Procedimento Comum Cível 0818123-28.2023.8.14.0006 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0818123-28.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2024, 09:40

Trânsito em julgado

16/12/2024, 09:40

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 23:15

Decurso de Prazo

21/09/2024, 03:35

Publicação

30/08/2024, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BARBARA CRISTINA MONTEIRO DE SOUSA, A. J. M. D. S. REU: ERIC BARROS E BARROS S E N T E N Ç A APELANTE: W. S. APELADO: P. S. P. P. RELATOR: DES. FERNANDO WOLFF BODZIAK AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. Por fim, o exame de DNA não deixa dúvidas sobre a questão por se tratar de prova técnica. 4. CONCLUSÃO De acordo com as 23 regiões autossômicas analisadas e baseando-se nos princípios de transmissão Mendeliana de caracteres hereditários, foram observadas 14 (quatorze) incoerência(s) alélica(s) entre o perfil genético do (a) filho (a) investigante A. J. M. D. S. e o perfil genético do Suposto Pai ERIC BARROS E BARROS. Tendo como verdade as informações de identificação de todos os envolvidos, a procedência das amostras analisadas, as considerações técnicas e científicas descritas na metodologia, bem como as exclusões alélicas identificadas, conclui-se que: o Suposto Pai ERIC BARROS E BARROS NÃO É O PAI BIOLÓGICO do (a) filho (a) investigante A. J. M. D. S.. Desta feita, restou provado nos autos que o autor não é filho biológico do investigado, devendo ser julgada improcedente a presente demanda. Ademais, não se ventilou nos autos qualquer informação a respeito de relação socioafetiva, pelo que os pedidos devem ser indeferidos. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, VEZ QUE O AUTOR INVESTIGANTE NÃO É FILHO DO REQUERIDO e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CPC. Custas pelo autor, que fica suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Ananindeua - PA, a data da assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des, Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders, Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0818123-28.2023.8.14.0006 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Investigação de Paternidade] Vistos etc. A.J.M.S., representado por BARBARA CRISTINA MONTEIRO DE SOUSA, ajuizou a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS em desfavor de ERIC BARROS E BARROS, também qualificado nos autos. Alegou o requerente que sua representante manteve um relacionamento amoroso com o requerido e deste relacionamento adveio seu nascimento; que o Requerido não registrou o Requerente e deixou todas as despesas decorrentes do sustento daquela a cargo exclusivo de sua genitora; que o Requerido afirma que somente procederá ao reconhecimento da criança, mediante o exame de DNA. Por tais motivos, ajuizou a presente demanda para que o requerido seja declarado seu pai, bem como para que este lhe preste alimentos. Juntou documentos. Deferida a gratuidade judiciária, foi designada audiência de conciliação entre as partes e coleta de material genético para Exame de DNA e determinada a citação do investigado (Decisão de ID Num. 99415254). Na audiência, ID Num. 109553990, não houve reconhecimento da paternidade. No mesmo ato foi inaugurado o prazo para o requerido contestar a ação e realizada coleta de material genético para realização de exame de DNA. O requerido não apresentou contestação nos autos. Realizado o exame de DNA, foi constatado no Laudo (ID Num. 118125458), que o réu não é pai biológico da investigante. Petição da parte autora, ID Num. 119271075 - Pág. 1, na qual informa que não tem nada a opor ao Laudo de DNA, nada mais tem a requerer nos presente feito. Manifestação do Ministério Público, ID Num. 119414556, pelo INDEFERIMENTO do pedido de investigação de paternidade c/c alimentos. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. DECIDO. Considerando que o requerido foi citado e não apresentou contestação, quedando-se inerte, DECRETO A REVELIA deste, no entanto, sem aplicar seus efeitos materiais, haja vista tratar-se de litígio que envolve direitos indisponíveis. No mérito, efetuado exame pericial, o resultado foi de que o requerido não é o pai biológico da autora. Portanto, atesta o exame resultado negativo de paternidade. Analisando detidamente as provas produzidas nos autos, verifico que a atual situação do processo permite a este juízo o julgamento antecipado da lide. O exame negativo de DNA propicia a dispensa de qualquer outra prova para confirmar ou excluir a paternidade. A probabilidade apresentada possibilita a afirmação categórica de que o réu não é o pai da investigante, autorizando a aplicação do disposto no art. 355, I do CPC. Os Tribunais ao enfrentarem a matéria se manifestaram da seguinte forma: “Tendo o magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensara produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa” (STJ-6ª TURMA, RESP 57.861-GO, REL. MIN. ANSELMO SANTIAGO) NULIDADE DA SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. EXAME DE DNA. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. LAUDO DO EXAME QUE AFASTA A PATERNIDADE. RESULTADO CONCLUSIVO. 1. A decisão que apresente fundamentação sucinta, porém concisa, não é desprovida de motivação, conforme dispõe o art. 165 do CPC, inexistindo assim, violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. O julgamento antecipado da lide não caracteriza violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e, por consequência, não implica em cerceamento de defesa, eis que a matéria de fato já se encontra esclarecida e não necessita de dilação probatória. 3. Apesar de oportunizada a manifestação das partes acerca do resultado do exame de DNA, os litigantes permaneceram silentes, de modo que a discussão inerente ao laudo pericial foi atingida pelos efeitos da preclusão. 4. O exame de DNA é o meio de prova apto e de inequívoca confiabilidade para o fim de ser aferida a existência ou não de relação de paternidade biológica entre ascendente e descendente. 5. Levando-se em conta a inexistência de elementos aptos a desconstituir o laudo pericial, que concluiu pela inexistência de relação de paternidade entre as partes, deve o exame de DNA ser tido como suficiente para solucionar a questão objeto da presente demanda. 6. Recurso conhecido e não-provido. APELAÇÃO CÍVEL N.º 377.513-7, DE WENCESLAU BRAZ - VARA ÚNICA.

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 11:55

Improcedência

21/08/2024, 12:20

Conclusão (para julgamento)

21/08/2024, 10:26

Movimentação processual

21/08/2024, 10:26

Movimentação processual

05/07/2024, 08:29

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 16:19

Documentos

Sentença

•28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BARBARA CRISTINA MONTEIRO DE SOUSA, A. J. M. D. S. REU: ERIC BARROS E BARROS S E N T E N Ç A APELANTE: W. S. APELADO: P. S. P. P. RELATOR: DES. FERNANDO WOLFF BODZIAK AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. Por fim, o exame de DNA não deixa dúvidas sobre a questão por se tratar de prova técnica. 4. CONCLUSÃO De acordo com as 23 regiões autossômicas analisadas e baseando-se nos princípios de transmissão Mendeliana de caracteres hereditários, foram observadas 14 (quatorze) incoerência(s) alélica(s) entre o perfil genético do (a) filho (a) investigante A. J. M. D. S. e o perfil genético do Suposto Pai ERIC BARROS E BARROS. Tendo como verdade as informações de identificação de todos os envolvidos, a procedência das amostras analisadas, as considerações técnicas e científicas descritas na metodologia, bem como as exclusões alélicas identificadas, conclui-se que: o Suposto Pai ERIC BARROS E BARROS NÃO É O PAI BIOLÓGICO do (a) filho (a) investigante A. J. M. D. S.. Desta feita, restou provado nos autos que o autor não é filho biológico do investigado, devendo ser julgada improcedente a presente demanda. Ademais, não se ventilou nos autos qualquer informação a respeito de relação socioafetiva, pelo que os pedidos devem ser indeferidos. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, VEZ QUE O AUTOR INVESTIGANTE NÃO É FILHO DO REQUERIDO e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CPC. Custas pelo autor, que fica suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Ananindeua - PA, a data da assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des, Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders, Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0818123-28.2023.8.14.0006 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Investigação de Paternidade] Vistos etc. A.J.M.S., representado por BARBARA CRISTINA MONTEIRO DE SOUSA, ajuizou a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS em desfavor de ERIC BARROS E BARROS, também qualificado nos autos. Alegou o requerente que sua representante manteve um relacionamento amoroso com o requerido e deste relacionamento adveio seu nascimento; que o Requerido não registrou o Requerente e deixou todas as despesas decorrentes do sustento daquela a cargo exclusivo de sua genitora; que o Requerido afirma que somente procederá ao reconhecimento da criança, mediante o exame de DNA. Por tais motivos, ajuizou a presente demanda para que o requerido seja declarado seu pai, bem como para que este lhe preste alimentos. Juntou documentos. Deferida a gratuidade judiciária, foi designada audiência de conciliação entre as partes e coleta de material genético para Exame de DNA e determinada a citação do investigado (Decisão de ID Num. 99415254). Na audiência, ID Num. 109553990, não houve reconhecimento da paternidade. No mesmo ato foi inaugurado o prazo para o requerido contestar a ação e realizada coleta de material genético para realização de exame de DNA. O requerido não apresentou contestação nos autos. Realizado o exame de DNA, foi constatado no Laudo (ID Num. 118125458), que o réu não é pai biológico da investigante. Petição da parte autora, ID Num. 119271075 - Pág. 1, na qual informa que não tem nada a opor ao Laudo de DNA, nada mais tem a requerer nos presente feito. Manifestação do Ministério Público, ID Num. 119414556, pelo INDEFERIMENTO do pedido de investigação de paternidade c/c alimentos. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. DECIDO. Considerando que o requerido foi citado e não apresentou contestação, quedando-se inerte, DECRETO A REVELIA deste, no entanto, sem aplicar seus efeitos materiais, haja vista tratar-se de litígio que envolve direitos indisponíveis. No mérito, efetuado exame pericial, o resultado foi de que o requerido não é o pai biológico da autora. Portanto, atesta o exame resultado negativo de paternidade. Analisando detidamente as provas produzidas nos autos, verifico que a atual situação do processo permite a este juízo o julgamento antecipado da lide. O exame negativo de DNA propicia a dispensa de qualquer outra prova para confirmar ou excluir a paternidade. A probabilidade apresentada possibilita a afirmação categórica de que o réu não é o pai da investigante, autorizando a aplicação do disposto no art. 355, I do CPC. Os Tribunais ao enfrentarem a matéria se manifestaram da seguinte forma: “Tendo o magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensara produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa” (STJ-6ª TURMA, RESP 57.861-GO, REL. MIN. ANSELMO SANTIAGO) NULIDADE DA SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. EXAME DE DNA. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. LAUDO DO EXAME QUE AFASTA A PATERNIDADE. RESULTADO CONCLUSIVO. 1. A decisão que apresente fundamentação sucinta, porém concisa, não é desprovida de motivação, conforme dispõe o art. 165 do CPC, inexistindo assim, violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. O julgamento antecipado da lide não caracteriza violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e, por consequência, não implica em cerceamento de defesa, eis que a matéria de fato já se encontra esclarecida e não necessita de dilação probatória. 3. Apesar de oportunizada a manifestação das partes acerca do resultado do exame de DNA, os litigantes permaneceram silentes, de modo que a discussão inerente ao laudo pericial foi atingida pelos efeitos da preclusão. 4. O exame de DNA é o meio de prova apto e de inequívoca confiabilidade para o fim de ser aferida a existência ou não de relação de paternidade biológica entre ascendente e descendente. 5. Levando-se em conta a inexistência de elementos aptos a desconstituir o laudo pericial, que concluiu pela inexistência de relação de paternidade entre as partes, deve o exame de DNA ser tido como suficiente para solucionar a questão objeto da presente demanda. 6. Recurso conhecido e não-provido. APELAÇÃO CÍVEL N.º 377.513-7, DE WENCESLAU BRAZ - VARA ÚNICA.

28/08/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

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