Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800544-84.2023.8.14.0065 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800544-84.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/11/2024, 02:01

Publicação

24/10/2024, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800544-84.2023.8.14.0065. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA Natureza: Ação Penal – Violência Doméstica Número do Juiz de Direito: DR. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Promotor de Justiça: DR. JOÃO RAMOS NETTO Advogado de Defesa: DR. WESLEY RIBEIRO FERREIRA - OAB PA32185 Réu(s): ERIC FERNANDES PIRES Vítima: E. S. D. J. Juízo: Vara Criminal da Comarca de Xinguara (PA) Data: 17 de outubro de 2024 Hora: 13h Local: Comarca de Xinguara(PA) Acadêmicas de Direito: LUIS RISSARDI NETO - CPF 047.751.412-01 ANA IZABELLE SILVA ALMEIDA - CPF 622.382.923-06 ABERTA a audiência e feito o pregão de praxe, constatou-se a presença do representante do Ministério Público e do Advogado de Defesa. Presente o réu. O MM Juiz iniciou a audiência de instrução e julgamento: Os depoimentos foram tomados e armazenados em mídia, consoante assegura a legislação, tendo tal circunstância sido comunicada aos presentes. 01. Passou-se a tomar o depoimento do informante do juízo FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA. A depoente fica dispensada do compromisso de dizer a verdade e tampouco fica responsabilizada pelo delito de falso testemunho (gravado em mídia). 02. Passou-se a tomar o depoimento da vítima E. S. D. J.. A depoente fica dispensada do compromisso de dizer a verdade e tampouco fica responsabilizada pelo delito de falso testemunho (gravado em mídia). 03. Passou-se a tomar o depoimento da testemunha ALEX CRISTIAN OEIRAS BARATA. A depoente fica compromissado nos termos da lei (gravado em mídia). 04. Passou-se a tomar o depoimento da testemunha RODRIGO HELENO COUTINHO SANTA ROSA. A depoente fica compromissado nos termos da lei (gravado em mídia). 05. O interrogatório do réu ERIC FERNANDES PIRES. O réu foi alertado do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas (gravado em mídia). Dada a palavra ao Ministério Público: O Ministério Público realizou as alegações finais de forma orais (gravado em mídia). Dada a palavra à Defesa Constituída: A Defesa realizou as alegações finais de forma orais (gravado em mídia). Dada a palavra as partes: As partes renunciam ao prazo recursal (gravado em mídia). Considerando o fim da instrução criminal, o magistrado proferiu a seguinte SENTENÇA: 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia contra ERIC FERNANDES PIRES, já qualificado nos autos, como incurso na pena do artigo 129,§9, do Código Penal Brasileiro c/c art. 5º, inciso III e art. 7º, inciso I da lei 11.340/06. Na denúncia, consta a seguinte narrativa: No dia 21 de fevereiro de 2023, ERIC FERNANDES PIRES foi preso em flagrante por ter ofendido a integridade corporal de sua companheira E. S. D. J., fato ocorrido neste Município e Comarca de Xinguara-PA. Os envolvidos Eric Fernandes e Alana Valadar convivem maritalmente há aproximadamente 03 (três) anos. Desse relacionamento, adveio o nascimento de uma filha. Conforme o Inquérito Policial epigrafado, que a esta serve de base, no dia dos fatos, a ofendida encontrava-se na sua residência, na Av. Francisco Caldeira Castelo Branco, esquina com a Rua 11, N.º 1202, neste Município e Comarca, juntamente com o ora denunciado. Na ocasião, iniciou-se uma discussão entre o casal, por motivos de ciúmes. Consta dos autos que a altercação evoluiu, oportunidade em que o ora denunciado Eric Fernandes agrediu fisicamente Alana Valadar. Na ocasião, o ora imputado desferiu um soco na nuca da vítima, bem como arremessou uma cadeira contra Alana, lesionando seu braço e punho. Ato contínuo, a vítima acionou a Polícia Militar, que diligenciou até o local e realizou a prisão em flagrante do acusado. Em seguida, Eric Fernandes Pires foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Xinguara, onde fora apresentado. Em decisão de ID Num. 100962609 - Pág. 2, houve o recebimento da denúncia. Citação do réu no ID Num. 101246519 - Pág. 1. A resposta à acusação foi apresentada no ID Num. 101853806 - Pág. 1. A audiência de instrução e julgamento ocorreu no dia 17.10.2024, com a oitiva da vítima e das testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público manifestou pela absolvição do réu. A defesa em ato contínuo se manifestou pela absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, VII do Código de Processo Penal (CPP), caso não fosse este o entendimento do magistrado, que a pena fosse fixada no seu mínimo legal. É a síntese do necessário. Doravante, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública ajuizada pelo parquet pela prática do crime de violência doméstica. Analisando os autos, verifico que há uma ausência de provas tanto em relação à autoria quanto à materialidade o que impossibilita a condenação do acusado ERIC FERNANDES PIRES. No mais, o processo não padece de nulidades ou irregularidades, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, devendo assim passar este magistrado para o julgamento do mérito. 2.1. MATERIALIDADE E AUTORIA Sobre a materialidade e a autoria, só existem provas produzidas durante o inquérito policial e não confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Deveras, não há provas produzidas durante o processo, ressalvado o inquérito. Realizado a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, as mesmas afirmam que não se lembrar dos fatos. Realizado o interrogatório do réu, este se manifestou pelo direito ao silêncio. É cediço que o Código de Processo Penal (CPP) veda qualquer condenação sustentada apenas em elementos informativos oriundos da fase da investigação, in verbis: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Do mesmo modo, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), a saber: EMENTA. APELAÇÃO PENAL. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ART. 157 § 2º, I, II DO CPB. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO RÉU. ART. 386, VII DO CPP. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÃNIME. 1 - Tendo os réus negado a autoria ou participação no crime e não existindo provas robustas e críveis para a condenação, ainda que haja suspeitas de que tenham cometido o delito, impõe-se a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo; 2 - A Inocência se presume a condenação não, devendo este último decorrer de provas concretas e produzidas em conformidade ao devido processo legal. In casu, as provas carreadas aos autos não são suficientes para lastrear uma condenação segura, pois não há demonstração certa da autoria delitiva imputada aos Réus; 3 - É entendimento pacificado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria, que a prova obtida na fase inquisitorial deve ser posteriormente confirmada em Juízo, a fim de que seja respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa, estabelecido pela nossa Constituição no art. 5º, LV, segundo o qual "aos litigantes, em processo judicial e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes"; 4 - De acordo com o art. 155 do CPP o Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação; 5 - Sendo o inquérito policial mera peça informativa que auxilia o órgão ministerial na formação da sua opinio delicti, para o oferecimento da denúncia, não pode as provas nele produzidas, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, servir de fundamento para o decreto condenatório. E isso porque, a certeza necessária à emissão de um juízo condenatório somente pode ser alicerçada em prova judicializada; 6 - Havendo forte dúvida no que tange à autoria, deve ser mantida a absolvição, com base no disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, em face da ausência de elementos de convicção seguros a respeito da participação do Réus na pratica dos delitos que lhe são imputados na exordial acusatória; 7 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação 0005452-04.2008.8.14.0401. 2º Câmara Criminal Isolada. Relator Rômulo José Ferreira Nunes, Data do Julgamento 18.11.2016, DJe 24.11.2016) Cabe aqui, portanto, a incidência do disposto nos artigos 386, inciso VII do CPP, no que tange a possibilidade de absolvição sumária, nos seguintes termos: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração penal; IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) VII – não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz: I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade; II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) III - aplicará medida de segurança, se cabível. Após, instrução probatória, restou provado que não incide nos presentes autos provas o suficiente para condenar o réu da acusação de violência doméstica. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o acusado ERIC FERNANDES PIRES, já qualificados nos autos, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (CPP), in verbis: “não existir prova suficiente para a condenação”. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 01. Considerando que ambas as partes renunciaram ao prazo recursal, certifico o trânsito em julgado, portanto, ARQUIVEM-SE os autos eletrônicos, independentemente, de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais havendo, a MM. Juiz de Direito determinou o encerramento do presente termo. Eu, Stanrley Ferreira Soares, Secretário de Audiência, o fiz digitar e conferi. Xinguara (PA), 18 de outubro de 2024. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

Definitivo

21/10/2024, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 13:51

Baixa Definitiva

21/10/2024, 13:51

Improcedência

18/10/2024, 16:58

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

18/10/2024, 14:58

Petição (Petição (outras))

06/10/2024, 10:08

Mandado (entregue ao destinatário)

06/10/2024, 10:08

Decurso de Prazo

18/09/2024, 08:34

Decurso de Prazo

18/09/2024, 08:33

Decurso de Prazo

17/09/2024, 17:06

Petição (Petição (outras))

14/09/2024, 19:15

Documentos

Sentença

•22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0800544-84.2023.8.14.0065. DECISÃO 01. Não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397, do Código de Processo Penal – CPP), não tendo sido arguidas preliminares e consistindo as razões tecidas pela defesa matéria de mérito que serão melhor dirimidas quando da instrução, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para a data de 17.10.2024 as 13 horas; 02. CONSTE do mandado de intimação que a audiência será realizada de forma híbrida, conforme dia e horário acima mencionados, possibilitando-se o acesso das partes por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, pelo link abaixo descrito. As partes e testemunhas poderão comparecer pessoalmente, caso queiram, à Sala de Audiências da Vara Criminal da Comarca de Xinguara (PA), com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos. No horário designado acima, os presentes poderão acessar o ato solene com vídeo e áudio habilitados e em funcionamento, permanecendo na sala de espera virtual, a fim de que o ingresso seja autorizado e realizado no momento oportuno. As partes e procuradores que optarem pela modalidade virtual, devem ter condições de ordem técnica para a realização do ato processual. Independente da modalidade da audiência, os depoimentos prestados serão registrados em mídia. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a5f969ea12ab54e3d9f9745701e43e968%40thread.tacv2/1702998248806?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22b4d50798-40e7-4145-ad5d-22549a2f147b%22%7d 03. INTIMEM-SE as partes e as testemunhas respectivamente arroladas, desde que tendo sido oferecidos os respectivos endereços; 04. JUNTE-SE aos autos Certidão(ões) de Antecedente(s) Criminal(is) do(s) Acusado(s), caso tal providência não tenha ainda sido adotada pela Secretaria; 05. CIÊNCIA ao parquet e à Defesa (Defensoria Pública ou advogado constituído); 06. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se Xinguara (PA), 19 de dezembro de 2023. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

20/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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Baixa Definitiva

Improcedência

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

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