos e, após, faça conclusão. 6 - Por fim, acautelem-se os autos em Secretaria por 05 (cinco) dias, quando se aferirá os resultados da ordem de bloqueio. Com a juntada do DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES, via SISBAJUD, cumpra-se na integralidade a presente decisão. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. P.I.C. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

13/05/2025, 00:00

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida Alacid Nunes, s/n, LOTE 01,02 e 04 - QUADRA 03, Premem, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-500 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0804207-66.2019.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: RECLAMANTE: LEILE SANDRA GUEDES PEREIRA Vistos, etc. 1 - Intime-se o devedor, por intermédio de seus causídicos constituídos na fase cognitiva ou pessoalmente na hipótese de não tê-lo feito, para pagamento voluntário do valor apurado no importe de R$11.913,00 (onze mil novecentos e treze reais), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme artigo 523, §1º do CPC. 2 - Em caso de pagamento, voltem-me conclusos para fins do art. art. 526, §3º, e 924, II, do CPC/2015. 3 - Persistindo o inadimplemento, determino a penhora on line do valor atualizado da dívida, devendo ser adotadas as medidas necessárias e de praxe para o bloqueio via SISBAJUD. 4 - Em sendo positiva a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora o documento emitido pelo sistema (Enunciado 140 do FONAJE) e deverá ser o(a) executado intimado(a) para, querendo, oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95) no prazo de quinze dias (Enunciado 142 do FONAJE). 5 - Caso reste infrutífero o bloqueio de numerário ou seja o mesmo insuficiente para a satisfação do crédito, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6 - Caso oferecidos embargos, o executado deverá garantir a execução, ou seja, deverá cobrir o valor da dívida, seja depositando o valor ou por meio da penhora de seus bens. 7 - Havendo embargos, intime-se a parte exequente para que se manifeste em igual prazo (art. 920 do CPC/15). Do contrário, certifique nos autos e, após, faça conclusão. 8 - Por fim, acautelem-se os autos em Secretaria por 05 (cinco) dias, quando se aferirá os resultados da ordem de bloqueio. P.R.I.C. Expeça-se o necessário. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436), Processo nº 0804207-66.2019.8.14.0005, Valor da Causa 21.996,00 Reclamante: Nome: LEILE SANDRA GUEDES PEREIRA Endereço: desconhecido Reclamado Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida Alacid Nunes, s/n, LOTE 01,02 e 04 - QUADRA 03, Premem, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-500 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório (artigo 38 da lei 9099/95), faço relato e passo a elaborar a decisão. Relata a parte Autora possuir conta corrente operada pela Acionada. Ocorre que, não obstante tenha renegociado as dívidas que possuía perante a requerida e estivesse adimplente, a acionada promoveu o desconto integral e sem autorização da quantia de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) relativos ao PASEP. Requer a restituição em dobro da quantia e indenização pelos danos morais. É o Relato. Decido. Concedo a gratuidade de justiça à demandante, ante aos documentos fornecidos no decorrer da instrução processual. A relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, portanto, é tutelada pelas normas do CDC (Lei nº 8.078/90), conforme preceitua seu art. 3º, § 2º, verbis: “Art. 3º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” O entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência dos Tribunais pátrios, é pacífico acerca da aplicação do CDC nas operações bancárias, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que lhes presta. Reza o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Não se pode olvidar que as instituições financeiras, cuja finalidade principal é a obtenção de lucro, concedem sucessivos empréstimos, não se acautelando quanto à capacidade de pagamento do consumidor, colocando o em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa -fé e equidade. Assim, analisando o caso concreto, restou-se comprovado que os contratos de empréstimos realizados anteriormente pela correntista são válidos. Frisa-se que, comprovada a dívida devida, conforme documentos e informações acostados em sede de contestação, de fato a requerente realizou dois contratos de renegociação, tanto no dia 06/05/2019 quanto no dia 09/10/2019. A parte autora afirma sua inadimplência acostando comprovante de pagamento da primeira parcela referente à renegociação feita no valor de R$ 3.947,23. Noutro giro, o Banco requerido alega quebra e inadimplência nos dois contratos de renegociação feitos anteriormente. De fato, verifica-se que a autora possuía dÍvidas anteriores, de modo que não há como se constatar que a consumidora estava adimplente e realizando pagamento de todas as parcelas no prazo acordado dos contratos pelo simples fato do pagamento da primeira parcela em um dos contratos renegociados. Ainda, em que pese haja uma inversão do ônus da prova em desfavor do Banco, não se pode exigir comprovantes de pagamento da correntista que alegadamente não existiram, sendo caracterizado como prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzido (prova de fato negativo), tese refutada no ordenamento jurídico atual. Não há dúvidas de que os contratos são válidos e eficazes, não podendo o devedor fugir das suas obrigações. Assim, é perfeitamente possivel, ante ao inadimplemento, que o banco requerido possa inscrever o nome do devedor em cadastros restritivos de crédito ou outros meios coercitivos legais com o intuito da satisfação do seu crédito. Não se olvide, contudo, que os descontos empreendidos pelas instituições financeiras não podem acarretar uma onerosidade excessiva ao consumidor, impondo-lhe um verdadeiro estado de insolvência em detrimento da sua própria dignidade. Nos contratos de consumo de execução continuada de longa duração, chamados de cativos ou relacionais, a natural possibilidade de sua revisão decorre da chamada teoria da quebra da base objetiva do negócio, importada da Alemanha, conforme o art. 6º, inciso V, do CDC, que assim estabelece na proteção do interesse do consumidor, e cujo mote em última análise é a função social do contrato. Procura-se, por tal teoria, manter a base daquilo que um dia teve suficiência de aproximar os contratantes, e que mesmo sob a influência do tempo, mantem no futuro a igualdade que se tem no presente, e neste, daquilo que se acertou no passado, em uma linearidade, comutativa, justa e desejável. Da análise dos autos, infere-se que o montante relativo ao PASEP foi utilizado para amortização de dívida relativa à contrato de renegociação celebrado entre as partes. Aqui, cabe ressaltar que os valores decorrentes do PIS/PASEP são impenhoráveis, nos termos do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 1975: “Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares”. Cumpre destacar que não há autorização específica para a realização das amortizações ou liquidações de dívidas em conta corrente, com valores originados do PIS/PASEP, que, conforme previsão legislativa, possui natureza salarial e é indisponível por seu titular, impedindo descontos sobre este montante. Portanto, ainda que admitida a autorização genérica dada pela Autora para permitir descontos em sua conta corrente, o banco Acionado não poderia abranger os valores referentes ao PASEP, diante da natureza da verba. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Recurso contra decisão que deferiu tutela de urgência, para determinar que a ré restitua à autora a quantia debitada de sua conta corrente - Instituição financeira agravante que utilizou crédito recebido pela autora referente ao PASEP para abatimento de juros decorrentes de financiamento estudantil - Ausência de autorização para tal desconto - Presença dos requisitos para a concessão da liminar, diante da probabilidade do direito - Indeferimento da liminar que resultaria em prejuízos à parte autora, porquanto privada de quantia relevante, com impenhorabilidade reconhecida em lei - Recurso não provido.” (A.I. 213XXXX-75.2020.8.26.0000, Rel. Des. Denise Andréia Martins Retamero, j. 17 de novembro de 2020). Não é cabível a devolução em dobro por não se tratar de cobrança indevida, não se encaixando a conduta da acionada no artigo 42 do CDC, tão somente a restituição atualizada da quantia. Quanto ao pleito de indenização por dano moral, é inegável o fato de que a parte Autora sofreu transtornos e constrangimentos, uma vez que, de forma indevida, sofreu descontos de valores de natureza salarial, sem autorização e, ainda foi submetido a verdadeira Via Crucis imposta pela Acionada, tendo que recorrer ao Judiciário para a solução de problema que poderia ser resolvido facilmente na esfera administrativa, desde que houvesse boa vontade. Não havendo parâmetros legais objetivos para fixar a indenização de reparação do dano moral, deverá esta ser arbitrada prudentemente pelo juiz. A indenização deverá ser fixada de modo a compensar os danos sofridos pela parte autora, mas ‘nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”, conforme recomenda Caio Mário da Silva Pereira, procurando, ainda, desestimular novas práticas negligentes que possam resultar na oferta de serviços defeituosos, pela Acionada. Entendo que uma indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é justa e correta, sendo suficiente para trazer benefícios à parte Autora, capazes de neutralizar ou atenuar os sentimentos negativos resultantes da ofensa sofrida. Por outro lado, este valor é perfeitamente suportável pela Ré e poderá servir para lhe propiciar uma mudança de mentalidade, no sentido de orientar melhor seus funcionários evitando, assim, a repetição de atos dessa natureza. À vista de tudo o quanto foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, para: a) condenar o BANCO DO BRASIL SA a restituir os valores descontados da conta bancária do Autor referente ao PIS/PASEP, no valor de R$ 998,00, os quais deverão ser acrescidos de juros de 1 % a.m. e corrigidos pelo índice do INPC da data do efetivo desconto; b) condenar o BANCO DO BRASIL SA a pagar a parte Autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% a.m., a contar da data de prolação da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Revogo a liminar anteriormente deferida, ante a validade dos contratos mencionados na inicial. Por conseguinte extingo a fase de conhecimento, com resolução do mérito, na forma do arts. 354 e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o necessário. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995). INTIME-SE o(a) reclamante apenas pelo meio eletrônico ou através do Diário de Justiça Eletrônico (DJe), desde que seja patrocinado por um advogado, ou pessoalmente se estiver no exercício do seu jus postulandi. INTIME-SE a reclamada através de seu(s) causídico(s) apenas pelo meio eletrônico ou através do Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436), Processo nº 0804207-66.2019.8.14.0005, Valor da Causa 21.996,00 Reclamante: Nome: LEILE SANDRA GUEDES PEREIRA Endereço: desconhecido Reclamado Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida Alacid Nunes, s/n, LOTE 01,02 e 04 - QUADRA 03, Premem, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-500 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório (artigo 38 da lei 9099/95), faço relato e passo a elaborar a decisão. Relata a parte Autora possuir conta corrente operada pela Acionada. Ocorre que, não obstante tenha renegociado as dívidas que possuía perante a requerida e estivesse adimplente, a acionada promoveu o desconto integral e sem autorização da quantia de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) relativos ao PASEP. Requer a restituição em dobro da quantia e indenização pelos danos morais. É o Relato. Decido. Concedo a gratuidade de justiça à demandante, ante aos documentos fornecidos no decorrer da instrução processual. A relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, portanto, é tutelada pelas normas do CDC (Lei nº 8.078/90), conforme preceitua seu art. 3º, § 2º, verbis: “Art. 3º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” O entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência dos Tribunais pátrios, é pacífico acerca da aplicação do CDC nas operações bancárias, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que lhes presta. Reza o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Não se pode olvidar que as instituições financeiras, cuja finalidade principal é a obtenção de lucro, concedem sucessivos empréstimos, não se acautelando quanto à capacidade de pagamento do consumidor, colocando o em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa -fé e equidade. Assim, analisando o caso concreto, restou-se comprovado que os contratos de empréstimos realizados anteriormente pela correntista são válidos. Frisa-se que, comprovada a dívida devida, conforme documentos e informações acostados em sede de contestação, de fato a requerente realizou dois contratos de renegociação, tanto no dia 06/05/2019 quanto no dia 09/10/2019. A parte autora afirma sua inadimplência acostando comprovante de pagamento da primeira parcela referente à renegociação feita no valor de R$ 3.947,23. Noutro giro, o Banco requerido alega quebra e inadimplência nos dois contratos de renegociação feitos anteriormente. De fato, verifica-se que a autora possuía dÍvidas anteriores, de modo que não há como se constatar que a consumidora estava adimplente e realizando pagamento de todas as parcelas no prazo acordado dos contratos pelo simples fato do pagamento da primeira parcela em um dos contratos renegociados. Ainda, em que pese haja uma inversão do ônus da prova em desfavor do Banco, não se pode exigir comprovantes de pagamento da correntista que alegadamente não existiram, sendo caracterizado como prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzido (prova de fato negativo), tese refutada no ordenamento jurídico atual. Não há dúvidas de que os contratos são válidos e eficazes, não podendo o devedor fugir das suas obrigações. Assim, é perfeitamente possivel, ante ao inadimplemento, que o banco requerido possa inscrever o nome do devedor em cadastros restritivos de crédito ou outros meios coercitivos legais com o intuito da satisfação do seu crédito. Não se olvide, contudo, que os descontos empreendidos pelas instituições financeiras não podem acarretar uma onerosidade excessiva ao consumidor, impondo-lhe um verdadeiro estado de insolvência em detrimento da sua própria dignidade. Nos contratos de consumo de execução continuada de longa duração, chamados de cativos ou relacionais, a natural possibilidade de sua revisão decorre da chamada teoria da quebra da base objetiva do negócio, importada da Alemanha, conforme o art. 6º, inciso V, do CDC, que assim estabelece na proteção do interesse do consumidor, e cujo mote em última análise é a função social do contrato. Procura-se, por tal teoria, manter a base daquilo que um dia teve suficiência de aproximar os contratantes, e que mesmo sob a influência do tempo, mantem no futuro a igualdade que se tem no presente, e neste, daquilo que se acertou no passado, em uma linearidade, comutativa, justa e desejável. Da análise dos autos, infere-se que o montante relativo ao PASEP foi utilizado para amortização de dívida relativa à contrato de renegociação celebrado entre as partes. Aqui, cabe ressaltar que os valores decorrentes do PIS/PASEP são impenhoráveis, nos termos do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 1975: “Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares”. Cumpre destacar que não há autorização específica para a realização das amortizações ou liquidações de dívidas em conta corrente, com valores originados do PIS/PASEP, que, conforme previsão legislativa, possui natureza salarial e é indisponível por seu titular, impedindo descontos sobre este montante. Portanto, ainda que admitida a autorização genérica dada pela Autora para permitir descontos em sua conta corrente, o banco Acionado não poderia abranger os valores referentes ao PASEP, diante da natureza da verba. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Recurso contra decisão que deferiu tutela de urgência, para determinar que a ré restitua à autora a quantia debitada de sua conta corrente - Instituição financeira agravante que utilizou crédito recebido pela autora referente ao PASEP para abatimento de juros decorrentes de financiamento estudantil - Ausência de autorização para tal desconto - Presença dos requisitos para a concessão da liminar, diante da probabilidade do direito - Indeferimento da liminar que resultaria em prejuízos à parte autora, porquanto privada de quantia relevante, com impenhorabilidade reconhecida em lei - Recurso não provido.” (A.I. 213XXXX-75.2020.8.26.0000, Rel. Des. Denise Andréia Martins Retamero, j. 17 de novembro de 2020). Não é cabível a devolução em dobro por não se tratar de cobrança indevida, não se encaixando a conduta da acionada no artigo 42 do CDC, tão somente a restituição atualizada da quantia. Quanto ao pleito de indenização por dano moral, é inegável o fato de que a parte Autora sofreu transtornos e constrangimentos, uma vez que, de forma indevida, sofreu descontos de valores de natureza salarial, sem autorização e, ainda foi submetido a verdadeira Via Crucis imposta pela Acionada, tendo que recorrer ao Judiciário para a solução de problema que poderia ser resolvido facilmente na esfera administrativa, desde que houvesse boa vontade. Não havendo parâmetros legais objetivos para fixar a indenização de reparação do dano moral, deverá esta ser arbitrada prudentemente pelo juiz. A indenização deverá ser fixada de modo a compensar os danos sofridos pela parte autora, mas ‘nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”, conforme recomenda Caio Mário da Silva Pereira, procurando, ainda, desestimular novas práticas negligentes que possam resultar na oferta de serviços defeituosos, pela Acionada. Entendo que uma indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é justa e correta, sendo suficiente para trazer benefícios à parte Autora, capazes de neutralizar ou atenuar os sentimentos negativos resultantes da ofensa sofrida. Por outro lado, este valor é perfeitamente suportável pela Ré e poderá servir para lhe propiciar uma mudança de mentalidade, no sentido de orientar melhor seus funcionários evitando, assim, a repetição de atos dessa natureza. À vista de tudo o quanto foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, para: a) condenar o BANCO DO BRASIL SA a restituir os valores descontados da conta bancária do Autor referente ao PIS/PASEP, no valor de R$ 998,00, os quais deverão ser acrescidos de juros de 1 % a.m. e corrigidos pelo índice do INPC da data do efetivo desconto; b) condenar o BANCO DO BRASIL SA a pagar a parte Autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% a.m., a contar da data de prolação da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Revogo a liminar anteriormente deferida, ante a validade dos contratos mencionados na inicial. Por conseguinte extingo a fase de conhecimento, com resolução do mérito, na forma do arts. 354 e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o necessário. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995). INTIME-SE o(a) reclamante apenas pelo meio eletrônico ou através do Diário de Justiça Eletrônico (DJe), desde que seja patrocinado por um advogado, ou pessoalmente se estiver no exercício do seu jus postulandi. INTIME-SE a reclamada através de seu(s) causídico(s) apenas pelo meio eletrônico ou através do Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito

08/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(16)