Execução Fiscal 0132085-94.2016.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0132085-94.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/12/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 09:25

Documento (Decisão)

31/10/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: FÁBIO GÓES APELADO: PONTO E VÍRGULA COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. NECESSIDADE DE OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0132085-94.2016.8.14.0301 ORIGEM: 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM Trata-se de Apelação Cível interposta por ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da sentença (Id. 24078345) proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém, que extinguiu com resolução do mérito a Ação de Execução Fiscal ajuizada por si contra PONTO E VÍRGULA COMÉRCIO LTDA, ao fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente. Nas razões recursais (Id. 24078346) o apelante sustentou que não houve inércia da Fazenda Pública, pois diligenciou por diversas vezes nos autos; ausência de delimitação dos marcos legais válidos na contagem do prazo prescricional; que a decisão foi proferida sem prévia intimação da Fazenda Pública, contrariando o § 4º do art. 40 da LEF. Requereu o provimento do recurso para determinar o retorno dos autos à origem. Sem contrarrazões (Id. 24078351). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XII, “d” do RI/TJEPA. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente na presente ação de execução fiscal. Assiste razão ao recorrente. A prescrição intercorrente consiste na extinção da pretensão executória no curso do processo, em razão do decurso do tempo aliado à inércia contínua e ininterrupta do exequente em promover os atos que lhe incumbem, conforme previsto no artigo no artigo 40, §§ 1º e 4º da LEF. No caso dos autos, a execução fiscal foi proposta em 09.03.2016, e após tentativa frustrada de citação da empresa executada (Id 24078318) o exequente peticionou pela penhora via BACENJUD, tendo sido deferida pelo juízo de primeiro grau (Id. 24078321; 24078324); intimação da parte para atualização do débito tributário, tendo o exequente se manifestado (Id 24078338; 24078339); momento seguinte foi prolatada sentença extinguindo o feito sob o entendimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Verifica-se dos autos, que o exequente se manifestou quando instado, não havendo o que se falar em inércia do ente público, motivo pelo qual não restou configurada a prescrição intercorrente, sobretudo em razão do exequente não ter sido intimado antes da decretação da prescrição. A jurisprudência do STJ, especialmente no julgamento do REsp 1.340.553/RS, consolidou entendimento no sentido de que a prescrição intercorrente exige a suspensão do processo por um ano, seguida de arquivamento, e intimação da Fazenda Pública para manifestação antes do reconhecimento da prescrição. Nesse sentido é o entendimento do TJ/PA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PA - AC: 0001302-74.2011.8.14.0079, Relatora Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data Julgamento: 07.04.2025, Data de Publicação: 16/04/2025). (Grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. NECESSIDADE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA - AC: 0003955-74.2008.8.14.0040, Relatora Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 30/10/2024). (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (APC n. 0006103-85.2007.8.14.0301, Relatora Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN - 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 11/07/2022, Publicado em 25/07/2022) (Grifo nosso). Isto posto, CONHEÇO do presente recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença que declarou a prescrição e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para continuação de seu regular processamento. Retifique-se o polo ativo da demanda, para que conste como parte autora o ESTADO DO PARÁ. Operada a preclusão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. À Secretaria para as providências cabíveis. P.R.I.C. Belém(PA), datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2024, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2024, 12:16

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/10/2024, 08:07

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

11/10/2024, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2024, 11:16

Petição (Apelação)

09/10/2024, 16:25

Decurso de Prazo

22/09/2024, 01:42

Publicação

30/08/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 02:28

Documentos

Sentença

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: FÁBIO GÓES APELADO: PONTO E VÍRGULA COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. NECESSIDADE DE OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0132085-94.2016.8.14.0301 ORIGEM: 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM Trata-se de Apelação Cível interposta por ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da sentença (Id. 24078345) proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém, que extinguiu com resolução do mérito a Ação de Execução Fiscal ajuizada por si contra PONTO E VÍRGULA COMÉRCIO LTDA, ao fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente. Nas razões recursais (Id. 24078346) o apelante sustentou que não houve inércia da Fazenda Pública, pois diligenciou por diversas vezes nos autos; ausência de delimitação dos marcos legais válidos na contagem do prazo prescricional; que a decisão foi proferida sem prévia intimação da Fazenda Pública, contrariando o § 4º do art. 40 da LEF. Requereu o provimento do recurso para determinar o retorno dos autos à origem. Sem contrarrazões (Id. 24078351). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XII, “d” do RI/TJEPA. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente na presente ação de execução fiscal. Assiste razão ao recorrente. A prescrição intercorrente consiste na extinção da pretensão executória no curso do processo, em razão do decurso do tempo aliado à inércia contínua e ininterrupta do exequente em promover os atos que lhe incumbem, conforme previsto no artigo no artigo 40, §§ 1º e 4º da LEF. No caso dos autos, a execução fiscal foi proposta em 09.03.2016, e após tentativa frustrada de citação da empresa executada (Id 24078318) o exequente peticionou pela penhora via BACENJUD, tendo sido deferida pelo juízo de primeiro grau (Id. 24078321; 24078324); intimação da parte para atualização do débito tributário, tendo o exequente se manifestado (Id 24078338; 24078339); momento seguinte foi prolatada sentença extinguindo o feito sob o entendimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Verifica-se dos autos, que o exequente se manifestou quando instado, não havendo o que se falar em inércia do ente público, motivo pelo qual não restou configurada a prescrição intercorrente, sobretudo em razão do exequente não ter sido intimado antes da decretação da prescrição. A jurisprudência do STJ, especialmente no julgamento do REsp 1.340.553/RS, consolidou entendimento no sentido de que a prescrição intercorrente exige a suspensão do processo por um ano, seguida de arquivamento, e intimação da Fazenda Pública para manifestação antes do reconhecimento da prescrição. Nesse sentido é o entendimento do TJ/PA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PA - AC: 0001302-74.2011.8.14.0079, Relatora Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data Julgamento: 07.04.2025, Data de Publicação: 16/04/2025). (Grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. NECESSIDADE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA - AC: 0003955-74.2008.8.14.0040, Relatora Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 30/10/2024). (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (APC n. 0006103-85.2007.8.14.0301, Relatora Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN - 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 11/07/2022, Publicado em 25/07/2022) (Grifo nosso). Isto posto, CONHEÇO do presente recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença que declarou a prescrição e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para continuação de seu regular processamento. Retifique-se o polo ativo da demanda, para que conste como parte autora o ESTADO DO PARÁ. Operada a preclusão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. À Secretaria para as providências cabíveis. P.R.I.C. Belém(PA), datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: PONTO E VIRGULA COMERCIO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0132085-94.2016.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc... Estado do Pará, devidamente qualificado na inicial, manejou a presente Ação de Execução Fiscal em face do executado que ali fora identificado. Nos autos consta informação de que não foi localizado o devedor e/ou localizados bens penhoráveis em nome do mesmo. Intimado para proceder com o recolhimento das custas para diligência citatória por Oficial de Justiça (Id Num. 3341194), o exequente quedou-se inerte. É o breve Relatório. Decido. Cuidam os presentes autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Pará em face do executado qualificado nos autos. O presente feito comporta julgamento neste instante processual. Assim refiro porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a chamada prescrição intercorrente, a qual se opera quando ultrapassado prazo superior a 06 (seis) anos a partir do momento em que não se deu a localização do devedor ou de bens penhoráveis deste. Isto porque, o prazo da prescrição intercorrente é dividido em duas partes, quais sejam: Primeira Parte: Inicia-se na data em que constatada a falta de localização de devedores ou bens penhoráveis, encerrando-se 01 (um) ano após esse evento. Nessa fase, há o que se chama de suspensão da Execução Fiscal, conforme preceitua o art. 40 §§ 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais. Segunda Parte: Inicia-se após a primeira parte, ou seja, findo o prazo de 01 (um) anos da data da frustração da não localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, § 2º da Lei de Execuções Fiscais), tendo por termo final o prazo prescricional próprio do crédito em cobrança, in casu, 05 (cinco) anos, ex vi do art. 174 do Código Tributário Nacional. Assim, considerando ter transcorrido prazo superior a 06 (seis) anos contados a partir da não localização do devedor ou da não localização de bens do mesmo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Consigne-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente pode ocorrer ex oficio e independentemente de intimação da Fazenda Pública quanto ao transcurso dos prazos acima referidos, pois esta poderá, caso necessário, a qualquer tempo (inclusive em sede de Apelação, se for o caso) manifestar-se acerca de eventual ocorrência de fato concreto e impeditivo da prescrição (o que, até o presente momento não ocorreu), uma vez que em face do princípio da instrumentalidade das formas, a eventual alegação de nulidade por ausência de intimação, deve demonstrar o efetivo prejuízo, o que, no caso em tela, só se daria se efetivamente fosse localizado o devedor ou bens penhoráveis, o que, repita-se, até o presente momento não ocorreu. Esclareça-se que o Colendo STJ ao julgar Recurso Especial Repetitivo – RESP nº 1.340.553 – RS, julg. em 12/09/2018, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, proferiu decisão neste exato sentido de reconhecer a possibilidade de decretação de prescrição intercorrente quando transcorrido prazo superior a 06 (seis) anos contados a partir da não localização do devedor ou da não localização de bens do mesmo, independentemente de prévia intimação da Fazenda Pública quanto ao transcurso dos prazos de suspensão da Execução Fiscal e da ocorrência da prescrição, uma vez que os mesmos se operam ex lege, ou seja, independentemente da vontade do Magistrado ou da Fazenda Pública. Nesse sentido: STJ: EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE. JULG. em 12/09/2018. Assim, considerando ter no caso em tela transcorrido prazo superior a 06 (seis) anos contados a partir da não localização do devedor ou da não localização de bens do mesmo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Esclareça-se que sob a luz do princípio da razoável duração do processo a conta da morosidade da justiça não deve recair apenas sobre o Poder Judiciário, pois, sendo esse princípio uma garantia fundamental, irradia efeitos às partes, procuradores municipais, estaduais, membros do Ministério Público e aos juízes. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 40 §§§§ 1º, 2º, 3º e 4º da Lei de Execução Fiscal e art. 174 do Código Tributário Nacional, julgo extinto o presente feito em razão da prescrição intercorrente do crédito tributário. Sem condenação em custas e honorários. Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). P.R.I.C. Belém, datado e assinado eletronicamente.

28/08/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(69)