Embargos de Declaração Cível 0806727-30.2018.8.14.0006 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0806727-30.2018.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 0806727-30.2018.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. 1. Considerando o entendimento consolidado pelo STJ, segundo o qual se revela inviável o parcelamento da dívida exequenda na fase de cumprimento de sentença, ressalvada a hipótese de expressa anuência das partes nesse sentido, impõe-se o reconhecimento da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do disposto no art. 523, §1º, do CPC, ante o inadimplemento voluntário no prazo legal. 2. A apuração do quantum devido a título da multa cominatória deverá observar, como base de incidência, o valor correspondente às três últimas parcelas que foram adimplidas em desacordo com o prazo legalmente fixado para o respectivo pagamento, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos sob os Ids 143842173 a 151374675. 3. PROCEDA-SE ao cálculo do valor da execução pelo servidor deste juízo. 4. Após, INTIME-SE o executado para pagar o valor apurado, no prazo 05 ( cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução. 5. Int. Dil. Ananindeua, assinado digitalmente. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA ATO ORDINATÓRIO/MANDADO Processo N° 0806727-30.2018.8.14.0006 (PJe). Nome: LARYSSA NATHALIA SANTIAGO DA SILVA Endereço: Cj Guajará, Tv WE-70-A, 1811, PRÓX. A AVENIDA PRINCIPAL, ESQ. MINI BOX CARVALHO, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67143-460 RECLAMADO: C DE N SOUZA DO ROSARIO - ME De ordem da MMª. Juíza de Direito, Dra. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ e, considerando os termos do Provimento n° 006/06, datado de 05/10/2006, em que delega poderes a este(a) diretor(a) de secretaria, para praticar atos de administração e expediente, sem caráter decisório, INTIMO as partes RECLAMANTE: LARYSSA NATHALIA SANTIAGO DA SILVA e RECLAMADO: C DE N SOUZA DO ROSARIO - ME, a se manifestarem sobre o retorno dos autos da turma recursal, no prazo de 15 (QUINZE) dias, para o regular prosseguimento do feito. Serve o presente ato ordinatório como Mandado. Ananindeua/PA, 12 de fevereiro de 2025. CARLA FABIANA CORREA REUTER 2.ª Vara de Juizado Especial da Cidade Nova. Estrada da Providência, s/nº, entre WE 30 e WE 35. Telefone: (91) 98010-1246.

13/02/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/02/2025, 10:29

Trânsito em julgado

12/02/2025, 10:29

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:04

Decurso de Prazo

07/02/2025, 00:05

Decurso de Prazo

07/02/2025, 00:05

Publicação

17/12/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0806727-30.2018.8.14.0006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 13 de dezembro de 2024 _______________________________________ ANA CLAUDIA CRUZ FIGUEIREDO MARTINS Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

16/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2024, 13:25

Expedição de documento (Carta)

13/12/2024, 13:25

Petição

11/12/2024, 14:55

Provimento em Parte

09/12/2024, 17:42

Mérito

09/12/2024, 14:14

Petição

22/11/2024, 13:32

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0806727-30.2018.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Da preliminar de incompetência territorial. Não merece prosperar. Afasto a presente preliminar, uma vez que a relação entre as partes é de consumo, devendo ser observado o foro do domicílio do consumidor, garantindo a facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Afastada a preliminar, passo ao exame do mérito. Mérito. Procedente os pedidos autorais. Trata-se de pedido de RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por LARYSSA NATHALIA SANTIAGO DA SILVA em face de C. DE N. SOUZA DO ROSARIO – ME. Alega, a parte Autora, que contratou os serviços da Reclamada para a realização da sua festa de casamento, mas que, diante de uma oferta mais vantajosa, resolveu reincidir o contrato. Afirma que a rescisão não ocorreu conforme acordado, pois lhe fora cobrado valores referentes a pagamento por boletos cancelados, o que não constava no contrato. Afirma, ainda, que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes. A Demandada, por sua vez, alega exagero por parte da Reclamante, uma vez que teria sido pontual ao resolver a rescisão contratual entre as partes e não teria negativado o nome da Autora. Analisando os autos, observo que houve falha na prestação dos serviços da Demandada, tendo em vista que, de fato, não consta do contrato de Id 5411075 – pág. 05 qualquer cláusula que preveja, em caso de rescisão, pagamento referente à emissão de boletos bancários. Portanto, é devida a devolução do valor de R$ 42,57 (quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) à parte Autora. No que se refere ao pedido de danos morais, verifico que, embora a Demandada não tenha negativado o nome da Requerente, esta procedeu à solicitação de inclusão dos seus dados junto ao cadastro do Serasa (Id 5411071 - Pág. 27), o que certamente gerou insegurança à parte Autora, submetendo-a a abalos psicológicos às vésperas de seu casamento, motivo pelo qual é cabível o acolhimento do pedido de danos morais. Caracterizados os danos morais, cumpre a sua mensuração, considerando, especialmente, a extensão do dano, bem como, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Tal montante deve este ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, no presente caso, relevante a situação do consumidor, hipossuficiente na relação específica em tela, visando à reparação da dor moral sofrida. Há de se ter em conta, outrossim, o caráter pedagógico quanto ao Reclamado que se deve revestir a condenação da indenização por danos morais. Por tais razões, tenho por bem fixar os danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) CONDENAR a Requerida a restituir à parte Autora, em dobro, o valor de R$ 42,57 (quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC a contar de 10 de maio de 2018 e juros de 1% a partir da citação. b) CONDENAR a Requerida ao pagamento, a título de danos morais, do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescidos de juros simples de 1% ao mês, a contar da citação e correção pelo índice do INPC a contar do arbitramento (súmula 362 STJ). Insto o Reclamado ao cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, dispensada nova intimação para pagamento voluntário na fase de cumprimento de sentença, por ser norma geral (523, do CPC) que não prevalece sobre o dispositivo da LJE, assim como por ser incompatível com a celeridade estabelecida no artigo 2.º, da LJE, ainda de acordo com o Enunciado 161 do FONAJE. Apresentado o requerimento de cumprimento sentença, retornem os autos conclusos para início dos atos executivos com base no artigo 52, inc. IV, da Lei 9.099/95, advertindo-se, desde logo, ao Requerido, que, não sendo cumprida a presente sentença no mencionado prazo de 15 (quinze) dias, e havendo requerimento pela parte Autora, terão início os atos executivos. Efetuado o pagamento voluntário por depósito judicial, autorizo desde logo a expedição de alvará em nome da parte Autora ou para patrono com poderes para tal. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria por eventual requerimento de cumprimento de sentença, por até 30 dias. Sem a postulação do cumprimento de sentença no referido prazo, arquive-se com as cautelas de lei. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9099/95). P.R.I.C. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

09/05/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Petição

Provimento em Parte

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