Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800621-38.2024.8.14.0072 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800621-38.2024.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2025, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 12:17

Trânsito em julgado

12/03/2025, 12:16

Decurso de Prazo

26/02/2025, 03:09

Decurso de Prazo

14/02/2025, 19:06

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2025, 01:32

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2025, 13:26

Indeferimento da petição inicial

15/01/2025, 10:10

Conclusão (para julgamento)

15/01/2025, 09:53

Movimentação processual

15/01/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 17:16

Publicação

30/08/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Nome: OTILIA RODRIGUES DA SILVA SOUSA Endereço: travessa seis, 6067, vila pacal, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: DJALMA DUTRA, 2091, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 DECISÃO-MANDADO-OFÍCIO Visto etc. A finalidade da justiça gratuita é garantir o amplo acesso à Jurisdição às pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente. Diante disso, o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC, preceituam que a concessão desse benefício exige a efetiva demonstração da necessidade da medida, que não pode ser deferida com suporte na alegada presunção de hipossuficiência. O deferimento da gratuidade de justiça exige que o interessado demonstre efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de patrimônio mínimo. Vale ressaltar que a simples afirmação de hipossuficiência, por si só, não garante o deferimento da gratuidade de justiça, sendo primordial que seja comprovada a efetiva necessidade do benefício, conforme estabelece o artigo 5º, LXXIV da CF/1988. Assim, a condição de necessitado não se confunde com absoluta miserabilidade e não pressupõe estado de mendicância, mas tão somente incapacidade para suportar as custas e demais despesas processuais, conforme dispõe o artigo 98, caput, do CPC. Entretanto, se demonstrada à existência de patrimônio muito superior ao valor a ser recolhido a título de custas e depósito, o referido benefício deverá ser denegado. A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte. No entanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Da análise dos documentos que acompanham a exordial, observo que a causídica apresentou declaração de hipossuficiência e procuração particular assinada “a rogo” sem subscrição por testemunhas (ID. 123613009). Logo, resta evidente que tal instrumento não preenche os requisitos mínimos de validade previstos no artigo 595 do Código Civil. Por sua vez, observo que a inicial também veio instruída com comprovante de residência em nome de terceiro (ID. 123613010). Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Processo nº 0800621-38.2024.8.14.0072 Ante o exposto, visando preencher os requisitos da exordial e pressupostos de instauração e desenvolvimento regular do processo, INTIME-SE A PARTE AUTORA, por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s), para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC), EMENDAR A INICIAL nos seguintes temos: 1. Juntar procuração particular assinada por duas testemunhas ou procuração pública nos moldes legais, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição (art. 321 do CPC). 2. Juntar comprovante de residência em nome do(a) autor(a) ou declaração assinada pelo(a) titular da conta (se for o caso); 3. Juntar: a) declaração de hipossuficiência assinado pelo autor; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. ADVIRTA-O que as informações eventualmente prestadas poderão ser submetidas a conferência e, caso se mostrem inverossímeis, acarretarão ao responsável as consequências legais aplicáveis aos litigantes de má-fé (artigo 80 do CPC). Faculto à parte autora efetuar o recolhimento das custas processuais ou requerer seu parcelamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Havendo pedido de parcelamento das custas, desde já o defiro nos termos da portaria conjunta n° 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, publicada no DJE n° 6250/2017. Decorrido o prazo assinalado, certifique-se o que houver e retornem os autos conclusos para “apreciação de justiça gratuita”. P.I.C. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO-OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Medicilândia (PA), data da assinatura digital. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 13:56

Documentos

Intimação

•28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Nome: OTILIA RODRIGUES DA SILVA SOUSA Endereço: travessa seis, 6067, vila pacal, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: DJALMA DUTRA, 2091, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 DECISÃO-MANDADO-OFÍCIO Visto etc. A finalidade da justiça gratuita é garantir o amplo acesso à Jurisdição às pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente. Diante disso, o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC, preceituam que a concessão desse benefício exige a efetiva demonstração da necessidade da medida, que não pode ser deferida com suporte na alegada presunção de hipossuficiência. O deferimento da gratuidade de justiça exige que o interessado demonstre efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de patrimônio mínimo. Vale ressaltar que a simples afirmação de hipossuficiência, por si só, não garante o deferimento da gratuidade de justiça, sendo primordial que seja comprovada a efetiva necessidade do benefício, conforme estabelece o artigo 5º, LXXIV da CF/1988. Assim, a condição de necessitado não se confunde com absoluta miserabilidade e não pressupõe estado de mendicância, mas tão somente incapacidade para suportar as custas e demais despesas processuais, conforme dispõe o artigo 98, caput, do CPC. Entretanto, se demonstrada à existência de patrimônio muito superior ao valor a ser recolhido a título de custas e depósito, o referido benefício deverá ser denegado. A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte. No entanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Da análise dos documentos que acompanham a exordial, observo que a causídica apresentou declaração de hipossuficiência e procuração particular assinada “a rogo” sem subscrição por testemunhas (ID. 123613009). Logo, resta evidente que tal instrumento não preenche os requisitos mínimos de validade previstos no artigo 595 do Código Civil. Por sua vez, observo que a inicial também veio instruída com comprovante de residência em nome de terceiro (ID. 123613010). Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Processo nº 0800621-38.2024.8.14.0072 Ante o exposto, visando preencher os requisitos da exordial e pressupostos de instauração e desenvolvimento regular do processo, INTIME-SE A PARTE AUTORA, por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s), para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC), EMENDAR A INICIAL nos seguintes temos: 1. Juntar procuração particular assinada por duas testemunhas ou procuração pública nos moldes legais, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição (art. 321 do CPC). 2. Juntar comprovante de residência em nome do(a) autor(a) ou declaração assinada pelo(a) titular da conta (se for o caso); 3. Juntar: a) declaração de hipossuficiência assinado pelo autor; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. ADVIRTA-O que as informações eventualmente prestadas poderão ser submetidas a conferência e, caso se mostrem inverossímeis, acarretarão ao responsável as consequências legais aplicáveis aos litigantes de má-fé (artigo 80 do CPC). Faculto à parte autora efetuar o recolhimento das custas processuais ou requerer seu parcelamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Havendo pedido de parcelamento das custas, desde já o defiro nos termos da portaria conjunta n° 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, publicada no DJE n° 6250/2017. Decorrido o prazo assinalado, certifique-se o que houver e retornem os autos conclusos para “apreciação de justiça gratuita”. P.I.C. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO-OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Medicilândia (PA), data da assinatura digital. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(18)