Execução Fiscal 0825927-11.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0825927-11.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2024, 14:09

Trânsito em julgado

18/12/2024, 14:08

Decurso de Prazo

09/11/2024, 08:07

Decurso de Prazo

28/10/2024, 01:29

Decurso de Prazo

22/09/2024, 01:41

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 11:44

Publicação

30/08/2024, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0825927-11.2018.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra PAULO BRITO CHERMONT, com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF) objetivando a cobrança relativa a débito de ISS/PF do(s) exercício(s) de 2013, de inscrição nº 154601-3, identificado nos autos. Instado a se manifestar sobre a existência de vício insanável, consistente em erro na fundamentação legal do título executivo, o Município de Belém apresentou pedido de desistência da presente ação executiva, com fundamento no art. 485, VIII do CPC Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando os termos do petitório retro, bem como diante da existência de equívoco no dispositivo legal apontado na CDA, homologo a desistência e em consequência extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do nos termos do art. 485, VIII, do NCPC c/c art. 26 da Lei nº 6830/80. Sem custas, nem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema processual. Atente-se quanto à renúncia do prazo recursal manifestada pelo exequente. P.R.I.C. Belém/PA, 22 de agosto de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

28/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 10:49

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/08/2024, 10:49

Desistência

26/08/2024, 10:32

Conclusão (para julgamento)

22/08/2024, 09:26

Movimentação processual

22/08/2024, 09:25

Documentos

Sentença

•28/08/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

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