Execução de Título Extrajudicial 0863028-77.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0863028-77.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: GEANCI DA SILVA PEQUENO Nome: GEANCI DA SILVA PEQUENO Endereço: Passagem Simeão, 681, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-620 DECISÃO 1.Defiro o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título executivo extrajudicial formulado na petição Id num. 95648757, com fundamento no art. 4º, do Decreto-lei nº 911/69. Tratando-se de execução de título extrajudicial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0863028-77.2021.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829),. 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Belém, datado e assinado eletronicamente. GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a Câmera do celular/ app leitor de Qr-code para ter acesso ao conteúdo da petição Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21102815491596800000037148684 01-PETICAO38125273 Petição 21102815491614400000037148687 02-PROCURACAO37939447 Procuração 21102815491663100000037148689 03-SUBSTABELECIMENTO37939448 Substabelecimento 21102815491738200000037148690 04-ESTATUTO SOCIAL37939449 Documento de Comprovação 21102815491804700000037148693 05-EXONERACAO E CONDUCAO37939443 Documento de Comprovação 21102815491888100000037148694 06-CONTRATO37939445 Documento de Comprovação 21102815491940200000037148696 07-NOTIFICACAO37939446 Documento de Comprovação 21102815492030200000037148698 08-PLANILHA AJUIZAMENTO38125257 Documento de Comprovação 21102815492077500000037148701 09-DENATRAN RESTRICAO38071922 Documento de Comprovação 21102815492127500000037148703 10-DENATRAN CONSULTA38071921 Documento de Comprovação 21102815492172100000037148706 11-RESTRICAO SNG38219277 Documento de Comprovação 21102815492215500000037148710 12-CUSTA INICIAL E COMPROVANTE38219294 Documento de Comprovação 21102815492249600000037148714 Certidão Certidão 21110809131871700000038213667 Decisão Decisão 21110810495380000000038218601 Decisão Decisão 21110810495380000000038218601 Petição Petição 21111111105395600000038677370 01-PROTOCOLO MANIFESTACAO CONTRATO ELETRONICO38561125 Petição 21111111105413700000038677371 Petição Petição 21112511565220000000040448153 01-PROTOCOLO DEFERIMENTO LIMINAR38895479 Petição 21112511565237100000040448154 Decisão Decisão 22030309083422000000049542935 Decisão Decisão 22030309083422000000049542935 Decisão Decisão 22030309083422000000049542935 Certidão Certidão 22040108371808000000053493069 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22041109351781100000054604893 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22041109351781100000054604893 Petição Petição 22041113010484100000054647210 01-PROTOCOLO DESENTRANHAMENTO DE MANDADO41949756 Petição 22041113010502600000054647212 Petição Petição 22041912151053600000055474671 01-PROTOCOLO JUNTADA CUSTAS42129266 Petição 22041912151074600000055474673 02-DOCUMENTO42129267 Documento de Comprovação 22041912151128100000055474677 MANDADO Mandado 22050910450472700000057581442 MANDADO Mandado 22050910450472700000057581442 DILIGÊNCIA Diligência 22061308435472100000062498612 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071813283174900000067424682 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071813283174900000067424682 Petição Petição 22071911235256000000067623851 01-PROTOCOLO SOBRESTAMENTO RA44537500 Petição 22071911235273700000067623853 02-DOCUMENTO44537502 Documento de Comprovação 22071911235370400000067623856 Certidão Certidão 22100312564220000000074956801 Despacho Despacho 22100409365809300000075008531 Despacho Despacho 22100409365809300000075008531 Petição Petição 22110310582068300000076711914 01-peticao Petição 22110310564488200000076981067 Petição Petição 22110712505665300000077231482 01-peticao Petição 22110712505690300000077231483 02- PROCURACAO Documento de Comprovação 22110712505726800000077231485 03-TERMO DE CESSAO E ANEXO I - G Documento de Comprovação 22110712505782900000077231486 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22120610220461200000079037462 0813291-83.2022.8.14.0006 Documento de Comprovação 22120610220477200000079037466 Certidão Certidão 23032713433009200000085011331 Decisão Decisão 23032811234915100000085108442 Certidão Certidão 23041023522971900000085877861 Decisão Decisão 23032811234915100000085108442 Petição Petição 23041911490791400000086455746 01-PESQUISA SISBAJUD50686892 Petição 23041911490805700000086455748 Certidão Certidão 23042411032290900000086652658 Despacho Despacho 23042411142244000000086651525 Despacho Despacho 23042411142244000000086651525 Petição Petição 23050811260572600000087432113 01-JUNTADA CUSTAS51035168 Petição 23050811260607900000087432115 02-DOCUMENTO51035169 Documento de Comprovação 23050811260659600000087432117 Certidão Certidão 23052912264375700000088759009 SISBAJUD - PESQUISA ENDEREÇO - 0863028-77.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 23053110470687900000088913311 Despacho Despacho 23053110470743200000088913310 Despacho Despacho 23053110470743200000088913310 Certidão Certidão 23061212242458100000089465349 RENAJUD - INFORMAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VEÍCULO - 0863028-77.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 23061410035267200000089609237 RENAJUD - INFOMAÇÃO INEXISTÊNCIA RESTRIÇÃO - 0863028-77.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 23061410035311000000089609236 RENAJUD - INFOMAÇÃO INEXISTÊNCIA VEÍCULO EM NOME DA REQUERIDA - 0863028-77.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 23061410035357300000089609235 SISBAJUD - RESPOSTA PESQUISA ENDEREÇO - 0863028-77.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 23061410035395500000089604258 INFOJUD - PESQUISA ENDEREÇO - 0863028-77.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 23061410035433000000089604260 Despacho Despacho 23061410035486600000089604257 Petição Petição 23062711045994100000090371144 01-CONVERSAO EXECUCAO52054171 Petição 23062711050010100000090371146 02-DOCUMENTO52054220 Documento de Comprovação 23062711050067500000090371147 Certidão Certidão 23091411582958100000094844570

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido: GEANCI DA SILVA PEQUENO Endereço: Psg Simeao 68, Bairro Marco, CEP 66095-620 na cidade de Belem - PA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Considerando a manifestação da parte requerente e o documento de id 39347948, verifico que o contrato de alienação foi pactuado eletronicamente com o requerido. Processo nº 0863028-77.2021.8.14.0301 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de GEANCI DA SILVA PEQUENO, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. Acerca do tema, dispõe o art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 que o proprietário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Neste sentido, veja-se: Art. 3º, Decreto-lei nº 911/69: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela lei nº 13.043, de 2014) No caso em exame, verifico que a petição inicial foi instruída com documentos que comprovam a alienação fiduciária (ID nº 39347948), bem como a mora do(a) devedor(a) devidamente comprovada pelo documento de ID nº 39347950 pelo que DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do veículo descrito na inicial (MARCA: FIAT MODELO: DUCATO MINIBUS 2.3 M ANO/MODELO: 2013 COR: AZUL PLACA: KXE4G54 RENAVAM: 000585836540 CHASSI: 93W244M24E2123533), em mãos de quem o detiver, entregando-o, após o cumprimento da medida, ao representante legal do(a) autor(a). Providencie-se o cumprimento das seguintes diligências: Intime-se o(a) autor(a) para recolher as despesas de diligência de Oficial de Justiça, previstas no art. 4º, VI c/c art. 21, § 3º, ambos da Lei n. 8.328/2015, caso já não as tenha realizado. Após, expeça-se Mandado de Apreensão e Depósito, ficando o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência autorizado(a) a cumpri-lo nos termos do art. 212, § 2º, do CPC. Fica advertida parte ré que após o cumprimento da liminar: a) Dispõe do prazo de 05 (cinco) dias corridos para pagar, caso queira, a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo requerente na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem ao credor fiduciário (art. 3º, §§ 1º e 2º, Dec.-Lei nº 911/69). b) Dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta aos termos do pedido (art. 3º, § 3º, Dec.-Lei nº 911/69), o que poderá ser feito ainda que tenha sido quitada a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. SERVIRÁ O PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA DE CITAÇÃO OU MANDADO/OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2009-CJRMB e n. 11/2009-CJRMB. P. R. I. Cumpra-se. Belém/PA, 28 de fevereiro de 2022 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

15/03/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n. 0863028-77.2021.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão na qual a parte autora não promoveu o depósito do original do título. A ação de busca e apreensão fundamenta-se em Cédula de Crédito Bancário que tem, portanto, vinculação ao princípio da cartularidade ante a possibilidade de circulação do título. Tal entendimento se dá porque o art. 26 da Lei 10.931/04 estabelece que a cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito, e, por isso, tem como característica a cartularidade e a possibilidade de transmissão do crédito para outrem por meio do endosso. Assim, nos termos do art. 798, I, a, do CPC/15, não é possível que a cópia da cédula de crédito supra a falta do original do título. Neste sentido tem se dado, inclusive, o entendimento já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça Estadual do Pará, tal como se pode observar nas ementas a seguir colacionadas. Veja-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.O MAGISTRADO DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. DECISÃO INCORRETA. PRESENTE A PROBABILIDADE DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. O AGRAVANTE NÃO JUNTOU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ORIGINAL. PRESENTE O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A decisão agravada foi a que o Juiz Singular deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. II – Entendo não estar presente a probabilidade de provimento do recurso, haja vista, que o Magistrado decidiu de forma incorreta, pois verifica-se que na presente Ação de Busca e Apreensão ajuizada, esta foi instruída sem a via original da cédula de crédito bancário. III - Há o entendimento de que a cédula de crédito é um título passível de circulação, ou seja, é certa a possibilidade de sua transferência a terceiros, o que pode causar severos riscos à parte agravado, logo, presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. IV – Recurso Conhecido e Desprovido (TJE/PA. Apelação n. 0808238-47.2019.8.14.0000. Rel. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque. 1ª Turma de Direito Privado. Data de Julgamento 12/04/2021. DJE 22/04/2021). APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA Á EXORDIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO C/C ART. 485, I, DO CPC. 1. É imprescindível a comprovação da mora do devedor para o manejo da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ao teor da Súmula nº 72 do STJ; 2. Pelo princípio da cartularidade, torna-se indispensável que o credor esteja na posse da cédula de crédito bancário, condição sem a qual não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial, logo, por tais fundamentos a apresentação do original do título é condição inafastável à propositura da Ação de Busca e Apreensão, porquanto somente com a juntada do documento original comprova-se que o autor é efetivamente o credor, bem como que ele não negociou o seu crédito. (TJE/PA. Apelação n. 0804931-04.2018.8.14.0006. Rel. Desa. Maria do Ceo Maciel Coutinho. 1ª Turma de Direito Privado. Data de Julgamento 05/04/2021. DJE 12/04/2021). APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Sentença que julgou a ação extinta sem resolução do mérito, em razão do autor não ter apresentado a cédula de crédito bancário original, mesmo após oportunizada pelo juízo “a quo” a emenda da petição inicial. 2. Cabe ao Juízo, quando a parte instrui a inicial com cópia autenticada do título executivo, abrir prazo para que emende a inicial juntando o título original. Tendo o demandante deixado transcorrer in albis o prazo para colacionar a via original da cédula de crédito, é cabível ao magistrado, então, julgar extinto o feito. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. 4. Recurso de Apelação conhecido e desprovido, à unanimidade (TJE/PA. Apelação n. 0802397-33.2018.8.14.0024. Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes. 2ª Turma de Direito Privado. Data de Julgamento 20/04/2021. DJE 28/04/2021) Assim, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 30 dias promova o depósito em secretaria do original do título no qual se funda a presente ação de busca e apreensão sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 798, I, a, c/c art. 321 e 485, I do CPC/15. Belém/PA, 8 de novembro de 2021 SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital

09/11/2021, 00:00

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Documento

Apensamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(163)