Execução de Título Extrajudicial 0001004-76.2013.8.14.0123 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001004-76.2013.8.14.0123 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/03/2026, 10:27

Decurso de Prazo

23/03/2026, 10:18

Publicação

27/02/2026, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001004-76.2013.8.14.0123. APELANTE: IBAMA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS Nome: IBAMA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS Endereço: AVENIDA BOULEVARD CASTILHOS FRANÇA, 708, ED. BACEN, 3º ANDAR, COMÉRCIO, BELéM - PA - CEP: 66010-020 APELADO: F F DE LIMA COMERCIO DE MADEIRAS Nome: F F DE LIMA COMERCIO DE MADEIRAS Endereço: ROD. TRANSAMAZONICA, KM 112, VILA DIVINOPOLIS, ZONA RURAL, ZONA RURAL, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 Certifico para os devidos fins que, procedi o protocolo dos autos no TRF1, 2° grau. O referido é verdade e dou fé. Novo Repartimento/PA, 25 de fevereiro de 2026 JANICE AZEVEDO DE ALMEIDA Certidão - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO/PA CERTIDÃO

26/02/2026, 00:00

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

25/02/2026, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 13:02

Movimentação processual

25/02/2026, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 12:25

Documento (Decisão)

03/10/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo Instituto brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em face do F. F. de Lima Comércio de Madeiras, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0001004-76.2013.8.14.0123, interposto contra sentença proferida pelo juízo do 1º Grau. É o breve relatório. DECIDO Em análise aos autos, verifiquei a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o presente Recurso, tendo em vista se tratar de Recurso Interposto pelo IBAMA, entidade autárquica federal, assim compete a Justiça Federal o processamento destes autos. Acerca disto, vejamos o que determina o art. 108, II e o art. 109, I da Constituição Federal: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: (...) II - Julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (grifado) Ante o exposto, com base nos arts. 108, II e 109, I da Constituição Federal, reconheço a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o Recurso, razão pela qual determino a redistribuição dos autos para a Justiça Federal. É como decido. Belém-Pa, data de registro no sistema. P.R.I.C. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa

12/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/08/2025, 11:27

Mero expediente

16/05/2025, 10:39

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 13:25

Documento (Certidão)

03/02/2025, 13:25

Documentos

Certidão

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: IBAMA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS Endereço: AVENIDA BOULEVARD CASTILHOS FRANÇA, 708, ED. BACEN, 3º ANDAR, COMÉRCIO, BELéM - PA - CEP: 66010-020 RÉU(S): REQUERIDA(O): Nome: F F DE LIMA COMERCIO DE MADEIRAS Endereço: ROD. TRANSAMAZONICA, KM 112, VILA DIVINOPOLIS, ZONA RURAL, ZONA RURAL, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 S E N T E N Ç A Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0001004-76.2013.8.14.0123 [Pagamento] AUTOR(ES): Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo IBAMA, em face de ANTÔNIO DA SILVA no valor de R$ 7.242,46 (sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos). É o relatório essencial. DECIDO. O valor da dívida objeto da presente execução é incapaz de fundamentar a presença do interesse de agir. A presente ação executiva é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer ao exequente o proveito econômico visado pela cobrança de crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos. Afinal, as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental (Lei Federal n. 6368/1980). Processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público. Diversos diplomas legais tratam das execuções fiscais em valor antieconômico. Por exemplo, a Lei Federal n. 9.441/1997, resultante da conversão da Medida Provisória 1.553/96, determina a extinção de todo e qualquer débito do INSS oriundo de contribuições fiscais de pequeno valor. Medida que, sem dúvida, traz maior eficiência, além de não sobrecarregar o Poder Judiciário. Assim, torna-se obrigatório o reconhecimento da ausência do interesse processual da Fazenda Pública exequente no presente processo, em face do valor da dívida. Esta decisão, ressalto, não deve ser confundida com os institutos de anistia e da remissão. Não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, nem declara sua extinção ou exclusão. Dentro do prazo prescricional, se o total do débito do executado atingir valor razoável, a instância poderá ser renovada sem caracterizar desvio de finalidade. Por fim, o colendo Supremo Tribunal Federal referendou tal posição em 19/12/2023, no julgamento do tema 1.184, ao decidir: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. […] Do exposto, com fundamento no REsp n. 1.340.553/RS, bem comonos TEMAS 566 A 571 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (precedentes qualificados, de obrigatória aplicação, nos termos do art. 927, III, CPC/15), bem como nos arts. 485, VI, § 3º, 354 e 771, todos do CPC, declaro a inexistência do interesse processual e julgo extinta a presente execução, sem prejuízo do direito de renovação da instância. Anoto que a presente extinção da execução não importa em extinção do crédito tributário. Ou seja, não afeta eventual parcelamento ou protesto e não impede a continuidade de cobranças extrajudiciais. Sem reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 2º do CPC. Com fundamento no art. 82, § 2º, do CPC, deixo de impor condenação em honorários. Deixo de condenar a Fazenda Pública em custas, visto que isenta. Fazenda Pública já intimada via sistema. Transitando em julgado, e recolhidas eventuais custas e despesas processuais em aberto, arquivem-se, com as anotações necessárias. Novo Repartimento, data do sistema. RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz Substituto Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA

28/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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